Consulta Tributária
2006
- Resolução SER n.º 317/2006 – Dispõe sobre o prazo para cumprimento da decisão de consulta.
1979
- Decreto Estadual n.º 2.473/79 – Processo Administrativo tributário
1976
- Resolução nº 109/1976 – Disciplina o instituto da consulta quanto a sua forma, tramitação e seus efeitos.
1975
- Decreto Estadual n.º 05/75 – Institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
