PORTARIA SUFIS Nº 378 DE 28 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo SEI-040006/040068/2024.

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.

Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2024

ELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal

ANEXO ÚNICO

Razão Social: EMIDIO ARAUJO ATACADISTA LTDA

Inscrição Estadual: 14.690.514

CNPJ: 55.216.495/0001-82

Endereço: Rua Tenente Abel Cunha, 00014 14AE14B Higienópolis – Rio de Janeiro RJ 21.050-540

Número do Processo: SEI-040006/032771/2024

Fundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: PALERMO COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE EMBALAGENS LTDA

Inscrição Estadual: 12.414.013

CNPJ: 45.739.258/0001-42

Endereço: Etr Francisco da Cruz Nunes, 5982 loja: 202 Piratininga – Niterói RJ 24.350-310

Número do Processo: SEI-040223/000621/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: USS SILVA COMERCIO DE EMBALAGENS E METAIS LTDA

Inscrição Estadual: 12.420.862

CNPJ: 45.826.693/0001-04

Endereço: Rua Joana Kalil, 701 Jardim Meriti – São João de Meriti RJ 25.555-100

Número do Processo: SEI-040224/004061/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: COLOREPINTA INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA

nscrição Estadual: 87.386.104

CNPJ: 28.031.918/0001-17Endereço: Avn Presidente Kennedy, s/n lote:6; quadra:8 Vila Jurandir – São João de Meriti RJ 25.550-021

Número do Processo: SEI-040224/000536/2023

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: ASCORT DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA

Inscrição Estadual: 12.501.846

CNPJ: 46.743.912/0001-54

Endereço: Trv Ari Pinto Lima, 20. Fonseca – Niterói RJ 24.120-180

Número do Processo: SEI-040223/000494/2022

Fundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: ALVES COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EM GERAL LTDA

Inscrição Estadual: 12.257.236

CNPJ: 43.947.495/0001-73

Endereço: Rua Perimetral Norte, 748 Nova Alegria – Resende RJ 27.525-000

Número do Processo: SEI-040223/000488/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: CELLES CORDEIRO ALIMENTOS LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL

Inscrição Estadual: 78.176.113

CNPJ: 60.963.972/0001-03

Endereço: Rua Jorge Abi-Ramia, 126 Nova Macuco – Macuco RJ 28.545-000

Número do Processo: SEI-040224/005147/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e V do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o 44-A, II, “a” e 44-B, I, § 1º, c/c da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: TABACARIA E WHISKERIA CLEN LTDA

Inscrição Estadual: 12.080.484

CNPJ: 41.977.650/0001-79

Endereço: Rua Itabira, 705 Vila Itamarati – Duque de Caxias RJ 25.070-260

Número do Processo: SEI-040223/000399/2022

Fundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 2014.

Razão Social: MAIS CONFORTO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Inscrição Estadual: 78.498.900

CNPJ: 02.293.899/0001-03

Endereço: Rua das Marrecas, 00040 sala 712 Centro – Rio de Janeiro RJ 20.031-120

Número do Processo: SEI-040223/000579/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: AMANDA G DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO

Inscrição Estadual: 12.462.204

CNPJ: 46.313.398/0001-17

Endereço: Avn Flávio Vasconcelos, 99 Esperanca – Itaboraí RJ 24.802-245

Número do Processo: SEI-040223/000495/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro e 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: IGUSTAVO COMERCIO ATACADISTA LTDA

Inscrição Estadual: 14.691.057

CNPJ: 55.219.078/0001-93

Endereço: Rua Carneiro da Rocha, 00054 loja Higienópolis – Rio de Janeiro RJ 21.051-010

Número do Processo: SEI-040006/033373/2024

Fundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro e 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: FRAMA COMERCIO DE RECICLÁVEIS LTDA

Inscrição Estadual: 12.020.368

CNPJ: 41.256.294/0001-02

Endereço: Trv Aldo Calvet, 139 Barro Vermelho – São Gonçalo RJ 24.416-020

Número do Processo: SEI-040224/000531/2022

Fundamento legal: Art. 60, I do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: LENOX COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIREL

Inscrição Estadual: 78.227.150

CNPJ: 08.335.042/0001-95

Endereço: Avn Ewerton Xavier, 02423 qd 6 lt 3 Maravista – Niterói RJ 24.310-100

Número do Processo: SEI-040223/000346/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: FFA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Inscrição Estadual: 12.379.935

CNPJ: 45.301.435/0001-04

Endereço: Rua da Quitanda, 00086 SAL 201 Centro – Rio de Janeiro RJ 20.091-005

Número do Processo: SEI-040223/000606/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro e 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: BORGES COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA

Inscrição Estadual: 12.654.693

CNPJ: 48.434.170/0001-00

Endereço: Rua Assuncao, 115 Vilar dos Teles – São João de Meriti RJ 25.561-410

Número do Processo: SEI-040223/000103/2023

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.