PORTARIA SUFIS Nº 432 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-040006/006370/2025;

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025

JOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal

ANEXO ÚNICO

Razão Social: BHP COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Inscrição Estadual: 12320078

CNPJ: 44.570.416/0001-10

Endereço: Estrada Teresópolis-Friburgo Km28,5 Bonsucesso – Teresópolis – RJ – Brasil – 25995-290

Número do Processo: SEI-040223/000493/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: RJS COMERCIO E LOGISTICA DE PRODUTOS MINERAIS LTDA

Inscrição Estadual: 14845178

CNPJ: 55.946.174/0001-33

Endereço: Avenida Netuno S/N Quadra:000; Lote:049 Reduto Da Paz Rio das Ostras – RJ – Brasil – 28897-066

Número do Processo: SEI-040006/005238/2025

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: T A PLÁSTICOS E EMBALAGENS LTDA

Inscrição Estadual: 11569048

CNPJ: 21.212.515/0001-25

Endereço: Estrada do Galeão, 2879, sala 207, Portuguesa, Ilha do Governador, RJ

Número do Processo: E-04/091/59/2021

Fundamento legal: Art 60, Inciso I e Art 61, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I , da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.