PORTARIA SUFIS N° 234 DE 09 DE ABRIL DE 2024

INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDOS NO ANEXO ÚNICO.

Publicada no D.O.E. de 11.04.2024, pág. 06.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra C – CAD-ICMS

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e conforme Processo SEI-040223/000830/2022;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2024

ELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício

ANEXO ÚNICO

Razão Social: KEITHY HH DEVITE FERRAGENS E FERRAMENTAS

Inscrição Estadual: 12.462.99-9

CNPJ: 46.313.572/0001-21

Endereço: Av. Francisco De Assis Carneiro Da Silva, 374 Alto Alegre – Quissamã RJ 28.735-000

Número do Processo: SEI-040223/000416/2022

Fundamento legal: Art. 60, I, III e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014

Razão Social: ABRAHAO SILVA METAIS LTDA

Inscrição Estadual: 12.484.59-3

CNPJ: 46.163.974/0001-97

Endereço: Av. Bispo Dom Joao Da Mata, 849 Laranjal – São Gonçalo RJ 24.722-525

Número do Processo: SEI-040223/000552/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: T F AMARAL – GTPACK EMBALAGENS – EPP

Inscrição Estadual: 87.351.58-0

CNPJ: 27.619.688/0001-49

Endereço: Vil Cariri, 834 Etr Cariri – Galpao A Vila Isabel – Três Rios RJ 25.811-018

Número do Processo: SEI-040223/000780/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: MONTANA COMERCIO DE GRAOS LTDA

Inscrição Estadual: 11.856.36-5

CNPJ: 24.752.606/0001-41

Endereço: Rua Mantiquira, 18 Sala:203 Mantiqueira – Duque De Caxias RJ 25.240-060

Número do Processo: SEI-040224/007346/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: TECH INFO DIGITAL ELETRONICOS EIRELI

Inscrição Estadual: 11.465.12-9

CNPJ: 33.959.505/0001-37

Endereço: Etr Dos Bandeirantes, 00470 Sal 0342 Taquara – Rio De Janeiro RJ 22.710-112

Número do Processo: SEI-040223/000797/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: ATP COMERCIO DE MATERIAIS EIREL

Inscrição Estadual: 12.177.71-2

CNPJ: 43.058.143/0001-67

Endereço: Av. Julio De Sa Bierrenbach (Alm), 00065 Blc 001 Sal 0713 Jacarepaguá – Rio De Janeiro Rj 22.775-028

Número do Processo: SEI-040223/000798/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: ADM RIO DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA

Inscrição Estadual: 87.301.34-6

CNPJ: 26.949.872/0001-94

Endereço: Av. Brasil – Lado Impar, 741 :Loja Coreia – Mesquita RJ 26.556-005

Número do Processo: SEI-040223/000800/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: FERREIRA CRUZ COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Inscrição Estadual: 12.508.49-2

CNPJ: 46.831.172/0001-08

Endereço: Pra Do Caju, 00009 Cas 7 Caju – Rio De Janeiro RJ 20.931-34

Número do Processo: SEI-040223/000801/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.