PORTARIA SUFIS N° 523 DE 16 DE MAIO DE 2025

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o constante do processo nº SEI-040224/001366/2022,

R E S O L V E :

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SAF nº 394 DE 26 DE ABRIL DE 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte MAKTUB COMESTICOS E EMBALAGENS LTDA, Inscrição Estadual: 12.294.921, CNPJ: 44.336.226/0001-33:

Fundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Art. 2º O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025

JOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal