Publicada no D.O.E. de 14.06.2024, pág. 07.Retificada no D.O.E. de 20.06.2024, pág. 06Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

PORTARIA SUCIEF Nº 164 DE 12 DE JUNHO DE 2024

MODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Processo nº SEI-040006/016015/2024 e nas Atualizações SUPNOR nº 05/2024 e 06/2024,

R E S O L V E:

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes itens:

CódigoDescriçãoData inícioData fimLegislação
RJ805465Lei 10.068/2023 – Crédito presumido21/05/2024 Lei 10.068/2023; Decreto no 49.098/2024
RJ805466Lei nº 10.329/2024 – Crédito presumido03/06/2024 Lei nº 10.329/2024, Decreto nº 49.114/2024
RJ818466Lei nº 10.329/2024 – Diferimento03/06/2024 Lei nº 10.329/2024, Decreto nº 49.114/2024
RJ802467Lei nº 10.335/2024 – Redução de base de cálculo03/06/2024 Lei nº 10.335/2024, Decreto nº 49.118/2024
RJ805467Lei nº 10.335/2024 – Crédito presumido03/06/2024 Lei nº 10.335/2024, Decreto nº 49.118/2024
RJ818467Lei nº 10.335/2024 – Diferimento03/06/2024 Lei nº 10.335/2024, Decreto nº 49.118/2024

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2024

MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais