PORTARIA SAF Nº 76 DE 13 JULHO DE 2021

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, conforme processo nº SEI-040196/000303/2021,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.
Art. 2º  As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.
Art. 3º Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2021

MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA
Subsecretário Adjunto de Fiscalização
 
ANEXO ÚNICO

Razão Social: OLHARIUM OPTICA LTDA ME

Inscrição Estadual: 77.110.038 CNPJ: 04.170.605/0001-81

Endereço: LRG Do Machado, 00029 LOJ 49 CATETE – RIO DE JANEIRO RJ 22.221-020

Número do Processo: E-04/224/169/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: L A C – COMERCIO DE ARTES & DESIGN EIRELI

Inscrição Estadual: 87.114.830 CNPJ: 24.331.094/0001-40

Endereço: RUA PAULO BARRETO, 76 LOJA A BOTAFOGO – RIO DE JANEIRO RJ 22.280-010

Número do Processo: E-04/224/168/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.  

Razão Social: LOT COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI

Inscrição Estadual: 87.180.441

CNPJ: 25.216.902/0001-90

Endereço: AVN Afranio De Melo Franco, 00290 LOJ 112 H LEBLON – RIO DE JANEIRO RJ 22.430-060

Número do Processo: E-04/224/167/2021

Fundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os Incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.

(Fundamento legal alterado pela Portaria SUPFINF nº 1043/2025, vigente a partir de 13.10.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Razão Social: AST FERRO E AÇO EIRELI

(Contribuinte excluído pela Portaria SUPFINF nº 1152/2025, vigente a partir de 29.10.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Razão Social: ASA BRANCA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI EPP

Inscrição Estadual: 86.924.412 CNPJ: 22.376.653/0001-02

Endereço: RUA JORNALISTA GERALDO ROCHA, 468 JARDIM AMÉRICA – RIO DE JANEIRO RJ 21.240-080 Número do Processo: E-04/224/174/2021

Fundamento legal: Art. 60, I e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e V , da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.  

Razão Social: ANCAR AGROINDUSTRIAL EIRELI ME

Inscrição Estadual: 87.312.453

CNPJ: 26.989.474/0002-82

Endereço: ETR DA SAPUCAIA, S/N ITAI – SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ 28.947-200 Número do Processo: E-04/224/188/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.  

Razão Social: CARLOS FELIPE BELHASSOF PIMENTEL DE MELLO

Inscrição Estadual: 11.880.592 CNPJ: 29.744.481/0001-21

Endereço: RUA RENATO GABIZO, 25 LOJA:B CAMPO GRANDE – RIO DE JANEIRO RJ 23.075-075

Número do Processo: E-04/224/181/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.  

Razão Social: FAMILY FISH COMERCIO DE PESCADOS EIRELI

Inscrição Estadual: 11.904.335 CNPJ: 39.906.216/0001-56

Endereço: AVN Brasil, 19001 PAVILHAO 12 BANCA 46 IRAJÁ – RIO DE JANEIRO RJ 21.530-900

Número do Processo: E-04/224/183/2021

Fundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.  

Razão Social: EMBALOOM COMERCIAL EIRELI (EXCLUIDO)

(Contribuinte excluído pela Portaria SUFIS nº 675/2025, vigente a partir de 18.07.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Razão Social: H.C. ROCHA CONCRETOS

Inscrição Estadual: 11.711.430

CNPJ: 37.167.010/0001-26

Endereço: RUA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, 2049 SANTA CANDIDA – ITAGUAÍ RJ 23.822- 000.

Fundamento legal: Incisos I, II e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os Incisos I, II e III do Art. 44-B da LEI nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.

(Contribuinte alterado pela Portaria SUFIS nº 1042/2025, vigente a partir de 13.10.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Razão Social: DANIELE ALVES OTAVIANO

Inscrição Estadual: 11.659.934

CNPJ: 15.455.111/0001-60

Endereço: ETR DO TINGUI, 1033 BLOCO 08 APTO 106F CAMPO GRANDE – RIO DE JANEIRO RJ 23.075-006

Número do Processo: E-04/224/182/2021

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.  

Razão Social: ANGLOMED PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI (EXCLUIDO)

(Contribuinte excluído pela Portaria SUFIS nº 626/2025, vigente a partir de 09.07.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]