Pagamento

2024

• Resolução SEFAZ nº 630/2024 – ALTERA ART 13 DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 23 DE 27 DE MARÇO DE 2019.

• Resolução SEFAZ nº 618/2024 – INCLUI O ANEXO XII-A, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE MEIOS DE PAGAMENTOS – DIMP E REVOGA DISPOSITIVOS DO ANEXO XIII, AMBOS DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014.

2021

• Resolução SEFAZ nº 193/2020 – PRORROGA PRAZO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS VENCIDOS NO PERÍODO DE INDISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS DA SEFAZ.
• Resolução SEFAZ nº 189/2020 – CONVALIDA OS PAGAMENTOS REALIZADOS EM 07/03/2019, RELATIVOS A DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO CUJO VENCIMENTO FOI PRORROGADO COM BASE NA LEI Nº 8.217/2018, SUSPENSA EM FUNÇÃO DE MEDIDA LIMINAR NA ADI Nº 6083.

2020

• Resolução SEFAZ nº 185/2020 – ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 23, DE 27 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS.

2019

• Resolução SEFAZ nº 023/2019 – DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS ESTADUAIS.

2011

• Resolução SEFAZ nº 468/2011 – Dispõe sobre a arrecadação de tributos e outras receitas estaduais e dá outras providências.

2002

• Decreto Estadual n.º 31.632/2002 – Dispõe sobre o pagamento do ICMS pelos contribuintes que especifica.

1996

• Lei Estadual n.º 2.657/96 (Lei do ICMS)

1979

• Decreto Estadual n.º 2.473/79 (Processo Administrativo Tributário)

1975

• Seção IV do Capítulo I do Título V – Livro Primeiro do Decreto-Lei n.º 5/75
• Seção III do Capítulo II do Título V – Livro Primeiro do Decreto-Lei n.º 5/75
• Seção III do Capítulo III do Título I – Livro Segundo do Decreto-Lei n.º 5/75

1966

• Seção II do Capítulo IV do Título III – Lei Federal n.º 5.172/66 (Código Tributário Nacional)