PORTARIA SAF Nº 152 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021

O SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. Processo nº SEI-040196/000445/2021.

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55, c/c o § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 3º Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2021

MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA
Subsecretário Adjunto de Fiscalização

ANEXO ÚNICO

Razão Social: ALPHAVILLE MED PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES IMPORTACAO E EXPORTACAO

Inscrição Estadual: 12.065.400

(Contribuinte excluído pela Portaria SUFIS nº 605/2025 , vigente a partir de 18.06.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

Razão Social: S 3 COMERCIAL 2020 EIRELI

(Contribuinte excluído pela Portaria SUFIS nº 524/2025 , vigente a partir de 22.05.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

Razão Social: GFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI

Inscrição Estadual: 86.745.011

CNPJ: 20.768.356/0001-87

Endereço: RUA DA SOJA, 80 PENHA CIRCULAR – RIO DE JANEIRO RJ 21.011-100

Número do Processo: E-04/224/358/2021

Fundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

(Inscrição Estadual do Anexo único alterada pela Portaria SUFIS nº 302/2024 , vigente a partir de 09.10.2024)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

Razão Social: GUILHERME M DOS SANTOS RABELO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E HIDRAULICOS

Inscrição Estadual: 12.132.12-3

CNPJ: 42.584.639/0001-01

Endereço: AVN GLADSTONE JOSÉ DE OLIVEIRA, 0347 PRACA DA BANDEIRA – ARARUAMA RJ 28.979-660

Número do Processo: E-04/224/360/2021

Fundamento legal: Incisos I, II e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c o Incisos I, II e III do Art. 44-B da LEI nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.

(Fundamento legal alterado pela Portaria SUFIS nº 912/2025, vigente a partir de 15.09.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

Razão Social: DISTRIBUIDORA GUTI EIRELI

Inscrição Estadual: 11.983.219

CNPJ: 40.823.209/0001-70

Endereço: RUA Da Assembleia, 93 APT 605 CENTRO – RIO DE JANEIRO RJ 20.011-001

Número do Processo: E-04/079/191/2021

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: DELTA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI

Inscrição Estadual: 11.985.742

CNPJ: 40.757.462/0001-72

Endereço: RUA Da Assembleia, 00093 APT 606 CENTRO – RIO DE JANEIRO RJ 20.011-001

Número do Processo: E-04/079/192/2021

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: NEW LOC EMPREENDIMENTOS EIRELI

Inscrição Estadual: 11.238.181

CNPJ: 10.728.247/0001-82

Endereço: RUA Visconde De Inhauma, 83 SAL 1601 CENTRO – RIO DE JANEIRO RJ 20.091-007

Número do Processo: E-04/079/207/2021

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: CER COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA

Inscrição Estadual: 12.083.203

CNPJ: 42.006.310/0001-63.

Endereço: RUA FLORIANA, 67 COELHO DA ROCHA – SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.550-630

Número do Processo: E-04/224/338/2021

Fundamento legal: Incisos I, II e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os Incisos I, II e III do Art. 44-B da LEI nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.

(Contribuinte alterado pela Portaria SUFIS nº 906/2025 , vigente a partir de 15.09.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

Razão Social: MVL TRANSPORTE E COMERCIODE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (EXCLUÍDO)

(Contribuinte excluído pela Portaria SUFIS nº 690/2025 , vigente a partir de 21.07.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

Razão Social: TURKICHE DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA

Inscrição Estadual: 12.042.256

CNPJ: 41.535.736/0001-41

Endereço: AVN ERNANI DO AMARAL PEIXOTO, 207 SALA: 403 CENTRO – NITERÓI RJ 24.020-071

Número do Processo: E-04/224/335/2021

Fundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

(Contribuinte alterado pela Portaria SUFIS nº 899/2025 , vigente a partir de 12.09.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

Razão Social: MAYA COMERCIAL BEBIDAS ALIMENTOS EIRELI

Inscrição Estadual: 11.936.849

CNPJ: 40.215.747/0001-81

Endereço: RUA Kelson, 00225 PENHA CIRCULAR – RIO DE JANEIRO RJ 21.011-060

Número do Processo: E-04/224/334/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: MOOBBILE ELETRIC CORP COMERCIAL ATACADISTA DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI

Inscrição Estadual: 11.292.801

CNPJ: 01.586.961/0001-92

Endereço: AVN Presidente Wilson, 231 SAL 1401 PARTE CENTRO – RIO DE JANEIRO RJ 20.030-905

Número do Processo: E-04/224/333/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: DISTRIBUIDORA ARAGUAIA LTDA

Inscrição Estadual: 11.712.940

CNPJ: 37.188.670/0001-93

Endereço: ROD WASHINGTON LUIZ, SN :ÁREA 9;LOJA:180/183 VILA SAO SEBASTIAO – DUQUE DE CAXIAS RJ 25.065-007

Número do Processo: E-04/224/332/2021

Fundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: G. R. LAGO – COMÉRCIO DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA

Inscrição Estadual: 11.824.455

CNPJ: 38.463.057/0001-08

Endereço: RUA Olimpia Esteves, 1697 F PADRE MIGUEL – RIO DE JANEIRO RJ 21.775-004

Número do Processo: E-04/224/331/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: ESTRELA DA BONFIM COMERCIAL EIREL

Inscrição Estadual: 85.074.059

CNPJ: 00.952.828/0001-40

Endereço: RUA Do Bonfim, 00197 SÃO CRISTÓVÃO – RIO DE JANEIRO RJ 20.930-450

Número do Processo: E-04/224/330/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: UC SANTOS COMERCIO ELETRÔNICO EIRELI

Inscrição Estadual: 11.424.511

CNPJ: 27.805.154/0001-07

Endereço: RUA dos Andradas, 149 CENTRO – RIO DE JANEIRO RJ 20.080-021

Número do Processo: E-04/224/329/2021

Fundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c o Incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.

(Contribuinte alterado pela Portaria SUFIS nº 500/2025 , vigente a partir de 14.04.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

Razão Social: NACIONAL COMERCIO ATACADISTA DE CARNES BOVINA SUÍNA E DERIVADOS EIRELI

Inscrição Estadual: 11.753.957

CNPJ: 37.750.365/0001-43 Endereço: ETR SAO MARTINS, S/N FAZENDA GAVIAO NOVO – CANTAGALO RJ 28.500-000

Número do Processo: E-04/224/323/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: JSR-DISTRIBUIDORA EIRELI (EXCLUÍDO)

(Contribuinte excluído pela Portaria SUFIS nº 691/2025, vigente a partir de 21.07.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Razão Social: FB PEREIRA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI

Inscrição Estadual: 11.942.903

CNPJ: 40.306.478/0001-69

Endereço: RUA FLOR DE LOTUS, 0418 AGRO BRASIL – CACHOEIRAS DE MACACU RJ 28.695-000

Número do Processo: E-04/224/321/2021

Fundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c o Incisos I e III do Art. 44-B da LEI nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.

(Fundamento legal alterado Portaria SUFIS nº 910/2025, vigente a partir de 15.09.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Razão Social: INDASA ATACADISTA DE METAL EIRELI

Inscrição Estadual: 11.971.091

CNPJ: 40.691.109/0001-37

Endereço: AVN Meriti, 05145 VIGÁRIO GERAL – RIO DE JANEIRO RJ 21.240-731

Número do Processo: E-04/079/240/2021

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: MODESTO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI Inscrição Estadual: 11.513.956 ]

CNPJ: 34.479.065/0001-83

Endereço: RUA MARIA DA SILVA MACHARETH, 47 GALPAO:01 INFLUENCIA – CARMO RJ 28.640-000

Número do Processo: E-04/236/43/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: JVS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS EIRELI

Inscrição Estadual: 11.464.661

CNPJ: 33.951.787/0001-26

Endereço: ROD WASHINGTON LUIZ, 2550 BLOCO:2;SALA:921 VILA SAO LUIZ – DUQUE DE CAXIAS RJ 25.085-008

Número do Processo: E-04/224/247/2021

Fundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: HF INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI

Inscrição Estadual: 11.143.032

CNPJ: 30.449.422/0001-00

Endereço: RUA TENREIRO ARANHA, 125 LOJA:C PARQUE BEIRA MAR – DUQUE DE CAXIAS RJ 25.085-390

Número do Processo: E-04/224/246/2021

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: ATLANTIC EXP BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

Inscrição Estadual: 87.180.425

CNPJ: 17.777.144/0001-51

Endereço: AVN Embaixador Abelardo Bueno, 01 BLC 01 SAL 207A JACAREPAGUÁ – RIO DE JANEIRO RJ 22.775-022

Número do Processo: E-04/224/296/2021

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: UNIVERSO DA BELEZA COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI

Inscrição Estadual: 11.125.689

CNPJ: 30.229.700/0001-13

Endereço: ALM ENGENHEIRO JOAO CORNER, 226 COLUBANDE – SÃO GONÇALO RJ 24.744-770

Número do Processo: E-04/224/292/2021

Fundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

(Fundamento legal alterado pela Portaria SUFIS nº 507/2025, vigente a partir de 17.04.2025)

(A Portaria SUFIS nº 508/2025, vigente a partir de 17.04.2025, repete a mesma alteração)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Razão Social: KRAFTY COMERCIAL E PRODUTOS EIRELI

Inscrição Estadual: 11.849.164

CNPJ: 39.323.537/0001-28

Endereço: RUA Da Assembleia, 00093 APT 601 CENTRO – RIO DE JANEIRO RJ 20.011-001

Número do Processo: E-04/079/204/2021

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: GAYA RIO COM E PROD ALIMENTICIOS EIRELI

Inscrição Estadual: 11.613.144

CNPJ: 35.634.670/0001-44

Endereço: RUA Do Alho, 800 LOT 7 PAL 23869 QDR BG PENHA CIRCULAR – RIO DE JANEIRO RJ 21.011-000

Número do Processo: E-04/224/264/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: MACMED COMERCIO ATACADISTA LTDA

Inscrição Estadual: 11.701.140

CNPJ: 36.927.993/0001-99

Endereço: RUA MORRO ALEGRE, 0156 LOJA:B XEREM – DUQUE DE CAXIAS RJ 25.250-640

Número do Processo: E-04/224/265/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: DAN GOMES E SILVA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Inscrição Estadual: 11.311.920

CNPJ: 32.156.308/0001-17

Endereço: RUA Da Batata, 00110 BOX 38 PENHA CIRCULAR – RIO DE JANEIRO RJ 21.011-020

Número do Processo: E-04/224/263/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.