Vale Educação

2008

• Lei Estadual n.º 5.359/2008 – Altera o art. 6.º da Lei Estadual n.º 4.510, de 13 de janeiro de 2005, que trata de isenção do pagamento de tarifas nos serviços de Transporte Intermunicipal de Passageiros por Ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para as categorias que menciona.
• Resolução Conjunta SEFAZ/PGE n.º 041/2008 – Disciplina a utilização de créditos financeiros oriundos do “Vale Social” e do “Vale Educação”, previstos na Lei Estadual n.º 4.510, de 13 de janeiro de 2005, para a extinção de créditos inscritos em Dívida Ativa.  

2006

2005

• Resolução SER n.º 230/2005 – Regulamenta os Decretos n.^os 36.992/05, 36.993/05 e 37.707/05, que dispõem sobre a execução da lei nº 4.510/05 no período de 28 de fevereiro de 2005 até 31 de dezembro de 2005.
• Decreto n.º 38.695/2005 – Dispõe sobre a execução da Lei N.º 4.510, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
• Resolução SER n.º 179/2005 – Regulamenta os Decretos n.^os 36.992 e 36.993, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõem sobre a execução no período de 28 de fevereiro até 31 de maio de 2005, da Lei n.º 4.510, de 13 de janeiro de 2005.
• Lei n.º 4.510/2005 – Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências.
• Decreto n.º 37.707/2005 – Dispõe sobre a execução da Lei n.º 4.510, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
• Decreto n.º 36.993/2005 – Dispõe sobre a execução, no período de 28 de fevereiro até 31 de maio de 2005, da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
• Decreto n.º 36.992/2005 – Regulamenta a Lei n.º 4.510, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras providências