PORTARIA SUFIS Nº 233 DE 01 DE ABRIL DE 2024

INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDOS NO ANEXO ÚNICO.

Publicada no D.O.E. de 03.04.2024, pág. 07.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra C – CAD-ICMS

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e conforme Processo SEI-040006/007104/2024;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 7200/2014.

Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de abril de 2024

ELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício

ANEXO ÚNICO

Razão Social: JHOC COMERCIO DE EMBALAGENS E METAIS LTDA

Inscrição Estadual: 12360339

CNPJ: 45.087.513/0001-10

Endereço: RUA MANUEL CANDIDO OLIVEIRA, 48 JARDIM JOSE BONIFACIO – SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.565-281

Número do Processo: SEI-040224/004069/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

 

Razão Social: HENN QUIMICA SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

Inscrição Estadual: 11889581

CNPJ: 39.742.338/0001-54

Endereço: RUA Riachuelo, 366 SALA: 228 CENTRO – RIO DE JANEIRO RJ 20.230-013

Número do Processo: SEI-040223/000526/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

 

Razão Social: G D S LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

Inscrição Estadual: 12521561

CNPJ: 46.958.671/0001-60

Endereço: RUA PARIS, 035 LOTE:12A; QUADRA:105 SOBRADO VILA CALIFORNIA – ITAGUAÍ RJ 23.810-250

Número do Processo: SEI-040223/000528/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

 

Razão Social: ZUHAUSE QUIMICA EIRELI

Inscrição Estadual: 11875475

CNPJ: 39.501.545/0001-17

Endereço: RUA Riachuelo, 00366 SAL 0228 CENTRO – RIO DE JANEIRO RJ 20.230-013

Número do Processo: E-04/224/284/2021

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

 

Razão Social: FATOR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA

Inscrição Estadual: 12433751

CNPJ: 45.953.550/0001-63

Endereço: RUA ALFONSUS GUIMARÃES, SN QUADRA:70; LOTE:13 SARACURUNA – DUQUE DE CAXIAS RJ 25.211-240

Número do Processo: SEI-040223/000573/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

 

Razão Social: GAME FAST DISTRIBUIDORA LTDA

Inscrição Estadual: 12370326

CNPJ: 45.195.590/0001-93

Endereço: ETR FRANCISCO DA CRUZ NUNES, 5646 SALA:203 PIRATININGA – NITERÓI RJ 24.358-350

Número do Processo: SEI-040223/000582/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

 

Razão Social: FRANÇA PLASTICOS E DESCARTAVEIS LTDA

Inscrição Estadual: 12046596

CNPJ: 41.587.579/0001-18

Endereço: RUA ANHANGUERA, 414 VILA ZULMIRA – SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.545-070

Número do Processo: SEI-040223/000585/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

 

Razão Social: NATUTHERÁPICA ESSÊNCIAS COMÉRCIO LTDA

Inscrição Estadual: 11979203

CNPJ: 40.773.708/0001-08

Endereço: RUA DOUTOR CARVALHO LEITE, 64 VALPARAISO – PETRÓPOLIS RJ 25.655-220

Número do Processo: SEI-040223/000586/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

 

Razão Social: DELTA QUÍMICA LTDA

Inscrição Estadual: 11729657

CNPJ: 37.457.401/0001-85

Endereço: RUA MASCARENHAS DE MORAES, S/N QUADRA:28 A; LOTE:37 CHACARAS RIO-PETROPOLIS – DUQUE DE CAXIAS RJ 25.230-030

Número do Processo: SEI-040223/000587/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

 

Razão Social: T.G.L LITORAL ALIMENTOS LTDA

Inscrição Estadual: 12486561

CNPJ: 46.584.424/0001-41

Endereço: RUA Magalhaes Castro, 00148 B RIACHUELO – RIO DE JANEIRO RJ 20.961-020

Número do Processo: SEI-040223/000588/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

 

Razão Social: JK EQUIPAMENTO E MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI

Inscrição Estadual: 86702541

CNPJ: 20.368.854/0001-32

Endereço: RUA Euclides Faria, 205 CASA 13 RAMOS – RIO DE JANEIRO RJ 21.060-100

Número do Processo: SEI-040223/000591/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.