PORTARIA SUPBF Nº 510 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo SEI-430001/006167/2025, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,

R E S O L V E :

Art. 1º Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:

Razão Social: TRENDSETTER SUBSEA DO BRASIL LTDA

CNPJ: 48.076.790/0001-15.

Inscrição Estadual: 15.142.367.

Atividade econômica: 33.14-7/14 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE PROSPECÇÃO E EXTRAÇÃO DE PETROLEO.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18/11/2025, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026

WANDER RODRIGUES DE MAGALHAES
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS em Exercício