Legislação Tributária

Portarias da Junta de Revisão Fiscal – JRF

05/05/26

Legislação Tributária

Relação das Portarias JRF – 2026

05/05/26

Legislação Tributária

PORTARIA JRF Nº 178 DE 30 DE ABRIL DE 2026

05/05/26

Legislação Tributária

PORTARIA SUBEREC Nº 447 DE 04 DE MAIO DE 2026

05/05/26

Legislação Tributária

PORTARIA SUBEREC N° 449 DE 04 DE MAIO DE 2026

05/05/26

Legislação Tributária

PORTARIA SUBEREC Nº 448 DE 30 DE ABRIL DE 2026

05/05/26

Legislação Tributária

DECRETO Nº 48.543 DE 13 DE JUNHO DE 2023

04/05/26

Legislação Tributária

DECRETO Nº 48.487 DE 27 DE ABRIL DE 2023

04/05/26

Legislação Tributária

DECRETO Nº 50.281 DE 30 DE ABRIL DE 2026

04/05/26

Legislação Tributária

REDAÇÃO ORIGINAL E ALTERAÇÕES DO DECRETO Nº 27.815/2001

04/05/26