PORTARIA SUPFINF N° 1377 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, doAnexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 378/2024, constante do processo SEI-040224/005147/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido aocontribuinte o direito à ampla defesa e contraditório;

R E S O L V E :

Art. 1º Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, doAnexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:

Razão Social: CELLES CORDEIRO ALIMENTOS LTDA

Inscrição Estadual: 78.176.113

CNPJ: 60.963.972/0001-03

Endereço: Rua Jorge Abi-Ramia 126, Nova Macuco-Macuco -RJ BRASIL – 28545-000

Fundamento legal: Art. 60, I e V do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-A, II, ‘a’, e Art. 44-B, I , da Lei nº 2657/96.

Parágrafo único. Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 06/10/2006, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigoanterior, pelo de tentor da inscrição estadual nº 78.176.113, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

Parágrafo único. O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026

JOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal