Publicada no D.O.E. de 06.06.2025, pág.10.Retificada no D.O.E. de 10.06.2025, pág.06.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra E - EFD

PORTARIA SUCIEF Nº 185 DE 05 DE JUNHO DE 2025

MODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Atualização CELT-MB nº 07/2020 e no Processo SEI-040006/020087/2025;

R E S O L V E :

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim no seguinte item:

CódigoDescriçãoData inícioData fimLegislação
RJ818351Lei nº 3.578 de 2001 – Diferimento01/04/201904/06/2025  Lei nº 3.578/2001; Convênio ICMS 190/17  

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro,05 de junho de 2025

MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais