PORTARIA SAF Nº 80 DE 22 DE JULHO DE 2021

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, conforme Processo nº SEI-040196/000303/2021,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI, do art. 55 c/c o § 1º, do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 3º Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2021

MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA
Subsecretário Adjunto de Fiscalização

ANEXO ÚNICO

Razão Social: MERCOMARCAS COMERCIO E EXPORTAÇÃO EIRELI

Inscrição Estadual: 11.432.581

CNPJ: 33.613.309/0001-06

Endereço: RUA TREVO, 85: PARTE JARDIM JOSE BONIFACIO – SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.515-390

Número do Processo: E-04/079/171/2021

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: CAJU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI

Inscrição Estadual: 11.933.076

CNPJ: 40.182.279/0001-96

Endereço: RUA General Sampaio, 00032 CAJU – RIO DE JANEIRO RJ 20.931-350

Número do Processo: E-04/079/109/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: CARLOS H P DOS SANTOS FERRAGENS

Inscrição Estadual: 11.994.474

CNPJ: 40.978.051/0001-07

Endereço: ETR DA BOA VISTA, 526 BOA VISTA – SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ 28.941-562

Número do Processo: E-04/079/126/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: M. N. L. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Inscrição Estadual: 11.317.758

CNPJ: 21.922.524/0001-00

Endereço: RUA JOSE AGUIAR FRANCO, S/N LOJA:02 COSTA DO SOL – MACAÉ RJ 27.923-320

Número do Processo: E-04/192/34/2019

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: EDIFIX MANUTENCAO CIVIL E CONSERVACAO EIRELI

Inscrição Estadual: 87.048.837

CNPJ: 23.649.800/0001-33

Endereço: RUA Doutor Alcides Figueiredo, 20 Centro – NITERÓI RJ 24.020-230

Número do Processo: E-04/224/403/2020

Fundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: DRIBEL COMERCIO EMBALAGENS E METAIS EIRELI

Inscrição Estadual: 11.751.008

CNPJ: 37.734.590/0001-96

Endereço: RUA Goias, 00442 ENCANTADO – RIO DE JANEIRO RJ 20.756-120

Número do Processo: E-04/224/496/2020

Fundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: LUIS BLACK PLASTICOS E DESCARTAVEIS EIRELI

Inscrição Estadual: 11.917.453

CNPJ: 40.031.578/0001-20

Endereço: ETR CARLOS SAMPAIO, 113 QUEIMADOS – QUEIMADOS RJ 26.387-460

Número do Processo: E-04/224/138/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: COMERCIAL TRESELARI DE FERRAGENS PAPEIS E PLASTICOS LTDA

Inscrição Estadual: 11.728.880

CNPJ: 37.453.291/0001-83

Endereço: AVN ALBINO IMPARATO, 63 JARDIM CATARINA – SÃO GONÇALO RJ 24.716-453

Número do Processo: E-04/224/466/2020

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO ADELUTH LTDA

Inscrição Estadual: 84.646.261

CNPJ: 68.590.983/0001-05

Endereço: ETR DOUTOR FARRULA, S/N LOTE 1 – QUADRA 54 Farrula – BELFORD ROXO RJ 26.125-400

Número do Processo: E-04/224/40/2021

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

EXCLUÍDO

(Contribuinte excluído pela Portaria SUFIS nº 632/2025, vigente a partir de 18.07.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

EXCLUÍDO

(Contribuinte excluído pela Portaria SUFIS nº 732/2025, vigente a partir de 06.08.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Razão Social: J REIS CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI

EXCLUÍDO

(Contribuinte excluído pela Portaria SUPFINF nº 1237/2025, vigente a partir de 27.11.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

EXCLUÍDO

(Contribuinte excluído pela Portaria SUFIS nº 747/2025, vigente a partir de 06.08.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Razão Social: R D C CAMPOS COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI

Inscrição Estadual: 11.835.546

CNPJ: 38.351.470/0001-72

Endereço ETR ARI PARREIRAS, 706 CENTRO – ITAGUAÍ RJ 23.815- 542

Número do Processo: E-04/079/124/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

EXCLUÍDO

(Contribuinte excluído pela Portaria SUFIS Nº 701/2025, com efeitos a partir de 21.07.2025)

[ redação(ões) anteriores/original ]

Razão Social: 7 DE OURO EMPREENDIMENTOS EIRELI

Inscrição Estadual: 11.417.418

CNPJ: 24.395.211/0001-39

Endereço RUA FELIPE DE ALMEIDA, 0123 BOX:101 MUTONDO – SÃO GONÇALO RJ 24.450-380

Número do Processo: E-04/224/521/2020

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: RPS RIO COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI

Inscrição Estadual: 11.830.544

CNPJ: 37.539.938/0001-94

Endereço RUA SENADOR JOSE KAIRALA, 290 LOTE:35;QUADRA:61 VILA SAO LUIS – DUQUE DE CAXIAS RJ 25.086-012

Número do Processo: E-04/224/137/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: M B CABRAL ACESSORIOS

Inscrição Estadual: 11.408.133

CNPJ: 29.431.831/0001-08

Endereço RUA PATAGONIA 00089, PENHA – RIO DE JANEIRO RJ 21020-320

Número do Processo: E-04/224/145/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: ADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI

Inscrição Estadual: 11.572.480

CNPJ: 15.252.360/0018-04

Endereço RUA SAO JOAO, 165 LOJA:101 CENTRO – NITERÓI RJ 24.020-145

Número do Processo: E-04/079/596/2020

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCOES SILVESTRE MARY LTDA

Inscrição Estadual: 11.204.694

CNPJ: 31.048.633/0001-01

Endereço RUA FELIPE DE ALMEIDA, 123 BOX 101 MUTONDO – SÃO GONÇALO RJ 24.450-380

Número do Processo: E-04/224/528/2020

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: CARMO COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

Inscrição Estadual: 11.666.590

CNPJ: 36.328.395/0001-01

Endereço RUA PARANAPANEMA 00985, OLARIA – RIO DE JANEIRO RJ 21073-185

Número do Processo: E-04/224/397/2020

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

EXCLUÍDO

(Contribuinte excluído pela Portaria SUFIS Nº 714/2025, com efeitos a partir de 28.07.2025)

[ redação(ões) anteriores/original ]

EXCLUÍDO

(Contribuinte excluído pela Portaria SUFIS Nº 739/2025, de 04.08.2025, vigente a partir de 06.08.2025)

[ redação(ões) anteriores/original ]

EXCLUÍDO

(Contribuinte excluído pela Portaria SUFIS Nº 738/2025, de 17.07.2025, vigente a partir de 06.08.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

EXCLUÍDO

(Contribuinte excluído pela Portaria SUFIS Nº 680/2025, de 17.07.2025, vigente a partir de 18.07.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

EXCLUÍDO

(Contribuinte excluído pela Portaria SUFIS nº 745/2025, vigente a partir de 06.08.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Razão Social: FSP INDUSTRIA DE PLÁSTICOS E TRANSPORTES EIRELI (EXCLUÍDO)

Inscrição Estadual: 79.581.798

(Contribuinte excluído pela Portaria SUFIS nº 1099/2025, vigente a partir de 22.10.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

EXCLUÍDO

(Contribuinte excluído pela Portaria SUFIS nº 699/2025, vigente a partir de 18.07.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

EXCLUÍDO

(Contribuinte excluído pela Portaria SUFIS nº 710/2025, vigente a partir de 28.07.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

EXCLUÍDO

(Contribuinte excluído pela Portaria SUFIS Nº715/2025, com efeitos a partir de 24.07.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

EXCLUÍDO

(Contribuinte excluído pela Portaria SUPIFNF Nº 1104/2025, vigente a partir de 22.10.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Razão Social: ALICE PRODUCAO E EVENTOS LTDA

Inscrição Estadual: 11.818.854

CNPJ: 26.239.373/0001-03

Endereço RUA Marques, 00007 CAS 5 HUMAITÁ – RIO DE JANEIRO RJ 22.260-240

Número do Processo: E-04/224/162/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

EXCLUÍDO

(Contribuinte excluído pela Portaria SUFIS Nº 680/2025, de 17.07.2025, com efeitos a partir de 18.07.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]