PORTARIA SUFIS Nº 1395 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

(Revogada pela Portaria SUPFINF Nº 1367/26)

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/192/22/2019,

R E S O L V E:

Art. 1º Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:

Razão Social: G P DE OLIVEIRA ROSA FERRAMENTAS E CHAPAS EIRELI

Inscrição Estadual: 11.496.849

CNPJ nº: 34.292.345/0001-88

Endereço: RUA ANTONIO DE ALMEIDA PEREIRA, 211 CANTO DA SAUDADE – QUISSAMÃ RJ 28.735-000

Número do Processo: E-04/192/22/2019

Motivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Art. 2º A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720 de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2020

RODRIGO SOARES AGUIEIRAS
Superintendente de Fiscalização