PORTARIA SUFIS Nº 232 DE 19 DE MARÇO DE 2024

Publicada no D.O.E. de 21.03.2024, pág. 08.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra C – CAD-ICMS

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e conforme Processo nº SEI-040223/000315/2023;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro,19 de março de 2024

ELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício

ANEXO ÚNICO

Razão Social: BIOMIX BRASIL INDUSTRIA EIRELI ME

Inscrição Estadual: 87.382.532

CNPJ: 14.848.169/0001-00

Endereço: ROD RJ 230 KM, 06 QUADRA 01 LOTE 03 NUCLEO IND. N. BJ USINA SANTA ISABEL – BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ 28.360-000

Número do Processo: E-04/033/390/2018

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: ESPERANÇA COMÉRCIO ALIMENTÍCIO E DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA

Inscrição Estadual: 11.817.55-6

CNPJ: 38.374.350/0001-90

Endereço: AVN LUIZ GAMA, S/N° QUADRA: 93, LOTE:29, 30 E 31 PARQUE LAFAIETE – DUQUE DE CAXIAS RJ 25.015-530

Número do Processo: SEI-040224/004298/2023

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: FRAGOSO BRASIL COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA

Inscrição Estadual: 11.527.361

CNPJ: 34.639.379/0001-04

Endereço: RUA APIACA, S/N QUADRA:43; LOTE:01 JARDIM BARRO BRANCO – DUQUE DE CAXIAS RJ 25.267-290

Número do Processo: SEI-040224/004252/2023

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: DELLAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA

Inscrição Estadual: 11.600.778

CNPJ: 35.455.355/0001-50

Endereço: RUA IZALTINO SILVEIRA, 768 GALPAO:07 A CANTAGALO – TRÊS RIOS RJ 25.804-250

Número do Processo: SEI-040224/002279/2023

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: RJ – IMPLANTES COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA

Inscrição Estadual: 78.264.756

CNPJ: 08.258.514/0001-53

Endereço: AVN DAS AMERICAS, 10101 SALA 208 BARRA DA TIJUCA – RIO DE JANEIRO RJ 22.793-085

Número do Processo: SEI-040224/002948/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: OTIMOS PRIME COMERCIAL LTDA

Inscrição Estadual: 12.504.470

CNPJ: 46.773.366/0001-02

Endereço: RUA Lutecia, 00601 FTE REALENGO – RIO DE JANEIRO RJ 21.720-070

Número do Processo: SEI-040224/004234/2023

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: RIVALDO FRANCISCO DA SILVA

Inscrição Estadual: 12.446.969

CNPJ: 46.145.776/0001-09

Endereço: RUA MAJOR VICENTE, 056 CENTRO – SÃO FIDÉLIS RJ 28.400-000

Número do Processo: SEI-040224/002353/2023

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS PLASTICOS  EIRELI

Inscrição Estadual: 11.314.058

CNPJ: 32.167.784/0001-33

Endereço: RUA JOÃO FERNANDES NETO, 1175 SALA:305 CENTRO – BELFORD ROXO RJ 26.130-050

Número do Processo: SEI-040224/003986/2023

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: DIEGO VIANA DOS SANTOS PLASTICOS

Inscrição Estadual: 12.551.479

CNPJ: 47.259.685/0001-59

Endereço: RUA PASTOR MANOEL DE BRITO, 070 BOCAINA – CONCEIÇÃO DE MACABU RJ 28.740-000

Número do Processo: SEI-040224/003466/2023

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OURIQUE DE BRAZ DE PINA LTDA

Inscrição Estadual: 12.356.099

CNPJ: 44.761.019/0001-26

Endereço: RUA Ourique, 842 BRAZ DE PINA – RIO DE JANEIRO RJ 21.011- 130

Número do Processo: SEI-040223/000548/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: ALESSANDRO DE PONTES PLASTICOS

Inscrição Estadual: 12.529.635

CNPJ: 47.044.285/0001-26

Endereço: ETR DO LAZARETO, 495 CENTRO – QUEIMADOS RJ 26.310-000

Número do Processo: SEI-040224/004343/2023

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: SPIRIT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Inscrição Estadual: 12.568.495

CNPJ: 47.436.624/0001-10

Endereço: AVN Dom Helder Camara, 05474 LOJA A CACHAMBI – RIO DE JANEIRO RJ 20.771-900

Número do Processo: SEI-040224/002086/2023

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.