PORTARIA SUFIS Nº 233 DE 01 DE ABRIL DE 2024

Publicada no D.O.E. de 01.04.2024, pág. 07.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra C – CAD-ICMS

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e conforme Processo SEI-040006/007104/2024;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de abril de 2024

ELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício

ANEXO ÚNICO

Razão Social: JHOC COMERCIO DE EMBALAGENS E METAIS LTDA

Inscrição Estadual: 12360339

CNPJ: 45.087.513/0001-10

Endereço: RUA MANUEL CANDIDO OLIVEIRA, 48 JARDIM JOSE BONIFACIO – SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.565-281

Número do Processo: SEI-040224/004069/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: HENN QUIMICA SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

Inscrição Estadual: 11889581

CNPJ: 39.742.338/0001-54

Endereço: RUA Riachuelo, 366 SALA: 228 CENTRO – RIO DE JANEIRO RJ 20.230-013

Número do Processo: SEI-040223/000526/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: G D S LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

Inscrição Estadual: 12521561

CNPJ: 46.958.671/0001-60

Endereço: RUA PARIS, 035 LOTE:12A; QUADRA:105 SOBRADO VILA CALIFORNIA – ITAGUAÍ RJ 23.810-250

Número do Processo: SEI-040223/000528/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: ZUHAUSE QUIMICA EIRELI

Inscrição Estadual: 11875475

CNPJ: 39.501.545/0001-17

Endereço: RUA Riachuelo, 00366 SAL 0228 CENTRO – RIO DE JANEIRO RJ 20.230-013

Número do Processo: E-04/224/284/2021

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: FATOR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA

Inscrição Estadual: 12433751

CNPJ: 45.953.550/0001-63

Endereço: RUA ALFONSUS GUIMARÃES, SN QUADRA:70; LOTE:13 SARACURUNA – DUQUE DE CAXIAS RJ 25.211-240

Número do Processo: SEI-040223/000573/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: GAME FAST DISTRIBUIDORA LTDA

Inscrição Estadual: 12370326

CNPJ: 45.195.590/0001-93

Endereço: ETR FRANCISCO DA CRUZ NUNES, 5646 SALA:203 PIRATININGA – NITERÓI RJ 24.358-350

Número do Processo: SEI-040223/000582/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: FRANÇA PLASTICOS E DESCARTAVEIS LTDA

Inscrição Estadual: 12046596

CNPJ: 41.587.579/0001-18

Endereço: RUA ANHANGUERA, 414 VILA ZULMIRA – SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.545-070

Número do Processo: SEI-040223/000585/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: NATUTHERÁPICA ESSÊNCIAS COMÉRCIO LTDA

Inscrição Estadual: 11979203

CNPJ: 40.773.708/0001-08

Endereço: RUA DOUTOR CARVALHO LEITE, 64 VALPARAISO – PETRÓPOLIS RJ 25.655-220

Número do Processo: SEI-040223/000586/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: DELTA QUÍMICA LTDA

Inscrição Estadual: 11729657

CNPJ: 37.457.401/0001-85

Endereço: RUA MASCARENHAS DE MORAES, S/N QUADRA:28 A; LOTE:37 CHACARAS RIO-PETROPOLIS – DUQUE DE CAXIAS RJ 25.230-030

Número do Processo: SEI-040223/000587/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: T.G.L LITORAL ALIMENTOS LTDA

Inscrição Estadual: 12486561

CNPJ: 46.584.424/0001-41

Endereço: RUA Magalhaes Castro, 00148 B RIACHUELO – RIO DE JANEIRO RJ 20.961-020

Número do Processo: SEI-040223/000588/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: JK EQUIPAMENTO E MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI

Inscrição Estadual: 86702541

CNPJ: 20.368.854/0001-32

Endereço: RUA Euclides Faria, 205 CASA 13 RAMOS – RIO DE JANEIRO RJ 21.060-100

Número do Processo: SEI-040223/000591/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.