PORTARIA SUFIS Nº 395 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-040006/043083/2024;

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.

Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2024

ELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal

ANEXO ÚNICO

Razão Social: WLRO COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA

Inscrição Estadual: 14.765.33-6

CNPJ: 55.556.298/0001-02

Endereço: Rua Antero Pinto Pereira, 448, Jardim Meriti, São João de Meriti, RJ, CEP 25.555-490

Número do Processo: SEI-040006/042761/2024

Fundamento legal: Art. 60, I a III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: BELLO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

Inscrição Estadual: 12.503.31-8

CNPJ: 46.761.882/0001-09

Endereço: Rua Nicaragua, 00630 Blc 2 Sal 0714 Penha – Rio de Janeiro RJ 21.020-050

Número do Processo: SEI-040223/000509/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: EVOLUCAO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA

Inscrição Estadual: 11.619.15-0

CNPJ: 21.116.118/0001-50

Endereço: Rua Santa Paula, S/N Lote:8 Tribobo – São Gonçalo RJ 24.744-325

Número do Processo: E-04/224/273/2021

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996

Razão Social: ROMA INDUSTRIA E ATACADO LTDA

Inscrição Estadual: 14.288.72-4

CNPJ: 37.972.259/0001-04

Endereço: Avenida Camillo Cristófano, 16 Vila Camarim – Queimados RJ 26.383-500

Número do Processo: SEI-040006/019825/2024

Fundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: ALEKSON KEVEN SILVA SANTOS LTDA

Inscrição Estadual: 12.406.97-5

CNPJ: 45.664.934/0001-66

Endereço: Rua Maria Calmon, 00169 Méier – Rio de Janeiro RJ 20.710-030

Número do Processo: SEI-040223/000491/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: SOP COMÉRCIO DE VAREJISTA LTDA

Inscrição Estadual: 12.544.41-3

CNPJ: 46.758.848/0001-85

Endereço: Rodovia Coronel Cesar Romero Rosa Pinto, 8 Loja:8 Zona Rural – São José de Ubá RJ 28.455-000

Número do Processo: SEI-040223/000966/2022

Fundamento legal: Art. 60, I, II, III e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 c/c o art. 44-B, I, II e III e o 44-A, II, Alínea “a” da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.