PORTARIA SUFIS Nº 425 DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-040006/002931/2025
R E S O L V E:
Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.
Art. 2º A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.
Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025
ELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal
ANEXO ÚNICO
Razão Social: EER GORDURA VEGETAL LTDA
Inscrição Estadual: 11.237.24-0
CNPJ: 31.410.768/0001-67
Endereço: Estrada de Adrianopolis, 190 Fundos:R Robert Kennedy
121 Tres Corações – Nova Iguaçu RJ 26.041-271
Número do Processo: SEI-040006/043876/2024
Fundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.
Razão Social: GPL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E PRODUTOS EM GERAL LTDA
Inscrição Estadual: 12.913.44-3
CNPJ: 51.047.767/0001-07
Endereço: Rua da Soja, 00058 Penha Circular – Rio de Janeiro RJ 21.011-100
Número do Processo: SEI-040006/044372/2024
Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.
Razão Social: SPR ALIMENTOS SABOR GOURMET LTDA ME
Inscrição Estadual: 87.117.96-0
CNPJ: 00.201.028/0001-97
Endereço: Rua Chale, 250 Jacarepaguá – Rio De Janeiro RJ 22.780-250
Número do Processo: SEI-040006/048269/2024
Fundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.
Razão Social: ED RECICLAGEM ALUMI LTDA
Inscrição Estadual: 12.576.41-2
CNPJ: 44.512.215/0001-67
Endereço: Rua José Joaquim da Rocha, 161 Jardim 25 De Agosto – Duque De Caxias RJ 25.080-215
Número do Processo: SEI-040223/000744/2022
Fundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.
