DECRETO Nº 48.659 DE 24 DE AGOSTO DE 2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista Processo nº SEI-040083/000055/2023,

– a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;

– o Decreto nº 48.360, de 07 de fevereiro de 2023, que alterou a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda;

– a necessidade de promover melhorias na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, visando ao aperfeiçoamento da instituição; e

– que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica extinta a Unidade Administrativa mencionada, conforme Anexo I ao presente Decreto.

Art. 2º Fica alterada a denominação, sem aumento de despesa, da Unidade Administrativa indicada no Anexo II a este Decreto.

Art. 3º Ficam instituídos, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas indicadas no Anexo III deste Decreto.

Art. 4º Ficam alteradas as vinculações, sem aumento de despesa, das Unidades Administrativas indicadas no Anexo IV deste Decreto.

Art. 5º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão relacionados no Anexo V deste Decreto com as vinculações ali mencionadas.

§ 1º Ficam exonerados os servidores mencionados no Anexo VI ao presente Decreto.

§ 2º Ficam nomeados os servidores mencionados no Anexo VII ao presente Decreto.

§ 3º O Secretário de Estado de Fazenda expedirá o Ato de Investidura referente às nomeações dos servidores.

Art. 6º Fica alterado o Anexo VI do Decreto nº 48.360, de 7 de fevereiro de 2023, passando a vigorar na forma indicada abaixo:

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SEFAZ

I – FINALIDADE

(…)

I – ESTRUTURA BÁSICA

A Secretaria de Estado de Fazenda tem a seguinte estrutura básica:

1- Gabinete do Secretário

1.1 – Assessoria Especial

1.2 – Assessoria de Comunicação Social

1.3 – Chefia de Gabinete

1.3.1 – Assessoria de Apoio Administrativo

1.3.2 – Assessoria Legislativa

1.4 – Representação Geral da Fazenda

1.4.1 – Divisão de Assessoria Técnica

2 – Subsecretaria Geral de Fazenda

2.1 – Assessoria Especial

2.2 – Assessoria de Gestão Estratégica

3- Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação

3.1 – Subsecretaria Adjunta de Planejamento e Governança

3.2 – Assessoria de Segurança da Informação

3.3 – Superintendência de Governança de Dados

3.3.1 – Coordenadoria de Integração de Dados

3.3.2 – Coordenadoria de Gestão de Dados

3.4 – Superintendência de Infraestrutura

3.4.1 – Coordenadoria de Operações

3.4.2 – Coordenadoria de Serviços

3.5- Superintendência de Sistemas

3.5.1 – Coordenadoria de Sistemas Fazendários

3.5.2 – Coordenadoria de Sistemas da Receita I

3.5.3 – Coordenadoria de Sistemas da Receita II

3.6 – Superintendência de Aquisições e Contratos de TIC

3.6.1 – Coordenadoria de Aquisições de TIC

3.6.2 – Coordenadoria de Gestão e Fiscalização de Contratos de TIC

4- (……….)

9 – Subsecretaria de Administração

9.1 – Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento

9.1.1 – Divisão de Planejamento

9.1.2 – Divisão de Execução Orçamentária e Prestação de Contas

9.2 – Departamento Geral de Administração e Finanças

9.2.1 – Fundo Especial de Administração Fazendária

9.2.2 – Assessoria Financeira

9.2.3 – Assessoria de Contabilidade

9.2.4 – Coordenadoria de Serviços Compartilhados

9.2.4.1 – Divisão de Zeladoria

9.2.4.2 – Divisão de Almoxarifado

9.2.4.3 – Divisão de Transporte

9.2.4.4 – Divisão de Segurança

9.2.5 – Coordenadoria de Gestão de Documentos

9.2.5.1 – Divisão de Protocolo

9.2.5.2 – Divisão de Arquivo

9.2.5.3 – Divisão de Gestão do SEI

9.3 – Superintendência de Compras e Contratos

9.3.1 – Coordenadoria de Gestão de Contratos e Convênios

9.3.1.1 – Divisão de Convênios

9.3.1.2 – Divisão de Contratos

9.3.2 – Coordenadoria de Planejamento de Compras

9.3.3 – Coordenadoria de Pesquisa de Mercado e Economicidade

9.3.4 – Coordenadoria de Compras e Licitações

9.4 – Superintendência de Engenharia e Patrimônio

9.4.1 – Assessoria de Planejamento e Projetos

9.4.2 – Coordenadoria de Patrimônio

9.4.3 – Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura

9.5 – Superintendência de Recursos Humanos

9.5.1 – Assessoria Técnica Administrativa e Judicial

9.5.2 – Coordenadoria de Gestão e Administração de Pessoas

9.5.3 – Coordenadoria de Pagamento

9.6- Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro

9.6.1 – Divisão de Administração

9.6.2 – Divisão de Educação Fiscal

9.6.3 – Divisão de Capacitação

10 – (……….)

11 – Órgãos Colegiados

11.1 – Corregedoria Tributária de Controle Externo

11.1.1 – Núcleo de Correições e Procedimentos Disciplinares

11.1.2 – Divisão de Apoio Técnico

11.2 – Conselho Superior de Fiscalização Tributária

11.2.1 – Secretaria Executiva

11.3 – Conselho de Ética

11.3.1 – Secretaria Executiva

11.4 – Conselho de Contribuintes

11.4.1 – Secretaria Geral

11.5 – Conselho Administrativo de Uniformização Tributária do Estado do Rio de Janeiro

12 – Entidades Vinculadas

12.1 – Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA

12.2 – Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro – RJPREV

12.3 – Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro – CPP/RJ

III – COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

Aos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.

Art. 7º Em atenção ao disposto no artigo 7º do Decreto nº 48.360, de 7 de fevereiro e 2023, o Secretário de Estado de Fazenda editará resolução ajustando o Regimento Interno da Secretaria às alterações determinadas por este Decreto e estabelecendo as competências dos órgãos ora instituídos.

Parágrafo Único – Enquanto não editada a resolução de que trata o caput deste artigo, permanecem válidas as atribuições estabelecidas aos órgãos ora extintos que, no que couber, devem ser exercidas por outros já existentes ou pelos ora instituídos, conforme dispuser o titular da Subsecretaria ao qual estavam vinculados.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2023

CLÁUDIO CASTRO
Governador

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V

ANEXO VI

EXONERAÇÕES

ANEXO VII

NOMEAÇÕES