PORTARIA SUFIS N° 239 DE 19 DE ABRIL DE 2024.

INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDOS NO ANEXO ÚNICO

Publicada no D.O.E. de 24.04.2024, pág. 21.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra C – CAD-ICMS

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e conforme processo SEI-040223/000774/2022,

R E S O L V E :

Art. 1° Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da
Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.

Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2024.

ELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício

ANEXO ÚNICO

Razão Social: ROGERIO ROBERTO OLIVEIRA ECO PLASTICOS EIRELI

Inscrição Estadual: 11881572

CNPJ: 39.664.914/0001-92

Endereço: RUA FRANCISCO HENRIQUE, 726 PALMEIRAS – APERIBÉ RJ 28.495-000

Número do Processo: E-04/226/10/2021

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: FCT COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI

Inscrição Estadual: 11353207

CNPJ: 32.613.942/0001-31

Endereço: AVN Rio Branco, 00156 SOBRELOJA 222 STAND 05 CENTRO – RIO DE JANEIRO RJ 20.040-901

Número do Processo: SEI-040224/002603/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: ROCHA MERITI COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA

Inscrição Estadual: 12461585

CNPJ: 46.294.081/0001-80

Endereço: RUA PROGRESSO, 345 JARDIM JOSE BONIFACIO -SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.565-380

Número do Processo: SEI-040224/004081/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B,I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: IB BARBOSA LATICINIOS E FRIOS LTDA

Inscrição Estadual: 12308647

CNPJ: 44.475.536/0001-39

Endereço: RUA Senador Furtado, 00051 FDS FDS MARACANÃ -RIO DE JANEIRO RJ 20.270-021

Número do Processo: SEI-040224/004070/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B,I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: JJC COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Inscrição Estadual: 12128266

CNPJ: 42.544.576/0001-60

Endereço: AVN Presidente Wilson, 00231 SAL 1401 CENTRO – RIO DE JANEIRO RJ 20.030-905

Número do Processo: SEI-040224/004072/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: TAKSUN CABOS E FUNDIÇÃO LTDA

Inscrição Estadual: 12370741

CNPJ: 45.197.404/0001-55

Endereço: AVN Presidente Vargas, 00482 SAL 314 CENTRO – RIO DE JANEIRO RJ 20.071-909

Número do Processo: SEI-040223/000525/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: DARIAK DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA

Inscrição Estadual: 0

CNPJ: 44.775.517/0001-28

Endereço: RUA Cari Levi, 00114 JARDIM AMÉRICA – RIO DE JANEIRO RJ 21.240-040

Número do Processo: SEI-040223/000685/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: MEP.BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Inscrição Estadual: 0

CNPJ: 45.642.991/0001-44

Endereço: RUA Barros Barreto, 00034 BONSUCESSO – RIO DE JANEIRO RJ 21.032-140

Número do Processo: SEI-040223/000689/2022

Fundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B,  I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: NB SHOP MOBILE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA

Inscrição Estadual: 12074719

CNPJ: 41.911.275/0001-64

Endereço: RUA CORONEL GOMES MACHADO, 38 SALA:503 CENTRO – NITERÓI RJ 24.020-068

Número do Processo: SEI-040224/006986/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: OLD TOWN DISTRIBUIDORA LTDA

Inscrição Estadual: 12370539

CNPJ: 45.195.424/0001-97

Endereço: RUA MIGUEL DE FRIAS, 206 SALA:302 ICARAI – NITERÓI RJ 24.220-004

Número do Processo: SEI-040223/000705/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: AUSTIN COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA

Inscrição Estadual: 12382774

CNPJ: 45.335.207/0001-55

Endereço: RUA DOUTOR OLIVEIRA BOTELHO, 09 SALA:203 SAO FRANCISCO – NITERÓI RJ 24.360-500

Número do Processo: SEI-040223/000706/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: ALESSANDRO BRITO VIEIRA ECO LTDA

Inscrição Estadual: 12220340

CNPJ: 43.549.374/0001-73

Endereço: AVN GLADSTONE JOSÉ DE OLIVEIRA, 48 PRAÇA DA BANDEIRA – ARARUAMA RJ 28.979-660

Número do Processo: SEI-040223/000707/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: CARNAUBA COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA

Inscrição Estadual: 12078749

CNPJ: 41.951.630/0001-29

Endereço: RUA PRATA, 46 :LOJA A COELHO DA ROCHA – SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.550-560

Número do Processo: E-04/224/384/2021

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: MERAKY SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Inscrição Estadual: 12376170

CNPJ: 45.242.464/0001-42

Endereço: ETR VELHÀ DO PILAR, 134 CHACARAS RIO-PETROPOLIS – DUQUE DE CAXIAS RJ 25.230-610

Número do Processo: SEI-040223/000724/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: ASTROMED COMERCIO E SERVICOS LTDA
Inscrição Estadual: 87417573
CNPJ: 23.027.695/0001-09
Endereço: ETR DA AGUA GRANDE, 400 APT 102 IRAJÁ – RIO DE
JANEIRO RJ 21.230-363
Número do Processo: SEI-040223/000725/2022
Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.