PORTARIA SUFIS Nº 01 DE 27 DE JULHO DE 2022

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, conforme Processo nº SEI-040223/000430/2022,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI, do art. 55 c/c o § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 3º Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso a Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2022

CRISTIANE JORDÃO HUHN
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal

ANEXO ÚNICO

Razão Social: TEKBRÁS COMERCIAL EQUIPAMENTOS E DISTRIBUIDORA EIRELI

Inscrição Estadual: 79.320.773

CNPJ: 13.274.156/0001-02

Endereço: AVN 22 DE MAIO, 5299 SALA 207 CENTRO – ITABORAÍ RJ 24.800-097

Número do Processo: SEI-040224/002496/2022

Fundamento legal: Incisos I, II e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os Incisos I, II e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.

(Contribuinte alterado pela Portaria SUFIS Nº 895/2025, vigente a partir de 12.09.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Razão Social: JENOVA METAL COMÉRCIO DE METAIS LTDA

Inscrição Estadual: 12.411.910

CNPJ: 45.708.363/0001-14

Endereço: RUA VANIO DE SANTANA MOREIRA RUA CONGO, 91 JARDIM MERITI – SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.555-420

Número do Processo: SEI-040223/000309/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: AMANADA SOUZA PEREIRA DA SILVA LTDA

Inscrição Estadual: 12.352.395

CNPJ: 45.006.014/0001-50

Endereço: RUA AMELIA BUECHEM, 60 CENTRO – SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RJ 28.230-000

Número do Processo: SEI-040224/003308/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: J M RODRIGUES COMERCIAL LTDA

Inscrição Estadual: 11.204.597

CNPJ: 31.059.037/0001-19

Endereço: AVN EWERTON XAVIER, 2019 LOJA 101 MARAVISTA – NITERÓI RJ 24.340-100

Número do Processo: SEI-040224/003556/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: ROSAMARES TRANSPORTES LTDA

Inscrição Estadual: 83.680.660

CNPJ: 33.072.687/0001-20

Endereço: AVN Das Americas, 17150 BLC 001 SAL 0159 PARTE RECREIO DOS BANDEIRANTES – RIO DE JANEIRO RJ 22.790-704

Número do Processo: SEI-040223/000322/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: SHOW BEL COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

Inscrição Estadual: 12.265.050

CNPJ: 10.995.070/0001-80

Endereço: AVN De Santa Cruz, 02589 FDS PADRE MIGUEL – RIO DE JANEIRO RJ 21.715-395

Número do Processo: SEI-040224/003841/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: TASCHETI COMERCIO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Inscrição Estadual: 12.162.227

CNPJ: 13.461.004/0002-08

Endereço: RUA do Humaitá, 275 AND 7 HUMAITÁ – RIO DE JANEIRO RJ 22.261-005

Número do Processo: SEI-040223/000342/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: GIBRALTAR DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA

Inscrição Estadual: 12.401.299

CNPJ: 45.592.873/0001-79

Endereço: RUA CORONEL MOREIRA CESAR, 426 SALA:1208 ICARAI – NITERÓI RJ 24.230-065

Número do Processo: SEI-040223/000344/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: BRASIL TRANSPORTES E LOCACAO LTDA

Inscrição Estadual: 87.167.275

CNPJ: 12.028.059/0001-77

Endereço: AVN DAS AMERICAS, 3333 SALA 502 BARRA DA TIJUCA – RIO DE JANEIRO RJ 22.631-003

Número do Processo: SEI-040224/003824/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

EXCLUÍDO

(Contribuinte excluído pela Portaria SUFIS nº 462/2025, vigente a partir de 01.04.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Razão Social: L C BOTELHO LTDA

Inscrição Estadual: 12.350.910

CNPJ: 44.985.908/0001-77

Endereço: RUA MAXIMILIANO AFONSO DE ANDRADE, 01 GARGAU – SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RJ 28.230-000

Número do Processo: SEI-040224/004178/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: ORTEGATIPS MPR LTDA

Inscrição Estadual: 12.252.587

CNPJ: 43.892.716/0001-53

Endereço: AVN Das Americas, 3500 BLC: 03, SALA: 305 BARRA DA TIJUCA – RIO DE JANEIRO RJ 22.640-102

Número do Processo: SEI-040224/004074/2022

Fundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: FF COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Inscrição Estadual: 12.425.058

CNPJ: 45.870.061/0001-48

Endereço: RUA ALCINDO BARBOSA, 14 ITAUNA – SÃO GONÇALO RJ 24.474-820

Número do Processo: SEI-040224/003970/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: HELINHO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRAGENS LTDA

Inscrição Estadual: 12.298.943

CNPJ: 08.346.448/0003-35

Endereço: RUA Joao Torquato, 00127 BONSUCESSO – RIO DE JANEIRO RJ 21.032-150

Número do Processo: SEI-040224/004057/2022

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: DOKA SOLUÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS EIREL

Inscrição Estadual: 79.571.091

CNPJ: 14.784.438/0001-12

Endereço: RUA Da Batata, 00102 BOX 2 PENHA CIRCULAR – RIO DE JANEIRO RJ 21.011-020

Número do Processo: SEI-040224/003132/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: DUPESO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Inscrição Estadual: 78.588.101

CNPJ: 10.254.747/0001-20

Endereço: RUA PRESIDENTE COSTA E SILVA, 117 SALA:813 PARTE CENTRO – ITABORAÍ RJ 24.800-055

Número do Processo: SEI-040224/003557/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: PRIME TRANSPORTES E SUCATAS EIRELI

Inscrição Estadual: 12.130.589

CNPJ: 24.986.845/0001-66

Endereço: AVN GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, 1645 LIA MARCIA – BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ 28.360-000

Número do Processo: SEI-040225/000989/2022

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: ELDORADO FABRICAÇÃO, COMÉRCIO E ATACADISTA DE METAIS LTDA

Inscrição Estadual: 12.321.090

CNPJ: 44.594.491/0001-11

Endereço: RUA CAMILO CASTELO BRANCO, S/N QUADRA:73; LOTE: 34; GALPÃO PARQUE ELDORADO – DUQUE DE CAXIAS RJ 25.240-570

Número do Processo: SEI-040223/000394/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: MEGA DISTRIBUIDORA CAXIENSE LTDA

Inscrição Estadual: 12.341.970

CNPJ: 44.825.045/0001-70

Endereço: RUA PROFESSOR HENRIQUE GOMES, 0110: A-LOJA VILA MERITI – DUQUE DE CAXIAS RJ 25.020-220

Número do Processo: SEI-040223/000395/2022

Fundamento legal: Incisos I, II e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 de 04 de fevereiro de 2014, c/c o Incisos I, II e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 de 26 de dezembro de 1996.”

(Item alterado pela Portaria SUFIS Nº 598/2025, vigente a partir de 17/06/2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Razão Social: MONTEIRO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA

Inscrição Estadual: 12.408.285

CNPJ: 45.682.337/0001-64

Endereço: RUA PRIMEIRO DE MAIO, 56 VILA ROSALI – SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.510-131

Número do Processo: SEI-040223/000405/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: MULTIPLUS BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA

Inscrição Estadual: 11.349.447

CNPJ: 00.796.352/0024-91

Endereço: ROD Amaral Peixoto, S/N PARTE Várzea das Moças – SÃO GONÇALO RJ 24.753-559

Número do Processo: SEI-040223/000409/2022

Fundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: NITNAVE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS NAVAIS LIMITADA

Inscrição Estadual: 12.462.778

CNPJ: 10.283.108/0004-35

Endereço: ALM ETELVINO GOMES, 498 CASA:02; QUADRA:C;LOTE:01-A SOL Y MAR – MACAÉ RJ 27.937-150

Número do Processo: SEI-040223/000415/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: TECH BOX COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA

Inscrição Estadual: 12.213.506

CNPJ: 43.240.056/0001-26

Endereço: AVN Dom Helder Camara, 05200 SAL 408 CACHAMBI – RIO DE JANEIRO RJ 20.771-004

Número do Processo: SEI-040224/003129/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: FREE LAGOS TRANSPORTE E LOCACAO EIRELI – ME

Inscrição Estadual: 78.126.604

CNPJ: 08.094.411/0001-03

Endereço: RUA CHIQUINHA PINTO, S/N LOTE 5B2 PRACA DA BANDEIRA – ARARUAMA RJ 28.970-00

Número do Processo: E-04/224/288/2021

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.