PORTARIA SUFIS Nº 241 DE 06 DE MAIO DE 2024.

Publicada no D.O.E. de 07.05.2024, pág. 14.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra C – CAD-ICMS

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e conforme processo SEI-040006/012484/2024,

R E S O L V E :

Art. 1° Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.

Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2024.

ELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício

ANEXO ÚNICO

Razão Social: CABRAL COMERCIO DE PEDRAS LTDA

Inscrição Estadual: 11853404

CNPJ: 39.371.454/0001-04

Endereço: AVN JOSE LUIZ MARINHO, 127 CENTRO – ITALVA RJ 28.250-000

Número do Processo: E-04/226/33/2021

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: MAR E SOL COMERCIAL LTDA

Inscrição Estadual: 12090200

CNPJ: 41.915.501/0002-66

Endereço: ETR DO PONTAL, SN Zona Rural – LAJE DO MURIAÉ RJ 28.350-000

Número do Processo: E-04/226/32/2021

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: MUNDO DA SAUDE SUPLEMENTOS LTDA

Inscrição Estadual: 86985195

CNPJ: 23.052.847/0001-15

Endereço: AVN Franklin Roosevelt, 00071 LOJ B CENTRO – RIO DE JANEIRO RJ 20.021-120

Número do Processo: SEI-040223/000524/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: CARDOZO NEVES COMERCIAL LTDA

Inscrição Estadual: 12.522.479

CNPJ: 46.969.098/0001-90

Endereço: RUA Sao Luiz Gonzaga, 00684 SÃO CRISTÓVÃO – RIO DE JANEIRO RJ 20.910-060

Número do Processo: SEI-040223/000687/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: TINGUI COMÉRCIO E TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA
Inscrição Estadual: 11626823

CNPJ: 35.774.401/0001-83

Endereço: RUA CORONEL BERNARDINO DE MELO, 2223 CENTRO – NOVA IGUAÇU RJ 26.255-140

Número do Processo: SEI-040223/000739/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: F.L.P. LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

Inscrição Estadual: 12502788

CNPJ: 46.759.157/0001-04

Endereço: ROD RIO-SANTOS, SN BRISA MAR – ITAGUAÍ RJ 23.825-205

Número do Processo: SEI-040223/000740/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: POLYMAR CONSTRUTORA, TRANSPORTADORA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI

Inscrição Estadual: 81227659

CNPJ: 30.458.491/0001-80

Endereço: PRC Floriano, 00055 SAL 503 CENTRO – RIO DE JANEIRO RJ 20.031-050

Número do Processo: SEI-040223/000741/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: NÁPOLE INDUSTRIAL DE PEÇAS E SUCATAS LTDA

Inscrição Estadual: 12435673

CNPJ: 45.960.987/0001-24

Endereço: AVN ARTHUR SEBASTIAO DE TOLEDO RIBAS, 773 GALPAO:3 CANTAGALO – TRÊS RIOS RJ 25.803-060

Número do Processo: SEI-040223/000742/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: JOPAR INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Inscrição Estadual:12569637

CNPJ:47.453.767/0001-30

Endereço: RUA FERREIRA VIANA, 212 LOJA:D PARQUE DUQUE – DUQUE DE CAXIAS RJ 25.085-080

Número do Processo:SEI-040223/000743/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: PERANDRE COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Inscrição Estadual: 12541805

CNPJ: 47.165.780/0001-93

Endereço: RUA JOAO CANDIDO, 238 :PARTE VILA ROSALI – SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.510-390

Número do Processo: SEI-040223/000745/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: WEDEMO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO E PAPELARIA LTDA

Inscrição Estadual: 12091478

CNPJ: 33.596.264/0001-09

Endereço: AVN Dom Helder Camara, 05200 SAL 1226 CACHAMBI – RIO DE JANEIRO RJ 20.771-004

Número do Processo: SEI-040224/007225/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: M O MONTEIRO LATICINIOS E FRIOS LTDA

Inscrição Estadual: 12487452

CNPJ: 46.590.886/0001-71

Endereço: RUA GIPARANA, 320 CHACARAS ARCAMPO – DUQUE DE CAXIAS RJ 25.251-020

Número do Processo: SEI-040224/007253/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: ANDRE P. DOS SANTOS DESCARTAVEIS

Inscrição Estadual: 11994741

CNPJ: 40.982.441/0001-50

Endereço: AVN PREFEITO JOAO BAPTISTA CAFFARO, 1194 VILA CORTES – TANGUÁ RJ 24.890-000

Número do Processo: SEI-040224/007289/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: TOP BENN COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA

Inscrição Estadual: 12535007

CNPJ: 47.078.585/0001-26

Endereço: AVN DOUTOR RUBENS FARRULA, 656 VILA ROSALI – SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.510-151

Número do Processo: SEI-040223/000764/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: PLATINUM 2022 DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA

Inscrição Estadual: 12505442

CNPJ: 46.784.462/0001-48

Endereço: RUA Da Assembleia, 00010 SAL 1819 CENTRO – RIO DE JANEIRO RJ 20.011-000

Número do Processo: SEI-040223/000766/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: UNIVERSAL COMERCIAL E EMBALAGENS LTDA

Inscrição Estadual: 12055480

CNPJ: 41.699.110/0001-70

Endereço: ROD Presidente Dutra, 02550 BLC 3 ARMAZEM 8 DOCA 15 PAVUNA – RIO DE JANEIRO RJ 21.535-904

Número do Processo: SEI-040223/000768/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: ZAI COMERCIAL DE PRODUTOS LTDA

Inscrição Estadual: 12210418

CNPJ: 43.440.200/0001-78

Endereço: RUA Mairink Veiga, 00011 SAL 901 CENTRO – RIO DE JANEIRO RJ 20.090-050

Número do Processo: SEI-040223/000776/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: A T A ROGERIO LTDA

Inscrição Estadual: 12354304

CNPJ: 45.014.558/0001-64

Endereço: AVN DARIO VIEIRA BORGES – RJ 230, S/N LOTE:13 MUTUM DE BAIXO – BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ 28.360-000

Número do Processo: SEI-040223/000777/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.