PORTARIA SAF Nº 130 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, conforme processo n° SEI-040196/000412/2021,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 3º Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2021

MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA
Subsecretário Adjunto de Fiscalização

ANEXO ÚNICO

Razão Social: CLUBE DO GESSO E DA ELÉTRICA NEW YORK EIRELI

Inscrição Estadual: 11.424.996

CNPJ: 33.519.334/0001-25

Endereço: AVN Nova York, 00336 BONSUCESSO – RIO DE JANEIRO RJ 21.041-040

Número do Processo: E-04/224/245/2021

Fundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: ST SANTOS LOCACOES E EQUIPAMENTOS EIRELI

Inscrição Estadual: 79.942.642

CNPJ: 18.210.737/0001-02

Endereço: RUA DARCY TEIXEIRA FONTES, 040 SALA 204 Engenho – ITAGUAÍ RJ 23.815-270

Número do Processo: E-04/224/243/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: OLIMPO COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS EIRELI

Inscrição Estadual: 11.773.370

CNPJ: 37.963.849/0001-70

Endereço: ETR De Sepetiba, 00018 LOJA B AC..PROJ.MARIA LOROSA 2 SANTA CRUZ – RIO DE JANEIRO RJ 23.520-660

Número do Processo: E-04/224/248/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: RAPID SOLD FER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Inscrição Estadual: 11.967.256

CNPJ: 40.634.634/0001-10

Endereço: AVN DUQUE DE CAXIAS, 45 CENTRO – MAGÉ RJ 25.900-100

Número do Processo: E-04/224/249/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

EXCLUÍDO

(Contribuinte excluido pela Portaria SUFIS nº 633/2025, vigente a partir de 09.07.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Razão Social: PLASTILANDO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS EIRELI

Inscrição Estadual: 78.426.756

CNPJ: 09.263.772/0001-90

Endereço: ROD AMARAL PEIXOTO, S/N KM: 120 CENTRO BACAXÁ – SAQUAREMA RJ 28.994-136

Número do Processo: E-04/224/250/2021

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

(Fundamento legal alterado pela Portaria SUFIS nº 537/2025, vigente a partir de 03.06.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Razão Social: DUTRA CESTA BASICA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS EIRELI

Inscrição Estadual: 87.392.945

CNPJ: 27.929.896/0001-44

Endereço: ROD PRESIDENTE DUTRA, S/N LOTE 15 – PAL 21552 – QUADRA 83 JARDIM AMÉRICA – RIO DE JANEIRO RJ 21.240-002

Número do Processo: E-04/224/234/2021

Fundamento legal: Art. 60, I e V do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c 44-B, I e o 44- A, II, “a” da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: BOARD FORCE DISTRIBUIDORA COMERCIAL EIRELI,

Inscrição Estadual: 12.028.717

CNPJ: 41.338.980/0001-14

Endereço: Endereço: AVN ERNANI DO AMARAL PEIXOTO, 370 SALA:1006 BL. B CENTRO – NITERÓI RJ 24.020-076.

Número do Processo: E-04/224/223/2021

Fundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os Incisos I e III do Art. 44-B da LEI nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.

(Contribuinte alterado pela Portaria SUFIS nº 898/2025, vigente a parti de 12.09.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Razão Social: PINGA FOGO COMERCIO VAREJISTA DE CARVÃO VEGETAL EIRELI

Inscrição Estadual: 86.774.321

CNPJ: 20.373.423/0001-64

Endereço: ETR AGUA BRANCA, 03715 LOT 01 PAL 45536 PADRE MIGUEL – RIO DE JANEIRO RJ 21.720-162

Número do Processo: E-04/224/235/2021

Fundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os Incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.

(Contribuinte alterado pela Portaria SUFIS nº 907/2025, vigente a partir de 15.09.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Razão Social: C.A.C.B. D.P PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI

Inscrição Estadual: 11.487.807

CNPJ: 34.199.093/0001-47

Endereço: AVN Ayrton Senna, 05500 BLC 003 LOJ 0103 JACAREPAGUÁ – RIO DE JANEIRO RJ 22.775-005

Número do Processo: E-04/224/227/2021

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

REVOGADO

(Item revogado pela Portaria SUFIS nº 342/2024, vigente a partir de 17.10.2024)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Razão Social: CARNEIRO COMERCIO EMBALAGENS E BEBIDAS LTDA

Inscrição Estadual: 11.723.942

CNPJ: 37.376.162/0001-39

Endereço: RUA Assis Carneiro, 00316 A PIEDADE – RIO DE JANEIRO RJ 20.740-260

Número do Processo: E-04/224/229/2021

Fundamento legal:Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: DJA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS EIRELI

Inscrição Estadual: 11.505.821

CNPJ: 34.382.301/0001-49

Endereço RUA PRESIDENTE SODRE, 235 SALA:01; QUADRA:B;LOTE:06 CENTRO – NOVA IGUAÇU RJ 26.215-180

Número do Processo: E-04/224/231/2021

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

REVOGADO

(Contribuinte excluido pela Portaria SUFIS nº 420/2025, vigente a partir de 08.01.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Razão Social: CINCO ESTRELAS DISTRIBUIDORA LTDA

Inscrição Estadual: 11.815.065

CNPJ: 38.354.383/0001-79 Endereço RUA HIGINO CUNHA, 019 QUADRA:19 VILA ACTURA – DUQUE DE CAXIAS RJ 25.225-370

Número do Processo: E-04/224/252/2021

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: MEDICAL RIO COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS – EIRELI

Inscrição Estadual: 11.245.366

CNPJ: 24.613.097/0001-76

Endereço ETR ROBERTO SILVEIRA, 920 OLINDA – NILÓPOLIS RJ 26.545-770

Número do Processo: E-04/224/236/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: R V M F PEGAS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI

Inscrição Estadual: 87.045.668

CNPJ: 23.559.505/0001-96 Endereço RUA MARIO DE ARAUJO, 683 QUADRA: 05, LOTE: 65 CENTRO – NILÓPOLIS RJ 26.525-131

Número do Processo: E-04/224/238/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: COMÉRCIO DE FERRO PATY STAR EIRELI

Inscrição Estadual: 11.939.791

CNPJ: 40.261.107/0001-08 Endereço RUA JOSE DE OLIVEIRA, 270 VILA ROSEIRAL II – PATY DO ALFERES RJ 26.950-000

Número do Processo: E-04/236/20/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: MARCOS CORDEIRO BATISTA 26207740807

Inscrição Estadual: 11.952.127

CNPJ: 37.752.163/0001-30

Endereço AVN RIO BRANCO, 026 CENTRO – RIO DE JANEIRO RJ 20.090-001

Número do Processo: E-04/079/200/2021

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: ISOLA FITAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA

Inscrição Estadual: 11.407.617

CNPJ: 33.318.688/0001-01

Endereço RUA MASCARENHAS DE MORAES, S/N QUADRA:25-C; LOTE:02 CHACARAS RIO-PETROPOLIS – DUQUE DE CAXIAS RJ 25.230-030

Número do Processo: E-04/079/190/2021

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.