Consulta Tributária

2006

• Resolução SER n.º 317/2006 – Dispõe sobre o prazo para cumprimento da decisão de consulta.

1979

• Decreto Estadual n.º 2.473/79 – Processo Administrativo tributário

1975

• Decreto Estadual n.º 05/75 – Institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.