PORTARIA SAF Nº 198 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, conforme processo nº SEI-040196/000525/2021;

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 3º Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2021

MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA
Subsecretário Adjunto de Fiscalização

ANEXO ÚNICO

Razão Social: SLA COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Inscrição Estadual: 12.077.30-0

CNPJ: 41.934.840/0001-09

Endereço: AVN Presidente Vargas, 00844 SAL 1701 CENTRO – RIO DE JANEIRO RJ 20.071-001

Número do Processo: E-04/224/311/2021

Fundamento legal: Incisos I, II e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os Incisos I, II e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.

(Contribuinte alterado pela Portaria SUFIS nº 997/2025, vigente a partir de 01.10.2025)

[ redação(ões) anteriores/original ]

Razão Social: PREMIUM DISTRIBUIDORA DE MERCADORIAS EM GERAL EIRELI ME

Inscrição Estadual : 11.536.239

(Contribuinte excluído pela Portaria SUFIS nº 627/2025, vigente a partir de 04.07.2025)

[ redação(ões) anteriores/original ]

Razão Social: BRUHENA COMERCIO EXTERIOR LTDA

Inscrição Estadual: 11.482.368

(Contribuinte excluído pela Portaria SUFIS nº 575/2025, vigente a partir de 12.06.2025)

[ redação(ões) anteriores/original ]

Razão Social: BAGAROTO COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Inscrição Estadual: 12.030.509

CNPJ: 41.364.857/0001-78

Endereço: RUA MARIA JANUARIA, 052 JARDIM JOSE BONIFACIO – SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.515-331

Número do Processo: E-04/224/340/2021

Fundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

(Contribuinte alterado pela Portaria SUFIS nº 540/2025, vigente a partir de 03.06.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Razão Social: RR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EIRELI

Inscrição Estadual: 11.544.908

CNPJ: 33.980.407/0001-81

Endereço: RUA Montevideo, 01106 PENHA – RIO DE JANEIRO RJ 21.020-290

Número do Processo: E-04/224/214/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: RODOFAMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Inscrição Estadual: 79.682.837

CNPJ: 93.123.032/0004-08

Endereço: ETR Camboatá, 278 QUADRA 15 LOTE 64 Jardim Primavera – DUQUE DE CAXIAS RJ 25.213-160

Número do Processo: E-04/079/176/2020

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: RIO DE OURO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Inscrição Estadual: 79.337.579

CNPJ: 02.606.509/0002-99

Endereço: RUA JOANA NASCIMENTO, 201 MARÉ – RIO DE JANEIRO RJ 21.042-180

Número do Processo: E-04/224/258/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: LBC COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTDA

Inscrição Estadual: 79.724.050

CNPJ: 16.603.450/0001-09

Endereço: ETR Do Mato Alto, 3123 LOJA GUARATIBA – RIO DE JANEIRO RJ 22.785-160

Número do Processo: E-04/224/259/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

REVOGADO

(Contribuinte revogado pela Portaria SUFIS nº 381/2024, vigente a partir de 01.11.2024)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

REVOGADO

(Item revogado pela Portaria SUFIS nº 399/2024, vigente a partir de 29.11.2024)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

EXCLUÍDA

(Item excluída pela Portaria SUFIS nº 687/2025, vigente a partir de 18.07.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Razão Social: JOAO VITOR BALMANT DOS SANTOS 46793258877

Inscrição Estadual: 11.952.097

CNPJ: 39.608.408/0001-86

Endereço: AVN RIO BRANCO, 26 SLJ CENTRO – RIO DE JANEIRO RJ 20.090-001

Número do Processo: E-04/079/233/2021

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: JAS TECNOLOGIA EIRELI

Inscrição Estadual: 11.703.100

CNPJ: 30.906.439/0001-49

Endereço: RUA Da Quitanda, 61 LOJA: 05 CENTRO – RIO DE JANEIRO RJ 20.011-030

Número do Processo: E-04/079/234/2021

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

EXCLUÍDA

(Item excluído pela Portaria SUFIS Nº 688/2025, com efeitos a partir de 17.07.2025)

[ redação(ões) anteriores/original ]

EXCLUIDO

(Item excluído pela Portaria SUFIS nº 685/2025, com efeitos a partir de 21.07.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

EXCLUIDO

(Item excluído pela Portaria SUFIS nº 686/2025, vigente a partir de 01.11.2024)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Razão Social: VANDERSON SALEMA DOS SANTOS DESCARTAVEIS LTDA

Inscrição Estadual: 11.919.774

CNPJ: 40.057.851/0001-95

Endereço: RUA ALMIRANTE GONCALVES, 93 RIO DO LIMAO – ARARUAMA RJ 28.970-000

Número do Processo: E-04/224/361/2021

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

(Fundamento legal alterado pela Portaria SUFIS nº 550/2025, vigente a partir de 04.06.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]