Publicada no D.O.E. de 14.11.2024, pág. 08.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra C – CAD-ICMS

PORTARIA SUFIS N° 392 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDOS NO ANEXO ÚNICO.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-040006/041609/2024;

R E S O L V E :

Art. 1° Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.

Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2024

ELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal

ANEXO ÚNICO

Razão Social: MEGA LACTEOS DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Inscrição Estadual: 78.855.69-0

CNPJ: 11.157.483/0001-59

Endereço: Rua Santo Antonio, 91, sala 101 Centro – São João de Meriti RJ 25.515-260

Número do Processo nº SEI-040224/008073/2022

Fundamento legal: Art. 60, Inciso I, § 1º e o Inciso II, § 2º do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-A, Inciso II, alínea “a” e o 44-B, Inciso I, § 1º, alínea “b”, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: GL CALDEIRA LATICINIOS E FRIOS LTDA

Inscrição Estadual: 12.407.14-9

CNPJ: 45.673.575/0001-03

Endereço: Etr da Gavea, 477 Rocinha – Rio de Janeiro RJ 22.451-271

Número do Processo nº SEI-040223/000888/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: DIEGO VIANA DOS SANTOS BRASIL LTDA

Inscrição Estadual: 12.551.29-0

CNPJ: 47.259.208/0001-93

Endereço: Avn Gladstone José de Oliveira, 20 Praça da Bandeira – Araruama RJ 28.979-660

Número do Processo nº SEI-040223/000927/2022

Fundamento legal: Art. 60, I, II III e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 c/c o art. 44-B, I, II e III e o 44-A, II, Alínea “a” da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: CENTER TECH COMERCIO MANUTENCAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Inscrição Estadual: 78.864.57-5

CNPJ: 11.189.752/0001-69

Endereço: Rua Visconde de Piraja, 00495, sala 201 Ipanema – Rio de Janeiro RJ 22.410-003

Número do Processo nº SEI-040223/000087/2023

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996

Razão Social: M E M COMÉRCIO DE PEÇAS NOVAS E USADAS E BORRACHARIA LTDA

Inscrição Estadual: 11.968.58-9

CNPJ: 40.656.122/0001-55

Endereço: Rua Presbítero Oscar Lopes da SILVA, s/n quadra 74; lote 1 Cidade Jardim Guapimirim – Guapimirim RJ 25.943-407

Número do Processo nº SEI-040223/000027/2023

Fundamento legal: Art. 60, I, II e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 c/c o art. 44-B, I, II e o 44-A, II, Alínea “a” da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: SEBA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA

Inscrição Estadual: 12.473.26-5

CNPJ: 46.431.369/0001-50

Endereço: Avn Pastor Martin Luther King Jr., 00126 blc 9, sala 817 tor3 Del Castilho – Rio de Janeiro RJ 20.765-959

Número do Processo nº SEI-040223/000086/2023

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: ALESSANDRO DE PONTES RECICLA LTDA

Inscrição Estadual: 12.532.28-8

CNPJ: 47.067.924/0001-79

Endereço: Etr RJ 182, 238 Calcadinha – Conceição de Macabu RJ 28.740-000

Número do Processo nº SEI-040223/000104/2023

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: DBS DISTRIBUIDORA PRODUTOS E EMBALAGENS LTDA

Inscrição Estadual: 84.923.00-1

CNPJ: 00.302.362/0001-37

Endereço: Etr da Cacuia, 00231, sala 304 Cacuia – Rio de Janeiro RJ 21.921-000

Número do Processo nº SEI-040224/001498/2023

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: SEGUIMENTO DISTRIBUIDORA LTDA

Inscrição Estadual: 12.101.449

CNPJ: 42.241.272/0001-23

Endereço: Avn Brasil, 34923 ** Bangu – Rio de Janeiro RJ 21.852-Número do Processo nº SEI-040224/003887/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: WG COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA

Inscrição Estadual: 12.110.707

CNPJ: 42.347.488/0001-78

Endereço: Rua da Assembleia, 10, sala 2805 Centro – Rio de Janeiro RJ 20.011-000

Número do Processo nº SEI-040223/000969/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: BRUNO DIAS DE SOUSA COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA

Inscrição Estadual: 12.627.823

CNPJ: 37.110.128/0001-18

Endereço: Avn Rio Branco, 156, loja 226/227 std 02 Centro – Rio de Janeiro RJ 20.040-003

Número do Processo nº SEI-040223/000981/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: N&B DEPÓSITO E DISTRIBUIDORA LTDA

Inscrição Estadual: 11.525.784

CNPJ: 34.624.712/0001-01

Endereço: Rua Montevideo, 00126 Penha – Rio de Janeiro RJ 21.020-290

Número do Processo nº SEI-040223/000979/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: PRACHEDES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Inscrição Estadual: 12.360.843

CNPJ: 45.093.832/0001-38

Endereço: Rod BR 393 – km 168, s/n loja:03 Ponto Azul – Três Rios RJ 25.821-145

Número do Processo nº SEI-040223/000978/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: CONMFERBRAS – COMERCIO DE FERRAMENTAS BRASIL EIRELI

Inscrição Estadual: 11.888.402

CNPJ: 39.730.733/0001-17

Endereço: Etr Rosario, 1505 sala:208 Jardim Primavera – Duque de Caxias RJ 25.215-365

Número do Processo nº SEI-040223/000854/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: NOVO SHALON SOLUÇÕES DE PDV LTDA ME

Inscrição Estadual: 87.230.805

CNPJ: 26.131.727/0001-00

Endereço: Rua Amadeu Lara, 1093 Galpao Cabuis – Nilópolis RJ 26.540-140

Número do Processo nº SEI-040223/000511/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.