PORTARIA SUFIS Nº 222 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicada no D.O.E. de 06.03.2024, pág. 13.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra C – CAD-ICMS

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º,do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e conforme processo SEI-040006/001689/2024,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.

Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024

ELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício

ANEXO ÚNICO

Razão Social: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ELDOM LTDA

Inscrição Estadual: 12.516.665

CNPJ: 46.899.116/0001-05

Endereço: RUA Marechal Marciano, 2972 PADRE MIGUEL – RIO DE JANEIRO RJ 21.870-312

Número do Processo: SEI-040224/005418/2023

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: G.A S. COMERCIO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Inscrição Estadual: 12.587.341

CNPJ: 47.668.510/0001-03

Endereço: AVN Monsenhor Felix, 00401 IRAJÁ – RIO DE JANEIRO RJ 21.361-131

Número do Processo: SEI-040224/004590/2023

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: ASF COMERCIAL LTDA

Inscrição Estadual: 12.471.467

CNPJ: 46.412.339/0001-04

Endereço: RUA Visconde De Piraja, 00414 SAL 718 IPANEMA – RIO DE JANEIRO RJ 22.410-905

Número do Processo: SEI-040224/005377/2023

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B,I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: IN FACT DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA

Inscrição Estadual: 12.354.320

CNPJ: 45.019.868/0001-71

Endereço: RUA MAESTRO FELICIO TOLEDO, 551 SALA:402 CENTRO – NITERÓI RJ 24.030-106

Número do Processo: SEI-040224/004385/2023

Fundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: ART & MAGIA EVENTOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Inscrição Estadual: 12.508.280

CNPJ: 00.209.605/0001-97

Endereço: RUA Leopoldina Rego, 00210 RAMOS – RIO DE JANEIRO RJ 21.021-520

Número do Processo: SEI-040223/000056/2023

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: ATOS 2 COMÉRCIO DE ÓLEO LTDA

Inscrição Estadual: 12.591.950

CNPJ: 47.717.980/0001-01

Endereço: AVN PITAGORAS, 325 QUADRA:22-D FIGUEIRA – DUQUE DE CAXIAS RJ 25.231-210

Número do Processo: SEI-040224/005435/2023

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B,I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: ASSIS CONSTRUTORA E DISTRIBUIDORA LTDA

Inscrição Estadual: 12.445.970

CNPJ: 01.708.185/0001-56

Endereço: AVN Das Américas, 18000 SAL 211A RECREIO DOS BANDEIRANTES – RIO DE JANEIRO RJ 22.790-704

Número do Processo: SEI-040224/005440/2023

Fundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: POWERGNV COMÉRCIO LTDA

Inscrição Estadual: 12.269.099

CNPJ: 44.065.426/0001-07

Endereço: ETR TEIXEIRAS, 00 LOTE:14; QUADRA: 49 AMENDOEIRA – ITAGUAÍ RJ 23.820-165

Número do Processo: SEI-040224/005871/2023

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: RIO LAGO GESSO LTDA

Inscrição Estadual: 12.026.005

CNPJ: 41.316.139/0001-26

Endereço: RUA X, S/N LOTE:12; QUADRA:102 CAMPO LINDO – SEROPÉDICA RJ 23.898-430

Número do Processo: SEI-040224/005890/2023

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: ACD COMERCIO ALIMENTICIO, BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA

Inscrição Estadual: 12.503.466

CNPJ: 46.761.886/0001-97

Endereço: AVN Brasil, 28723 * REALENGO – RIO DE JANEIRO RJ 21.730-230

Número do Processo: SEI-040224/005906/2023

Fundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: EXPAND COMERCIAL LTDA

Inscrição Estadual: 12.510.551

CNPJ: 46.842.091/0001-03

Endereço: TRV COSME E DAMIAO, S/N LOTE:001 FONSECA – NITERÓI RJ 24.130-330

Número do Processo: SEI-040224/000275/2024

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.