PORTARIA SUFIS N° 503 DE 14 DE ABRIL DE 2025

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo SEI-040006/013643/2025.

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.

Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025

JOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal

ANEXO ÚNICO

Razão Social: SAMBE COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Inscrição Estadual: 86.800.31-4

CNPJ: 21.238.486/0001-70

Endereço: Rodovia BR 101 S/N Km 263 Olaria – Rio Bonito – RJ – BRASIL – 28800-000

Número do Processo: SEI-040006/009562/2025

Fundamento legal: Art. 60, V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Razão Social: ALLY COMERCIAL DE PRODUTOS LTDA

Inscrição Estadual: 12.891.66-CNPJ: 51.032.330/0001-08

Endereço: Rua Maestro Felicio Toledo. 491, Sala:203 Centro – Niterói RJ – BRASIL – 24030-105

Número do Processo: SEI-040006/011209/2025

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: EXATA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS EM GERAL LTDA

Inscrição Estadual: 79.132.36-5

CNPJ: 12.310.970/0001-72

Endereço: Rodovia BR 101 Km 263 S/N :Parte Olaria – Rio Bonito – RJ – BRASIL – 28800-000

Número do Processo: SEI-040006/009525/2025

Fundamento legal: Art. 60, V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Razão Social: ARMAZEM AGRANIL LTDA

Inscrição Estadual: 14.289.79-8

CNPJ: 53.209.072/0001-00

Endereço: RUA Uniao 00040 Santo Cristo – Rio de Janeiro – RJ – BRASIL – 20220-505

Número do Processo: SEI-040006/011101/2025

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: DICINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMP. E EXP. DE TABACOS LTDA – ME

Inscrição Estadual.: 86.957.663

CNPJ: 10.742.854/0010-98

Endereço: Rua Elói Mendes, 5, galpão 7 – Duque de Caxias – 25010-550

Número do Processo: E-04/016/21/2021

Fundamento Legal: art. 44-B, inciso I, da Lei nº 2.657/96; os arts. 60, inciso I, §§ 1º e 2º; 61; 62; 68, §§ 1º e 2º, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Razão Social: JCA COMÉRCIO DE ELETRÔNICO E INFORMÁTICA LTDA.

Inscrição Estadual: 11.093.434

CNPJ: 29.855.635/0001-52

Endereço: Rua Buenos Aires 93 sala 310 – Bairro: Centro – Rio de Janeiro

Número do Processo: SEI-040006/000637/2022

Fundamento legal: Art. 60, I, c/c parágrafo 1º., inciso I e parágrafo 2º., do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Razão Social: CONTRACT CARGO DISTRIBUICAO LTDA

Inscrição Estadual: 14.460.44-6

CNPJ: 39.622.844/0007-03

Endereço: Rodovia Cambuci Pureza, 34 1 Distrito – Cambuci RJ 28.430-000

Número do Processo: SEI-040006/012102/2025

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B,