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DECRETO Nº 49.319 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

ALTERA O DECRETO Nº 49.264, DE 29 DE AGOSTO DE 2024, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

(Publicação original vigente de 11.10.2024 a 25.11.2024)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040006/018443/2024,

CONSIDERANDO:

– a publicação, em 04/10/2024, da Portaria CEPERJ/PRESI nº 8.851, de 3 de outubro de 2024, que fixou novos Índices Finais de Conservação Ambiental (IFCA), relativos ao ICMS Ecológico dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano fiscal 2025;

– a decisão proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, na Reclamação nº 56.702/RJ determinando, na falta da edição de lei própria, que se considere, já a partir do exercício de 2025, os índices previstos no Anexo VII da minuta de projeto de lei elaborado pelo Grupo de Trabalho criado pelo Decreto nº 47.531/2021;

– a Orientação de Cumprimento de Julgado (OCJ) manifestada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), no Processo SEI-040006/018346/2024, determinando a reinclusão do Município de Cachoeiras de Macacu na Região das Baixadas Litorâneas, em cumprimento à sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0001725-56.2018.8.19.0012;

– a decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos autos da Suspensão de Liminar, Processo 0049987-97.2023.8.19.0000, que levou à edição do Decreto nº 49.175, de 02 de julho de 2024;

– a decisão proferida pelo Ministro Luis Roberto Barroso, na Suspensão de Liminar nº 1.743, determinando uma redução escalonada, até janeiro de 2025, do índice de participação do Município de Petrópolis, relativo a 2024;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 49.264, de 29 de agosto de 2024, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2025, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 4 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.

Parágrafo Único. Os índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto, mediante procedimento realizado no dia 07/10/2024, às 10h02min.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2025.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2024

CLÁUDIO CASTRO
Governador

ANEXO I

ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2025

CÓD	MUNICÍPIOS	IPM 2025
01	ANGRA DOS REIS	1,155
80	APERIBÉ	0,181
02	ARARUAMA	1,080
81	AREAL	0,241
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	0,449
65	ARRAIAL DO CABO	0,883
03	BARRA DO PIRAÍ	0,338
04	BARRA MANSA	0,545
72	BELFORD ROXO	1,200
05	BOM JARDIM	0,249
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	0,265
07	CABO FRIO	1,071
08	CACHOEIRAS DE MACACU	0,444
09	CAMBUCI	0,218
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	2,423
11	CANTAGALO	0,348
85	CARAPEBUS	0,327
71	CARDOSO MOREIRA	0,239
12	CARMO	0,242
13	CASIMIRO DE ABREU	0,393
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	0,200
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	0,232
15	CORDEIRO	0,199
16	DUAS BARRAS	0,221
17	DUQUE DE CAXIAS	11,846
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	0,213
73	GUAPIMIRIM	0,286
83	IGUABA GRANDE	0,247
19	ITABORAÍ	0,477
20	ITAGUAÍ	0,780
66	ITALVA	0,189
21	ITAOCARA	0,212
22	ITAPERUNA	0,450
69	ITATIAIA	1,392
77	JAPERI	0,237
23	LAJE DO MURIAÉ	0,176
24	MACAÉ	2,655
90	MACUCO	0,194
25	MAGÉ	0,410
26	MANGARATIBA	0,361
27	MARICÁ	10,577
28	MENDES	0,199
92	MESQUITA	0,329
29	MIGUEL PEREIRA	0,252
30	MIRACEMA	0,204
31	NATIVIDADE	0,202
32	NILÓPOLIS	0,261
33	NITERÓI	5,448
34	NOVA FRIBURGO	0,738
35	NOVA IGUAÇU	1,274
36	PARACAMBI	0,245
37	PARAÍBA DO SUL	0,300
38	PARATY	0,681
67	PATY DO ALFERES	0,231
39	PETRÓPOLIS	1,079
84	PINHEIRAL	0,210
40	PIRAÍ	0,788
41	PORCIÚNCULA	0,189
87	PORTO REAL	0,788
75	QUATIS	0,214
74	QUEIMADOS	0,428
70	QUISSAMÃ	0,890
42	RESENDE	2,212
43	RIO BONITO	0,275
44	RIO CLARO	0,371
45	RIO DAS FLORES	0,234
79	RIO DAS OSTRAS	0,464
64	RIO DE JANEIRO	20,999
46	SANTA MARIA MADALENA	0,317
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	0,289
48	SÃO FIDÉLIS	0,299
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	0,355
49	SÃO GONÇALO	1,361
50	SÃO JOÃO DA BARRA	1,243
51	SÃO JOÃO DE MERITI	0,679
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	0,188
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	0,233
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	0,332
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	0,240
54	SAPUCAIA	0,345
55	SAQUAREMA	5,188
86	SEROPÉDICA	0,461
56	SILVA JARDIM	0,359
57	SUMIDOURO	0,239
89	TANGUÁ	0,208
58	TERESÓPOLIS	0,597
59	TRAJANO DE MORAIS	0,263
60	TRÊS RIOS	0,521
61	VALENÇA	0,414
76	VARRE-SAI	0,174
62	VASSOURAS	0,257
63	VOLTA REDONDA	2,091
	TOTAL:	100,000

ANEXO II

ÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2025

CÓD	MUNICÍPIOS	VA/2022	VA/2023	ÍNDICE VA/22	ÍNDICE VA/23	MÉDIA ÍND.22/23	IVA 75%
01	ANGRA DOS REIS	6.283.187.870,66	11.734.406.690,89	0,886666	1,585416	1,236041	0,927031
80	APERIBÉ	99.432.044,53	104.380.551,58	0,014032	0,014103	0,014067	0,010551
02	ARARUAMA	5.888.281.422,46	10.056.383.222,96	0,830938	1,358701	1,094820	0,821115
81	AREAL	559.249.126,90	625.315.176,34	0,078920	0,084485	0,081702	0,061277
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	1.926.979.598,90	3.379.764.673,37	0,271930	0,456634	0,364282	0,273212
65	ARRAIAL DO CABO	5.690.227.725,50	8.218.289.956,07	0,802990	1,110360	0,956675	0,717506
03	BARRA DO PIRAÍ	1.184.288.434,63	1.328.353.522,64	0,167124	0,179472	0,173298	0,129973
04	BARRA MANSA	2.776.165.801,90	3.048.660.258,95	0,391765	0,411900	0,401833	0,301374
72	BELFORD ROXO	8.901.352.624,77	8.980.761.177,74	1,256135	1,213376	1,234756	0,926067
05	BOM JARDIM	358.737.696,01	362.854.041,44	0,050624	0,049025	0,049824	0,037368
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	465.286.049,03	430.349.132,04	0,065660	0,058144	0,061902	0,046426
07	CABO FRIO	7.099.191.608,43	9.232.853.606,32	1,001819	1,247436	1,124628	0,843471
08	CACHOEIRAS DE MACACU	861.778.415,32	646.137.922,01	0,121612	0,087299	0,104456	0,078342
09	CAMBUCI	106.318.747,31	114.728.097,74	0,015003	0,015501	0,015252	0,011439
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	15.686.805.458,33	16.060.072.906,31	2,213679	2,169850	2,191765	1,643823
11	CANTAGALO	786.663.502,89	714.794.089,48	0,111012	0,096575	0,103794	0,077845
85	CARAPEBUS	1.215.621.783,53	987.455.580,82	0,171545	0,133414	0,152480	0,114360
71	CARDOSO MOREIRA	114.107.733,80	107.107.876,62	0,016103	0,014471	0,015287	0,011465
12	CARMO	372.462.813,30	338.882.794,38	0,052561	0,045786	0,049173	0,036880
13	CASIMIRO DE ABREU	1.661.751.301,84	1.552.688.853,69	0,234502	0,209781	0,222142	0,166606
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	253.338.756,05	318.058.365,72	0,035750	0,042972	0,039361	0,029521
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	123.814.673,98	130.367.580,23	0,017472	0,017614	0,017543	0,013157
15	CORDEIRO	245.230.141,30	204.176.246,41	0,034606	0,027586	0,031096	0,023322
16	DUAS BARRAS	70.913.243,12	109.551.017,83	0,010007	0,014801	0,012404	0,009303
17	DUQUE DE CAXIAS	161.211.905.030,36	55.218.900.789,49	22,749787	7,460535	15,105161	11,328871
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	73.577.417,13	65.063.257,56	0,010383	0,008791	0,009587	0,007190
73	GUAPIMIRIM	522.857.933,40	616.904.030,19	0,073784	0,083349	0,078566	0,058925
83	IGUABA GRANDE	154.999.289,33	186.542.577,44	0,021873	0,025203	0,023538	0,017653
19	ITABORAÍ	2.155.944.084,18	2.115.481.130,94	0,304241	0,285819	0,295030	0,221273
20	ITAGUAÍ	4.808.977.820,34	6.430.098.042,85	0,678630	0,868760	0,773695	0,580271
66	ITALVA	104.484.282,79	117.307.099,02	0,014745	0,015849	0,015297	0,011473
21	ITAOCARA	191.042.720,98	203.687.587,53	0,026959	0,027520	0,027239	0,020430
22	ITAPERUNA	1.120.868.606,25	1.226.529.341,04	0,158174	0,165714	0,161944	0,121458
69	ITATIAIA	10.863.231.916,46	12.832.045.840,12	1,532990	1,733717	1,633354	1,225015
77	JAPERI	710.136.755,67	777.075.919,00	0,100213	0,104989	0,102601	0,076951
23	LAJE DO MURIAÉ	39.277.828,54	48.897.513,37	0,005543	0,006607	0,006075	0,004556
24	MACAÉ	25.469.040.126,66	19.122.656.938,38	3,594122	2,583631	3,088877	2,316657
90	MACUCO	173.066.949,02	139.018.227,86	0,024423	0,018783	0,021603	0,016202
25	MAGÉ	1.380.884.002,03	1.356.041.704,04	0,194867	0,183213	0,189040	0,141780
26	MANGARATIBA	294.772.653,93	294.506.424,10	0,041597	0,039790	0,040693	0,030520
27	MARICÁ	72.097.328.528,54	127.826.906.562,53	10,174180	17,270483	13,722332	10,291749
28	MENDES	132.006.810,37	156.266.401,83	0,018628	0,021113	0,019870	0,014903
92	MESQUITA	795.243.271,36	729.580.499,38	0,112223	0,098572	0,105398	0,079048
29	MIGUEL PEREIRA	216.337.780,59	239.888.379,72	0,030529	0,032411	0,031470	0,023602
30	MIRACEMA	255.845.712,29	288.955.024,14	0,036104	0,039040	0,037572	0,028179
31	NATIVIDADE	98.932.410,00	117.400.682,85	0,013961	0,015862	0,014911	0,011184
32	NILÓPOLIS	906.634.948,28	888.588.535,13	0,127942	0,120056	0,123999	0,092999
33	NITERÓI	42.755.516.366,47	56.022.899.282,84	6,033543	7,569162	6,801353	5,101014
34	NOVA FRIBURGO	3.282.211.323,84	3.286.802.468,92	0,463177	0,444075	0,453626	0,340220
35	NOVA IGUAÇU	6.903.868.898,93	7.198.880.648,16	0,974255	0,972629	0,973442	0,730082
36	PARACAMBI	640.856.515,35	640.369.868,77	0,090436	0,086519	0,088477	0,066358
37	PARAÍBA DO SUL	692.068.514,20	684.359.090,23	0,097663	0,092463	0,095063	0,071297
38	PARATY	3.001.297.478,95	5.475.384.666,46	0,423535	0,739770	0,581653	0,436239
67	PATY DO ALFERES	296.936.658,64	273.139.760,95	0,041903	0,036904	0,039403	0,029553
39	PETRÓPOLIS	6.405.275.647,35	7.166.427.464,67	0,903895	0,968244	0,936070	0,702052
84	PINHEIRAL	505.156.978,68	647.454.697,46	0,071286	0,087477	0,079381	0,059536
40	PIRAÍ	5.483.232.745,26	5.947.961.843,58	0,773779	0,803619	0,788699	0,591524
41	PORCIÚNCULA	107.606.954,01	108.826.610,02	0,015185	0,014703	0,014944	0,011208
87	PORTO REAL	8.155.717.209,88	4.692.907.100,25	1,150913	0,634051	0,892482	0,669362
75	QUATIS	102.192.733,21	117.697.461,13	0,014421	0,015902	0,015161	0,011371
74	QUEIMADOS	2.498.628.250,58	2.796.017.484,76	0,352600	0,377765	0,365183	0,273887
70	QUISSAMÃ	6.791.791.236,82	5.248.580.223,30	0,958439	0,709127	0,833783	0,625337
42	RESENDE	19.959.945.617,63	16.975.980.629,56	2,816693	2,293597	2,555145	1,916359
43	RIO BONITO	636.319.797,51	661.360.045,59	0,089796	0,089355	0,089575	0,067182
44	RIO CLARO	163.737.753,45	122.087.760,02	0,023106	0,016495	0,019800	0,014850
45	RIO DAS FLORES	73.201.571,52	63.705.495,16	0,010330	0,008607	0,009468	0,007101
79	RIO DAS OSTRAS	2.738.475.148,56	2.536.115.043,15	0,386446	0,342650	0,364548	0,273411
64	RIO DE JANEIRO	175.757.119.917,05	176.049.183.928,91	24,802369	23,785716	24,294043	18,220532
46	SANTA MARIA MADALENA	72.305.391,08	73.031.355,50	0,010204	0,009867	0,010035	0,007527
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	617.459.692,60	714.007.701,41	0,087134	0,096468	0,091801	0,068851
48	SÃO FIDÉLIS	270.919.852,28	238.555.261,53	0,038231	0,032231	0,035231	0,026423
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	819.835.528,92	645.777.648,43	0,115693	0,087250	0,101472	0,076104
49	SÃO GONÇALO	8.439.967.307,15	8.671.689.642,81	1,191025	1,171618	1,181322	0,885991
50	SÃO JOÃO DA BARRA	9.253.107.386,97	11.152.313.927,69	1,305773	1,506771	1,406272	1,054704
51	SÃO JOÃO DE MERITI	3.604.787.685,39	4.334.817.351,56	0,508698	0,585670	0,547184	0,410388
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	54.372.229,55	71.871.315,96	0,007673	0,009710	0,008691	0,006519
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	216.741.122,04	236.116.525,66	0,030586	0,031901	0,031243	0,023433
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	1.133.445.798,66	1.236.606.925,84	0,159949	0,167076	0,163513	0,122634
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	97.741.863,85	67.282.182,97	0,013793	0,009090	0,011441	0,008581
54	SAPUCAIA	879.906.394,23	899.709.616,68	0,124170	0,121558	0,122864	0,092148
55	SAQUAREMA	19.585.844.097,67	77.865.655.227,34	2,763901	10,520301	6,642101	4,981576
86	SEROPÉDICA	2.771.648.816,41	2.909.134.762,09	0,391128	0,393048	0,392088	0,294066
56	SILVA JARDIM	120.659.118,67	183.350.506,57	0,017027	0,024772	0,020899	0,015675
57	SUMIDOURO	210.359.513,24	255.257.645,83	0,029685	0,034487	0,032086	0,024064
89	TANGUÁ	247.785.720,70	273.433.069,81	0,034967	0,036943	0,035955	0,026966
58	TERESÓPOLIS	2.263.403.504,83	2.719.060.432,25	0,319405	0,367368	0,343387	0,257540
59	TRAJANO DE MORAIS	54.988.208,73	57.697.437,17	0,007760	0,007795	0,007777	0,005833
60	TRÊS RIOS	3.403.248.254,52	2.790.562.531,97	0,480257	0,377028	0,428643	0,321482
61	VALENÇA	1.181.669.792,75	1.042.761.925,18	0,166754	0,140886	0,153820	0,115365
76	VARRE-SAI	64.095.767,15	84.498.922,32	0,009045	0,011417	0,010231	0,007673
62	VASSOURAS	368.954.895,62	338.208.769,04	0,052066	0,045695	0,048880	0,036660
63	VOLTA REDONDA	19.437.397.131,58	16.784.384.525,79	2,742953	2,267711	2,505332	1,878999
	TOTAIS:	708.630.385.845,47	740.146.662.635,38	100,000000	100,000000	100,000000	75,000000

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS
Dados utilizados no ano-base de 2023 para o IPM 2025 – Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ

REGIÃO CAPITAL
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
64	RIO DE JANEIRO	6.211.223	1.200,20	0,00	20.083.109.925,69	0,901765
	TOTAL	6.211.223	1.200,20	0,00	20.083.109.925,69	0,901765

REGIÃO METROPOLITANA
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
72	BELFORD ROXO	483.087	78,96	139.060.167,62	569.558.012,81	0,219272
17	DUQUE DE CAXIAS	808.161	467,13	906.565.772,42	7.788.593.914,42	2,066772
73	GUAPIMIRIM	51.696	358,38	56.332.427,74	34.958.904,56	1,671503
19	ITABORAÍ	224.267	429,56	197.577.554,06	170.010.654,17	0,433915
20	ITAGUAÍ	116.841	282,32	285.904.242,56	97.303.533,95	0,982642
77	JAPERI	96.289	81,68	33.923.818,77	39.095.849,54	0,468233
25	MAGÉ	228.127	390,75	95.562.588,51	60.266.305,32	1,042163
27	MARICÁ	197.277	361,53	410.483.234,48	53.129.991,06	2,366234
92	MESQUITA	167.127	41,18	77.561.837,76	49.273.838,25	3,484170
32	NILÓPOLIS	146.774	19,36	85.063.358,20	34.349.694,67	0,567085
33	NITERÓI	481.749	133,75	1.546.291.781,45	659.086.001,97	2,673718
35	NOVA IGUAÇU	785.867	520,60	517.723.692,10	481.819.152,67	2,826873
36	PARACAMBI	41.375	190,95	25.201.636,35	30.913.012,75	0,958635
74	QUEIMADOS	140.523	75,92	73.357.363,68	292.760.167,23	0,422240
49	SÃO GONÇALO	896.744	248,40	536.158.788,41	640.113.868,71	0,523111
51	SÃO JOÃO DE MERITI	440.962	35,13	210.602.459,34	268.422.010,99	0,826448
86	SEROPÉDICA	80.596	265,21	69.150.856,46	237.126.669,20	0,424321
89	TANGUÁ	31.086	143,01	14.644.355,44	7.491.083,41	0,355924
	TOTAL	5.418.548	4.123,82	5.281.165.935,35	11.514.272.665,68	22,313259

REGIÃO NOROESTE
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
80	APERIBÉ	11.034	94,54	6.272.086,46	4.866.947,66	0,581803
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	35.173	596,63	29.949.101,65	8.270.512,97	0,209387
09	CAMBUCI	14.616	558,12	6.858.716,15	1.569.756,67	0,257272
66	ITALVA	14.073	290,60	6.662.642,37	2.871.338,90	0,384483
21	ITAOCARA	22.919	433,19	12.151.194,54	4.601.914,13	0,220873
22	ITAPERUNA	101.041	1.106,76	82.072.663,89	67.298.134,12	0,315869
23	LAJE DO MURIAÉ	7.336	253,54	2.008.399,10	3.249.139,06	0,299180
30	MIRACEMA	26.881	303,40	12.146.503,65	23.656.674,35	0,283852
31	NATIVIDADE	15.074	386,91	7.413.716,72	1.844.979,88	0,404170
41	PORCIÚNCULA	17.288	291,45	14.281.516,57	3.595.974,04	0,258655
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	41.325	603,30	29.048.513,43	30.819.477,73	0,289249
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	7.070	249,84	2.550.875,73	445.508,60	0,413888
76	VARRE-SAI	10.207	201,93	4.849.651,25	1.679.073,81	0,137858
	TOTAL	324.037	5.370,21	216.265.581,51	154.769.431,92	4,056539

REGIÃO NORTE
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	483.540	4.032,74	532.021.142,94	335.842.400,87	2,034528
85	CARAPEBUS	13.847	304,93	8.693.682,00	1.229.656,13	1,438097
71	CARDOSO MOREIRA	12.958	523,05	5.898.449,16	2.491.513,44	0,447067
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	21.104	338,27	11.079.681,07	4.442.834,19	0,465719
24	MACAÉ	246.391	1.216,78	1.182.365.291,42	3.349.541.681,19	1,048168
70	QUISSAMÃ	22.393	719,70	25.339.525,65	4.016.595,81	2,021644
48	SÃO FIDÉLIS	38.961	1.034,82	18.189.601,73	12.661.785,70	0,260881
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	45.059	1.118,18	14.902.653,63	7.144.976,94	0,228504
50	SÃO JOÃO DA BARRA	36.573	451,10	219.775.738,19	1.174.620.173,51	0,690416
	TOTAL	920.826	9.739,57	2.018.265.765,79	4.891.991.617,78	8,635024

REGIÃO SERRANA
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
05	BOM JARDIM	28.102	382,45	20.653.836,72	25.004.725,86	0,160386
11	CANTAGALO	19.390	747,32	15.695.110,52	91.015.069,75	0,167999
12	CARMO	17.198	306,13	8.559.249,88	47.590.565,61	0,506879
15	CORDEIRO	20.783	113,05	18.542.129,32	5.269.946,46	0,255220
16	DUAS BARRAS	10.980	379,59	4.755.946,87	2.584.093,88	0,173448
90	MACUCO	5.415	78,36	4.514.050,09	5.811.384,08	0,499736
34	NOVA FRIBURGO	189.939	935,38	206.544.425,06	278.018.409,29	2,395580
39	PETRÓPOLIS	278.881	791,93	486.879.757,45	418.980.338,54	1,702650
46	SANTA MARIA MADALENA	10.232	810,96	5.092.959,69	697.823,57	0,979387
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	22.080	219,65	13.262.229,80	10.154.658,89	1,092779
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	7.750	397,21	7.191.821,05	398.836,11	0,129360
57	SUMIDOURO	15.206	413,39	8.265.983,01	7.464.390,00	0,152585
58	TERESÓPOLIS	165.123	773,35	206.446.591,93	175.839.979,01	1,373030
59	TRAJANO DE MORAIS	10.302	591,15	6.032.567,90	492.716,19	0,169529
	TOTAL	801.381	6.939,92	1.012.436.659,29	1.069.322.937,24	9,758568

REGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
02	ARARUAMA	129.671	638,50	138.121.527,12	60.349.667,07	1,836002
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	40.006	86,06	143.697.298,76	21.420.240,30	2,107931
65	ARRAIAL DO CABO	30.986	151,79	48.392.143,16	6.756.977,16	1,688181
07	CABO FRIO	222.161	398,59	275.616.133,45	119.867.444,07	1,009384
13	CASIMIRO DE ABREU	56.943	954,61	43.219.380,01	106.592.328,75	4,716113
08	CACHOEIRAS DE MACACU	46.110	462,87	51.332.310,15	13.064.903,02	1,945844
83	IGUABA GRANDE	27.920	51,05	33.134.804,04	6.514.138,26	1,343351
43	RIO BONITO	56.276	459,49	47.152.388,10	73.370.526,99	0,946485
79	RIO DAS OSTRAS	156.491	228,07	333.324.102,33	259.650.835,98	1,023153
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	104.029	332,44	93.229.710,79	140.406.142,38	1,487967
55	SAQUAREMA	89.559	352,25	146.813.907,87	61.828.924,05	1,951420
56	SILVA JARDIM	21.352	937,55	23.157.564,50	3.749.392,69	3,730620
	TOTAL	981.504	5.053,27	1.377.191.270,28	873.571.520,72	23,786451

REGIÃO MÉDIO PARAÍBA
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
03	BARRA DO PIRAÍ	92.883	584,24	53.132.689,18	168.146.259,45	0,376067
04	BARRA MANSA	169.894	548,05	146.140.082,07	140.794.462,40	1,527213
69	ITATIAIA	30.908	240,95	59.816.664,44	399.886.090,27	1,524410
84	PINHEIRAL	24.298	82,26	12.975.205,29	93.652.102,67	0,335041
40	PIRAÍ	27.474	490,22	39.738.525,55	468.006.664,50	1,269314
87	PORTO REAL	20.373	50,89	37.824.737,85	200.056.199,66	0,644609
75	QUATIS	13.682	284,83	9.104.393,55	2.629.431,55	0,293648
42	RESENDE	129.612	1.099,74	211.595.826,26	887.797.086,06	1,188129
44	RIO CLARO	17.401	847,10	12.767.454,67	2.508.404,85	4,424540
45	RIO DAS FLORES	8.954	478,83	5.555.153,34	1.557.545,90	0,825920
61	VALENÇA	68.088	1.300,84	41.781.718,20	112.710.870,97	0,333293
63	VOLTA REDONDA	261.563	182,13	404.703.983,13	752.676.393,58	1,843842
	TOTAL	865.130	6.190,08	1.035.136.433,53	3.230.421.511,86	14,586026

REGIÃO CENTRO SUL
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
81	AREAL	11.828	110,66	15.482.645,63	29.306.060,23	1,275492
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	8.741	108,80	7.165.876,28	33.964.291,18	0,261977
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	12.242	139,38	6.326.970,10	2.250.866,34	0,337984
28	MENDES	17.502	95,31	7.688.390,11	11.523.333,67	0,263547
29	MIGUEL PEREIRA	26.582	288,18	24.967.584,30	10.346.319,99	1,680154
37	PARAÍBA DO SUL	42.063	571,12	29.513.468,51	33.920.574,44	0,716752
67	PATY DO ALFERES	29.619	314,07	23.320.282,29	9.935.319,80	0,549966
54	SAPUCAIA	17.729	541,01	14.586.638,44	92.394.389,84	2,434189
60	TRÊS RIOS	78.346	323,25	77.093.039,60	281.358.831,47	0,498292
62	VASSOURAS	33.976	536,31	23.551.765,29	16.856.229,41	0,452730
	TOTAL	278.628	3.028,09	229.696.660,55	521.856.216,37	8,471083

REGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
01	ANGRA DOS REIS	167.434	816,98	412.768.355,42	324.295.613,65	2,324733
26	MANGARATIBA	41.220	367,60	134.978.187,73	9.212.709,98	2,693817
38	PARATY	45.243	923,24	76.675.152,26	24.316.815,64	2,472733
	TOTAL	253.897	2.107,82	624.421.695,41	357.825.139,27	7,491283

ANEXO IV

TABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2025

REGIÃO CAPITAL
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. para o IPM	IPM 2025
64	RIO DE JANEIRO	18,220532	2,477200	0,184500	0,004100	0,089800	0,000000	0,022544	20,998676
	TOTAIS	18,220532	2,477200	0,184500	0,004100	0,089800	0,000000	0,022544	20,998676

REGIÃO METROPOLITANA
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2025
72	BELFORD ROXO	0,926067	0,187625	0,015276	0,000597	0,060439	0,004053	0,005482	1,199539
17	DUQUE DE CAXIAS	11,328871	0,313880	0,090372	0,000285	0,060439	0,000430	0,051669	11,845946
73	GUAPIMIRIM	0,058925	0,020078	0,069333	0,003942	0,060439	0,031114	0,041788	0,285619
19	ITABORAÍ	0,221273	0,087103	0,083104	0,002843	0,060439	0,011210	0,010848	0,476819
20	ITAGUAÍ	0,580271	0,045379	0,054618	0,007187	0,060439	0,007189	0,024566	0,779650
77	JAPERI	0,076951	0,037398	0,015802	0,002123	0,060439	0,032450	0,011706	0,236868
25	MAGÉ	0,141780	0,088602	0,075595	0,003879	0,060439	0,013742	0,026054	0,410090
27	MARICÁ	10,291749	0,076620	0,069942	0,018899	0,060439	0,000490	0,059156	10,577295
92	MESQUITA	0,079048	0,064910	0,007967	0,003850	0,060439	0,025640	0,087104	0,328959
32	NILÓPOLIS	0,092999	0,057005	0,003745	0,006058	0,060439	0,026190	0,014177	0,260613
33	NITERÓI	5,101014	0,187106	0,025876	0,005739	0,060439	0,000943	0,066843	5,447959
35	NOVA IGUAÇU	0,730082	0,305221	0,100716	0,002628	0,060439	0,003764	0,070672	1,273522
36	PARACAMBI	0,066358	0,016070	0,036941	0,001994	0,060439	0,038846	0,023966	0,244614
74	QUEIMADOS	0,273887	0,054577	0,014688	0,000613	0,060439	0,013388	0,010556	0,428148
49	SÃO GONÇALO	0,885991	0,348285	0,048055	0,002049	0,060439	0,003333	0,013078	1,361229
51	SÃO JOÃO DE MERITI	0,410388	0,171264	0,006796	0,001919	0,060439	0,007180	0,020661	0,678647
86	SEROPÉDICA	0,294066	0,031302	0,051308	0,000714	0,060439	0,012814	0,010608	0,461251
89	TANGUÁ	0,026966	0,012074	0,027667	0,004782	0,060439	0,067224	0,008898	0,208050
	TOTAIS	31,586686	2,104500	0,797800	0,070100	1,087898	0,300000	0,557831	36,504815

REGIÃO NOROESTE
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2025
80	APERIBÉ	0,010551	0,007747	0,012841	0,002023	0,093655	0,039618	0,014545	0,180979
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	0,046426	0,024694	0,081036	0,005685	0,093655	0,008544	0,005235	0,265275
09	CAMBUCI	0,011439	0,010262	0,075806	0,006860	0,093655	0,013762	0,006432	0,218215
66	ITALVA	0,011473	0,009880	0,039471	0,003643	0,093655	0,021307	0,009612	0,189041
21	ITAOCARA	0,020430	0,016091	0,058838	0,004146	0,093655	0,013546	0,005522	0,212227
22	ITAPERUNA	0,121458	0,070939	0,150324	0,001915	0,093655	0,003693	0,007897	0,449880
23	LAJE DO MURIAÉ	0,004556	0,005151	0,034437	0,000970	0,093655	0,030161	0,007480	0,176409
30	MIRACEMA	0,028179	0,018873	0,041208	0,000806	0,093655	0,014269	0,007096	0,204086
31	NATIVIDADE	0,011184	0,010583	0,052551	0,006309	0,093655	0,017643	0,010104	0,202029
41	PORCIÚNCULA	0,011208	0,012138	0,039586	0,006236	0,093655	0,020200	0,006466	0,189489
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	0,068851	0,029013	0,081943	0,001480	0,093655	0,007249	0,007231	0,289422
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	0,006519	0,004964	0,033934	0,008990	0,093655	0,029488	0,010347	0,187896
76	VARRE-SAI	0,007673	0,007166	0,027427	0,004535	0,093655	0,030520	0,003446	0,174422
	TOTAIS	0,359947	0,227500	0,729400	0,053600	1,217509	0,250000	0,101413	2,939369

REGIÃO NORTE
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2025
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	1,643823	0,100875	0,521878	0,002467	0,101778	0,001479	0,050863	2,423163
85	CARAPEBUS	0,114360	0,002889	0,039461	0,011011	0,101778	0,021793	0,035952	0,327244
71	CARDOSO MOREIRA	0,011465	0,002703	0,067688	0,003687	0,101778	0,040611	0,011177	0,239109
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	0,013157	0,004403	0,043776	0,003883	0,101778	0,052906	0,011643	0,231545
24	MACAÉ	2,316657	0,051401	0,157464	0,000550	0,101778	0,001358	0,026204	2,655412
70	QUISSAMÃ	0,625337	0,004671	0,093137	0,009825	0,101778	0,004782	0,050541	0,890071
48	SÃO FIDÉLIS	0,026423	0,008128	0,133916	0,002237	0,101778	0,019538	0,006522	0,298541
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	0,076104	0,009400	0,144704	0,003248	0,101778	0,014441	0,005713	0,355387
50	SÃO JOÃO DA BARRA	1,054704	0,007630	0,058377	0,000291	0,101778	0,003092	0,017260	1,243132
	TOTAIS	5,882030	0,192100	1,260400	0,037200	0,915999	0,160000	0,215876	8,663605

REGIÃO SERRANA
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2025
05	BOM JARDIM	0,037368	0,006694	0,066991	0,000947	0,127157	0,006045	0,004010	0,249211
11	CANTAGALO	0,077845	0,004619	0,130901	0,000198	0,127157	0,003233	0,004200	0,348152
12	CARMO	0,036880	0,004097	0,053621	0,000206	0,127157	0,007189	0,012672	0,241822
15	CORDEIRO	0,023322	0,004951	0,019802	0,004030	0,127157	0,013626	0,006381	0,199268
16	DUAS BARRAS	0,009303	0,002616	0,066489	0,002107	0,127157	0,008667	0,004336	0,220675
90	MACUCO	0,016202	0,001290	0,013726	0,000889	0,127157	0,021895	0,012493	0,193652
34	NOVA FRIBURGO	0,340220	0,045246	0,163841	0,000851	0,127157	0,001214	0,059890	0,738418
39	PETRÓPOLIS	0,702052	0,066433	0,138715	0,001331	0,127157	0,000742	0,042566	1,078997
46	SANTA MARIA MADALENA	0,007527	0,002438	0,142048	0,008359	0,127157	0,004515	0,024485	0,316528
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	0,023433	0,005260	0,038474	0,001496	0,127157	0,009878	0,027319	0,233016
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	0,008581	0,001846	0,069575	0,020651	0,127157	0,008552	0,003234	0,239597
57	SUMIDOURO	0,024064	0,003622	0,072410	0,001269	0,127157	0,006799	0,003815	0,239135
58	TERESÓPOLIS	0,257540	0,039334	0,135460	0,001345	0,127157	0,001532	0,034326	0,596694
59	TRAJANO DE MORAIS	0,005833	0,002454	0,103546	0,014022	0,127157	0,006113	0,004238	0,263363
	TOTAIS	1,570170	0,190900	1,215600	0,057700	1,780194	0,100000	0,243964	5,158528

REGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2025
02	ARARUAMA	0,821115	0,034680	0,092162	0,002909	0,079125	0,003737	0,045900	1,079628
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	0,273212	0,010700	0,012422	0,008527	0,079125	0,011977	0,052698	0,448661
65	ARRAIAL DO CABO	0,717506	0,008287	0,021910	0,009103	0,079125	0,004837	0,042205	0,882973
07	CABO FRIO	0,843471	0,059416	0,057533	0,002923	0,079125	0,003626	0,025235	1,071329
08	CACHOEIRAS DE MACACU	0,078342	0,015229	0,137790	0,000516	0,079125	0,014786	0,117903	0,443692
13	CASIMIRO DE ABREU	0,166606	0,012332	0,066812	0,004995	0,079125	0,014203	0,048646	0,392719
83	IGUABA GRANDE	0,017653	0,007467	0,007369	0,006466	0,079125	0,095304	0,033584	0,246968
43	RIO BONITO	0,067182	0,015051	0,066324	0,000817	0,079125	0,022559	0,023662	0,274720
79	RIO DAS OSTRAS	0,273411	0,041853	0,032920	0,001632	0,079125	0,009592	0,025579	0,464111
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	0,122634	0,027822	0,047986	0,000844	0,079125	0,016538	0,037199	0,332148
55	SAQUAREMA	4,981576	0,023952	0,050844	0,003019	0,079125	0,000719	0,048786	5,188021
56	SILVA JARDIM	0,015675	0,005710	0,135328	0,007851	0,079125	0,022122	0,093266	0,359077
	TOTAIS	8,378383	0,262500	0,729400	0,049600	0,949500	0,220000	0,594661	11,184044

REGIÃO MÉDIO PARAÍBA
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2025
03	BARRA DO PIRAÍ	0,129973	0,017930	0,080688	0,001033	0,086542	0,012717	0,009402	0,338284
04	BARRA MANSA	0,301374	0,032795	0,075690	0,003391	0,086542	0,007118	0,038180	0,545090
69	ITATIAIA	1,225015	0,005966	0,033277	0,000489	0,086542	0,002448	0,038110	1,391847
84	PINHEIRAL	0,059536	0,004690	0,011361	0,000452	0,086542	0,039126	0,008376	0,210083
40	PIRAÍ	0,591524	0,005303	0,067703	0,000277	0,086542	0,004635	0,031733	0,787717
87	PORTO REAL	0,669362	0,003933	0,007028	0,000618	0,086542	0,004547	0,016115	0,788145
75	QUATIS	0,011371	0,002641	0,039338	0,011312	0,086542	0,055016	0,007341	0,213561
42	RESENDE	1,916359	0,025020	0,151883	0,000779	0,086542	0,001469	0,029703	2,211755
44	RIO CLARO	0,014850	0,003359	0,116992	0,016629	0,086542	0,022014	0,110614	0,370999
45	RIO DAS FLORES	0,007101	0,001728	0,066130	0,011653	0,086542	0,039738	0,020648	0,233539
61	VALENÇA	0,115365	0,013143	0,179656	0,001211	0,086542	0,009613	0,008332	0,413862
63	VOLTA REDONDA	1,878999	0,050491	0,025154	0,001756	0,086542	0,001559	0,046096	2,090596
	TOTAIS	6,920829	0,167000	0,854900	0,049600	1,038500	0,200000	0,364651	9,595480

REGIÃO CENTRO SUL
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2025
81	AREAL	0,061277	0,006079	0,014807	0,001869	0,096920	0,028244	0,031887	0,241083
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	0,029521	0,004492	0,014559	0,000746	0,096920	0,047008	0,006549	0,199795
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	0,007190	0,006292	0,018651	0,009942	0,096920	0,065832	0,008450	0,213276
28	MENDES	0,014903	0,008995	0,012754	0,002360	0,096920	0,056252	0,006589	0,198773
29	MIGUEL PEREIRA	0,023602	0,013661	0,038562	0,008535	0,096920	0,028233	0,042004	0,251518
37	PARAÍBA DO SUL	0,071297	0,021618	0,076424	0,003077	0,096920	0,013109	0,017919	0,300364
67	PATY DO ALFERES	0,029553	0,015223	0,042027	0,008302	0,096920	0,024755	0,013749	0,230529
54	SAPUCAIA	0,092148	0,009112	0,072395	0,000559	0,096920	0,013479	0,060855	0,345467
60	TRÊS RIOS	0,321482	0,040266	0,043255	0,000969	0,096920	0,005640	0,012457	0,520989
62	VASSOURAS	0,036660	0,017462	0,071766	0,004942	0,096920	0,017448	0,011318	0,256516
	TOTAIS	0,687633	0,143200	0,405200	0,041300	0,969200	0,300000	0,211777	2,758310

REGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2025
01	ANGRA DOS REIS	0,927031	0,015761	0,097403	0,000821	0,042866	0,012744	0,058118	1,154744
26	MANGARATIBA	0,030520	0,003880	0,043826	0,009446	0,042866	0,163122	0,067345	0,361007
38	PARATY	0,436239	0,004259	0,110071	0,002033	0,042866	0,024134	0,061818	0,681420
	TOTAIS	1,393790	0,023900	0,251300	0,012300	0,128599	0,200000	0,187282	2,197171

TOTAIS GERAIS

75,000000

5,788800

6,428500

0,375500

8,177200

1,730000

2,500000

100,000000

Legislação

Legislação

DECRETO Nº 49.319 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

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