PORTARIA SUFIS N° 500 DE 14 DE ABRIL DE 2025

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o constante do processo SEI-E-04/224/329/2021,

R E S O L V E :

Art. 1º O Anexo Único da PORTARIA SAF N° 152 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte UC SANTOS COMERCIO ELETRÔNICO LTDA, Inscrição Estadual: 11.424.51-1, CNPJ: 27.805.154/0001-07:

Fundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c o Incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.

Art. 2 O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025

JOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal