PORTARIA SUFIS N° 598 DE 16 DE JUNHO DE 2025

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o constante do processo nº SEI-040223/000395/2022,

R E S O L V E :

Art. 1º O Anexo Único da PORTARIA SUFIS Nº 001 de 27 de julho de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte MEGA DISTRIBUIDORA CAXIENSE LTDA Inscrição Estadual: 12.341.970 CNPJ: 44.825.045/0001-70.

“Fundamento legal: Incisos I, II e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 de 04 de fevereiro de 2014, c/c o Incisos I, II e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 de 26 de dezembro de 1996.”

Art. 2º O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025

JOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal