PORTARIA SUT Nº 667 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo nº SEI-040006/038169/2024,
R E S O L V E :
Art. 1º As consultas tributárias respondidas de 16 a 30 de setembro de 2024 são as relacionadas no Anexo Único.
Parágrafo Único As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.
Art. 2º Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2024
MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA
Superintendente de Tributação
| Consulta Tributária nº | Processo | Assunto | Legislação | Data do envio para notificação | |||||
| 80/2024 | SEI-040006/020634/2024 | ICMS-ST.Equipamento: filtro regulador. NCM/SH 8421.29.90: | Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/00 (Decreto nº 27.427/2000). Convênio ICMS nº 142/2018. | 19/09/2024 | |||||
| 81/2024 | SEI-040006/020653/2024 | ICMS-ST. Equipamento: atuador curso reduzido. NCM/SH 8412.31.10 | Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/00 (Decreto nº 27.427/2000). Convênio ICMS nº 142/2018. | 19/09/2024 | |||||
| 82/2024 | SEI-040006/020680/2024 | ICMS-ST.Equipamento:Manômetro. NCM/SH 9026.20 | Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/00 (Decreto nº 27.427/2000). Convênio ICMS nº 142/2018. | 19/09/2024 | |||||
| 83/2024 | SEI-040006/020682/2024 | ICMS-ST. Equipamento: motor pistões axiais. NCM/SH 8412.2 | Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/00 (Decreto nº 27.427/2000). Convênio ICMS nº 142/2018. | 19/09/2024 | |||||
| 84/2024 | SEI-040006/020690/2024 | ICMS-ST.Equipamento: filtro regulador. NCM/SH 8481.20.90 | Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/00 (Decreto nº 27.427/2000). Convênio ICMS nº 142/2018. | 19/09/2024 | |||||
| 85/2024 | SEI-040006/022851/2024 | Lei 9025/20: Aspectos societários para o enquadramento no regime tributário por ela disposto e obrigações decorrentes deste. Conceito de grupo econômico conforme Resolução SEFAZ nº 282/21 e Decreto 47437/20. | Lei nº 9.025/2020. Decretos nº 47.437/2020 e 47.201/2020. Resolução SEFAZ nº 282/2021. | 25/09/2024 | |||||
| 86/2024 | SEI-040006/026491/2024 | Manutenção do crédito de ICMS referente à aquisição de mercadoria listada no Convênio ICMS 100/97 | Lei nº 9.269/2021 Convênios ICMS 100/97 e 26/2021 Decreto 26.092/2000. Resolução SEF 2.884/1997 | 25/09/2024 | |||||
| 49/2024 Revisão de Ofício | SEI-040006/014076/2024 | Requisito para enquadramento em regime diferenciado de tributação para o setor atacadista. | Lei nº 9.025/20 Decreto nº 47.437/20 | 26/09/2024 | |||||
