PORTARIA SUFIS Nº 448 DE 18 DE MARÇO DE 2025

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-040006/009627/2025.

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.

Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2025

JOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal

ANEXO ÚNICO

Razão Social: JCL DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ELETRONICOS LTDA

Inscrição Estadual: 13.473.90-0

CNPJ: 52.199.306/0001-12

Endereço: Rua Gaviao Peixoto, 124 Sala:605 Icarai – Niterói RJ 24.230-090

Número do Processo: SEI-040006/005784/2025

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: APACAR COMERCIO METAIS E EMBALAGENS LTDA

Inscrição Estadual: 11.795.93-5

CNPJ: 38.178.459/0001-52

Endereço: Rua Assis Carneiro, 00449 Piedade – Rio de Janeiro RJ 20.740-260

Número do Processo: E-04/224/000494/2020

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: METALFORT RECICLAGEM DE METAIS E TRANSPORTE LTDA

Inscrição Estadual: 12.000.537

CNPJ: 33.637.456/0001-16

Endereço: Avn Alberto Torres, 0281 Parque Maria Queiroz – Campos dos Goytacazes RJ 28.035-582

Número do Processo: SEI-040192/000672/2023

Fundamento legal: Art. 60 inciso III da Resolução SEFAZ 720/14 Parte II Anexo I da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: FFITYY COMERCIAL LTDA

Inscrição Estadual: 14537783

CNPJ: 54.465.433/0001-41

Endereço: Rua Maestro Felicio Toledo 551 Sala:713 Centro – Niterói – RJ – Brasil – 24030-105

Número do Processo: SEI-040006/005423/2025

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 4