PORTARIA SUFIS Nº 254 DE 11 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e conforme processo nº SEI-040006/012631/2024,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2024.

Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2024

ELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício

ANEXO ÚNICO

Razão Social: REZENDE ALCOOL E ACUCAR EIRELI

Inscrição Estadual: 801.719.00

CNPJ: 29.321.684/0001-05

Endereço: AVENIDA CALOMBE 3510 PARTE Chacaras Rio Petropolis Duque de Caxias – RJ – BRASIL – 25240-130

Número do Processo: SEI-040223/000628/2022

Fundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: REZENDE ALCOOL E ACUCAR LTDA

Inscrição Estadual: 828.029.59

CNPJ: 29.321.684/0003-77

Endereço: AVENIDA CALOMBE 3510 CHACARA RIO PETROPOLIS Duque de Caxias – RJ – BRASIL – 25200-000

Número do Processo: SEI-040223/000628/2022

Fundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: US COMERCIO DE COUROS LTDA

Inscrição Estadual: 113.779.71

CNPJ: 32.897.219/0001-21

Endereço: ESTRADA SAO JOSE S/N ZONA RURAL – Porciúncula – RJ – BRASIL – 28390-000

Número do Processo: SEI-040006/010390/2024

Fundamento legal: Art. 60, I e IX do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Razão Social: VITHA SUCATAS E TRANSPORTES LTDA

Inscrição Estadual: 126.565.05

CNPJ: 48.450.021/0001-35

Endereço: RUA TIRADENTES S/N LOTE:F-01;QUADRA:211 AMPLIACAO Itaboraí – RJ – BRASIL – 24808-192

Número do Processo: SEI-040006/009299/2024

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: OLIVEIRA COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA

Inscrição Estadual: 124.224.66

CNPJ: 45.840.783/0001-50

Endereço: RUA Marinopolis 26 Curicica – Rio de Janeiro – RJ – BRASIL 22710-135

Número do Processo: SEI-040006/008375/2024

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996

Razão Social: TECNO ALCOOL PARTICIPAÇÕES E AGENCIADORA DE NEGÓCIOS – LTDA

Inscrição Estadual: 110.909.23

CNPJ: 29.844.699/0001-58

Endereço: RUA DESEMBARGADOR TOLEDO PISA 119 LOTE:39 A 45 CHACARAS RIO-PETROPOLIS – Duque de Caxias – RJ – BRASIL 25230-506

Número do Processo: SEI-040006/008891/2024

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: SUPERA COMÉRCIO ATACADISTA LTDA

Inscrição Estadual: 126.667.21

CNPJ: 48.539.015/0001-59

Endereço: RUA Da Soja 68 A E 68 Penha Circular – Rio de Janeiro RJ – BRASIL – 21011-100

Número do Processo: SEI-040006/008497/2024

Fundamento legal: Art. 60, I e V do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Razão Social: STRIKEFOODS COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Inscrição Estadual: 126.143.81

CNPJ: 46.563.891/0001-95

Endereço: RUA NOVE S/N ALTO DO JACU (SAMBAETIBA) – Itaboraí RJ – BRASIL – 24841-215

Número do Processo: SEI-040006/007323/2024

Fundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: KDM COMERCIO DE EMBALAGENS E METAIS LTDA

Inscrição Estadual: 125.671.20

CNPJ: 47.423.387/0001-52

Endereço: RUA ANTONIO JOSE DE MORAES 458 CENTRO – São João de Meriti – RJ – BRASIL – 25515-140

Número do Processo: SEI-040006/007426/2024

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DUFRIO LTDA

Inscrição Estadual: 125.125.11

CNPJ: 20.857.648/0001-96

Endereço: RUA 13 325 Cidade Jardim Itatiaia – Itatiaia – RJ – BRASIL 27580-000

Número do Processo: SEI-040224/003526/2023

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.