Publicada no D.O.E. de 16.01.2015, pág. 04.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra C - CAD-ICMS

PORTARIA SUFIS N° 423 DE 15 DE JANEIRO DE 2025

INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDOS NO ANEXO ÚNICO

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-040006/000731/2025;

R E S O L V E :

Art. 1° Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2025

ELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal


ANEXO ÚNICO

Razão Social: MONALISA COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA

Inscrição Estadual: 11.864.34-1

CNPJ: 39.491.763/0001-18

Endereço: Rua Antero Pinto Pereira 448 – Jardim Meriti – São João de Meriti – RJ – 25555-490.

Número do Processo: SEI-040224/001329/2021

Fundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: HELIO DOS SANTOS MACHADO

Inscrição Estadual: 12.009.01-1

CNPJ: 41.148.756/0001- 60

Endereço: Rua Santa Teresa, SN, Quadra 79, Lote 16, Vila São Luís, Duque de Caxias – RJ. CEP: 25.065-201.

Número do Processo: SEI-040224/003296/2022

Fundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.