ALTERA O PRAZO DE
INÍCIO DE VIGÊNCIA DO DECRETO 48.039, DE 11 DE ABRIL DE 2022, QUE
SUSPENDE A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS
OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL ENVASADA,
LEITE, LATICÍNIOS E CORRELATOS, VINHOS, CACHAÇA, AGUARDENTES E
OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS.
INCLUI OS ARTS. 19-A A
19-E NO TÍTULO III DO LIVRO IV DO RICMS, DE FORMA A CONCEDER
TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA OS PRODUTORES DE BIODIESEL (B100), NA
FORMA PREVISTA PELO CONVÊNIO ICMS.
REGULAMENTA O DISPOSTO
NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 2.657/96, QUE SUSPENDE A
APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE
SAÍDA INTERNA DE ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL ENVASADA, LEITE,
LATICÍNIOS E CORRELATOS, VINHOS, CACHAÇA, AGUARDENTES E OUTRAS
BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS, QUANDO PRODUZIDOS POR
CACHAÇARIAS, ALAMBIQUES OU POR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS
LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
