PORTARIA SUFIS Nº 1047 DE 28 DE JANEIRO DE 2020

(Tornada sem efeito pela Portaria SUPFINF Nº 1151/2025, com efeitos a partir de 03.11.2025)

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/2691/2019,

R E S O L V E:

Art. 1º Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:

Razão Social: TRIGOZAN DA CDD COMÉRCIO DE G. ALIMENTÍCIOS LTDA ME

Inscrição Estadual: 77.310.029

CNPJ: 04.113.107/0001-05

Endereço: RUA EDGARD WERNECK, 1520 CIDADE DE DEUS – RIO DE JANEIRO RJ 22.763-011

Número do Processo: E-04/079/2691/2019

Motivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

[ redação(ões) anterior(es) / original ]

Art. 2º A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020

RODRIGO SOARES AGUIEIRAS
Superintendente de Fiscalização