Publicada no D.O.E. de 30.06.2023, pág. 04.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

Índice remissivo: Letra I – IPM

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 537 DE 29 DE JUNHO DE 2023

FIXA OS ÍNDICES PROVISÓRIOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inc. II, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento nos §§ 6º e 7º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e no art. 20, do Anexo X, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,

CONSIDERANDO:

– a Portaria CEPERJ/PRESI nº 8.794, de 22 de junho de 2023, publicada no D.O. de 27 de junho de 2023;

– a decisão que antecipou a tutela, proferida nos autos do Processo Judicial n° 0001725-56.2018.8.19.0012, incluindo o Município de Cachoeiras de Macacu na Região Metropolitana;

– o que consta nos Processos nº SEI-040106/000077/2023;

– os dados constantes da página do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na internet (endereço untitled (ibge.gov.br));

R E S O L V E:

Art. 1º Os Índices Provisórios de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS – IPM, para aplicação no exercício de 2024 são os constantes do Anexo I que acompanha esta resolução.

§ 1º os Índices Provisórios, de que trata o caput, foram fixados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV desta Resolução, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de11 de janeiro de 1990, nos critérios estabelecidos no art. 1º da Lei nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e nos artigos 1º e 2º da Lei nº 5.100, de 4 de outubro de 2007.

§ 2º os mencionados Índices Provisórios foram estabelecidos com a apropriação das DECLAN-IPM, das DEFIS/PGDAS-D e DASN-SIMEI, mediante procedimento realizado em 27/06/2023, às 13h56min37s.

Art. 2º Os municípios, por meio de seus prefeitos, das associações de municípios ou de seus representantes, poderão impugnar os Índices Provisórios fixados nesta Resolução, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação no DOERJ, mediante apresentação de recurso, conforme previsto no § 7º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63/90.

§ 1º a matéria objeto de impugnação deverá restringir-se à indicação de diferenças constatadas na apuração dos valores adicionados utilizados no cálculo do IPM Provisório, com vistas à correção de divergências ou de omissões verificadas nos documentos e declarações fiscais dos contribuintes, referentes a operações e prestações ocorridas no território deste Estado no ano-base de referência da declaração.

§ 2º a correção de diferenças de valor adicionado, de que trata o § 1º, será efetuada exclusivamente por meio de inclusão de declaração ou substituição por outra mais recente, válida na base de dados da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), que tenha sido apresentada pelo contribuinte até uma data em que possa ser apropriada, sem prejuízo da conclusão da apuração dos Índices Definitivos, observado o prazo previsto no § 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63/90.

§ 3º sendo necessária a análise nos documentos e na escrituração fiscal do contribuinte, será formalizado processo administrativo em separado, com vistas à Superintendência de Fiscalização, para sua inclusão em programação fiscal.

§ 4º as impugnações deverão ser devidamente fundamentadas, com a identificação das declarações requeridas, a citação expressa das diferenças constatadas e a apresentação dos demais documentos e requisitos exigidos nos termos do art. 20 do Anexo X, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, e da Resolução SEFAZ nº 278, de 23 de julho de 2018.

§ 5º os recursos deverão ser apresentados até as 23h59min do último dia do prazo estabelecido no caput, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).

§ 6º para interposição do recurso, o município deve acessar o SEIRJ pelo endereço eletrônico http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/ na Internet, com o perfil de usuário externo, e realizar o peticionamento de processo novo, selecionando o assunto “Sefaz: Recurso do Município contra o IPM Provisório”.

§ 7º a impugnação poderá ser separada por itens e será apresentada mediante requerimento, em formato “pdf”, firmado pelo representante do município devidamente qualificado, devendo ser anexado arquivo, em formato Excel, que identifique as inscrições estaduais relativas às declarações recorridas.

§ 8º não será conhecido o recurso ou o item de impugnação que:

I – seja apresentado fora do prazo mencionado no caput deste artigo e que não seja encaminhado por intermédio do SEI-RJ;

II – não observe a forma e os requisitos estabelecidos neste artigo;

III – verse sobre ano-base anterior ao do período de referência em apuração;

IV – verse sobre interpretação ou alteração da legislação que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e o cálculo dos índices provisórios ou definitivos;

V – verse sobre os demais critérios estaduais ou seus valores, salvo se se tratar exclusivamente de erro formal na transcrição e utilização pela SUCIEF dos valores informados pelo órgão responsável por sua apuração.

§ 9º na hipótese do inc. IV do § 8º, o município deverá apresentar fundamentadamente os questionamentos sobre a legislação ou as sugestões de sua alteração, mediante processo administrativo específico, instaurado igualmente pelo SEI-RJ, que será oportunamente apreciado pela SUCIEF e pelos demais órgãos competentes da SEFAZ.

§ 10. na hipótese do inc. V do § 8º, o município deverá recorrer diretamente ao órgão responsável que apurou os valores relacionados aos demais critérios estaduais.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2023

LEONARDO LOBO PIRES
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO I

NDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2024

30	MIRACEMA	0,225
31	NATIVIDADE	0,215
32	NILÓPOLIS	0,313
33	NITERÓI	5,074
34	NOVA FRIBURGO	0,819
35	NOVA IGUAÇU	1,488
36	PARACAMBI	0,252
37	PARAÍBA DO SUL	0,315
38	PARATY	0,430
67	PATY DO ALFERES	0,253
39	PETRÓPOLIS	2,516
84	PINHEIRAL	0,211
40	PIRAÍ	0,722
41	PORCIÚNCULA	0,201
87	PORTO REAL	0,633
75	QUATIS	0,214
74	QUEIMADOS	0,439
70	QUISSAMÃ	1,036
42	RESENDE	2,230
43	RIO BONITO	0,290
44	RIO CLARO	0,463
45	RIO DAS FLORES	0,213
79	RIO DAS OSTRAS	0,522
64	RIO DE JANEIRO	18,169
46	SANTA MARIA MADALENA	0,355
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	0,297
48	SÃO FIDÉLIS	0,303
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	0,364
49	SÃO GONÇALO	1,625
50	SÃO JOÃO DA BARRA	0,958
51	SÃO JOÃO DE MERITI	0,726
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	0,188
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	0,260
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	0,344
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	0,247
54	SAPUCAIA	0,366
55	SAQUAREMA	2,657
86	SEROPÉDICA	0,517
56	SILVA JARDIM	0,497
57	SUMIDOURO	0,246
89	TANGUÁ	0,211
58	TERESÓPOLIS	0,568
59	TRAJANO DE MORAIS	0,265
60	TRÊS RIOS	0,602
61	VALENÇA	0,426
76	VARRE-SAI	0,179
62	VASSOURAS	0,290
63	VOLTA REDONDA	3,046
	TOTAL:	100,000

ANEXO II

ÍNDICES PROVISÓRIOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2024

90	MACUCO	80.907.961,22	173.509.064,70	0,011459	0,024474	0,017966	0,013475
25	MAGÉ	1.250.950.820,66	1.390.471.598,66	0,177172	0,196128	0,186650	0,139987
26	MANGARATIBA	289.591.443,34	293.616.812,86	0,041015	0,041415	0,041215	0,030911
27	MARICÁ	64.010.920.613,53	72.122.400.692,04	9,065873	10,172947	9,619410	7,214558
28	MENDES	122.263.939,38	131.866.364,97	0,017316	0,018600	0,017958	0,013468
92	MESQUITA	677.842.963,00	787.796.728,17	0,096003	0,111120	0,103561	0,077671
29	MIGUEL PEREIRA	192.069.751,40	216.318.563,91	0,027203	0,030512	0,028857	0,021643
30	MIRACEMA	236.429.624,97	249.157.126,12	0,033486	0,035144	0,034315	0,025736
31	NATIVIDADE	94.639.584,42	98.933.085,80	0,013404	0,013955	0,013679	0,010260
32	NILÓPOLIS	915.181.778,54	909.860.494,19	0,129617	0,128337	0,128977	0,096733
33	NITERÓI	43.540.391.695,29	42.998.104.767,17	6,166630	6,064932	6,115781	4,586836
34	NOVA FRIBURGO	3.063.616.944,51	3.247.540.110,37	0,433900	0,458069	0,445985	0,334488
35	NOVA IGUAÇU	6.399.160.133,30	7.011.560.108,55	0,906314	0,988989	0,947652	0,710739
36	PARACAMBI	543.732.539,09	637.968.861,49	0,077009	0,089986	0,083497	0,062623
37	PARAÍBA DO SUL	998.071.045,89	598.211.582,65	0,141357	0,084378	0,112868	0,084651
38	PARATY	1.239.310.398,80	3.016.669.326,11	0,175524	0,425505	0,300515	0,225386
67	PATY DO ALFERES	244.956.366,28	296.952.997,96	0,034693	0,041886	0,038289	0,028717
39	PETRÓPOLIS	33.496.102.914,04	6.449.178.460,21	4,744056	0,909664	2,826860	2,120145
84	PINHEIRAL	404.119.814,11	506.623.535,29	0,057236	0,071460	0,064348	0,048261
40	PIRAÍ	4.908.874.383,64	5.478.416.543,62	0,695244	0,772737	0,733991	0,550493
41	PORCIÚNCULA	98.693.875,09	107.532.594,63	0,013978	0,015168	0,014573	0,010930
87	PORTO REAL	6.662.901.090,15	3.264.287.288,89	0,943667	0,460431	0,702049	0,526537
75	QUATIS	94.626.734,41	99.288.924,51	0,013402	0,014005	0,013703	0,010278
74	QUEIMADOS	2.135.224.778,99	2.433.601.031,26	0,302412	0,343262	0,322837	0,242128
70	QUISSAMÃ	6.555.646.024,88	6.791.723.297,04	0,928477	0,957980	0,943229	0,707421
42	RESENDE	15.963.009.016,58	20.701.542.407,17	2,260843	2,919976	2,590410	1,942807
43	RIO BONITO	568.721.705,78	618.637.986,10	0,080548	0,087260	0,083904	0,062928
44	RIO CLARO	99.753.496,64	163.733.793,49	0,014128	0,023095	0,018611	0,013959
45	RIO DAS FLORES	65.149.223,00	71.978.596,39	0,009227	0,010153	0,009690	0,007267
79	RIO DAS OSTRAS	2.487.663.900,56	2.741.643.608,24	0,352328	0,386712	0,369520	0,277140
64	RIO DE JANEIRO	170.544.086.701,44	172.250.476.328,10	24,154176	24,296128	24,225152	18,168864
46	SANTA MARIA MADALENA	61.873.270,10	72.302.065,53	0,008763	0,010198	0,009480	0,007110
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	469.964.486,46	614.359.178,01	0,066561	0,086656	0,076608	0,057456
48	SÃO FIDÉLIS	255.052.713,82	258.088.188,59	0,036123	0,036404	0,036263	0,027198
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	703.350.508,49	821.136.493,17	0,099616	0,115822	0,107719	0,080789
49	SÃO GONÇALO	7.804.943.376,63	8.466.472.679,94	1,105415	1,194206	1,149811	0,862358
50	SÃO JOÃO DA BARRA	5.425.312.285,08	9.252.898.207,81	0,768388	1,305132	1,036760	0,777570
51	SÃO JOÃO DE MERITI	3.058.786.793,65	3.552.646.706,66	0,433216	0,501105	0,467161	0,350370
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	64.297.329,17	54.332.615,86	0,009106	0,007664	0,008385	0,006289
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	213.549.967,54	216.757.014,96	0,030245	0,030574	0,030409	0,022807
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	998.669.665,88	1.125.517.876,18	0,141442	0,158756	0,150099	0,112574
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	58.160.394,38	116.458.705,58	0,008237	0,016427	0,012332	0,009249
54	SAPUCAIA	694.861.032,93	879.207.059,11	0,098413	0,124013	0,111213	0,083410
55	SAQUAREMA	25.861.376.748,68	19.586.330.158,13	3,662749	2,762674	3,212712	2,409534
86	SEROPÉDICA	3.584.721.398,39	2.767.752.617,86	0,507704	0,390395	0,449050	0,336787
56	SILVA JARDIM	98.731.638,73	190.083.165,61	0,013983	0,026811	0,020397	0,015298
57	SUMIDOURO	216.205.369,36	210.317.870,05	0,030621	0,029666	0,030143	0,022608
89	TANGUÁ	215.537.362,94	249.602.277,65	0,030527	0,035207	0,032867	0,024650
58	TERESÓPOLIS	2.064.052.255,42	2.251.856.099,53	0,292332	0,317627	0,304980	0,228735
59	TRAJANO DE MORAIS	49.547.894,23	54.980.753,12	0,007017	0,007755	0,007386	0,005539
60	TRÊS RIOS	3.400.995.299,47	3.403.657.756,78	0,481683	0,480090	0,480887	0,360665
61	VALENÇA	1.047.547.869,72	1.199.452.326,56	0,148364	0,169184	0,158774	0,119080
76	VARRE-SAI	71.973.907,85	64.165.980,58	0,010194	0,009051	0,009622	0,007217
62	VASSOURAS	452.605.785,63	374.512.972,13	0,064103	0,052825	0,058464	0,043848
63	VOLTA REDONDA	26.559.894.746,60	26.342.320.236,30	3,761680	3,715615	3,738648	2,803986
	TOTAIS:	706.064.613.925,78	708.962.676.272,29	100,000000	100,000000	100,000000	75,000000

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS

Dados utilizados no ano-base de 2022 para o IPM 2024 – Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ

CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
64	RIO DE JANEIRO	6.320.446	1.200,20	0,00	23.170.457.575,18	0,000000
	TOTAL	6.320.446	1.200,20	0,00	23.170.457.575,18	0,000000

REGIÃO METROPOLITANA

CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
72	BELFORD ROXO	469.332	78,96	117.279.070,65	557.193.213,37	0,595300
08	CACHOEIRAS DE MACACU	54.273	954,61	33.435.922,64	88.944.692,01	0,000000
17	DUQUE DE CAXIAS	855.048	467,13	753.083.246,44	8.019.838.743,96	0,000000
73	GUAPIMIRIM	51.483	358,38	44.672.794,27	30.539.573,41	0,000000
19	ITABORAÍ	218.008	429,56	189.008.516,78	170.003.603,09	0,440600
20	ITAGUAÍ	109.091	282,32	298.470.438,35	90.420.851,65	0,000000
77	JAPERI	95.492	81,68	23.801.754,93	33.227.368,65	0,657500
25	MAGÉ	227.322	390,75	88.884.339,83	55.334.021,28	1,854700
27	MARICÁ	127.461	361,53	321.979.551,08	45.105.858,48	2,323600
92	MESQUITA	168.376	41,18	62.289.018,14	44.520.616,55	4,932900
32	NILÓPOLIS	157.425	19,36	79.677.502,97	32.455.547,41	0,916700
33	NITERÓI	487.562	133,75	1.360.185.426,08	464.136.924,96	3,111900
35	NOVA IGUAÇU	796.257	520,60	452.524.336,43	513.018.881,65	4,146200
36	PARACAMBI	47.124	190,95	24.957.781,95	28.498.205,51	1,236100
74	QUEIMADOS	137.962	75,92	67.893.757,58	309.032.411,01	0,857200
49	SÃO GONÇALO	999.728	248,40	474.052.160,70	643.893.520,02	0,000000
51	SÃO JOÃO DE MERITI	458.673	35,13	175.435.878,43	275.952.393,35	0,014800
86	SEROPÉDICA	78.186	265,21	58.073.426,76	140.214.345,38	0,666700
89	TANGUÁ	30.732	143,01	16.969.071,11	7.114.101,81	0,485100
	TOTAL	5.569.535	5.078,43	4.642.673.995,12	11.549.444.873,55	22,239300

REGIÃO NOROESTE

CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
80	APERIBÉ	10.213	94,54	5.497.403,58	3.606.874,24	0,461800
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	35.411	596,63	23.310.673,51	8.104.528,60	0,048300
09	CAMBUCI	14.827	558,12	5.415.961,06	1.322.396,87	0,434900
66	ITALVA	14.063	290,60	5.905.201,71	2.122.843,63	0,584300
21	ITAOCARA	22.899	433,19	12.244.449,34	4.650.923,82	0,141600
22	ITAPERUNA	95.841	1.106,76	68.718.733,36	63.212.982,78	0,191100
23	LAJE DO MURIAÉ	7.487	253,54	1.967.945,05	3.322.712,13	0,000000
30	MIRACEMA	26.843	303,40	19.276.461,25	22.675.123,95	0,497700
31	NATIVIDADE	15.082	386,91	6.697.991,79	1.673.862,72	0,526800
41	PORCIÚNCULA	17.760	291,45	8.390.466,13	4.984.678,08	0,403100
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	40.589	603,30	28.716.830,52	26.198.360,49	0,000000
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	7.003	249,84	2.433.765,67	398.136,67	0,183700
76	VARRE-SAI	9.475	201,93	4.406.583,55	1.135.315,01	0,000000
	TOTAL	317.493	5.370,21	192.982.466,52	143.408.738,99	3,473300

REGIÃO NORTE

48	SÃO FIDÉLIS	37.543	1.034,82	16.780.510,42	11.578.957,06	0,000000
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	41.354	1.118,18	10.247.385,44	8.947.554,21	0,000000
50	SÃO JOÃO DA BARRA	32.747	451,10	167.505.971,72	974.283.379,27	0,000000
	TOTAL	849.515	9.739,57	1.721.035.241,16	4.513.274.412,03	9,318500

REGIÃO SERRANA

CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
05	BOM JARDIM	25.333	382,45	17.641.885,31	31.800.340,96	0,232800
11	CANTAGALO	19.830	747,32	13.864.934,43	87.621.153,09	0,335000
12	CARMO	17.434	306,13	9.087.773,74	68.767.548,71	0,598400
15	CORDEIRO	20.430	113,05	16.075.510,81	4.868.782,39	0,497700
16	DUAS BARRAS	10.930	379,59	4.133.839,81	2.133.433,79	0,000000
90	MACUCO	5.269	78,36	3.504.736,06	4.974.145,26	0,511700
34	NOVA FRIBURGO	182.082	935,38	209.247.479,56	276.120.467,56	4,398500
39	PETRÓPOLIS	295.917	791,93	412.900.858,74	440.703.383,88	0,000000
46	SANTA MARIA MADALENA	10.321	810,96	5.209.109,56	617.796,25	2,165800
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	20.251	219,65	10.765.118,93	9.508.817,09	1,982900
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	8.895	397,21	6.445.005,08	402.600,34	0,237800
57	SUMIDOURO	14.900	413,39	9.349.319,02	11.466.027,70	0,247800
58	TERESÓPOLIS	163.746	773,35	195.330.426,72	187.832.146,21	0,000000
59	TRAJANO DE MORAIS	10.289	591,15	5.452.251,99	496.092,76	0,000000
	TOTAL	805.627	6.939,92	919.008.249,76	1.127.312.735,99	11,208400

REGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS

CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
02	ARARUAMA	112.008	638,50	137.422.267,28	53.013.828,69	0,000000
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	27.560	86,06	124.096.433,78	18.551.511,85	2,122300
65	ARRAIAL DO CABO	27.715	151,79	53.438.483,94	5.911.233,71	3,340500
07	CABO FRIO	186.227	398,59	260.320.131,16	108.032.376,64	0,000000
13	CASIMIRO DE ABREU	35.347	462,87	40.128.704,93	11.865.055,78	2,882400
83	IGUABA GRANDE	22.851	51,05	30.399.281,95	6.060.992,93	3,538100
43	RIO BONITO	55.551	459,49	42.783.057,93	72.194.127,49	0,000000
79	RIO DAS OSTRAS	105.676	228,07	279.234.708,25	210.482.983,79	1,605400
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	87.875	332,44	86.210.141,14	113.735.068,82	0,473100
55	SAQUAREMA	74.234	352,25	159.848.882,13	58.919.575,86	1,849200
56	SILVA JARDIM	21.349	937,55	20.016.262,39	2.846.273,75	7,254500
	TOTAL	756.393	4.098,66	1.233.898.354,88	661.613.029,31	23,065500

REGIÃO MÉDIO PARAÍBA

CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
03	BARRA DO PIRAÍ	94.778	584,24	44.772.047,43	191.750.484,98	0,735400
04	BARRA MANSA	177.813	548,05	113.286.494,43	136.530.202,88	0,772400
69	ITATIAIA	28.783	240,95	50.536.865,30	336.506.153,14	0,000000
84	PINHEIRAL	22.719	82,26	9.626.747,80	122.680.869,47	0,483200
40	PIRAÍ	26.314	490,22	38.803.031,07	435.091.468,22	0,000000
87	PORTO REAL	16.592	50,89	30.924.303,40	179.246.159,40	0,000000
75	QUATIS	12.793	284,83	4.867.074,01	1.869.151,04	0,427900
42	RESENDE	119.769	1.099,74	188.798.101,19	873.319.405,03	0,000000
44	RIO CLARO	17.425	847,10	13.173.886,51	1.392.202,77	7,539300
45	RIO DAS FLORES	8.561	478,83	5.063.720,63	1.527.946,38	0,000000
61	VALENÇA	71.843	1.300,84	39.464.667,29	119.346.146,39	0,000000
63	VOLTA REDONDA	257.803	182,13	346.460.177,38	346.460.177,38	1,473900
	TOTAL	855.193	6.190,08	885.777.116,44	2.745.720.367,08	11,432100

REGIÃO CENTRO SUL

CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
81	AREAL	11.423	110,66	12.904.017,48	22.803.606,91	0,000000
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	8.180	108,80	6.732.249,80	40.309.565,74	0,679800
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	13.237	139,38	5.091.603,93	7.306.627,00	0,000000
28	MENDES	17.935	95,31	7.142.567,32	10.280.661,22	0,409400
29	MIGUEL PEREIRA	24.642	288,18	19.943.451,75	7.421.442,89	3,229700
37	PARAÍBA DO SUL	41.084	571,12	27.092.938,61	38.833.506,88	0,000000
67	PATY DO ALFERES	26.359	314,07	20.133.605,00	9.341.139,66	0,911500
54	SAPUCAIA	17.525	541,01	13.882.089,26	86.570.345,58	3,125700
60	TRÊS RIOS	77.432	323,25	77.569.018,20	323.791.423,13	0,853000
62	VASSOURAS	34.410	536,31	26.191.699,64	13.575.167,53	0,691600
	TOTAL	272.227	3.028,09	216.683.240,99	560.233.486,54	9,900700

REGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE

CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
01	ANGRA DOS REIS	169.511	816,98	341.941.149,64	198.824.538,11	4,224900
26	MANGARATIBA	36.456	367,60	112.110.529,61	14.277.234,29	5,137800
38	PARATY	37.533	923,24	69.096.071,90	17.601.488,36	0,000000
	TOTAL	243.500	2.107,82	523.147.751,15	230.703.260,76	9,362700

ANEXO IV

TABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2024

REGIÃO CAPITAL
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. para o IPM	IPM 2024
64	RIO DE JANEIRO	18,168864	0,000000	0,000000	0,000000	0,000000	0,000000	0,000000	18,168864
	TOTAIS	18,168864	0,000000	0,000000	0,000000	0,000000	0,000000	0,000000	18,168864

REGIÃO METROPOLITANA

CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2024
72	BELFORD ROXO	0,872258	0,309996	0,012771	0,000516	0,057895	0,003816	0,014882	1,272134
08	CACHOEIRAS DE MACACU	0,078549	0,035847	0,154401	0,000921	0,057895	0,016965	0,000000	0,344578
17	DUQUE DE CAXIAS	12,747488	0,564763	0,075555	0,000230	0,057894	0,000341	0,000000	13,446271
73	GUAPIMIRIM	0,055516	0,034005	0,057966	0,003582	0,057895	0,030919	0,000000	0,239883
19	ITABORAÍ	0,218194	0,143995	0,069478	0,002723	0,057895	0,010564	0,011015	0,513864
20	ITAGUAÍ	0,453141	0,072055	0,045663	0,008084	0,057895	0,007988	0,000000	0,644826
77	JAPERI	0,082949	0,063073	0,013211	0,001754	0,057895	0,028638	0,016437	0,263957
25	MAGÉ	0,139987	0,150147	0,063201	0,003934	0,057894	0,012906	0,046367	0,474436
27	MARICÁ	7,214558	0,084188	0,058475	0,017482	0,057895	0,000620	0,058090	7,491308
92	MESQUITA	0,077671	0,111213	0,006661	0,003426	0,057894	0,023320	0,123323	0,403508
32	NILÓPOLIS	0,096733	0,103980	0,003131	0,006012	0,057895	0,022370	0,022917	0,313038
33	NITERÓI	4,586836	0,322037	0,021633	0,007177	0,057894	0,000925	0,077797	5,074299
35	NOVA IGUAÇU	0,710739	0,525931	0,084203	0,002160	0,057895	0,003452	0,103655	1,488035
36	PARACAMBI	0,062623	0,031126	0,030885	0,002145	0,057895	0,036588	0,030902	0,252164
74	QUEIMADOS	0,242128	0,091124	0,012280	0,000538	0,057895	0,013197	0,021430	0,438592
49	SÃO GONÇALO	0,862358	0,660324	0,040177	0,001803	0,057895	0,002918	0,000000	1,625475
51	SÃO JOÃO DE MERITI	0,350370	0,302955	0,005682	0,001557	0,057894	0,006920	0,000370	0,725748
86	SEROPÉDICA	0,336787	0,051642	0,042896	0,001014	0,057895	0,010572	0,016667	0,517473
89	TANGUÁ	0,024650	0,020299	0,023131	0,005842	0,057895	0,066981	0,012127	0,210925
	TOTAIS	29,213535	3,678700	0,821400	0,070900	1,100000	0,300000	0,555979	35,740514

REGIÃO NOROESTE

22	ITAPERUNA	0,111480	0,120053	0,154755	0,001774	0,094693	0,003779	0,004777	0,491311
23	LAJE DO MURIAÉ	0,004758	0,009378	0,035452	0,000966	0,094692	0,029441	0,000000	0,174687
30	MIRACEMA	0,025736	0,033624	0,042423	0,001387	0,094692	0,014344	0,012442	0,224648
31	NATIVIDADE	0,010260	0,018892	0,054100	0,006530	0,094692	0,017536	0,013170	0,215180
41	PORCIÚNCULA	0,010930	0,022247	0,040753	0,002747	0,094692	0,019747	0,010077	0,201193
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	0,057456	0,050843	0,084358	0,001789	0,094692	0,007578	0,000000	0,296716
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	0,006289	0,008772	0,034934	0,009975	0,094692	0,029201	0,004592	0,188455
76	VARRE-SAI	0,007217	0,011868	0,028235	0,006334	0,094692	0,030852	0,000000	0,179198
	TOTAIS	0,329341	0,397700	0,750900	0,054200	1,231000	0,250000	0,086829	3,099970

REGIÃO NORTE

CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2024
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	1,562560	0,183306	0,537322	0,000900	0,102911	0,001518	0,083430	2,471947
85	CARAPEBUS	0,109589	0,005281	0,040629	0,027892	0,102911	0,022292	0,000000	0,308594
71	CARDOSO MOREIRA	0,010894	0,004981	0,069691	0,001333	0,102911	0,040512	0,015517	0,245839
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	0,012343	0,008384	0,045071	0,001208	0,102911	0,052683	0,020360	0,242960
24	MACAÉ	2,429645	0,081716	0,162124	0,000211	0,102911	0,001297	0,000000	2,777904
70	QUISSAMÃ	0,707421	0,008001	0,095893	0,004210	0,102911	0,004272	0,113655	1,036363
48	SÃO FIDÉLIS	0,027198	0,014840	0,137879	0,000967	0,102911	0,019267	0,000000	0,303062
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	0,080789	0,016347	0,148986	0,000764	0,102912	0,014084	0,000000	0,363882
50	SÃO JOÃO DA BARRA	0,777570	0,012944	0,060105	0,000115	0,102911	0,004075	0,000000	0,957720
	TOTAIS	5,718009	0,335800	1,297700	0,037600	0,926200	0,160000	0,232962	8,708271

REGIÃO SERRANA

CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2024
05	BOM JARDIM	0,035631	0,010493	0,068969	0,000691	0,128571	0,006035	0,005820	0,256210
11	CANTAGALO	0,076785	0,008214	0,134767	0,000197	0,128571	0,003160	0,008375	0,360069
12	CARMO	0,037857	0,007221	0,055205	0,000164	0,128571	0,006926	0,014960	0,250904
15	CORDEIRO	0,021716	0,008462	0,020387	0,004111	0,128571	0,013736	0,012442	0,209425
16	DUAS BARRAS	0,007524	0,004527	0,068453	0,002413	0,128572	0,008627	0,000000	0,220116
90	MACUCO	0,013475	0,002183	0,014131	0,000877	0,128571	0,023315	0,012792	0,195344
34	NOVA FRIBURGO	0,334488	0,075421	0,168680	0,000943	0,128572	0,001200	0,109963	0,819267
39	PETRÓPOLIS	2,120145	0,122572	0,142812	0,001167	0,128571	0,000291	0,000000	2,515558
46	SANTA MARIA MADALENA	0,007110	0,004275	0,146243	0,010499	0,128572	0,004406	0,054145	0,355250
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	0,022807	0,008388	0,039610	0,001410	0,128571	0,009809	0,049572	0,260167
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	0,009249	0,003684	0,071630	0,019933	0,128572	0,008213	0,005945	0,247226
57	SUMIDOURO	0,022608	0,006172	0,074548	0,001015	0,128572	0,006722	0,006195	0,245832
58	TERESÓPOLIS	0,228735	0,067826	0,139461	0,001295	0,128571	0,001593	0,000000	0,567481
59	TRAJANO DE MORAIS	0,005539	0,004262	0,106604	0,013685	0,128572	0,005967	0,000000	0,264629
	TOTAIS	2,943669	0,333700	1,251500	0,058400	1,800000	0,100000	0,280209	6,767478

REGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS

CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2024
02	ARARUAMA	0,414074	0,067955	0,116977	0,003126	0,087273	0,006516	0,000000	0,695921
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	0,186750	0,016720	0,015767	0,008065	0,087273	0,017803	0,053057	0,385435
65	ARRAIAL DO CABO	0,435507	0,016815	0,027809	0,010900	0,087273	0,008129	0,083512	0,669945
07	CABO FRIO	0,692335	0,112983	0,073024	0,002905	0,087273	0,004443	0,000000	0,972963
13	CASIMIRO DE ABREU	0,165991	0,021445	0,084801	0,004078	0,087272	0,014337	0,072060	0,449984
83	IGUABA GRANDE	0,016318	0,013864	0,009353	0,006047	0,087272	0,098723	0,088452	0,320029
43	RIO BONITO	0,062928	0,033703	0,084181	0,000715	0,087272	0,021586	0,000000	0,290385
79	RIO DAS OSTRAS	0,277140	0,064113	0,041784	0,001600	0,087273	0,010190	0,040135	0,522235
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	0,112574	0,053313	0,060905	0,000914	0,087273	0,017210	0,011827	0,344016
55	SAQUAREMA	2,409534	0,045037	0,064534	0,003271	0,087273	0,001549	0,046230	2,657428
56	SILVA JARDIM	0,015298	0,012952	0,171765	0,008479	0,087273	0,019514	0,181363	0,496644
	TOTAIS	4,788449	0,458900	0,750900	0,050100	0,960000	0,220000	0,576636	7,804985

REGIÃO MÉDIO PARAÍBA

CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2024
03	BARRA DO PIRAÍ	0,122509	0,032361	0,083076	0,000633	0,087500	0,012446	0,018385	0,356910
04	BARRA MANSA	0,279085	0,060713	0,077930	0,002249	0,087500	0,007089	0,019310	0,533876
69	ITATIAIA	1,142115	0,009828	0,034262	0,000407	0,087500	0,002496	0,000000	1,276608
84	PINHEIRAL	0,048261	0,007757	0,011697	0,000213	0,087500	0,043733	0,012080	0,211241
40	PIRAÍ	0,550493	0,008985	0,069707	0,000242	0,087500	0,004707	0,000000	0,721634
87	PORTO REAL	0,526537	0,005665	0,007236	0,000468	0,087500	0,005490	0,000000	0,632896
75	QUATIS	0,010278	0,004368	0,040502	0,007059	0,087500	0,053698	0,010697	0,214102
42	RESENDE	1,942807	0,040895	0,156378	0,000586	0,087500	0,001384	0,000000	2,229550
44	RIO CLARO	0,013959	0,005950	0,120454	0,025652	0,087500	0,021098	0,188483	0,463096
45	RIO DAS FLORES	0,007267	0,002923	0,068087	0,008984	0,087500	0,037832	0,000000	0,212593
61	VALENÇA	0,119080	0,024530	0,184973	0,000896	0,087500	0,009012	0,000000	0,425991
63	VOLTA REDONDA	2,803986	0,088025	0,025898	0,002711	0,087500	0,001015	0,036847	3,045982
	TOTAIS	7,566377	0,292000	0,880200	0,050100	1,050000	0,200000	0,285802	10,324479

REGIÃO CENTRO SUL

CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2024
81	AREAL	0,054060	0,010503	0,015246	0,002361	0,098000	0,032093	0,000000	0,212263
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	0,028407	0,007521	0,014990	0,000697	0,098000	0,050303	0,016995	0,216913
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	0,018768	0,012171	0,019203	0,002908	0,098000	0,051081	0,000000	0,202131
28	MENDES	0,013468	0,016490	0,013132	0,002899	0,098000	0,059441	0,010235	0,213665
29	MIGUEL PEREIRA	0,021643	0,022657	0,039704	0,011212	0,098000	0,030490	0,080742	0,304448
37	PARAÍBA DO SUL	0,084651	0,037775	0,078687	0,002911	0,098000	0,012736	0,000000	0,314760
67	PATY DO ALFERES	0,028717	0,024236	0,043272	0,008993	0,098000	0,026618	0,022787	0,252623
54	SAPUCAIA	0,083410	0,016114	0,074539	0,000669	0,098000	0,014715	0,078142	0,365589
60	TRÊS RIOS	0,360665	0,071195	0,044536	0,001000	0,098000	0,005376	0,021325	0,602097
62	VASSOURAS	0,043848	0,031638	0,073891	0,008050	0,098000	0,017147	0,017290	0,289864
	TOTAIS	0,737637	0,250300	0,417200	0,041700	0,980000	0,300000	0,247516	2,974353

REGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE

CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2024
01	ANGRA DOS REIS	5,277822	0,029029	0,100271	0,001593	0,043333	0,002428	0,105622	5,560098
26	MANGARATIBA	0,030911	0,006243	0,045117	0,007272	0,043333	0,159541	0,128445	0,420862
38	PARATY	0,225386	0,006428	0,113312	0,003635	0,043334	0,038031	0,000000	0,430126
	TOTAIS	5,534119	0,041700	0,258700	0,012500	0,130000	0,200000	0,234067	6,411086

TOTAIS GERAIS

75,000000

5,788800

6,428500

0,375500

8,177200

1,730000

2,500000

100,000000

Legislação

Legislação

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 537 DE 29 DE JUNHO DE 2023

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