PORTARIA SUFIS N° 392 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-040006/041609/2024;

R E S O L V E :

Art. 1° Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.

Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2024

ELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal

ANEXO ÚNICO

Razão Social: MEGA LACTEOS DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
Inscrição Estadual: 78.855.69-0
CNPJ: 11.157.483/0001-59
Endereço: Rua Santo Antonio, 91, sala 101 Centro – São João de Meriti RJ 25.515-260
Número do Processo nº SEI-040224/008073/2022
Fundamento legal: Art. 60, Inciso I, § 1º e o Inciso II, § 2° do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-A, Inciso II, alínea “a” e o 44-B, Inciso I, § 1º, alínea “b”, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: GL CALDEIRA LATICINIOS E FRIOS LTDA
Inscrição Estadual: 12.407.14-9
CNPJ: 45.673.575/0001-03
Endereço: Etr da Gavea, 477 Rocinha – Rio de Janeiro RJ 22.451-271
Número do Processo nº SEI-040223/000888/2022
Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: DIEGO VIANA DOS SANTOS BRASIL LTDA
Inscrição Estadual: 12.551.29-0
CNPJ: 47.259.208/0001-93
Endereço: Avn Gladstone José de Oliveira, 20 Praça da Bandeira – Araruama RJ 28.979-660
Número do Processo nº SEI-040223/000927/2022
Fundamento legal: Art. 60, I, II III e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 c/c o art. 44-B, I, II e III e o 44-A, II, Alínea “a” da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: CENTER TECH COMERCIO MANUTENCAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Inscrição Estadual: 78.864.57-5
CNPJ: 11.189.752/0001-69
Endereço: Rua Visconde de Piraja, 00495, sala 201 Ipanema – Rio de
Janeiro RJ 22.410-003
Número do Processo nº SEI-040223/000087/2023
Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996

Razão Social: M E M COMÉRCIO DE PEÇAS NOVAS E USADAS E BORRACHARIA LTDA
Inscrição Estadual: 11.968.58-9
CNPJ: 40.656.122/0001-55
Endereço: Rua Presbítero Oscar Lopes da SILVA, s/n quadra 74; lote 1 Cidade Jardim Guapimirim – Guapimirim RJ 25.943-407 Número do Processo nº SEI-040223/000027/2023
Fundamento legal: Art. 60, I, II e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 c/c o art. 44-B, I, II e o 44-A, II, Alínea “a” da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: SEBA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA
Inscrição Estadual: 12.473.26-5
CNPJ: 46.431.369/0001-50
Endereço: Avn Pastor Martin Luther King Jr., 00126 blc 9, sala 817 tor3 Del Castilho – Rio de Janeiro RJ 20.765-959
Número do Processo nº SEI-040223/000086/2023
Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: ALESSANDRO DE PONTES RECICLA LTDA
Inscrição Estadual: 12.532.28-8
CNPJ: 47.067.924/0001-79
Endereço: Etr RJ 182, 238 Calcadinha – Conceição de Macabu RJ 28.740-000
Número do Processo nº SEI-040223/000104/2023
Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: DBS DISTRIBUIDORA PRODUTOS E EMBALAGENS LTDA
Inscrição Estadual: 84.923.00-1
CNPJ: 00.302.362/0001-37
Endereço: Etr da Cacuia, 00231, sala 304 Cacuia – Rio de Janeiro RJ 21.921-000
Número do Processo nº SEI-040224/001498/2023
Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: SEGUIMENTO DISTRIBUIDORA LTDA
Inscrição Estadual: 12.101.449
CNPJ: 42.241.272/0001-23
Endereço: Avn Brasil, 34923 ** Bangu – Rio de Janeiro RJ 21.852-Número do Processo nº SEI-040224/003887/2022
Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: WG COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA
Inscrição Estadual: 12.110.707
CNPJ: 42.347.488/0001-78
Endereço: Rua da Assembleia, 10, sala 2805 Centro – Rio de Janeiro RJ 20.011-000
Número do Processo nº SEI-040223/000969/2022
Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: BRUNO DIAS DE SOUSA COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA
Inscrição Estadual: 12.627.823
CNPJ: 37.110.128/0001-18
Endereço: Avn Rio Branco, 156, loja 226/227 std 02 Centro – Rio de Janeiro RJ 20.040-003
Número do Processo nº SEI-040223/000981/2022
Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: N&B DEPÓSITO E DISTRIBUIDORA LTDA
Inscrição Estadual: 11.525.784
CNPJ: 34.624.712/0001-01
Endereço: Rua Montevideo, 00126 Penha – Rio de Janeiro RJ 21.020-290
Número do Processo nº SEI-040223/000979/2022
Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: PRACHEDES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Inscrição Estadual: 12.360.843
CNPJ: 45.093.832/0001-38
Endereço: Rod BR 393 – km 168, s/n loja:03 Ponto Azul – Três Rios RJ 25.821-145
Número do Processo nº SEI-040223/000978/2022
Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: CONMFERBRAS – COMERCIO DE FERRAMENTAS BRASIL EIRELI
Inscrição Estadual: 11.888.402
CNPJ: 39.730.733/0001-17
Endereço: Etr Rosario, 1505 sala:208 Jardim Primavera – Duque de Caxias RJ 25.215-365
Número do Processo nº SEI-040223/000854/2022
Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: NOVO SHALON SOLUÇÕES DE PDV LTDA ME
Inscrição Estadual: 87.230.805
CNPJ: 26.131.727/0001-00
Endereço: Rua Amadeu Lara, 1093 Galpao Cabuis – Nilópolis RJ 26.540-140
Número do Processo nº SEI-040223/000511/2022
Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.