PORTARIA SUFIS N° 234 DE 09 DE ABRIL DE 2024

Publicada no D.O.E. de 11.04.2024, pág. 06.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra C – CAD-ICMS

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e conforme Processo SEI-040223/000830/2022;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 7200/2014.

Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2024

ELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício

ANEXO ÚNICO

Razão Social: KEITHY HH DEVITE FERRAGENS E FERRAMENTAS

Inscrição Estadual: 12.462.99-9

CNPJ: 46.313.572/0001-21

Endereço: Av. Francisco De Assis Carneiro Da Silva, 374 Alto Alegre – Quissamã RJ 28.735-000

Número do Processo: SEI-040223/000416/2022

Fundamento legal: Art. 60, I, III e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014

Razão Social: ABRAHAO SILVA METAIS LTDA

Inscrição Estadual: 12.484.59-3

CNPJ: 46.163.974/0001-97

Endereço: Av. Bispo Dom Joao Da Mata, 849 Laranjal – São Gonçalo RJ 24.722-525

Número do Processo: SEI-040223/000552/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: T F AMARAL – GTPACK EMBALAGENS – EPP

Inscrição Estadual: 87.351.58-0

CNPJ: 27.619.688/0001-49

Endereço: Vil Cariri, 834 Etr Cariri – Galpao A Vila Isabel – Três Rios RJ 25.811-018

Número do Processo: SEI-040223/000780/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: MONTANA COMERCIO DE GRAOS LTDA

Inscrição Estadual: 11.856.36-5

CNPJ: 24.752.606/0001-41

Endereço: Rua Mantiquira, 18 Sala:203 Mantiqueira – Duque De Caxias RJ 25.240-060

Número do Processo: SEI-040224/007346/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: TECH INFO DIGITAL ELETRONICOS EIRELI

Inscrição Estadual: 11.465.12-9

CNPJ: 33.959.505/0001-37

Endereço: Etr Dos Bandeirantes, 00470 Sal 0342 Taquara – Rio De Janeiro RJ 22.710-112

Número do Processo: SEI-040223/000797/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: ATP COMERCIO DE MATERIAIS EIREL

Inscrição Estadual: 12.177.71-2

CNPJ: 43.058.143/0001-67

Endereço: Av. Julio De Sa Bierrenbach (Alm), 00065 Blc 001 Sal 0713 Jacarepaguá – Rio De Janeiro Rj 22.775-028

Número do Processo: SEI-040223/000798/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: ADM RIO DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA

Inscrição Estadual: 87.301.34-6

CNPJ: 26.949.872/0001-94

Endereço: Av. Brasil – Lado Impar, 741 :Loja Coreia – Mesquita RJ 26.556-005

Número do Processo: SEI-040223/000800/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: FERREIRA CRUZ COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Inscrição Estadual: 12.508.49-2

CNPJ: 46.831.172/0001-08

Endereço: Pra Do Caju, 00009 Cas 7 Caju – Rio De Janeiro RJ 20.931-34

Número do Processo: SEI-040223/000801/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.