PORTARIA SUBF Nº 149 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicada no D.O.E. de 08.02.2024, pág. 28.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra R – REPETRO

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040079/004152/2021, e

CONSIDERANDO:

– o inciso II do art. 157 do Capítulo XXXVIII – “Da operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural – REPETRO-SPED”, do Anexo XIII – “Dos Procedimentos Especiais”, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e

– o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020;

R E S O L V E:

Art. 1º  Torna-se pública a inclusão no benefício previsto na Lei nº 8.890/2020, ao contribuinte abaixo identificado:

Razão Social: M B INDUSTRIA MECANICA LTDA

CNPJ: 30.334.288/0001-00.

Inscrição Estadual: 82.413.529

Atividades econômicas: Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios; fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias; serviços de tratamento e revestimento em metais; serviços de usinagem, tornearia e solda.

Art. 2º  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024

FABIANO ASSAD DE MATTOS
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS