PORTARIA SUPFINF Nº 1478 DE 12 DE MARÇO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04de fevereiro de 2014, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo SEI-040006/011518/2026.

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, doAnexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.

Art. 3º O contribuinte terá oprazo de 30 (trinta) dias, contados da ciênciado atode Instauraçãodo PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art.65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de março de 2026

JOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal

ANEXO ÚNICO

Razão Social: SKYFALL COMERCIAL DE PRODUTOS LTDA

Inscrição Estadual: 12.179.94-4

CNPJ: 43.081.610/0001-70

Endereço: Rua Coronel Gomes Machado, 38 Sala:302 Centro – Niterói RJ 24.020-068

Número do Processo: SEI-040224/003278/2022

Fundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B,I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996

Razão Social: JUMBO DO BRASIL SERVICOS LTDA

Inscrição Estadual: 11.619.47-9

CNPJ: 21.568.974/0002-27

Endereço: Rua General Sampaio, 000048 E12CAJU-Rio de Janeiro RJ 20.931-350

Número do Processo: SEI-040224/003372/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: LUBRAQUIM INDUSTRIA E COMERCIODE LUBRIFICANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Inscrição Estadual: 78.764.94-5

CNPJ: 07.408.046/0003-55

Endereço: Rua FernandoBernardelli, 673- Sala 103, Centro, Porto Real-RJ

Número do Processo: SEI-040006/014172/2024

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.