PORTARIA SUFIS N° 239 DE 19 DE ABRIL DE 2024.

Publicada no D.O.E. de 24.04.2024, pág. 21.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra C – CAD-ICMS

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e conforme processo SEI-040223/000774/2022,

R E S O L V E :

Art. 1° Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da
Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.

Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2024.

ELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício

ANEXO ÚNICO

Razão Social: ROGERIO ROBERTO OLIVEIRA ECO PLASTICOS EIRELI

Inscrição Estadual: 11881572

CNPJ: 39.664.914/0001-92

Endereço: RUA FRANCISCO HENRIQUE, 726 PALMEIRAS – APERIBÉ RJ 28.495-000

Número do Processo: E-04/226/10/2021

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: FCT COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI

Inscrição Estadual: 11353207

CNPJ: 32.613.942/0001-31

Endereço: AVN Rio Branco, 00156 SOBRELOJA 222 STAND 05 CENTRO – RIO DE JANEIRO RJ 20.040-901

Número do Processo: SEI-040224/002603/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: ROCHA MERITI COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA

Inscrição Estadual: 12461585

CNPJ: 46.294.081/0001-80

Endereço: RUA PROGRESSO, 345 JARDIM JOSE BONIFACIO -SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.565-380

Número do Processo: SEI-040224/004081/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B,I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: IB BARBOSA LATICINIOS E FRIOS LTDA

Inscrição Estadual: 12308647

CNPJ: 44.475.536/0001-39

Endereço: RUA Senador Furtado, 00051 FDS FDS MARACANÃ -RIO DE JANEIRO RJ 20.270-021

Número do Processo: SEI-040224/004070/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B,I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: JJC COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Inscrição Estadual: 12128266

CNPJ: 42.544.576/0001-60

Endereço: AVN Presidente Wilson, 00231 SAL 1401 CENTRO – RIO DE JANEIRO RJ 20.030-905

Número do Processo: SEI-040224/004072/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: TAKSUN CABOS E FUNDIÇÃO LTDA

Inscrição Estadual: 12370741

CNPJ: 45.197.404/0001-55

Endereço: AVN Presidente Vargas, 00482 SAL 314 CENTRO – RIO DE JANEIRO RJ 20.071-909

Número do Processo: SEI-040223/000525/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: DARIAK DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA

Inscrição Estadual: 0

CNPJ: 44.775.517/0001-28

Endereço: RUA Cari Levi, 00114 JARDIM AMÉRICA – RIO DE JANEIRO RJ 21.240-040

Número do Processo: SEI-040223/000685/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: MEP.BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Inscrição Estadual: 0

CNPJ: 45.642.991/0001-44

Endereço: RUA Barros Barreto, 00034 BONSUCESSO – RIO DE JANEIRO RJ 21.032-14

Número do Processo: SEI-040223/000689/2022

Fundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B,  I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: NB SHOP MOBILE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA

Inscrição Estadual: 12074719

CNPJ: 41.911.275/0001-64

Endereço: RUA CORONEL GOMES MACHADO, 38 SALA:503 CENTRO – NITERÓI RJ 24.020-068

Número do Processo: SEI-040224/006986/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: OLD TOWN DISTRIBUIDORA LTDA

Inscrição Estadual: 12370539

CNPJ: 45.195.424/0001-97

Endereço: RUA MIGUEL DE FRIAS, 206 SALA:302 ICARAI – NITERÓI RJ 24.220-004

Número do Processo: SEI-040223/000705/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: AUSTIN COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA

Inscrição Estadual: 12382774

CNPJ: 45.335.207/0001-55

Endereço: RUA DOUTOR OLIVEIRA BOTELHO, 09 SALA:203 SAO FRANCISCO – NITERÓI RJ 24.360-500

Número do Processo: SEI-040223/000706/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: ALESSANDRO BRITO VIEIRA ECO LTDA

Inscrição Estadual: 12220340

CNPJ: 43.549.374/0001-73

Endereço: AVN GLADSTONE JOSÉ DE OLIVEIRA, 48 PRAÇA DA BANDEIRA – ARARUAMA RJ 28.979-660

Número do Processo: SEI-040223/000707/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: CARNAUBA COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA

Inscrição Estadual: 12078749

CNPJ: 41.951.630/0001-29

Endereço: RUA PRATA, 46 :LOJA A COELHO DA ROCHA – SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.550-560

Número do Processo: E-04/224/384/2021

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: MERAKY SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Inscrição Estadual: 12376170

CNPJ: 45.242.464/0001-42

Endereço: ETR VELHÀ DO PILAR, 134 CHACARAS RIO-PETROPOLIS – DUQUE DE CAXIAS RJ 25.230-610

Número do Processo: SEI-040223/000724/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: ASTROMED COMERCIO E SERVICOS LTDA
Inscrição Estadual: 87417573
CNPJ: 23.027.695/0001-09
Endereço: ETR DA AGUA GRANDE, 400 APT 102 IRAJÁ – RIO DE
JANEIRO RJ 21.230-363
Número do Processo: SEI-040223/000725/2022
Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.