PORTARIA SAF Nº 161 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, SEI-040196/000445/2021,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 3º Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2021

MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA
Subsecretário Adjunto de Fiscalização

ANEXO ÚNICO

Razão Social: HAIFA COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA

Inscrição Estadual: 11.514.02-2

CNPJ: 34.481.195/0001-50

Endereço: RUA SAO PAULO 43 GALPAO:;;QUADRA:27;LOTE:28 FLORESTA – Nova Iguaçu – RJ – BRASIL – 26030-260

Número do Processo: E-04/224/152/2020 (nº SEI-040016/000219/2021)

Fundamento legal: Incisos II e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c o Incisos II e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996

(Contribuinte Alterado pela Portaria SUFIS nº 488/2025, vigente a parti de 16.04.2025)

[ redação(ões) anterior(es) / original ]

Razão Social: NOVO HORIZONTE METAIS LTDA

Inscrição Estadual: 11.468.284

CNPJ: 33.866.358/0001-50

Endereço: RUA CAMILO CASTELO BRANCO S/N° :QD 73 LT 34;:GALPÃO PARQUE ELDORADO – Duque de Caxias – RJ – BRASIL – 25240-570

Número do Processo: E-04/016/80/2021 (nº SEI-040016/000220/2021)

Fundamento legal: Art. 60, I, III, IV e V do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, III e IV da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: PLASMETAL COMERCIO DE SUCATAS RECICLAVEIS LTDA

Inscrição Estadual: 86.506.815

CNPJ: 18.644.507/0001-43

Endereço: AVN LEANDRO DA MOTA 1140 VILA SAO SEBASTIAO – Duque de Caxias – RJ – BRASIL – 25065-175

Número do Processo: E-04/016/511/2020 e E-04/016/83/2021 (nº SEI-040016/000221/2021)

Fundamento legal: Art. 60, I, III, IV e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, III e IV, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: NH BUSINESS E DISTRIBUIÇÃO DE METAIS LTDA

Inscrição Estadual: 11.645.321

CNPJ: 36.032.190/0001-76

Endereço: AVN DOS COQUEIROS S/N° QUADRA: 38, LOTE: 500H – 5001 – 500 J CHACARAS ARCAMPO – Duque de Caxias – RJ – BRASIL – 25251-060

Número do Processo: E-04/016/81/2021 (nº SEI-040016/000222/2021)

Fundamento legal: Art. 60, I, III, IV e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, III e IV, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: MEDEIROS E CAETANO COMERCIO DE OLEOS E GORDURAS LTDA

Inscrição Estadual: 11.723.110

CNPJ: 32.325.733/0001-92

Endereço: AVN BAHIA 01740 DISTRITO INDUSTRIAL – Queimados – RJ – BRASIL – 26373-390

Número do Processo: E-04/016/36/2021 (nº SEI-040016/000223/2021)

Fundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: OLEOGENOSA COM RECICLAGEM VEGETAL E PROD DE ORIGEM ANIMAL LTDA

Inscrição Estadual: 87.278.026

CNPJ: 07.476.779/0002-46

Endereço: RUA B ( JD DAS MARGARIDAS ) S/N QUADRA 06 LOTE 15 JARDIM PRIMAVERA – Duque de Caxias – RJ – BRASIL – 25213- 166

Número do Processo: E-04/016/85/2021 (nº SEI-040016/000224/2021)

Fundamento legal: Art. 60, I, III, IV e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, III e IV, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: CHARROMA PLASTICOS SUCATAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA-ME

Inscrição Estadual: 86.723.530

CNPJ: 29.705.225/0001-25

Endereço: RUA SAO FRANCISCO 540VILA SAO LUIZ – Duque de Caxias – RJ – BRASIL – 25056-165

Número do Processo: E-04/016/84/2021 (nº SEI-040016/000225/2021)

Fundamento legal: Art. 60, I, III, IV e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, III e IV, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.