Decretos Tributários

• 2024
• 2023
• 2022
• 2021
• 2020
• 2019
• 2018
• 2017
• 2016
• 2015
• 2014
• 2013
• 2012
• 2011
• 2010
• 2009
• 2008
• 2007
• 2006
• 2005
• 2004
• 2003
• 2002
• 2001
• 2000
• 1999
• 1998
• 1997
• 1996
• 1995
• 1994
• 1993
• 1992
• 1991
• 1990
• 1989
• 1988
• 1987
• 1986
• 1985
• 1984
• 1983
• 1982
• 1981
• 1980
• 1979
• 1978
• 1977
• 1976
• 1975

2024

2023

Nº DO ATO	EMENTA
Decreto nº 48.879, de 29.12.2023	TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 48.874, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS DEFINIDOS COMO ESSENCIAIS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 23 DE JUNHO DE 2022. (Publicado em 02.01.2024)
Decreto nº 48.875, de 28.12.2023	ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ARTIGO 1º, DO DECRETO Nº 48.145, DE 1º DE JULHO DE 2022, QUE “FIXA EM 18% A ALÍQUOTA MÁXIMA DE ICMS PARA AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS ESSENCIAIS”.
Decreto nº 48.874, de 28.12.2023	DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS DEFINIDOS COMO ESSENCIAIS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 23 DE JUNHO DE 2022. (Tornada sem efeito pelo Decreto nº 48.879/2023)
Decreto nº 48.872, de 28.12.2023	ALTERA O DECRETO Nº 48.661, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS -IPM, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
Decreto nº 48.862, de 21.12.2023	REVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 48.664, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A EXGIBILIDADE DO ADICIONAL RELATIVO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS (FECP) EM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA.
Decreto nº 48.852, de 15.12.2023	ESTABELECE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES (IPVA) NA HIPÓTESE EM QUE MENCIONA.
Decreto nº 48.850, de 15.12.2023	ALTERA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO 48.183, DE 18 DE AGOSTO DE 2022, QUE ESTABELECE PERCENTUAL DE REDUÇÃO DAS MVAs NAS OPERAÇÕES EM QUE O ESTABELECIMENTO ATACADISTA ATUA COMOSUBSTITUTO TRIBUTÁRIO.
Decreto nº 48.849, de 15.12.2023	POSTERGA O PRAZO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES (IPVA) NA HIPÓTESE QUE MENCIONA.
Decreto nº 48.812, de 23.11.2023	ALTERA O ANEXO I-A (DO REGIME ESPECIAL DA NOTA FISCAL FÁCIL) DO LIVRO VI (DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL) DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS), APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2000.
Decreto nº 48.800, de 16.11.2023	ALTERA O ART. 20 DO LIVRO II – DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/2000.
Decreto nº 48.799, de 16.11.2023	DISPÕE SOBRE A NÃO RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 174/23, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REMESSA INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE.
Decreto nº 48.772, de 26.10.2023	ALTERA O LIVRO IX (DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE) E ACRESCENTA O ANEXO I-A AO LIVRO VI (DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL), AMBOS DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS), APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2000.
Decreto nº 48.746, de 16.10.2023	ALTERA O DECRETO Nº 48.661, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
Decreto nº 48.704, de 21.09.2023	ALTERA O DECRETO Nº 48.209, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Administrativo)
Decreto nº 48.693, de 14.09.2023	SUSPENDE OS EFEITOS DO DECRETO N° 48.632, DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
Decreto nº 48.689, de 14.09.2023	SUSPENDE OS EFEITOS DO DECRETO N° 48.634, DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
Decreto nº 48.688, de 14.09.2023	SUSPENDE OS EFEITOS DO DECRETO N° 48.633, DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
Decreto nº 48.684, de 12.09.2023	ALTERA O ART. 82 DO LIVRO IX – DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00.
Decreto nº 48.683, de 12.09.2023	DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA ESCOAMENTO, POR MEIO DOS GASODUTOS DE ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO DO GÁS NATURAL NÃO PROCESSADO, PRODUZIDO NA BACIA DE CAMPOS, EM ÁGUAS JURISDICIONAIS CONFRONTANTES AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Decreto nº 48.664, de 30.08.2023	DISPÕE SOBRE A EXIGIBILIDADE DO ADICIONAL RELATIVO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS (FECP) EM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA. (Revogado pelo Decreto nº 48.862/2023)
Decreto nº 48.661, de 28.08.2023	FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 48.659, de 24.08.2023	ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 48.641, de 15.08.2023	ACRESCENTA DISPOSIÇÕES AO LIVRO I DO REGULAMENTO DO ICMS PARA DISPOR SOBRE A SUSPENSÃO DO ICMS NA REMESSA DE MERCADORIA DESTINADA A CONSERTO, REPARO OU INDUSTRIALIZAÇÃO, REALIZADA PELOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 48.634, de 07.08.2023	SUSTA OS EFEITOS DE DECRETOS QUE FIXARAM NOVOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (IPM) REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2023.
Decreto nº 48.633, de 07.08.2023	SUSTA OS EFEITOS DE DECRETOS QUE FIXARAM NOVOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (IPM) REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2022.
Decreto nº 48.632, de 07.08.2023	SUSTA OS EFEITOS DE DECRETOS QUE FIXARAM NOVOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (IPM) REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2021.
Decreto nº 48.605, de 17.07.2023	TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 42.268, DE 28 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto nº 48.603, de 14.07.2023	ALTERA O DECRETO Nº 47.740, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
Decreto nº 48.602, de 14.07.2023	ALTERA O DECRETO Nº 47.239, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
Decreto nº 48.595, de 11.07.2023	CONCEDE PROMOÇÃO A AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DA 2ª PARA A 1ª CATEGORIA DA CARREIRA, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 31 A 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990.
Decreto nº 48.576, de 30.06.2023	ALTERA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO 48.183, DE 18 DE AGOSTO DE 2022, QUE ESTABELECE PERCENTUAL DE REDUÇÃO DAS MVAs NAS OPERAÇÕES EM QUE O ESTABELECIMENTO ATACADISTA ATUA COMO SUBSTITUTO TRIBUTARIO.
Decreto nº 48.565, de 26.06.2023	DÁ PUBLICIDADE À APLICAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIO ICMS Nº 27/2023, QUE “AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER CRÉDITO PRESUMIDO ICMS NA SAÍDA DE ÓLEO DIESEL PARA EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”.
Decreto nº 48.555, de 20.06.2023	ESTABELECE A IDENTIFICAÇÃO DE VENDEDORES E/OU COMPRADORES DE SUCATAS, FERROVELHO, CABOS E FIOS DE COBRE, BATERIAS, TRANSFORMADORES E AFINS ABRANGIDOS PELA LEI Nº 9.169/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 48.553, de 19.06.2023	ALTERA O DECRETO Nº 48.193, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 48.543, de 13.06.2023	DISCIPLINA O CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE ÓLEO DIESEL, QUANDO DESTINADA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS REGULARMENTE CONCEDIDO OU PERMITIDO PELO PODER CONCEDENTE ESTADUAL OU MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 48.542, de 13.06.2023	DÁ PUBLICIDADE À APLICAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIO ICMS Nº 63/2023, QUE “ AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER CRÉDITO PRESUMIDO DE ATÉ 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DA ALÍQUOTA “AD REM” DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL, BIODIESEL, GASOLINA, ETANOL ANIDRO CARBURANTE E GLP, QUANDO DESTINADOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS.
Decreto nº 48.541, de 13.06.2023	ALTERA O ART. 2º DO DECRETO Nº 46.629/2019.
Decreto nº 48.528, de 31.05.2023	DÁ PUBLICIDADE À APLICAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIO ICMS Nº 15/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DO ICMS A SER APLICADO NAS OPERAÇÕES COM GASOLINA E ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 11 DE MARÇO DE 2022, E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O CONTROLE, APURAÇÃO, REPASSE E DEDUÇÃO DO IMPOSTO. (Publicado em 01.06.2023)
Decreto nº 48.506, de 09.05.2023	ALTERA O DECRETO Nº 48.193, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS.
Decreto nº 48.488, de 27.04.2023	DÁ PUBLICIDADE À APLICAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIO ICMS Nº 199/2022, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DO ICMS A SER APLICADO NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 11 DE MARÇO DE 2022, E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O CONTROLE, APURAÇÃO, REPASSE E DEDUÇÃO DO IMPOSTO”, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023.
Decreto nº 48.487, de 27.04.2023	DÁ PUBLICIDADE À APLICAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIO ICMS Nº 21/2023, QUE “ AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS A CONCEDER CRÉDITO PRESUMIDO PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE ÓLEO DIESEL E BIODIESEL QUANDO DESTINADOS A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS”.
Decreto nº 48.486, de 27.04.2023	DÁ PUBLICIDADE À APLICAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIO ICMS Nº 29/2023, QUE “ AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS A CONCEDER CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL MARÍTIMO (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08)”.
Decreto nº 48.469, de 13.04.2023	DECLARA A NULIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.331/2018, DE 06 DE JUNHO DE 2018.
Decreto nº 48.468, de 13.04.2023	ALTERA O DECRETO Nº 44.007/12, QUE TRATA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, PARA POSSIBILITAR A CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DE ITD POR MEIO ELETRÔNICO E PARA ADEQUAÇÃO QUANTO ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI Nº 7.174/2015 PELAS LEIS Nº 9.772/2022 E Nº 9.942/2022.
Decreto nº 48.464, de 12.04.2023	ALTERA DISPOSITIVOS DO LIVRO XV (DA OPERAÇÃO COM PRODUTO AGROPECUÁRIO) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00, PARA REMOVER REFERÊNCIAS À PAUTA FISCAL.
Decreto nº 48.386, de 06.03.2023	ALTERA A ALÍNEA “D” DO INCISO II DO ART. 8º DO DECRETO Nº 44.007/12, QUE TRATA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, PARA POSSIBILITAR O REQUERIMENTO DO PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DE ITD POR MEIO ELETRÔNICO.
Decreto nº 48.385, de 06.03.2023	ALTERA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO 48.183, DE 18 DE AGOSTO DE 2022, QUE ESTABELECE PERCENTUAL DE REDUÇÃO DAS MVA’s NAS OPERAÇÕES EM QUE O ESTABELECIMENTO ATACADISTA ATUA COMO SUBSTITUTO TRIBUTARIO.
Decreto nº 48.367, de 16.02.2023	ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 42.049, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DO ESTADO DO RIO E JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 48.364, de 09.02.2023	PROMOVE ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 47.762/21, PARA DISCIPLINAR AS HIPÓTESES DE FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL MARÍTIMO POR ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE PARA EMBARCAÇÕES AFRETADAS PELO MESMO, E PARA CLARIFICAR A DEFINIÇÃO DE OPERAÇÃO INTERNA.
Decreto nº 48.360, de 07.02.2023	ALTERA E CONSOLIDA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 48.358, de 06.02.2023	ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 46.820 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 QUE DISCIPLINA O MONITORAMENTO INTERNO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E REVOGA O DECRETO Nº 47.699 DE 22 DE JULHO DE 2021.
Decreto nº 48.350, de 01.02.2023	PRORROGA A PRODUÇÃO DE EFEITOS DO DECRETO Nº 47.437/2020, QUE “REGULAMENTA A LEI Nº 9.025/2020, QUE INSTITUIU REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA”, PARA 31/12/2032.
Decreto nº 48.324, de 13.01.2023	ALTERA O DECRETO Nº 47.740, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
Decreto nº 48.323, de 13.01.2023	ALTERA O DECRETO Nº 47.239, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
Decreto nº 48.305, de 03.01.2023	ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2022

DEZEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
48.298	FIXA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM DIESEL S10, DEMAIS ÓLEOS DIESEL E GLP, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 198/2022 COM EFEITOS ATÉ 31 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
48.297	DÁ PUBLICIDADE À APLICAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIO ICMS Nº 199/2022, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DO ICMS A SER APLICADO NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 11 DE MARÇO DE 2022, E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O CONTROLE, APURAÇÃO, REPASSE E DEDUÇÃO DO IMPOSTO”, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2023. (Revogado pelo Decreto nº 48.488/2023)
48.284	ALTERA O DECRETO Nº 48.193, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
48.283	ALTERA O DECRETO Nº 47.740, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
48.282	ALTERA O DECRETO Nº 47.239, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
48.281	FIXA EM 16,87% A ALÍQUOTA DE ICMS NA OPERAÇÃO INTERNA COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL.
48.276	ESTABELECE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES (IPVA) NA HIPÓTESE EM QUE MENCIONA.
48.265	ALTERA O DECRETO Nº 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.

SETEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
48.213	ALTERA O DECRETO Nº 48.193, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
48.212	ALTERA O DECRETO Nº 47.740, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
48.211	ALTERA O DECRETO Nº 47.239, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
48.209	REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009, NO QUE DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Administrativo)
48.204	ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AGOSTO

Nº DO ATO	EMENTA
48.193	FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
48.183	ESTABELECE A APLICAÇÃO PROVISÓRIA REFERENTE À REDUÇÃO DE MVA ORIGINAL PREVISTA NO § 1º DO ART. 6º DO DECRETO Nº 47.437, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.
48.181	DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS (EFD-REINF).

JULHO

Nº DO ATO	EMENTA
48.158	ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
48.150	ALTERA O DECRETO Nº 48.107, DE 31 DE MAIO DE 2022, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 9.525, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE O PROGRAMA “RECUPER IPVA RJ – 2021”, RELATIVO CRÉDITOTRIBUTÁRIOS DE IPVA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOSGERADORES OCORRIDOS ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2020, CUJOS EFEITOS FORAM PRORROGADOS PELA LEI Nº 9.703, DE 1º DE JUNHO DE 2022.
48.146	FIXA A BASE DE CÁLCULO DAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL COMO CORRESPONDENTE À MÉDIA MÓVEL DOS PREÇOS MÉDIOS PRATICADOS AO CONSUMIDOR FINAL NOS 60 (SESSENTA) MESES ANTERIORES À SUA FIXAÇÃO.
48.145	FIXA EM 18% A ALÍQUOTA MÁXIMA DE ICMS PARA AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS ESSENCIAIS.
48.144	FIXA A BASE DE CÁLCULO DAS OPERAÇÕES COM GASOLINA E GLP COMO CORRESPONDENTE À MÉDIA MÓVEL DOS PREÇOS MÉDIOS PRATICADOS AO CONSUMIDOR FINAL NOS 60 (SESSENTA) MESES ANTERIORES À SUA FIXAÇÃO.

JUNHO

Nº DO ATO	EMENTA
48.135	ALTERA O DECRETO N.º 47.740, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
48.134	ALTERA O DECRETO Nº 47.239, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
48.113	CONCEDE PROMOÇÃO A AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DA 3ª PARA A 2ª CATEGORIA DA CARREIRA, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 31 A 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69, 19 DE NOVEMBRO DE 1990. (Administrativa)
48.112	CONCEDE PROMOÇÃO A AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DA 2ª PARA A 1ª CATEGORIA DA CARREIRA, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 31 A 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69, 19 DE NOVEMBRO DE 1990. (Administrativa)

MAIO

Nº DO ATO	EMENTA
48.107	REGULAMENTA A LEI Nº 9.525 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE ESTABELECE O PROGRAMA “RECUPERA IPVA RJ – 2021” RELATIVO A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPVA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2020.
48.100	ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
48.090	ALTERA O DECRETO Nº 47.201, DE 07 DE AGOSTO DE 2020 E O DECRETO Nº 41.082, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
48.077	ALTERA O DECRETO Nº 47.740, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
48.071	DISCIPLINA O PAGAMENTO DE ICMS NÃO RECOLHIDO, RELATIVO À APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS DECRETOS Nº 26.271/00 E Nº 43.008/11 ENTRE 30/07 E 30/08/18.
48.056	ALTERA O PRAZO DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DO DECRETO 48.039, DE 11 DE ABRIL DE 2022, QUE SUSPENDE A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL ENVASADA, LEITE, LATICÍNIOS E CORRELATOS, VINHOS, CACHAÇA, AGUARDENTES E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS.

ABRIL

Nº DO ATO	EMENTA
48.053	INCLUI OS ARTS. 19-A A 19-E NO TÍTULO III DO LIVRO IV DO RICMS, DE FORMA A CONCEDER TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA OS PRODUTORES DE BIODIESEL (B100), NA FORMA PREVISTA PELO CONVÊNIO ICMS.
48.039	REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 2.657/96, QUE SUSPENDE A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL ENVASADA, LEITE, LATICÍNIOS E CORRELATOS, VINHOS, CACHAÇA, AGUARDENTES E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS, QUANDO PRODUZIDOS POR CACHAÇARIAS, ALAMBIQUES OU POR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

FEVEREIRO

Nº DO ATO	EMENTA
47.968	REGULAMENTA A LEI Nº 9.451, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA UTILIZAÇÃO POR ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR RURAL.

2021

DEZEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
47.890	ALTERA O LIVRO VI – DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL E O LIVRO IX – DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00), PARA ADEQUAR DISPOSITIVOS RELACIONADOS AO MDF-E, NFC-E E NF-E, CONFORME ALTERAÇÕES INSTITUÍDAS PELOS AJUSTES SINIEF 12/18, 14/18, 26/19 E 28/19, RESPECTIVAMENTE.
47.885	ALTERA O ART. 21 DO CAPÍTULO IV DO TÍTULO III DO LIVRO VI – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL, DO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS), QUE DISPÕE SOBRE PRAZO DE VALIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.
47.874	ALTERA O DECRETO Nº 47.740, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
47.873	DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FISCAL A SER ADOTADO NAS OPERAÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DA FEIRA DA PROVIDÊNCIA NOS EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022.
47.870	RENOVA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), RECONHECIDO POR MEIO DA LEI ESTADUAL Nº 8.794/2020.
47.864	ALTERA O LIVRO II (DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS).
47.856	ESTABELECE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMORES TERRESTRES (IPVA) NA HIPÓTESE EM QUE MENCIONA.
47.854	DIVULGA OS REPRESENTANTES DO CONSELHO CONSULTIVO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, CRIADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.820, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019, CONFORME ALTERAÇÕES INSTITUÍDAS PELO DECRETO ESTADUAL Nº 47.699, DE 22 DE JULHO DE 2021.
47.852	REGULAMENTA A LEI Nº 9.449 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE PROMOVEU A INCLUSÃO DE ALÍQUOTA NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA CLIENTES RESIDENCIAIS QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO PROGRAMA ESPECIAL DE TARIFAS DIFERENCIADAS.

NOVEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
47.834	REGULAMENTA A LEI Nº 9.355/2021, QUE ADERE AO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO INCISO XXXIX DO ART. 75 DO DECRETO Nº 43.080/2002 DO ESTADO DE MINAS GERAIS – RICMS/MG, NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR BARES E RESTAURANTES.

OUTUBRO

Nº DO ATO	EMENTA
47.815	RESTABELECE, SEM REMANEJAMENTO DE PESSOAL E AUMENTO DE DESPESA A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA – SESEG, TÃO SOMENTE PARA REATIVAÇÃO DE SEU NÚMERO DE CNPJ A FIM DE VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS PENDENTES DE REGULARIZAÇÃO. (Publicado em 03.11.2021)
47.811	ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.802	INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA EM AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.801	ESTABELECE NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.799	ALTERA O DECRETO Nº 47.740 DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.795	ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.787	REGULAMENTA A LEI Nº 9.391/2021, QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 224/17 E CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARROZ E FEIJÃO.
47.786	PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 47.683 DE 14 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.785	ALTERA O LIVRO VI – DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL – DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.784	ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 47.437 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 9.025/2020, QUE INSTITUIU REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA.

SETEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
47.781	ALTERA O LIVRO II (DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.779	PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 47.683 DE 14 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.768	REGULAMENTA A LEI Nº 9.289, DE 26 DE MAIO DE 2021, QUE ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS OU CONSÓRCIOS QUE IMPLEMENTAREM NOVOS PROJETOS DE USINAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, A PARTIR DO GÁS NATURAL, CONFORME AUTORIZADO PELA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/17, ADERINDO AOS ARTS. 422 E 429, PARÁGRAFO ÚNICO, ITEM 2, AMBOS DO DECRETO PAULISTA Nº 45.490/00 – REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO – RICMS/SP.
47.767	REGULAMENTA A LEI Nº 9.214, DE 17 DE MARÇO DE 2021, QUE ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS OU CONSÓRCIOS DE EMPRESAS ESTABELECIDOS OU QUE VENHAM A SE ESTABELECER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E QUE TENHAM IMPLEMENTADO OU VISEM IMPLEMENTAR PROJETOS DE USINAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONSIDERADAS DE RELEVANTE INTERESSE ECONÔMICO E SOCIAL PARA O ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.765	PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 47.683 DE 14 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.762	REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 9.041/2020, QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 51/2020, QUE AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÓLEO DIESEL MARÍTIMO (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), DE TAL FORMA QUE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO RESULTE NA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 4,5% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO.
47.752	REGULAMENTA A LEI Nº 9.169/2021, DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE VENDEDORES E/OU COMPRADORES DE SUCATAS, FERRO-VELHO, CABOS E FIOS DE COBRE, ALUMÍNIO, BATERIAS, TRANSFORMADORES E AFINS, CRIA O BANCO DE DADOS ESTADUAL DE INFORMAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto nº 48.555/2023)
47.750	REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS E REQUISITOS PARA ADESÃO E FRUIÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO – QAV INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.281/21.

AGOSTO

Nº DO ATO	EMENTA
47.746	PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 47.683 DE 14 DE JULHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Publicado em 01.09.2021)
47.740	FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.735	INCLUI O ART. 15 NO LIVRO XI DO REGULAMENTO DO ICMS.
47.726	ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 38 DO LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2000.
47.725	PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 47.683 DE 14 DE JULHO DE 2021.
47.718	DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE ICMS RELACIONADOS AOS BENEFÍCIOS FISCAIS A QUE SE REFEREM AS LEIS ESTADUAIS Nº 7.035, DE 07 DE JULHOR DE 2015, E Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.

JULHO

Nº DO ATO	EMENTA
47.699	ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 46.820, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISCIPLINA O MONITORAMENTO INTERNO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. (Revogado pelo Decreto nº 48.358/2023)
47.685	ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 63 DO LIVRO I – DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00, PARA ADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 (LEI KANDIR).
47.683	DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto nº 47.801/2021)
47.672	ALTERA O DECRETO Nº 47.488/2021, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2020, QUE INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELATIVOS AO ICMS, A FIM DE PRORROGAR O PERÍODO DE OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES ABRANGIDOS PELO PROGRAMA E A DATA PARA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE INGRESSO, EM FUNÇÃO DA INTERNALIZAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 72/2021.

JUNHO

Nº DO ATO	EMENTA
47.664	ALTERA O DECRETO Nº 47.239, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
47.663	ALTERA O DECRETO Nº 46.755, DE 29 DE AGOSTO DE 2019, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
47.662	ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 47.437 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 9.025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020, QUE INSTITUIU REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA.

ABRIL

Nº DO ATO	EMENTA
47.590	ALTERA O DECRETO Nº 47.239, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
47.589	ALTERA O DECRETO Nº 46.755, DE 29 DE AGOSTO DE 2019, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
47.560	ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARÇO

Nº DO ATO	EMENTA
47.549	ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 47.437, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 9.025/2020, QUE INSTITUIU REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA.
47.538	ALTERA O ART. 32 E REVOGA O ART. 33 DO LIVRO I (DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00.
47.531	CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR MINUTA DE PROJETO DE LEI PARA ALTERAR A LEI Nº 2.664/1996, EM RAZÃO DA DECISÃO DO STF NO RE 401.953 E DO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020.
47.520-A	ALTERA O DECRETO Nº 38.938, DE 7 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA O TRIGO E OS PRODUTOS QUE MENCIONA.
47.512	REGULAMENTA A LEI Nº 9.160/2020, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SÁUDE RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19).
47.507	ALTERA O DECRETO Nº 47.437/2020, QUE “REGULAMENTA A LEI Nº 9.025/2020, QUE INSTITUIU REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA” .

FEVEREIRO

Nº DO ATO	EMENTA
47.488	REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2020, QUE “INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTITUÍDOS OU NÃO, RELATIVOS AO ICMS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2020, COM REDUÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS 87/20. ”
47.471	DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

2020

DEZEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
47.437	REGULAMENTA A LEI Nº 9.025/2020, QUE INSTITUIU REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA.
47.432	ALTERA O DECRETO Nº 47.239, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
47.423	REVOGA ATOS NORMATIVOS E DISPOSITIVOS INFRALEGAIS RELATIVOS A BENEFÍCIOS FISCAIS, COM FUNDAMENTO NAS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS 190/17 E DO DECRETO Nº 46.409/2018.
47.387	ESTABELECE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMORES TERRESTRES (IPVA) NA HIPÓTESE EM QUE MENCIONA.

OUTUBRO

Nº DO ATO	EMENTA
47.332	REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 9.041/2020, QUE “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 51/20, QUE ‘AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÓLEO DIESEL MARÍTIMO (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), DE TAL FORMA QUE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO RESULTE NA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 4,5% (QUATRO INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO, BEM COMO A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
47.313	ATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER LAMGS/PG-3 Nº 01/2020. ART. 2º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15/80, C/C O ART. 47, DA LEI ESTADUAL Nº 5.427/2009.

SETEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
47.272	ALTERA O CAPUT DO ART. 17 E O INCISO VIII, DO ART. 74, DO DECRETO Nº 2.473/1979 PARA PREVER A ASSINATURA DIGITAL EM PROCESSO ELETRÔNICO DE AUTO DE INFRAÇÃO.
47.268	DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE TRANSIÇÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 49/2019.

AGOSTO

Nº DO ATO	EMENTA
47.244	INSTITUI O PROGRAMA DE COMPETITIVIDADE TRIBUTÁRIA FLUMINENSE E O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA. (Publicado em 01.09.2020)
47.239	FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.215	ALTERA O DECRETO Nº 47.199, DE 04 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (CODIV-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.209	ALTERA DO DECRETO Nº 47.199, DE 04 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.205	ALTERA DO DECRETO N.º 47.199, DE 04 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.201	REGULAMENTA A LEI Nº 8.445, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS CONDICIONADOS E DE INCENTIVOS FINANCEIRO-FISCAIS CONDICIONADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE REGRAS PARA ENQUADRAMENTO E DESENQUADRAMENTO DE INCENTIVOS FISCAIS CONDICIONADOS E INCENTIVOS FINANCEIRO-FISCAIS CONDICIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.199	DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto nº 47.219/2020)
47.196	DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.194	INCLUI O § 4º, DO ART. 4º DO DECRETO Nº 47.112, DE 05 DE JUNHO DE 2020 E DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVI´RUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUA-ÇÃO DE EMERGÊNCIA.

JULHO

Nº DO ATO	EMENTA
47.180	ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 42.049, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.176	DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto nº 47.199/2020)
47.159	ALTERA O DECRETO Nº 46.827, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO – QAV, PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL COM DESTINO AO CONSUMO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS OU DE PESSOAS.
47.152	DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  (Revogado pelo Decreto nº 47.176/2020)

JUNHO

Nº DO ATO	EMENTA
47.137	ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.129	DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.116	DISPÕE SOBRE O DECRETO Nº 47.115, DE 08 DE JUNHO DE 2020.
47.115	ALTERA O DECRETO Nº 44.865, DE 02 DE JULHO DE 2014, QUE REGULAMENTA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES ARTESANAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (Tornado sem efeito pelo Decreto nº 47.116/2020)
47.112	DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.102	DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAIO

Nº DO ATO	EMENTA
47.068	DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto nº 47.102/2020)
47.063	ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 46.982, DE 20 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS PARCELADOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA EM RAZÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS).
47.057	REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.645/2019, PARA DISCIPLINAR O DEPÓSITO NO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO – FOT, REVOGA O DECRETO Nº 45.810/2016, A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 33/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRIL

Nº DO ATO	EMENTA
47.052	DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRENCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto nº 47.068/2020)
47.040	TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 47.034, DE 16/04/2020, PUBLICADO NO DOERJ DE 17/04/2020
47.036	ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
47.034	INCLUI O ART. 166-A NO DECRETO Nº 2.473/79, PARA PREVER O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE IMUNIDADE, NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, REMISSÃO OU SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ITD PREVISTA NO INCISO XVIII, DO ART. 8º DA LEI Nº 7.174/15. (Tornado sem efeito pelo Decreto nº 47.040/2020, por duplicidade com o Decreto nº 47.031/2020)
47.033	ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/00), APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000.
47.032	ALTERA O § 2º DO ART. 14 E O CAPUT DO ART. 14-A DO LIVRO I DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00.
47.031	INCLUI O ART. 166-A NO DECRETO Nº 2.473/79, PARA PREVER O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE IMUNIDADE, NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, REMISSÃO OU SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ITD PREVISTA NO INCISO XVIII DO ART. 8º DA LEI 7.174/15.
47.027	DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRENCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto nº 47.052/2020 )

MARÇO

Nº DO ATO	EMENTA
47.014	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 47.006, DE 27 DE MARÇO DE 2020. (Publicado em 01.04.2020)
47.007	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE REFORMA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL À INDÚSTRIA DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
47.006	DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto nº 47.027/2020)
46.987	ALTERA DISPOSTIVO DO DECRETO Nº 46.980, DE 19 DE MARÇO DE 2020. (Revogado pelo Decreto nº 47.006/2020)
46.982	DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS PARCELADOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA EM RAZÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.981	REVOGA O DECRETO Nº 46.356, DE 11 DE JULHO DE 2018 E O DECRETO Nº 46.709, DE 30 DE JULHO DE 2019, REGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.980	ATUALIZA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM DECORRENCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto nº 47.006/2020)
46.973	RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto nº 47.006/2020)
46.970	DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DO REGIME DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO E CONTRATADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto nº 47.006/2020)

FEVEREIRO

Nº DO ATO	EMENTA
46.946	TORNA SEM EFEITO O DECRETO QUE MENCIONA.
46.944	DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA USINAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
46.941	ALTERA O DECRETO Nº 46.629/2019, QUE DISPÕE SOBRE O DIFERIMENTO DO ICMS PARA CONTRIBUINTES QUE PARTICIPEM DE EVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
46.928	ALTERA O ANEXO I DO LIVRO VI – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – DO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS) A FIM DE EXCLUIR A HIPÓTESE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA (NFA-E) POR PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA.
46.921	DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE ICMS RELACIONADOS AOS BENEFÍCIOS FISCAIS, A QUE SE REFERE ÀS LEIS NºS 8.266/2018 E 7.035/2015. (Tornado sem efeito pelo Decreto nº 46.946/2020)

JANEIRO

Nº DO ATO	EMENTA
46.918	ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS PREVISTA NO DECRETO Nº 46.714, DE 01 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.917	ALTERA O DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIFERIMENTO DO ICMS DEVIDO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS IMPORTADAS.
46.906	ALTERA O DECRETO Nº 46.820, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISCIPLINA O MONITORAMENTO INTERNO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E A COMUNICAÇÃO ENTRE O CONSELHO DE SUPERVISÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
46.902	REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 105/2001, RELATIVAMENTE À REQUISIÇÃO, ACESSO E USO, PELA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, DE DADOS E INFORMAÇÕES REFERENTES A OPERAÇÕES DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DAS ENTIDADES A ELA EQUIPARADAS.
46.899	ACRESCENTA O ART. 1º-A AO ANEXO III DO LIVRO VI – “DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS” DO RICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00, PARA DISPOR SOBRE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.

2019

DEZEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
46.889	ALTERA O DECRETO Nº 46.755, DE 29 DE AGOSTO DE 2019, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
46.887	CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES (IPVA), RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2020.
46.884	ESTABELECE DEFINIÇÕES TÉCNICAS PARA ALOCAÇÃO DO PERCENTUAL A SER DISTRIBUÍDO AOS MUNICÍPIOS EM FUNÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO.
46.871	ALTERA O LIVRO I – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – DO RICMS, DECRETO 27.427/00, PARA INCLUIR O § 7º-A AO ART. 26, DE FORMA A DISCIPLINAR AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS DO CÁLCULO DO PERCENTUAL DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS A SER REALIZADO SOBRE O ATIVO PERMANENTE.
46.869	DISPÕE SOBRE O DECRETO Nº 46.079, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017, REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO nº 46.543/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.854	DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FISCAL A SER ADOTADO NAS OPERAÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DA FEIRA DA PROVIDÊNCIA.

NOVEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
46.846	ALTERA O DECRETO Nº 46.827 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO – QAV, PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL COM DESTINO AO CONSUMO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS OU DE PESSOAS.
46.835	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 19 DO LIVRO III DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/00), APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000.
46.827	NSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO – QAV, PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL COM DESTINO AO CONSUMO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS OU DE PESSOAS. (Revogado pela Lei nº 9.281/2021)
46.823	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO – CTCE E DA CORREGEDORIA SETORIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA – SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.821	ALTERA OS ARTS. 14 E 14-A DO LIVRO I (DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00, E REVOGA O ART. 1º DO DECRETO Nº 45.607/16, O § 1º DO ART. 3º DO DECRETO Nº 44.629/14 E A RESOLUÇÃO SEF Nº 2.787/97.
46.820	DISCIPLINA O MONITORAMENTO INTERNO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E A COMUNICAÇÃO ENTRE O CONSELHO DE SUPERVISÃO FISCAL E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
46.815	ALTERA OS DECRETOS Nº 46.538/2018 E Nº 46.409/18, QUE DISPÕEM SOBRE INCENTIVOS  FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.266/2018 E REINSTITUIU OS BENEFÍCIOS FISCAIS, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.

OUTUBRO

Nº DO ATO	EMENTA
46.799	DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PARA USINAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
46.793	INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR METALMECÂNICO INSTALADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (Revogado pelo Lei nº 8.960/2020)
46.781	DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIFERIMENTO DO ICMS DEVIDO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS IMPORTADAS E REVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 726/14.

SETEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
46.767	ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 45.976 DE 10 DE ABRIL DE 2017, QUE INSTITUI O SISTEMA DE GOVERNANÇA DOS INCENTIVOS FISCAIS E TRANSPARENCIA – SISGIFT DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.765	ALTERA O DECRETO Nº 46.538/18, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.266/18.
46.759	ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 45.550, DE 25 DE JANEIRO DE 2016, QUE CRIOU O COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CIRA-RJ).

AGOSTO

Nº DO ATO	EMENTA
46.756	APROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 4.174, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.755	FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.736	ALTERA O DECRETO Nº 46.538/18, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.266/18, E REVOGA O DECRETO Nº 46.570/18.
46.730	REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009, NO QUE DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.718	DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS, ARTÍSTICOS E CONEXOS COMO CRÉDITO DO ICMS, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 23/90.
46.714	INSTITUI NOVO REGULAMENTO DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL N.º 31, DE 14.12.2000 E DA LEI ESTADUAL N.º 4.056, DE 30/12/2002, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 4.086, DE 13/03/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JULHO

Nº DO ATO	EMENTA
46.709	REVOGA O DECRETO Nº 46.356, DE 11 DE JULHO DE 2018, REGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto nº 46.981/2020)
46.708	ALTERA O DECRETO Nº 46.543/2018, PARA COMPLEMENTAR A RELAÇÃO DE ATOS E DISPOSITIVOS NORMATIVOS REVOGADOS, RELATIVOS A BENEFÍCIOS FISCAIS CUJO PRAZO DE FRUIÇÃO ENCERROU-SE EM 31/12/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.706	REINSTITUI OS BENEFÍCIOS FISCAIS PUBLICADOS PELA PORTARIA SSER Nº 168/2018, COM SUA INCLUSÃO NO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 46.409/2018, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 190/17.
46.703	ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/2000, EM FUNÇÃO DA EXTENSÃO, AOS LEILOEIROS, DA OBRIGATORIEDADE DO USO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) E DA OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD ICMS/IPI).
46.696	ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUNHO

Nº DO ATO	EMENTA
46.680	DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA BARES, RESTAURANTES, EMPRESAS PREPARADORAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E SIMILARES, EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160/17 E NO CONVÊNIO ICMS 190/17.

MAIO

Nº DO ATO	EMENTA
46.668	DÁ NOVA REDAÇÃO AO LIVRO III – DO SALDO CREDOR – DO RICMS/00, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00.
46.657	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º, DO DECRETO Nº 46.595/19, QUE ALTERA O LIVRO II (DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS).
46.655	ALTERA A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.536, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.

ABRIL

Nº DO ATO	EMENTA
46.645	ESTABELECE DEFINIÇÕES TÉCNICAS PARA ALOCAÇÃO DO PERCENTUAL A SER DISTRIBUÍDO AOS MUNICÍPIOS EM FUNÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO. (Revogado pelo Decreto nº 46.884/2019 )
46.641	REVOGA O INCISO V, DO § 3º, DO ART. 6º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 42.649/10, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.
46.637	PRORROGA A DATA FINAL DE FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS QUE MENCIONA.
46.629	CONCEDE DIFERIMENTO DO ICMS PARA CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS EM OUTRAS UNIDADES FEDERADAS QUE PARTICIPEM DE EVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
46.628	ALTERA E CONSOLIDA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto nº 48.360/2023 )

MARÇO

Nº DO ATO	EMENTA
46.597	ESTABELECE NOVO TERMO FINAL PARA OS BENEFÍCIOS FISCAIS QUE MENCIONA E REVOGA ATOS NORMATIVOS E DISPOSITIVOS RELACIONADOS. (Revogado pela Lei nº 8.484/2019 )
46.595	ALTERA O LIVRO II (DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS).

FEVEREIRO

Nº DO ATO	EMENTA
46.580	ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 46.573, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DE PROPOSTA PARA PROJETO DE REFORMA TRIBUTÁRIA NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
46.575	ALTERA O DECRETO Nº 46.403, DE 24 DE AGOSTO DE 2018, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
46.573	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DE PROPOSTA PARA PROJETO DE REFORMA TRIBUTÁRIA NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
46.570	REGULAMENTA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 8266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, SOBRE A COMPETÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO A PROJETOS CULTURAIS E ESPORTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto nº 46.736/2019 )

JANEIRO

Nº DO ATO	EMENTA
46.556	ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 46.544, DE 01/01/2019, CONSOLIDA A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.544	ESTABELECE A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2018

DEZEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
46.543	REVOGA ATOS E DISPOSITIVOS NORMATIVOS INFRALEGAIS RELATIVOS A BENEFÍCIOS FISCAIS, CUJO PRAZO DE FRUIÇÃO ENCERRA-SE EM 31/12/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.542	DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PROMOVIDO POR BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 91/12. (Revogado pelo Decreto nº 46.680/2019 )
46.539	ALTERA NO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00, O LIVRO VI – DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL, PARA INCLUIR O BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-E) DENTRE AS ESPÉCIES DE DOCUMENTOS FISCAIS, E O LIVRO IX – DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, PARA INCLUIR NO TÍTULO II – DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, O CAPÍTULO XIX QUE DISCIPLINA O BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-E).
46.538	INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O CONVÊNIO ICMS 27/06 E O CONVÊNIO ICMS 141/11, QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO DO ICMS RELATIVO A PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS, E O CONVÊNIO ICMS 38/01, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS ÀS OPERAÇÕES COM AUTOMÓVEIS PARA UTILIZAÇÃO COMO TÁXI, E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS DE QUE TRATA A LEI Nº 8266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
46.536	ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO LIVRO VI – “DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS” DO RICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00, RELATIVOS A FORMALIDADES A SEREM OBSERVADAS NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS.
46.523	ALTERA O DECRETO Nº 46.409/2018, QUE REINSTITUI OS BENEFÍCIOS FISCAIS, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 190/17, PARA INCLUIR AS DATAS FINAIS DE FRUIÇÃO DOS MESMOS.
46.516	CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES (IPVA), RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2019.
46.513	DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º DO LIVRO XIII (DA OPERAÇÃO COM VEÍCULO) DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000.

NOVEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
46.510	ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO – SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.508	DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FISCAL A SER ADOTADO NAS OPERAÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS, NO ÂMBITO DA FEIRA DA PROVIDÊNCIA, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 93/18, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018.
46.507	ALTERA O LIVRO IX – DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00, PARA ADEQUAR DISPOSITIVO RELACIONADO AO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS – MDF-E CONFORME DISPOSTO NO AJUSTE SINIEF 21, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.
46.496	ALTERA O DECRETO Nº 46.453, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 182, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.
46.491	ALTERA O DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO.

OUTUBRO

Nº DO ATO	EMENTA
46.478	ALTERA O DECRETO Nº 26.789, DE 25 DE JULHO DE 2000, EM FUNÇÃO DA REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 26.271, DE 4 DE MAIO DE 2000.
46.470	ALTERA O DECRETO Nº 46.403, DE 24 DE AGOSTO DE 2018, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
46.469	ALTERA O DECRETO Nº 46.453, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 182, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.467	ALTERA O § 2º, DO ART. 3º, DO DECRETO Nº 45.976 DE 2017, QUE INSTITUI O SISTEMA DE GOVERNANÇA DOS INCENTIVOS FISCAIS E TRANSPARÊNCIA – SISGIFT DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.465	ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO – SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.457	ALTERA O DECRETO Nº 46.403, DE 24 DE AGOSTO DE 2018, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
46.456	ALTERA O DECRETO Nº 46.084, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
46.455	ALTERA O DECRETO Nº 45.743, DE 31 DE AGOSTO DE 2016, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
46.454	ALTERA O DECRETO Nº 45.352, DE 28 DE AGOSTO DE 2015, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
46.453	DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 182, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, QUE ESTABELECE A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS E DE IPVA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO MULTAS IMPOSTAS PELO TCE/RJ INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SETEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
46.430	ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.421	ALTERA O DECRETO Nº 46.403, DE 24 DE AGOSTO DE 2018, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
46.420	ALTERA O DECRETO Nº 46.084, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
46.419	ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.416	DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS E COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 8.058, DE 01 DE AGOSTO DE 2018, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 8.080, DE 28 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AGOSTO

Nº DO ATO	EMENTA
46.409	REINSTITUI OS BENEFÍCIOS FISCAIS, PREVISTOS NOS ATOS RELACIONADOS NO ANEXO ÚNICO, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/17.
46.408	ALTERA O § 4º, DO ART. 14, DO LIVRO II (DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA), DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS), PARA ALTERAR O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS APURADO POR MEIO DA DEVEC.
46.403	FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.396	ALTERA O DECRETO Nº 46.084, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

JULHO

Nº DO ATO	EMENTA
46.394	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.379	ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 82, DO LIVRO IX DO RICMS DADA PELO DECRETO Nº 46.323/18, VOLTANDO A VIGORAR A VIGENTE ATÉ 28/05/2018.
46.378	REINSTITUI ATOS NORMATIVOS E, AO MESMO TEMPO, NORMATIVOS E CONCESSIVOS NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 190/17, DO CONSELHO DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ.  (Revogado pelo Decreto Estadual nº 46.409/2018 )
46.374	ALTERA O LIVRO I (DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000.
46.372	ALTERA O LIVRO VI – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – DO DECRETO Nº 27.427/2000, REGULAMENTO DO ICMS, EM DECORRÊNCIA DAS NOVAS EXIGÊNCIAS DE PREENCHIMENTO DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
46.363	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO INTERSETORIAL DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.362	CONCEDE PRAZO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DE FORMA PARCELADA OU À VISTA, SEM A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS RELATIVOS AO PERÍODO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DA DÍVIDA ATIVA.
46.356	REGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto nº 46.981/2020)
46.352	DISPÕE SOBRE CÓDIGO NUMÉRICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUNHO

Nº DO ATO	EMENTA
46.344	PRORROGA PARA 1º DE AGOSTO DE 2018 O INÍCIO DA PRODUÇÃO DE EFEITOS DO DECRETO Nº 46.323/2018, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 82, DO LIVRO IX DO RICMS/00. (Revogado pelo Decreto nº 46.379/2018  )
46.337	Altera o art. 99 do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979 – RPAT, que trata do recurso de ofício em pedidos de restituição de indébito.
46.336	Prorroga para 1º de julho de 2018 o início da produção de efeitos do Decreto nº 46.323/18, que dá nova redação ao art. 82, do Livro IX do RICMS/00.
46.333	Faculta aos estabelecimentos localizados neste Estado o pagamento do ICMS devido, referente ao mês de maio de 2018, na forma que menciona.
46.331	Revoga o Decreto nº 46.082, de 01 de setembro de 2017.

MAIO

Nº DO ATO	EMENTA
46.325	Altera a Estrutura Organizacional da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, e dá outras providências.
46.324	Acrescenta o inciso IV ao caput do artigo 1º, do Livro X, do Decreto Estadual nº 22.427, de 17 de novembro de 2000.
46.323	Dá nova redação ao Art. 82, do Livro IX do RICMS/00. (Revogado pelo Decreto Estadual nº 46.379/2018  )
46.305	Altera o artigo 1º do Decreto Estadual nº 46.078, de 01 de setembro de 2017, e o artigo 1º do Decreto Estadual nº 46.079, de 01 de setembro de 2017.

MARÇO 

Nº DO ATO	EMENTA
46.287	ALTERA, PARA OS CASOS QUE ESPECIFICA, PRAZOS DO DECRETO Nº 46237/18, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018.
46.260	Altera a estrutura organizacional da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento – SEFAZ, e dá outras providências.
46.257	Altera o Capítulo I do Título I do Livro XIII do RICMS/00.

FEVEREIRO

Nº DO ATO	EMENTA
46.244	Reinstitui a Lei nº 1.954/92 nos termos do Convênio ICMS 190/17.
46.237	Altera o Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
46.233	Dispõe sobre a Isenção e Redução de Base de Cálculo do ICMS incidente em operações relativas a bens ou mercadorias aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.  (Revogado pela Lei nº 8.890/2020)
46.231	Revoga dispositivos do Decreto nº 46.208, de 27 de dezembro de 2017.
46.228	Inclui o Item 27 – Água mineral em embalagens retornáveis de 10 (dez) ou 20 (vinte) litros ao Anexo único do Decreto nº 32.161/02, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.

JANEIRO

Nº DO ATO	EMENTA
46.220	Altera disposições do Decreto nº 34.720, de 22 de janeiro de 2004, alterado pelo Decreto nº 36.847, de 03 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
46.219	Altera o Livro II (da Substituição Tributária) e o Livro IV (do Regime de Substituição Tributária aplicável às operações com Combustível e Lubrificante) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS).
46.213	Altera o artigo 6º do Decreto Estadual nº 42.649, de 05 de outubro de 2010.
46.212	Estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) como sistema oficial para a autuação, produção, tramitação e consulta eletrônica de documentos e processos administrativos, no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. (Revogado pelo Decreto nº 46.730/2019)
46.211	Altera o Livro II – Da Substituição Tributária, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

2017

DEZEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
46.209	Altera o Livro X (da prestação de serviço de comunicação e de telecomunicação) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS).
46.208	Altera e acrescenta dispositivos aos Decretos que menciona, em razão da homologação do plano de recuperação fiscal do estado do Rio de Janeiro, de 05 de setembro de 2017.
46.207	Revoga dispositivos dos Decretos que menciona, em razão da homologação do plano de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de setembro de 2017.
46.202	Altera e acrescenta dispositivos aos decretos que menciona, em razão da homologação do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de setembro de 2017. (Revogado pelo Decreto Estadual nº 46.208/2017  )
46.198	Altera o Decreto Estadual nº 29.042, de 27 de agosto de 2001, que dispõe sobre o Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite.
46.196	Altera o Livro II – Da Substituição Tributária, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.
46.191	Concede desconto para pagamento do IPVA/2018 na hipótese que menciona, e dá outras providências.

NOVEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
46.171	Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.
46.149	Altera o Livro XI (Da Importação de Mercadorias e Serviços) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00).

OUTUBRO

Nº DO ATO	EMENTA
46.120	Revoga o Decreto nº 46.116, de 17 de outubro de 2017, que atribui eficácia vinculante e normativa ao Parecer nº 01/2017 – JCV e determina a não aplicação da Lei Estadual nº 7.718/2017 e do artigo 2º da Lei Estadual nº 7.717/2017, no âmbito da Administração Pública Estadual.
46.119	Altera o Decreto nº 46.084, de 06 de setembro de 2017, que fixou os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2018.
46.118	Altera o Decreto nº 45.743, de 31 de agosto de 2016, que fixou os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2017.
46.116	Atribui eficácia vinculante e normativa ao parecer nº 01/2017 – JCV e determina a não aplicação da Lei Estadual nº 7.718/2017 e do artigo 2º da Lei Estadual nº 7.717/2017, no âmbito da Administração Pública Estadual. (Revogado pelo Decreto Estadual nº 46.120/2017  )

SETEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
46.099	Altera o Decreto nº 45.810, de 03 de novembro de 2016, que regulamenta dispositivos da Lei nº 7.428/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, para disciplinar o depósito no FEEF.
46.084	Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2018, e dá outras providências.
46.082	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, e dá outras providências. (Revogado pelo Decreto Estadual nº 46.331/2018 )
46.081	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, e dá outras providências.
46.080	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST e dá outras providências.
46.079	Aprova a Concessão de Diferimento de ICMS à empresa que menciona, e dá outras providências.
46.078	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST e dá outras providências.

AGOSTO

Nº DO ATO	EMENTA
46.073	Modifica a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, e dá outras providências.
46.061	Anula o Decreto Estadual nº 45.697, de 29 de junho de 2016, que dispõe sobre a realização de procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, e dá outras providências.
46.059	Altera o Anexo I (Documentos Fiscais relativos a Operações com Mercadorias) do Livro VI (Obrigações Acessórias) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.
46.058	Inclui o § 6º ao art. 10 do Decreto nº 45.948/2017, que dispõe sobre o Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC e sobre o Sistema de Procurações Eletrônicas.

JULHO

Nº DO ATO	EMENTA
46.040	Inclui os arts. 7º-a e 7º-b, e dá nova redação ao § 4º do art. 7º do Decreto nº 45.948/2017, que dispõe sobre o Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC e sobre o Sistema de Procurações Eletrônicas.

JUNHO

Nº DO ATO	EMENTA
46.026	Altera, sem aumento de despesa, e consolida a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento – SEFAZ, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto nº 46.628/2019.
46.025	Altera o Livro VI – Das Obrigações Acessórias em Geral, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.
46.023	Altera o Decreto nº 45.743, de 31 de agosto de 2016, que fixou os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2017.
46.022	Dispõe sobre a consolidação de dívidas reconhecidas com as concessionárias de serviço público e fornecedoras de combustíveis com Créditos Tributários, instituída pela Lei nº 7.626 de 09 de junho de 2017, e dá outras providências.
46.021	Altera o Decreto nº 45.810/2016 para promover alterações relativas aos novos arts. 2º-A, 4º-A, incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV e §§ 1º e 2º do art. 14, art. 14-A e Anexos I e II, todos da Lei nº 7.428/2016, e dá outras providências.
46.015	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, e dá outras providências.
46.014	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, e dá outras providências.
46.013	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, e dá outras providências.
46.012	REGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, REVOGA O DECRETO Nº 32.081 DE 23 DE OUTUBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAIO

Nº DO ATO	EMENTA
46.006	DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE DESBUROCRATIZAÇÃO PARA ABERTURA DE EMPRESAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRIL

Nº DO ATO	EMENTA
45.976	Institui o Sistema de Governança dos Incentivos Fiscais e Transparência – SISGIFT do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. (Revogado pelo Decreto nº 47.201/2020)
45.975	Altera o Livro V do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS).
45.973	Altera o Decreto nº 45.810/2016, prevendo novo prazo para realização do depósito no FEEF relativo aos meses de dezembro de 2016 e janeiro e fevereiro de 2017, e dá outras providências.

MARÇO

Nº DO ATO	EMENTA
45.968	Altera o Decreto nº 45.946/17, que regulamenta o disposto no § 4º do Art. 204 do Decreto-Lei nº 5/75 – Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.
45.965	Altera o Decreto nº 45.810/2016, para aperfeiçoar, complementar e detalhar as normas e critérios relativos à obrigação do depósito no FEEF.
45.950	Altera o art. 54 do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979 – PAT, que trata do início do procedimento prévio de ofício.
45.948	Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DeC, dispõe sobre o Sistema de Procurações Eletrônicas e altera os artigos 37, 37-A,38 e inclui o art. 38-A ao Decreto nº 2.473/79.
45.947	Altera o Livro II (Da Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS).
45.946	Regulamenta o disposto no § 4º do art. 204 do Decreto-Lei nº 05/75 – Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.

FEVEREIRO

Nº DO ATO	EMENTA
45.908	Altera o Decreto nº 45.896, de 27 de janeiro de 2017, que modifica a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

JANEIRO

Nº DO ATO	EMENTA
45.896	Modifica a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
45.887	Dispõe sobre cargos em comissão que menciona e dá outras providências.

2016

DEZEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
45.882	Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 45.607/2016, para alterar a carga tributária incidente nas operações internas com cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato.
45.881	Altera os artigos 1º, 2º e acrescenta o art. 2º-A ao Decreto Estadual 45.726, de 28 de julho de 2016, que estabelece regras para o pagamento do IPVA/2014 dispensado pelo Decreto Estadual nº 44.568, de 17 de janeiro de 2014.
45.878	Altera o Decreto nº 45.809, de 03 de novembro de 2016, que modifica a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. (Revogado pelo Decreto Estadual nº 45.896/2017 )
45.873	Concede desconto para pagamento do IPVA/2017 na hipótese que menciona e dá outras providências.
45.850	Altera o Decreto nº 45.743, de 31 de agosto de 2016, que fixou os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2017.
45.849	Altera o Decreto nº 45.352, de 28 de agosto de 2015, que fixou os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2016.
45.848	Altera o Decreto nº 45.095, de 23 de dezembro de 2014, que fixou os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2015.
45.842	Altera o Livro VI (Das Obrigações Acessórias em Geral) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00).

NOVEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
45.810	Regulamenta dispositivos da Lei nº 7.428/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, para disciplinar o depósito no FEEF. (Revogado pelo Decreto 47.057/2020)
45.809	Modifica estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências (Revogado pelo Decreto Estadual nº 45.896/2017 )

OUTUBRO

Nº DO ATO	EMENTA
45.803	Dá nova redação ao Decreto Estadual nº 45.726, de 28 de julho de 2016, que estabelece regras para o pagamento do IPVA/2014 dispensado pelo Decreto Estadual nº 44.568, de 17 de janeiro de 2014.
45.784	Altera o Art. 3º do Decreto nº 35.418/04, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no Estado do Rio de Janeiro.
45.782	Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para estabelecimento industrial da empresa Apolo Tubos e Equipamentos S.A.
45.781	Aprova a inclusão da empresa AMBEV S.A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, e dá outras providências.
45.780	Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para indústrias de produtos de papel e higiene pessoal.
45.779	Altera o Decreto nº 43.503, de 05 de março de 2012, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para cobre e produtos de cobre.
45.778	Altera o Decreto nº 35.418, de 11 de maio de 2004, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no Estado do Rio de Janeiro.
45.777	Dispõe sobre Tratamento Especial Tributário à empresa Lafarge Brasil S.A.
45.776	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, e dá outras providências.
45.775	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, e dá outras providências.
45.774	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, e dá outras providências.
45.773	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, e dá outras providências.
45.772	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, e dá outras providências.
45.771	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, e dá outras providências.
45.770	Altera o art. 3º do Decreto nº 45.607/16.
45.768	Altera o Livro II (Da Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS).

SETEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
45.761	Altera a estrutura organizacional da Subsecretaria de Estado de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, sem aumento de despesa, e dá outras providências.
45.756	Dá nova redação aos §§ 7º e 8º do art. 35 do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.
45.755	Dá nova redação ao Anexo Único do Decreto nº 32.161/02, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.
45.743	Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2017, e dá outras providências.

JULHO

Nº DO ATO	EMENTA
45.726	Estabelece regras para o pagamento do IPVA/2014 dispensado pelo Decreto Estadual nº 44.568, de 17 de janeiro de 2014.
45.710	Altera a redação do inciso XIII do art. 3º do Decreto nº 45.607/16, e dá outras providências.
45.709	Altera o Art. 35 do Anexo I do Livro VI – Obrigações Acessórias, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00.
45.708	Altera o Livro VI – Das Obrigações Acessórias em Geral – Do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, para incluir obrigatoriedade da emissão da NF-e nas operações de saída de armas, munições e explosivos.
45.701	Dispõe sobre a consolidação de dívidas reconhecidas com as concessionárias de serviço público e fornecedoras de combustíveis com créditos tributários, instituída pela Lei nº 7.298/2016, e dá outras providências.

JUNHO

Nº DO ATO	EMENTA
45.698	Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 45.641/2016, que regulamenta a Lei nº 7.173/2015, a qual dispõe sobre o resgate, pelo Estado do Rio de Janeiro, de obrigações da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A oriundas do fornecimento de energia elétrica e autoriza sua compensação com créditos tributários já constituídos ou que venham a ser constituídos contra a Light S.E.S.A. e dá outras providências.
45.697	Dispõe sobre a realização de procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, e dá outras providências.
45.692	Decreta estado de calamidade pública, no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
45.691	CONCEDE PRAZO PARA OS MUNICÍPIOS PROMOVEREM A IMPLANTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL AMBIENTAL PARA FINS DE REPARTIÇÃO DOS RECURSOS DO ICMS ECOLÓGICO, REVOGA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 45219/15 DE 16 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
45.679	Altera o Decreto nº 38.938/06, que dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para trigo e os produtos que menciona.

MAIO

Nº DO ATO	EMENTA
45.667	Altera os Livros VI (das obrigações acessórias em geral) e IX (da prestação de serviço de transporte) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00).
45.666	Acrescenta os incisos XLII a XLVIII ao art. 3º do Decreto nº 45.607/2016.
45.662	Altera o Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.
45.654	Altera o Decreto nº 42.049, de 25 de setembro de 2009, que disciplina o parcelamento dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências.
45.645	Regulamenta a Lei nº 7.158, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o programa “Recupera Rio de Janeiro”, relativo a créditos tributários de Imposto sobre a Propriedade dos Veículos Automotores – IPVA, com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2015.
45.641	Regulamenta a Lei nº 7173, de 28 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o resgate, pelo Estado do Rio de Janeiro, de obrigações da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A oriundas do fornecimento de energia elétrica e autoriza sua compensação com créditos tributários já constituídos ou que venham a ser constituídos contra a Light S.E.S.A.

ABRIL

Nº DO ATO	EMENTA
45.639	Regulamenta a Lei nº 7.184, de 30 de dezembro de 2015, que instituiu a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica de Origem Hidráulica, Térmica e Termonuclear – TFGE.
45.638	Regulamenta a Lei nº 7.182, de 29 de dezembro de 2015, que instituiu a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás – TFPG.
45.631	Concede Tratamento Tributário Especial para complexos empresariais compostos de unidade fabril e centro de distribuição implantados para a produção e comercialização de produtos eletroportáteis e de utilidades domésticas.
45.627	Altera o Decreto nº 45.546, de 18 de janeiro de 2016.

MARÇO

Nº DO ATO	EMENTA
45.615	Suspende os efeitos do Decreto nº 45.598 de 10 de março de 2016, que dispõe sobre a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual de que trata o artigo 107A do Decreto-Lei nº 5/75, inserido pela Lei nº 7.176/15 e dá outras providências.
45.613	Altera o Artigo 48 do Livro IV do RICMS/00 e acrescenta os incisos XL e XLI ao artigo 3º do Decreto nº 45.607/16, e dá outras providências.
45.612	Altera o Livro II (Da Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS).
45.611	Altera o Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.
45.607	Altera dispositivos das legislações indicadas, em acatamento à Lei nº 4.056/02, mantém reduções de bases de cálculos praticadas segundo convênios celebrados no âmbito do CONFAZ na forma da lei, e dá outras disposições.
45.598	Dispõe sobre a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual de que trata o artigo 107-A do Decreto-Lei nº 5/75, inserido pela Lei nº 7.176/15.  (Efeitos suspensos pelo Decreto Estadual nº 45.615/2016 )
45.586	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST e dá outras providências.

FEVEREIRO

Nº DO ATO	EMENTA
45.583	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG e dá outras providências.
45.580	Prorroga o programa instituído pela Lei nº 7.116, de 26 de novembro de 2015, e dá outras providências.
45.573	Altera o inciso III do art. 2º e o anexo único do Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária, e dá outras providências.

JANEIRO

Nº DO ATO	EMENTA
45.554	Altera o Livro V do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 e dá outras providências.
45.550	Cria o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado do Rio de Janeiro (CIRA-RJ), e dá outras providências.
45.548	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista E Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG
45.547	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
45.546	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
45.540	Altera o Decreto nº 45.085, de 17 de dezembro de 2014.

2015

DEZEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
45.532	Revoga o Decreto nº 39.478/06, que concede isenção do ICMS à prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal de Cargas, e a Resolução SER nº 297/06, que estabelece procedimentos à isenção do ICMS de que trata o referido Decreto.
45.531	Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS).
45.527	Altera o Livro II (Da Substituição Tributária) e o Livro IV (Do Regime de Substituição Tributária Aplicável às Operações com Combustível e Lubrificante) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS).
45.525	Altera o inciso III do art. 2º, do Decreto nº 44.498 de 29 de novembro de 2013, na forma que menciona.
45.524	Altera o Livro V do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS).
45.520	Fixa novos prazos de apuração e pagamento do ICMS, e dá outras providências.
45.511	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
45.504	Regulamenta o Parcelamento Especial sem reduções previsto no art. 6º da Lei nº 7.116, de 26 de novembro de 2015, dá outras providências.
45.503	Altera o Decreto nº 45.352, de 28 de agosto de 2015, que fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2016.
45.500	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
45.499	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG e dá outras providências.
45.497	Altera dispositivos dos Decretos nºs 44.013/13 e 40.988/07, que regulamentam a Lei nº 1.954/92, a qual dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais.
45.492	Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 7.116/2015, que estabelece redução de multas e juros relativos aos débitos tributários do ICMS administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda e aos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, e autorização para pagamento ou parcelamento e dá outras providências.

NOVEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
45.467	Altera a Estrutura básica da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.
45.458	Altera o Decreto nº 32.161, de 11 de maio de 2002, e suas alterações, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.
45.457	Concede desconto para pagamento do IPVA/2016, na hipótese que menciona, e dá outras providências.
45.450	Concede Tratamento Tributário Especial para empresa beneficiadora de aço em diversas etapas de produção, e dá outras providências.
45.447	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG e dá outras providências.
45.446	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST e dá outras providências.
45.441	Dispõe sobre o Tratamento Fiscal a ser adotado na Feira da Providência.

OUTUBRO

Nº DO ATO	EMENTA
45.420	Altera o caput e o inciso I do art. 1º do Decreto nº 22.921, de 10 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
45.419	Regulamenta o Capítulo I, do Título II, da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, e apresenta como anexo único as diretrizes e estratégias do Plano Estadual de Cultura, e dá outras providências.
45.418	Altera o art. 5º do Decreto nº 43.209, de 26 de setembro de 2011.
45.417	Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial nas operações internas e de importação realizadas por estabelecimentos atacadistas e distribuidores de pescado e/ou organismos aquícolas e dá outras providências.
45.416	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
45.399	Revoga o art. 4º do Decreto nº 45.378, de 18 de setembro de 2015, e altera a redação do parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 45.076, de 10 de dezembro de 2014.

SETEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
45.390	Altera dispositivos do Decreto nº 41.860/09, que dispõe sobre Tratamento Tributário Especial nas operações de importação de malte, cevada e lúpulo, e dá outras providências.
45.382	Altera o Decreto nº 23.695, de 6 de novembro de 1997, que delega ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro – CBMERJ a competência para arrecadar os recursos advindos da Taxa de Serviços Estaduais relativa à prevenção e extinção de incêndios.
45.381	Institui a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) e dá outras providências.
45.378	Dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos da oferta pública de que trata a Lei Estadual nº 6.068, de 27 de outubro de 2011 e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 45.076, de 10 de dezembro de 2014.
45.377	Altera os índices definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2016, e dá outras providências.
45.376	Altera os índices definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2015, e dá outras providências.
45.375	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
45.362	Altera dispositivos do Decreto nº 44.007/12, que dispõe sobre o parcelamento de Créditos Tributários e de Créditos Não Tributários a que se refere a Lei nº 5.139/07.
45.360	Altera o Decreto nº 45.285, de 18 de junho de 2015 que regulamenta o procedimento para aplicação da Lei nº 7.020/2015, que autoriza o poder executivo a celebrar Termo de Ajuste de Conduta Tributária – TACT.
45.354	Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).

AGOSTO

Nº DO ATO	EMENTA
45.352	Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2016, e dá outras providências.
45.351	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e centrais de distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
45.350	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e centrais de distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
45.339	Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial nas operações de aquisição de mercadorias para ativo fixo na implementação de projetos de base naval offshore no Rio de Janeiro.
45.333	Regulamenta a concessão de incentivos fiscais para a realização de aportes de recursos para projetos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 a que se refere a Lei nº 7.036/2015. (Revogado pelo Decreto nº 46.543/2018 )
45.332	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e centrais de distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG e dá outras providências.

JULHO

Nº DO ATO	EMENTA
45.328	Altera o Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária.
45.327	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e centrais de distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, e dá outras providências.
45.325	Regulamenta o inciso I do art. 5º e o caput do 5º-a da Lei nº 5.592, de 10 de dezembro de 2009, com as alterações promovidas pela Lei nº 7.042, de 15 de julho de 2015, que autoriza o Tratamento Tributário Especial para a implantação e operação do COMPERJ.
45.312	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG e dá outras providências.
45.308	Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para usinas de geração de energia elétrica referente ao 20º leilão a-5 de energia nova de 2014 e ao leilão a-5 nº 03/2015.
45.307	Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para usinas de geração de energia elétrica referente ao 3º leilão de energia de reserva de 2015.
45.305	Dispõe sobre a consolidação de divídas reconhecidas com as concessionárias de serviço público com créditos tributários, instítuida pela Lei nº 7.019 e dá outras providências.
45.304	Altera a data de produção dos efeitos do Decreto nº 45.258/2015.
45.303	Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações de importação de visores de acrílico para projeto de implantação de áquario no Rio de Janeiro. (Revogado pelo Decreto nº 46.543/2018 )

JUNHO

Nº DO ATO	EMENTA
45.293	Altera o Livro V do Regulamento do ICMS (RICMS/00).
42.287	APROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOLOG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
45.285	Regulamenta o procedimento para aplicação da Lei nº 7.020, de 11 de junho de 2015, que autoriza o poder executivo a celebrar Termo de Ajuste de Conduta Tributária – TACT.
45.270	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
45.267	Altera o Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00), para implementar a denegação da autorização de uso da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), modelo 55, em virtude da irregularidade fiscal do destinatário, contribuinte do ICMS.
45.266	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG e dá outras providências.
45.265	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG e dá outras providências.

MAIO

Nº DO ATO	EMENTA
45.258	Altera o Livro II (Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS), para incorporar à Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro os Protocolos ICMS 137/12, de 28 de setembro de 2012; 64/14, de 8 de setembro de 2014; 77/14, 81/14, 87/14 e 103/14, de 5 de dezembro de 2014 e dá outras providências.
45.249	Dá nova redação ao Art. 1º do Decreto nº 33.069, de 29 de abril de 2003, e dá outras providências.

ABRIL

Nº DO ATO	EMENTA
45.237	Regulamenta a comprovação de não similaridade com mercadorias produzidas no Estado do Rio de Janeiro, prevista nos incisos I, III e IV do Art. 3º da Lei nº 6.979/2015, que dispõe sobre Tratamento Tributário Especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
45.231	Estabelece procedimentos para a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) nas operações de saída de óleo diesel para transporte de passageiros, na hipótese de que trata a alínea “b” do inciso XIII do artigo 14 da Lei nº 2.657/96.
45.229	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG e dá outras providências.
45.228	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG e dá outras providências.
45.219	CONCEDE PRAZO PARA OS MUNICÍPIOS PROMOVEREM A IMPLANTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL AMBIENTAL PARA FINS DE REPARTIÇÃO DOS RECURSOS DO ICMS ECOLÓGICO, REVOGA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 44956/14 DE 17/09/14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARÇO

Nº DO ATO	EMENTA
45.195	Altera o Decreto nº 43.603, de 18 de maio de 2012, na forma que menciona e dá outras providências.
45.193	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG e dá outras providências.
45.192	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG e dá outras providências.
45.181	Altera a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.
45.178	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG e dá outras providências.
45.177	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG e dá outras providências.
45.176	Altera os Arts. 1º e 2º do Decreto nº 44.901 de 05 de agosto de 2014 e dá nova redação ao referido Decreto que aprovou a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, e dá outras providências:
45.169	Dispõe sobre a instituição da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro – GRE e dá outras providências.
45.167	Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.

JANEIRO

Nº DO ATO	EMENTA
45.141	Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
45.125	Disciplina a apuração e o pagamento do ICMS devido pelas distribuidoras de energia elétrica em razão do recebimento da subvenção de que trata o Decreto Federal nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
45.124	Dá nova redação aos dispositivos que menciona do Decreto nº 44.498/13, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária.
45.123	Altera o Livro VI e VIII do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).
45.121	Altera Decreto nº 43.771, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para empresas produtoras de pescado processado e dá outras providências.
45.120	Altera a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.
45.109	Dispõe sobre a reavaliação das contratações dos órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

2014

DEZEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
45.093	Dispõe sobre a extinção do sistema de sorteio público de prêmios denominado “CUPOM MANIA” e dá outras providências.
45.095	Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2015, e dá outras providências.
45.088	Concede desconto para pagamento do IPVA/2015, na hipótese que menciona, e dá outras providências.
45.085	Concede Diferimento do ICMS incidente nas operações internas e de importação, bem como em relação ao diferencial de alíquotas, realizadas com bens indicados no anexo único, destinados à implantação e operação da linha 4 do metrô do Rio de Janeiro.
45.082	Altera o Livro IV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000.
45.076	Regulamenta o artigo 5º da Lei nº 6.068, de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre oferta pública de créditos oriundos de contratos de financiamentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro.
45.072	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST e dá outras providências.
45.070	Altera a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.
45.069	Altera o item 12 do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).
45.068	Altera o Livro V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).

NOVEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
45.051	Dispõe sobre o Tratamento Fiscal a ser adotado na feira da providência e dá outras providências.
45.048	ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 41483/08, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO CONCEDIDO ÀS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO P&G – BRASIL E À BELFAM INDÚSTRIA COSMÉTICA S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
45.047	Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para estabelecimentos industriais fabricantes de aditivos para lubrificantes e combustíveis e dá outras providências.
45.045	Altera dispositivo do Decreto nº 41.557, de 18 de novembro de 2008, e dá outras providências.
45.044	Aprova a inclusão das empresas que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG e dá outras providências.
45.032	APROVA A INCLUSÃO DAS EMPRESAS QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOLOG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
45.024	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
45.023	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
45.022	Revoga os dispositivos que menciona em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 3664, e dá outras providências.
45.021	Delega competência ao Secretário de Estado de Fazenda.

OUTUBRO

Nº DO ATO	EMENTA
45.004	Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).
44.995	Dá nova redação aos dispositivos que menciona do Decreto nº 44.498/13, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária.
44.989	Altera os Livros VI, VIII, IX E XIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00.
44.987	Promove a exclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento às Indústrias do Setor de Reciclagem do Estado do Rio de Janeiro.
44.977	Altera o Livro XVII do RICMS/00 aprovado pelo Decreto nº 27.427/00.

SETEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
44.974	Prorroga o prazo para participação no Programa Especial de Parcelamento, e dá outras providências.
44.968	Altera o Decreto nº 44.636, de 06 de março de 2014, que dispõe sobre o Tratamento Tributário Especial para indústrias do setor alimentício.
44.961	Dispõe sobre o Decreto nº 44.790, de 13 de maio de 2014, publicado no D.O. de 14.05.2014, e dá outras providências.
44.958	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG e dá outras providências.
44.957	Altera o Decreto nº 43.630, de 06 de junho de 2012, que dispõe sobre inclusão da empresa CPR Indústria e Comércio de Plástico Ltda. No Programa de Incentivos para as Indústrias do Setor de Reciclagem – RECICLARIO – Instituído pela Lei nº 4.178/2003, e dá outras providências.
44.956	CONCEDE PRAZO PARA OS MUNICÍPIOS PROMOVEREM A IMPLANTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL AMBIENTAL PARA FINS DE REPARTIÇÃO DOS RECURSOS DO ICMS ECOLÓGICO, REVOGA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 44252/03 DE 17/06/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
44.950	Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
44.949	Altera o Decreto nº 44.780/14, que dispõe sobre o parcelamento e redução de multas e demais acréscimos legais de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS de que trata o Convênio ICMS 128/13 e disciplina a utilização de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débito tributário.
44.945	Dispõe sobre a incidência de ICMS nas operações com produtos cárneos no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. (revogado pela Lei nº 8792/2020)
44.942	Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
44.939	Dá nova redação aos Arts. 1º e 2º do Decreto nº 43.193, de 13 de setembro de 2011, que aprovou a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, e dá outras providências.
44.938	Dá nova redação ao Art. 1º do Decreto nº 42.504, de 09 de junho de 2010, que aprovou a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, e dá outras providências.

AGOSTO

Nº DO ATO	EMENTA
44.929	Concede redução de base de cálculo e dispensa multas e demais acréscimos legais do ICMS incidentes sobre a prestação de serviço de comunicação por meio de mídia exterior.
44.901	Aprova a inclusão da Londrina Bebidas Ltda. No Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, e dá outras providências.
44.900	Aprova a inclusão da AMBEV S/A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, e dá outras providências.

JULHO

Nº DO ATO	EMENTA
44.887	Altera o Decreto nº 44.780/14, que dispõe sobre o parcelamento e redução de multas e demais acréscimos legais de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS de que trata o Convênio ICMS 128/13 e disciplina a utilização de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débito tributário relativo a fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2013.
44.886	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG e dá outras providências.
44.884	Altera o Decreto nº 36.448, de 29 de outubro de 2004, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para as empresas do setor óptico, e dá outras providências.
44.883	Altera dispositivos e acrescenta Título VI-A ao Livro IV do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, e dá outras providências.
44.880	Dispõe sobre o Decreto nº 44.790, de 13 de maio de 2014, publicado no D.O. de 14.05.2014, e dá outras providências.
44.875	Altera a estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda SEFAZ, e dá outras providências.
44.871	Dispõe sobre o decreto nº 44.790, de 13 de maio de 2014, publicado no D.O. de 14.05.2014, e dá outras providências.
44.868	Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para produção de biodiesel por estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro.
44.867	Da nova redação ao caput do Decreto nº 42.861/11, de 23 de fevereiro de 2011, e determina outras providências.
44.866	Altera o Decreto nº 44.780, de 07 de maio de 2014, que dispõe sobre o parcelamento e redução de multas e demais acréscimos legais de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
44.865	Regulamenta a Lei nº 6.821, de 25 de junho de 2014, que dispõe sobre a criação do programa de incentivo à produção de cervejas e chope artesanais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
44.862	DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto nº 47.201/2020)

JUNHO

Nº DO ATO	EMENTA
44.858	Dá nova redação ao Art. 11 do Decreto nº 36.376, de 18 de outubro de 2004.
44.847	Dá nova redação ao Art. 1º do Decreto nº 44.407, de 25/09/2013, e dá outras providências.
44.840	Dispõe sobre o controle da legalidade na inscrição da Dívida Ativa não Tributária.

MAIO

Nº DO ATO	EMENTA
44.814	Dispõe sobre o repasse aos municípios do Estado do Rio de Janeiro dos valores referentes à compensação, de acordo com a Lei Estadual nº 4.584, de 26 de julho de 2005, e dá outras providências.
44.813	Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
44.803	REGULAMENTA O PROCESSO DE LEGALIZAÇÃO DE EMPRESÁRIOS E SOCIEDADES EMPRESARIAIS EM FUNÇÃO DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
44.802	INSTITUI O PROGRAMA INFRARIO, NO ÂMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FUNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
44.790	Designa servidores para os fins que menciona e dá outras providências.
44.785	Altera o Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e dá outras providências.
44.780	Dispõe sobre o parcelamento e redução de multas e demais acréscimos legais de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS de que trata o Convênio ICMS 128/2013 e disciplina a utilização de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débito tributário relativo a fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2013.

ABRIL

Nº DO ATO	EMENTA
44.764	Inclui preparado antissolar (protetor solar) no anexo único do decreto nº 32.161/02, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.
44.751	Regulamenta a avaliação do Estágio Confirmatório dos Auditores Fiscais da Receita Estadual.
44.733	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Incentivos para as Indústrias do Setor de Reciclagem – RECICLARIO – instituído pela Lei nº 4.178, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências.
44.720	Dá nova redação aos dispositivos do Decreto nº 44.473, de 11 de novembro de 2013, que menciona, e determina outras providências.
44.703	Altera o Anexo I do Decreto nº 42.516, de 16 de junho de 2010, e dá outras providências.

MARÇO

Nº DO ATO	EMENTA
44.684	Dispõe sobre Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
44.677	Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para estabelecimento industrial do setor de defesa.
44.675	Aprova a inclusão das empresas que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
44.666	Aprova a inclusão das empresas que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
44.658	Dispõe sobre a incidência de ICMS nas operações com produtos cárneos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.  (Revogado pelo Decreto nº 44.945/2014 )
44.638	Dá nova redação aos dispositivos que menciona, do Decreto nº 44.584, de 29 de janeiro de 2014, e dá outras providências.
44.637	Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para estabelecimentos industriais fabricantes de aditivos para lubrificantes e combustíveis e dá outras providências.
44.636	Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para indústrias do setor alimentício, e dá outras providências.

FEVEIRO

Nº DO ATO	EMENTA
44.631	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DO DECRETO Nº 44615/14, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
44.629	Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados na construção civil.
44.627	Aprova a inclusão das empresas que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
44.626	Altera o Decreto nº 44.498/13, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária.
44.625	Altera o Livro XIII do RICMS/00 para Disciplinar o tratamento tributário nas operações de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que exerça a atividade de locação de veículos.
44.615	Concede Tratamento Tributário Especial para o complexo composto de uma planta industrial da Lillo do Brasil indústria e comércio de produtos infantis LTDA. e a Mucambo S.A. para produção e comercialização de produtos Pueris.
44.614	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
44.608	Dispõe sobre o aproveitamento de crédito de ICMS pelos estabelecimentos fabricantes de caminhões que realizarem saídas isentas no âmbito da Lei 6.439, de 26 de abril de 2013.
44.607	Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para empresas produtoras de suco natural de frutas e dá outras providências.
44.606	DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 41904/09, DE 3 DE JUNHO DE 2009, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
44.596	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
44.590	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.

JANEIRO

Nº DO ATO	EMENTA
44.584	Altera os Livros VI, IX, X, XI e XV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00).
44.579	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
44.578	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
44.568	Concede desconto para pagamento do IPVA/2014 na hipótese que menciona.
44.560	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
44.559	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
44.550	Reduz a base de Cálculo do ICMS na prestação de Serviços de transporte Rodoviário Intermunicipal de passageiros executados mediante concessão do Estado do Rio de Janeiro.

2013

DEZEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
44.542	Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.
44.541	Altera os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2014, e dá outras providências.
44.518	Concede desconto para pagamento do IPVA/2014 na hipótese que menciona.
44.516	Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2014, e dá outras providências.
44.506	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
44.498	Dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. (Revogado pela Lei nº 9.2025/2020)

NOVEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
44.481	Delega competência aos Secretários de Estado para a prática de atos de exoneração decorrentes de pedidos formulados por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo nos respectivos órgãos de origem e dá outras providências
44.480	Acrescenta o § 7º ao artigo 10 do Decreto nº 29.042, de 27 de agosto de 2001.
44.473	Regulamenta a Lei nº 6.571, de 31 de outubro de 2013, e dá outras providências.
44.471	Dá nova redação aos dispositivos que menciona do Decreto nº 36.451, de 29 de outubro de 2004, e determina outras providências.
44.459	Dispõe sobre o Tratamento Fiscal a ser adotado na feira da providência.

OUTUBRO

Nº DO ATO	EMENTA
44.423	Altera os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2013, fixados anteriormente pelo Decreto nº 43.976/2012, e dá outras providências.
44.321	APROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOLOG.
44.320	APROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOLOG.
44.418	Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para a cadeia de produtos plásticos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

SETEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
44.414	Dá nova redação ao Decreto nº 43.897, De 16 de outubro de 2012, que aprova o Manual de Gestão de Protocolo no âmbito do poder executivo estadual e determina outras providências.
44.413	Dá nova redação ao caput e ao § 1º do artigo 5º do Decreto nº 44.318, de 07 de agosto de 2013, que altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27427/00 (RICMS/00).
44.412	Altera o Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
44.407	Altera a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.
44.398	Concede remissão de créditos tributários do ICMS constituídos ou não até 11 de junho de 2013, em virtude do descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste SINIEF 19/12.
44.397	Dá nova redação ao artigo 99 do Decreto 2.473/79, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário.
44.385	Dá nova redação ao Artigo 9º do Decreto nº 40.988/2007 e determina outras providências.
44.383	Dá nova redação ao artigo 9º do Decreto nº 40.988/07 e determina outras providências.
44.370	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG
44.365	Dá nova redação ao caput do Artigo 1º do Decreto nº 43.771, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para empresas produtoras de pescado processado.
44.364	Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para usinas de Termogeração de Energia Elétrica referente ao Leilão A-5 de 2013 e dá outras providências.

AGOSTO

Nº DO ATO	EMENTA
44.355	Dá nova redação ao inciso I do Artigo 7º do Decreto nº 44.318, de 07 de agosto de 2013, que altera o Livro II do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27427/00 (RICMS/00).
44.343	Altera o Livro V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.
44.332	Dispõe sobre procedimentos adicionais necessários ao cumprimento do Programa de Incentivo à Modernização, Renovação e Sustentabilidade da Frota de Caminhões do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.439, de 26 de abril de 2013), e dá outras providências.
44.318	Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.

JULHO

Nº DO ATO	EMENTA
44.291	Dispõe sobre a estrututa básica do Departamento Geral de Administração e Finanças – DGAF, da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.
44.283	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
44.282	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
44.280	Altera dispositivos do Decreto nº 40.613, de 15 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ.

JUNHO

Nº DO ATO	EMENTA
44.253	Altera o Decreto nº 41.263, de 15 de abril de 2008, e dá outras providências.
44.252	CONCEDE PRAZO PARA OS MUNICÍPIOS PROMOVEREM A IMPLANTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL AMBIENTAL PARA FINS DE REPARTIÇÃO DOS RECURSOS DO ICMS ECOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
44.237	ALTERA A RETRIBUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRESENÇA DOS MEMBROS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E REPRESENTANTES DA FAZENDA, FIXADAS NO DECRETO Nº 12936/89, DE 19 DE MAIO DE 1989, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 40554/07 DE 18 DE JANEIRO DE 2007.
44.238	Dispõe sobre a Estrutura da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

MAIO

Nº DO ATO	EMENTA
44.229	Altera o Decreto nº 43.751, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre Tratamento Tributário Especial na importação de produto acabado por estabelecimento industrial.
44.228	Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
44.226	Altera o Decreto 37.207, de 28 de março de 2005, e dá outras providências.
44.214	Dá nova redação ao inciso III do artigo 36 do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e suas alterações, que aprova o Regulamento do ICMS/2000.
44.202	Dispõe sobre a Estrutura da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
44.200	Altera e acrescenta dispositivos no Decreto nº 44.007, de 27 de dezembro de 2012 e altera a redação do Livro II do RICMS, Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000, e dá outras providências.
44.196	Inclui escova dental, creme dental, sabonete e papel higiênico no anexo único do Decreto nº 32.161/2002, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica e dá outras providências.
44.188	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
44.180	Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.

ABRIL

Nº DO ATO	EMENTA
44.146	Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 41.610, de 23 de dezembro de 2008, e determina outras providências.
44.143	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA – SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARÇO

Nº DO ATO	EMENTA
44.136	Altera o Livro IV do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.
44.134	Altera o Decreto nº 41.860 de 11 de maio de 2009, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para operações de importação de malte, cevada e lúpulo.
44.133	Dispõe sobre o Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e dá outras providências.
44.123	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG e dá outras providências.
44.106	Inclui vinagre no anexo único do Decreto nº 32.161/2002, que dispõe sobre ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta basica.
44.104	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento ao Comércio atacadista e centrais de distribuição do estado do Rio de Janeiro.
44.090	Altera o Decreto nº 40.613, de 17 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda.

JANEIRO

Nº DO ATO	EMENTA
44.053	Inclui dispositivos no Decreto nº 43.603, de 18 de maio de 2012, e dá outras providências.
44.049	Dispõe sobre o Art. 2º do Decreto nº 42.044, de 24 de setembro de 2009, e dá outras providências.
44.036	Dispõe sobre a composição da Comissão Permanente de políticas para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
44.027	Dá nova redação ao caput e ao § 3º do artigo 1º do Decreto nº 43.891/2012, que dispõe sobre a transferência de saldo credor acumulado do ICMS pela BR Metals Fundições Ltda., e dá outras providências.
44.018	Altera dispositivos do Decreto nº 43.739, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para a produção de etanol e açúcar no Estado do Rio de Janeiro.
44.017	Altera dispositivos do Decreto nº 39.784, de 24 de agosto de 2006.
44.013	Dá nova redação ao Decreto nº 42.292, de 11 de fevereiro de 2010, alterado pelo Decreto nº 42.575, de 30 de julho de 2010, e determina outras providências.

2012

DEZEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
44.007	Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e de créditos não tributários a que se refere a Lei nº 5.139, de 29 de novembro de 2007, e dá outras providências.
44.006	ANULA O DECRETO ESTADUAL Nº 37050/05, DE 10 DE MARÇO DE 2005.
43.988	Concede desconto para pagamento do IPVA/2013 na hipótese que menciona.
43.987	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
43.976	Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2013, e dá outras providências.
43.971	Altera os Subitens 44.24, 44.25 e 44.26 do item 44 Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00), e dá outras providências.
43.969	Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 35.418, de 11 de maio de 2004, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no Estado do Rio de Janeiro.
43.964	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG e dá outras providências.

NOVEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
43.955	Dispõe sobre o Tratamento Fiscal a ser adotado na Feira da Providência.
43.948	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG e dá outras providências.
43.947	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG e dá outras providências.
43.942	Dispositivos do Decreto nº 41.483/08, que dispõe sobre Tratamento Tributário Diferenciado concedido às empresas do grupo econômico P&G – Brasil e à Belfam indústria cosmética S/A, alterado pelo Decreto nº 43.518/2012, e determina outras providências.
43.925	Dispõe sobre o Tratamento Fiscal a ser adotado na VIII Feira Nacional de Agricultura Familiar e Reforma Agrária e dá outras providências.
43.922	Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.

OUTUBRO

Nº DO ATO	EMENTA
43.914	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
43.903	Institui o Fundo Verde de Desenvolvimeto e Energia para a Cidade Universitária da Universidade Federal do Rio de Janeiro, institui seu conselho e dá outras providências.
43.897	Aprova o manual de gestão de protocolo e institui a numeração única de protocolo no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.  (Revogado pelo Decreto nº 44.414/2013 )
43.891	Dispõe sobre a transferência de saldo credor acumulado do ICMS pela BR Metals Fundições Ltda. Nas condições que especifica.
43.890	Altera o Decreto nº 35.418/2004, que dispõe sobre a Concessão de Tratamento Tributário Especial para operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no Estado do Rio de Janeiro.
43.889	Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
43.883	Altera e retifica dispositivos do Decreto nº 43.739, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para a produção de etanol e açúcar no Estado do Rio de Janeiro.
43.879	Dá nova redação ao Decreto nº 43.383, de 28 de dezembro de 2011, e determina outras providências.
43.878	Dá nova redação e consolida o Decreto nº 36.459, de 29 de outubro de 2004, alterado pelo Decreto nº 37.206, de 28 de março de 2005, e determina outras providências.

SETEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
43.771	Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para empresas produtoras de pescado processado e dá outras providências.
43.751	Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial na importação de produto acabado por estabelecimento industrial e dá outras providências.
43.749	Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.

AGOSTO

Nº DO ATO	EMENTA
43.739	Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para a produção de etanol e açúcar no Estado do Rio de Janeiro.
43.738	Concede isenção do ICMS em operações com obras de arte destinadas à feira internacional de Arte do Rio de Janeiro (ARTRIO) e dá outras providências.
43.735	Dispõe sobre o Decreto nº 33.976, de 29 de outubro de 2003 e dá outras providências.
43.725	Dispõe sobre redução de base de cálculo do ICMS e aplicação de Substituição Tributária nas operações realizadas por empresa enquadrada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.  (Revogado pelo Decreto nº 44.498/2013 )
43.709	Dispõe sobre enquadramento da empresa que menciona e dá outras providências.

JULHO

Nº DO ATO	EMENTA
43.685	Dispõe sobre a dilação dos prazos para solicitação e pagamento do parcelamento do ICMS resultante do levantamento de estoque de que trata o Decreto nº 43.432/2012.
43.684	Altera o Livro VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).

JUNHO

Nº DO ATO	EMENTA
43.649	Altera dispositivos do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, e suas modificações, e dá outras providências.
43.636	Dispõe sobre o tratamento fiscal a ser adotado na feira “PRAÇA DA SOCIOBIODIVERSIDADE – ARENA SOCIOAMBIENTAL – RIO + 20” e dá outras providências.
43.630	Aprova a inclusão da empresa CPR Indústria e Comércio de Plásticos LTDA. no Programa de Incentivos para as Indústrias do Setor de Reciclagem – RECICLARIO – instituído pela Lei nº 4.178/2003, e dá outras providências.

MAIO

Nº DO ATO	EMENTA
43.609	Altera o Decreto nº 42.644/2010, que estabelece procedimentos para o cancelamento de Benefícios Fiscais por cometimento de irregularidades fiscais.
43.608	Inclui o Título V-A ao Livro V do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.
43.603	Concede Tratamento Tributário Especial para o complexo composto de uma planta industrial e de um centro de distribuição implantado pela Hyundai Heavy Industries Brasil – Iindústria e Comércio de Equipamentos de Construção LTDA e pela Bmc Hyundai S.A para produção e comercialização de máquinas pesadas e suas peças de reposição e dá outras providências.
43.575	Dá nova redação ao caput do Artigo 1º do Decreto nº 43.425, de 16 de janeiro de 2012.

ABRIL

Nº DO ATO	EMENTA
43.547	Altera o Decreto nº 43.437/2012, que dispõe sobre a atualização do PAFECF e dá outras providências.
43.546	Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
43.542	Dá nova redação ao caput do Artigo 1º do Decreto nº 41.557, de 18 de novembro de 2008, e determina outras providências.

MARÇO

Nº DO ATO	EMENTA
43.521	Altera o Decreto nº 42.649/2010, que concede Crédito Presumido e Diferimentodo ICMS a empresa industrial ou comercial atacadista.
43.518	Altera dispositivos do Decreto nº 41.483/08, que dispõe sobre Tratamento Tributário Diferenciado concedido às empresas do Grupo Econômico P&G – Brasil e à Belfam Indústria Cosmética S/A, e dá outras providências.
43.512	DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DO DECRETO Nº 38787/06, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2006, ALTERADO PELO DECRETO Nº 42938/12, DE 29 DE ABRIL DE 2012, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 4534/05, DE 4 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
43.503	Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para cobre e produtos de cobre.
43.502	Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas e de importação com cobre e produtos de cobre.

FEVEREIRO

Nº DO ATO	EMENTA
43.460	Altera o Livro VIII do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).
43.457	Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para o setor de ônibus, carrocerias, suas partes, peças e componentes.
43.443	Regulamenta a Lei nº 6.136/2011, que dispõe sobre a exclusão das multas e parte dos juros relativos a débitos iscritos em Dívida Ativa, e autorização para pagamento, parcelamento ou compensação com créditos e precatórios expedidos, e dá outras providências.

JANEIRO

Nº DO ATO	EMENTA
43.437	Dispõe sobre a atualização do PAFECF e dá outras providências.
43.432	Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
43.430	Estabelece procedimentosrelacionados à prorrogação do prazo de pagamento do ICMS e do IPVA nas hipóteses que menciona e dá outras providências.
43.425	Disciplina a cobrança do ICMS devido em razão da fruição cumulativa do Regime de Tributação Diferenciado de que trata o Decreto nº 40.016/06 com os incentivos a que se referem o Decreto nº 36.453/04 e a Lei Estadual nº 4.173/03 e estabelece a opção a ser realizada pelo contribuinte interessado em um dos dois benefícios.  (Revogado pelo Decreto nº 44.498/2013 )
43.417	Altera os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2012, e dá outras providências.
43.410	Altera o Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).

2011

DEZEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
43.383	Aprova a inclusão da Empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST e dá outras providências.
43.348	Altera o Decreto nº 42.649/10, que concede Crédito Presumido e Diferimento do ICMS a empresa industrial ou comercial atacadista.
43.347	Concede desconto para pagamento à vista do IPVA/2012 e dá outras providências.
43.346	Institui nova repartição da Taxa Financeira Fixa (FLAT FEE) relativa aos financiamentos concedidos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES e dá outras providências.
43.335	Acrescenta dispositivo ao Artigo 37 do Dereto nº 2473/1979.
43.334	Revoga o § 1º do Artigo 5º do Livro I do RICMS/00.
43.333	Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2012, e dá outras providências.

NOVEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
43.314	Altera o Decreto nº 40988/07, de 19 de outubro de 2007, e dá outras providências.
43.304	Altera dispositivos do Decreto nº 42049/09, de 25 de setembro de 2009, que disciplina o Parcelamento dos Créditos Tributários e Não Tributários, inscritos em Dívida Ativa, do Estado do Rio de Janeiro, de suas Autarquias e Fundações Públicas, e dá outras providências.
43.270	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST e dá outras providências.
43.269	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.

OUTUBRO

Nº DO ATO	EMENTA
43.232	Dá nova redação ao § 4º e revoga o § 5º do Artigo 13 do Livro XI do RICMS/00.

SETEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
43.213	Altera o Decreto nº 36.451 de 29 de outubro de 2004 que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para as empresas do setor de bens de capital e consumo durável.
43.210	Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para as hipóteses que menciona e dá outras providências.
43.209	Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para empresas produtoras de papel situadas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
43.194	Acrescenta dispositivos ao artigo 8º do Decreto nº 43117/11, de 5 de agosto de 2011, e dá outras providências.
43.193	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST e dá outras providências.
43.183	Altera o Decreto nº 42.861 de 23 de fevereiro de 2011, que concede Tratamento Tributário Especial aos contribuintes com atividade de preparo de alimentação em estabelecimentos de terceiro ou em local fora do estabelecimento do contratante.

AGOSTO

Nº DO ATO	EMENTA
43.170	Modifica a Estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.
43.167	Estabelece procedimentos para a aplicação da alíquota de 6% na hipótese de que trata a alínea “b” do inciso XIII do artigo 14 da Lei nº 2.657/96, mediante adesão da concessionária ou permissionária de transporte de passageiros e dá outras provdiências.  (Revogado pelo Decreto nº 45.231/2015 , com efeitos a contar de 01.05.2015.)
43.158	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa De Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
43.128	Concede diferimento do ICMS nas saídas de Querosene de Aviação (QAV).
43.122	Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 41.557, de 18 de novembro de 2008.
43.117	Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para Centros de Pesquisa e dá outras providências.

JULHO

Nº DO ATO	EMENTA
43.087	Aprova a inclusão da empresa no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
43.066	Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas com Querosene de Aviação (QAV).
43.064	Incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS 125/01.
43.061	Altera o Decreto nº 36.453/04, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas realizadas por empresa enquadrada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
43.054	Institui o Programa Banda Larga de Inclusão digital no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
43.050	Altera Estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda-SEFAZ, e dá outras Providências.

JUNHO

Nº DO ATO	EMENTA
S/N	Decreto s/n de 13/06/11 – concede promoção a auditores fiscais
43.036	Altera o Decreto nº 42.095, de 28 de outubro de 2009, e dá outras providências.
43.025	CONCEDE PRAZO PARA OS MUNICÍPIOS PROMOVEREM A IMPLANTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL AMBIENTAL PARA FINS DE REPARTIÇÃO DOS RECURSOS DO ICMS ECOLÓGICO.
43.008	Dispõe sobre benefício para usinas de Termo-geração à gás referente ao leilão A-3 de 2011. (Revogado pelo Decreto Estadual nº 46.207/2017 )

MAIO

Nº DO ATO	EMENTA
42.992	Altera os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2011, e dá outras providências.
42.941	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA – SEFAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
42.986	Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
42.978	Aprova a Inclusão das Empresas que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro-RIOLOG.
42.973	Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 32.701, de 29.01.2003, e dá outras providências.
42.945	Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 40988/07, de 19 de outubro de 2007, e determina outras providências.
42.938	ALTERA O DECRETO Nº 38787/06, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 4534/05, DE 4 DE ABRIL DE 2005, QUE CRIOU O FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES – FREMF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARÇO

Nº DO ATO	EMENTA
42.904	Incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS nº 02/2011 e dá outras providências.
42.903	Altera o Decreto nº 36.449/04, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para operações de saídas interestaduais de mercadorias.
42.897	Reduz a Base de Cálculo do ICMS na prestação interna de serviço de Transporte Aquaviário intermunicipal de passageiros.
42.891	ALTERA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA – SEFAZ, E DA  OUTRAS PROVIDENCIAS.ALTERA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA – SEFAZ, E DA  OUTRAS PROVIDENCIAS.
42.888	Altera dispositivos do Decreto nº 38.617, de 08 de dezembro de 2005, e dá outras providências..
42.876	Dispõe sobre a tramitação de pleitos relativos a concessão de Benefícios Fiscais, nas hipóteses que especifica.

FEVEREIRO

Nº DO ATO	EMENTA
42.861	Concede Tratamento Tributário Especial aos contribuintes com atividade de preparo de alimentação em estabelecimento de terceiro ou em local fora do estabelecimento do contratante.
42.859	Altera o Decreto nº 31.235/02, que dispõe sobre prazo de pagamento para os contribuintes de ICMS que especifica.
42.858	Dá nova redação ao § 6º do Artigo 1º do Decreto nº 42.677/10, que dispõe sobre a inaplicabilidade da Substituição Tributária para os produtos de informática e eletroeletrônicos nas operações destinadas aos contribuintes.
42.855	Concede crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamentos necessários à Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas hipóteses que menciona e dá outras providências.
42.854	Dá nova redação ao § 2º do Artigo 35 do Livro V do RICMS/00.

JANEIRO

Nº DO ATO	EMENTA
42.815	Estabelece procedimentos relacionados à prorrogação do Prazo de Pagamento do ICMS nas hipóteses que menciona e dá outras providências.
42.785	Altera o Decreto nº 32.701/03, que concede Prazo Especial de Pagamento do ICMS às empresas estabelecidas neste estado, que participarem do evento “Fashion Business”.
42.782	Aprova a inclusão das empresas que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.

2010

DEZEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
42.774	Dá nova redação ao Artigo 3º do Decreto nº 42.646/2010.
42.772	Dá nova redação ao caput do Artigo 34 do Livro V do RICMS/00.
42.771	Dispõe sobre o aproveitamento de créditos na hipótese que especifica e dá outras providências.
42.761	Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2011, e dá outras providências.

NOVEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
42.742	Aprova a inclusão das empresas que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
42.737	Regulamenta o Art. 3º, inciso X e Parágrafo único, da Lei Estadual nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 5.440, de 05 de maio de 2009, disciplinando o procedimento tendente ao reconhecimento de isenção do imposto sobre transmissão causa mortis na hipótese que cuida, e dá outras providências.
42.721	Aprova a inclusão das empresas que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
42.685	Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 34.784, de 05 de fevereiro de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 41.002, de 30 de outubro de 2007, e dá outras providências.
42.683	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST e dá outras providências.

OUTUBRO

Nº DO ATO	EMENTA
42.677	Dispõe sobre a inaplicabilidade da Substituição Tributária para os Produtos de Informática e Eletroeletrônicos nas operações destinadas aos contribuintes, nas condições que especifica.
42.649	Concede Crédito Presumido, diferimento do ICMS e dá outras providências.
42.648	Altera o Decreto nº 36.453/04, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas realizadas por empresa enquadrada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
42.647	Concede as distribuidoras de energia elétrica diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, na condição que específica.
42.646	Disciplina a utilização ou transferência de Saldos Credores Acumulados do ICMS para liquidação de débito tributário relativo a Fato Gerador ocorrido até 30 de junho de 2010 e dá outras providências.
42.645	Altera o Decreto nº 36.449/04, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para operações de saídas interestaduais de mercadorias.
42.644	Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no cancelamento de Benefícios Fiscais por cometimento de irregularidades fiscais. (Revogado pelo Decreto nº 47.201/2020)
42.643	Concede Crédito Presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, com requisito de Memória de Fita – Detalhe – MDF para fins de substituição de equipamento sem requisito de MDF e do Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal – PAF ECF.
42.642	Altera o Decreto nº 41.557/08, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para os estabelecimentos industriais.
42.641	Aprova a inclusão das empresas que menciona no programa de fomento ao comércio atacadista e centrais de distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.

AGOSTO

Nº DO ATO	EMENTA
42.595	Altera o Decreto nº 36.450/04, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para os estabelecimentos industriais, atacadistas e distribuidores integrantes da cadeia farmacêutica localizados no Estado do Rio de Janeiro.
42.592	Altera o Livro XV do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 ( RICMS/2000).
42.588	Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para a empresa instituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda e dá outras providências.
42.582	Altera dispositivo do Decreto nº 40.988/07, de 19 de outubro de 2007, e dá outras providências.
42.575	Altera e Revoga dispositivos do Decreto nº 42.292,  de 11 de fevereiro de 2010, e dá outras providências.

JULHO

Nº DO ATO	EMENTA
42.569	Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para indústria de bicicletas elétricas e motocicletas elétricas e para comércio atacadista de peças para bicicletas elétricas e motocicletas ligado a projeto industrial.
42.566	Altera o Decreto nº 42.397 de 09 de abril de 2010.
42.565	Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para as indústrias de coque calcinado de petróleo e dá outras providências.
42.548	Dispõe sobre diferimento nas importações de produtos acabados para tratamento de esclerose múltipla pelas empresas enquadradas no Decreto 36.450 de 29 de outubro de 2004.
42.543	Regulamenta a Lei Estadual nº 5.592, de 10 de dezembro de 2009, que autoriza o Tratamento Tributário Especial para a implantação e operação do COMPERJ – Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

JUNHO

Nº DO ATO	EMENTA
42.530	Altera o Decreto nº 35.219/2004, que dispõe sobre o pagamento do ICMS pelos contribuintes que especifica.
42.528	Altera os Livros VI e IX do Regulamento (RICMS/2000) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 para instituir o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-E), o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) e dá outras providências.
42.527	Altera o Artigo 9º do Livro X do RICMS/00.
42.516	Dispõe sobre o pagamento aos municípios do Estado do Rio de Janeiro da cota-parte das multas e juros de mora do ICMS e IPVA referentes ao periodo de 2004 a 2009.
42.504	Aprova a inclusão da Companhia de Bebidas das Américas S/A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997 , e dá outras providências.
42.493	DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPORTO RELATIVO AO ESTOQUE DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA LEVANTADO EM 30 DE ABRIL DE 2010.
42.491	Altera o Decreto nº 42.398, de 09 de abril de 2010, e dá outras providências.
42.490	Altera o Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, e dá outras providências.

MAIO

Nº DO ATO	EMENTA
42.478	Dispõe sobre os procedimentos relativos à aposentadoria dos servidores públicos do poder executivo do estado e dá outras providências.
42.475	Aprova o Regulamento da Lei nº 5.139/2007, que dispõe sobre a fiscalização e o controle, pelo estado do Rio de Janeiro, das compensações e das participações financeiras previstas no art. 20, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo, gás natural e outros recursos naturais, na forma que especifica, e dá outras providências.
42.463	Disciplina a utilização ou transferência de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débito tributário relativo a fato gerador ocorrido entre 01 de janeiro e 31 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
42.438	Altera o Título V do Livro V do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e dá outras providências.
42.435	Altera dispositivos do Decreto nº 42.316, de 25 de fevereiro de 2010, tendo em vista a prorrogação, pela Lei nº 5.708, de 29 de abril de 2010, do prazo de adesão ao programa de pagamento à vista, inclusive com compensação de precatórios, e parcelamento, previsto na Lei nº 5.647, de 18 de janeiro de 2010.

ABRIL

Nº DO ATO	EMENTA
42.431	Aprova a inclusão da Companhia de Bebidas das Américas S/A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997 , e dá outras providências.
42.424	Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
42.411	Altera o art. 27 do Decreto nº 42.316, de 25 de fevereiro de 2010, que regulamentou a Lei nº 5.647, de 18 de janeiro de 2010, ampliando o prazo para o pedido de inscrição em Dívida Ativa com vistas à compensação do crédito público com precatório vencido.
42.399	Altera o Decreto nº 26.271/2000, que concede às empresas que menciona regime de diferimento do ICMS.
42.398	Dispõe sobre a suspensão do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado do exterior admitidos em regime aduaneiro de depósito especial.
42.397	Dispõe sobre o ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de bens importados sob o regime especial de admissão temporária a serem utilizados no transporte e armazenamento de gás natural.
42.395	Altera dispositivos do Decreto nº 42.316, de 25 de fevereiro de 2010, que regulamentou a Lei nº 5.647, de 18 de janeiro de 2010, disciplinando o método do cômputo de juros dos precatórios a serem utilizados em compensação com débitos incritos em dívida ativa e dando outras providências.

MARÇO

Nº DO ATO	EMENTA
42.368	Altera o art. 27 do Decreto nº 42.316, de 25 de fevereiro de 2010, que regulamentou a Lei nº 5.647, de 18 de janeiro de 2010 , ampliando o prazo para o pedido de inscrição em dívida ativa com vistas à compensação do crédito público com precatório vencido.
42.359	Regulamenta o inciso XXIII do artigo 40 da Lei nº 2.657/96, que reconhece a não incidência do ICMS nas saídas internas de automóvel de passageiros destinados a portadores de deficiência física motora.

FEVEREIRO

Nº DO ATO	EMENTA
42.316	Estabelece normas para o cumprimento da Lei nº 5647/2010, que dispõe sobre a forma de compensação de crédito inscrito em dívida ativa com precatórios vencidos, e dá outras providências.
42.303	Altera o Livro II do Rregulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
42.292	Regulamenta a Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992 , que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

JANEIRO

Nº DO ATO	EMENTA
42.268	Altera os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2010, anteriormente fixado pelo Dcreto nº 42.061 de 05 de outubro de 2009, e dá outras providências. (Tornado sem efeito pelo Decreto 48.605/2023)
42.266	Regulamenta a apuração da Prestação Pecuniária Eventual – PPE, prevista na Lei Complementar nº 134/09, e dá outras providências.
42.241	Dispõe sobre a Redução da Base de Cálculo na operação de saída de ônibus de entrada baixa (“ Low Entry”), nas hipóteses que menciona.
42.227	Dispõe sobre a dilação de prazo de pagamento do ICMS dos estabelecimentos localizados nas áreas do município de Angra dos Reis atingidos pelos deslizamentos de encostas e enchentes, e dá outras providências.
42.226	Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).
42.223	Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).
42.218	Altera os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2010, anteriormente fixado pelo Dcreto nº 42.061 de 05 de outubro de 2009, e dá outras providências.

2009

DEZEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
42.205	Altera estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.
42.203	Dispõe sobre o Decreto nº 41.766, de 20 de março de 2009, que versa sobre incentivo do leite no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
42.195	Concede desconto para pagamento à vista do IPVA/2010, e dá outras providências.
42.191	Altera o Capítulo V (do arbitramento) do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).
42.190	Altera o Decreto nº 32.701/03, que concede prazo especial de pagamento do ICMS nas condições que menciona.
42.167	Altera o Decreto nº 36.450/2004 e dá outras providências.

NOVEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
42.144	Dá nova redação aos arts. 6º, 7º e 8º do Decreto nº 28.444/2001, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais a que se refere a Lei nº 1.954/92.
42.139	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS.
42.132	APROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NOS BENEFÍCIOS FISCAIS DA LEI 4.178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
42.125	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
42.124	Aprova a inclusão das empresas que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
42.114	Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 41.596, de 15 de dezembro de 2008 , e determina outras providências.
42.109	Concede diferimento de ICMS nas operações de importação de mercadorias realizadas pela fundação teatro Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.
42.103	REVOGA OS DECRETOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OUTUBRO

Nº DO ATO	EMENTA
42.100	Altera os Decretos nºs 33.981/03 e 36.449/04.
42.099	Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
42.097	Dispõe sobre o diferimento nas operações de importação de equipamentos médico-hospitalares utilizados na prestação de serviços de saúde e dá outras providências.
42.095	Institui o Forum permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – FOPEMEP RIO , e dá outras providências.
42.088	Altera o Decreto nº 23.082 de 24 de abril de 1997, alterado pelos Decretos nº 28.264 de 07 de maio de 2001 e nº 41.188 de 20 de fevereiro de 2008.
42.084	Dá nova redação à dispositivos do artigo 50 do Livro VIII do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00.
42.072	Altera a estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.
42.061	Fixa os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2010, e dá outras providências.

SETEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
42.056	Dispõe sobre a dispensa da Taxa de Serviços Estaduais de natureza fazendária relativamente a atos e serviços prestados pela internet.
42.049	Disciplina o parcelamento dos créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.
42.044	Institui sistema de sorteio público de prêmios, denominado “CUPOM MANIA”, para o incremento da atividade arrecadatória do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, e dá outras providências.
42.042	Concede Tratamento Tributário Especial para empresas do setor audiovisual que especifica.
42.035	Dispõe sobre o Decreto nº 29.042/01, alterado pelo Decreto nº 41.765/09, que versa sobre incentivo do leite no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
42.027	Dispõe sobre a estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.
42.019	ALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA – SEFAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
42.017	ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA – SEFAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
42.015	Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.

AGOSTO

Nº DO ATO	EMENTA
42.005	Dispõe sobre o tratamento fiscal a ser adotado na VI Feira Nacional de Agricultura Familiar e Reforma Agrária e dá outras providências.
42.002	Dispõe sobre avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela administração pública estadual e dá outras providências.
41.999	Dá nova redação ao item 4 do Anexo Unico do Decreto nº 38.501/05 que institui o Programa Reporto-Rio que estabelece Tratamento Tributário Diferenciado para o reequipamento portuário e determina outras providências.
41.989	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DO DECRETO Nº 36992, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JULHO

Nº DO ATO	EMENTA
41.961	Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).
41.938	Revoga o art. 2º do Decreto nº 41.860/09 que concede Tratamento Tributário Especial para Operações de Importação de Malte, Cevada e Lúpulo.

JUNHO

Nº DO ATO	EMENTA
41.945	APROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA ALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA NO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR DE RECICLAGEM E DO SETOR METAL-MECÂNICO DE NOVA FRIBURGO – RECICLARIO – INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4178/03, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
41.944	ALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA – SEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
41.935	Altera o Decreto nº 33.981/2003, que concede crédito presumido e diferimento de ICMS para operações com produtos de informática e eletroeletrônicos.
41.934	Dispõe sobre o Decreto nº 40.993/2007, referente a concessão de crédito presumido e diferimento de ICMS para operações com produtos de informática e eletroeletrônicos.

MAIO

Nº DO ATO	EMENTA
41.893	DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA ADJUDICAÇÃO DE BENS PENHORADOS EM EXECUÇÕES FISCAIS MOVIDAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.
41.860	Concede tratamento tributário especial para operações de importação de malte, cevada e lúpulo e dá outras providências.
41.858	Dispõe sobe diferimento de ICMS nas operações internas com pedra bruta de mármore e granito e dá outras providências.
41.854	Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS por parte de cooperativa agropecuária, relativa às operações internas de produtos lácteos e dá outras providências.
41.843	Altera dispositivos do Decreto nº 34.171, de 24 de outubro de 2003, que aprova a inclusão da empresa que menciona no programa básico de fomento à atividade industrial no estado do Rio de Janeiro – RIOINDUSTRIA e dá outras providências.
41.842	Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).

MARÇO

Nº DO ATO	EMENTA
41.766	Dispõe sobre o aproveitamento de créditos de ICMS em projetos e investimentos nas indústrias lácteas do estado do rio de janeiro, e dá outras providências.
41.765	Altera o Decreto nº 29.042/01, que dispõe sobre o incentivo do leite no estado do rio de janeiro, e dá outras providências.
41.755	Altera os itens 4 e 7 do Anexo Único do Decreto nº 32.161/2002, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.
41.747	Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/2000) para instituir a escrituração fiscal digital – EFD dos livros fiscais previstos nos incisos I, II, III, IV, IX e X do artigo 70 do Livro VI.
41.746	Altera o disposto no item 4 do inciso I do art. 23 do livro I do regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.
41.741	Autoriza a concessão de incentivos fiscais para o evento “Ano da França no Brasil” e dá outras providências.
41.728	ALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
41.726	Regulamenta o disposto na Lei nº 5.391/09, que disciplina os efeitos de emissão de comprovante de transação com cartão de crédito.
41.715	Altera o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto nº 2473, de 06 de março de 1979, e dá outras providências.

FEVEREIRO

Nº DO ATO	EMENTA
41.681	Dispõe sobre tratamento tributário especial para empresas do setor de construção náutica e dá outras providências.

JANEIRO

Nº DO ATO	EMENTA
41.658	Altera dispositivo no Decreto nº 40613, de 15/02/2007 , que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ.
41.642	INSTITUI GRUPO TÉCNICO DESTINADO A AVALIAR MEIOS EFICAZES DE COMBATE AO COMÉRCIO IRREGULAR DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
41.623	ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA – SEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2008

DEZEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
41.610	Regulamenta o inciso IV do artigo 1º da Lei Estadual nº 1.582, de 04 de dezembro de 1989.
41.601	Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2009, e dá outras providências.
41.596	Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins.

NOVEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
41.560	Dispõe sobre o tratamento fiscal a ser adotado na V Feira Nacional de Agricultura Familiar e Reforma Agrária.
41.557	Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para os estabelecimentos industriais e dá outras providências.
41.532	Estabelece procedimentos para realização de importações e exportações pela Administração Pública Estadual, revoga o Decreto Estadual nº 24.565, de 05 de agosto de 1998, e dá outras providências.
41.530	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS EMPRESAS DO SETOR DE BENS DE CAPITAL E DE CONSUMO DURÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OUTUBRO

Nº DO ATO	EMENTA
41.525	Dá nova redação ao art. 4º, caput, e a seu inciso I, e acrescenta o § 3º ao mesmo artigo, todos do Decreto nº 40.820, de 22 de junho de 2007, que estabelece procedimentos para autorização do ressarcimento do ICMS retido a maior na hipótese de que trata a alínea “b” do inciso XIII do art. 14 da Lei nº 2.657/96, e determina outras providências.

SETEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
41.483	Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado para os contribuintes que menciona e dá outras providências.

AGOSTO

Nº DO ATO	EMENTA
41.445	Altera Decreto nº 38.072, de 02 de agosto de 2005, que instituiu o Projeto de Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte e Noroeste Fluminense – Projeto RIORURAL/GEF.

JULHO

Nº DO ATO	EMENTA
41.408	Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de Depósitos Judiciais de Tributos ao Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006 , e da Lei Complementar Estadual nº 119, de 11 de dezembro de 2007.
41.400	Regulamenta as Leis Estaduais nº 1.582, de 04 de dezembro de 1989, e nº 5117, de 07 de novembro de 2007, e estabelece critérios para autorização de requerimento de extinção de processos judiciais e dá outras providências.

JUNHO

Nº DO ATO	EMENTA
41.370	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.

MAIO

Nº DO ATO	EMENTA
41.316	Exclui do Programa RIO PORTOS, criado pela Lei nº 4.184, de 29.09.2003 a empresa que menciona e dá outras providências.
41.302	Dispõe sobre a transferência de saldo credor acumulado do ICMS pela CCPL – Cooperativa Central dos Produtores de Leite nas condições que especifica e dá outras providências.
41.290	Dispõe sobre a adequação necessária ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF, para integração com o sistema de pagamento por meio de cartão de crédito ou débito.

ABRIL

Nº DO ATO	EMENTA
41.263	Reduz a base de cálculo na importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, realizada por clínica ou hospital.
41.245	Altera o anexo I da Lei nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
41.244	Dispõe sobre o diferimento do ICMS para a empresa enquadrada em programa de atração de investimentos.

MARÇO

Nº DO ATO	EMENTA
41.235	Revoga Decretos de enquadramento de empresas em Programas de Incentivos Financeiros e/ou Fiscais.

FEVEREIRO

Nº DO ATO	EMENTA
41.227	Dá nova redação ao artigo 5º do decreto nº 41.142/08, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural e determina outras providências.
41.188	Altera o Decreto nº 23082/97, que difere o ICMS incidente nas operações internas e de importação de insumos, materiais e equipamentos para construção, conservação, modernização e reparo de embarcações.
41.175	Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00(RICMS/2000).

JANEIRO

Nº DO ATO	EMENTA
41.142	Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. (Vide Decreto Legislativo nº 02/2016. Vide Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000321-40.2017.8.19.0000, do Tribunal de Justiça, que declarou inconstitucional o Decreto Legislativo nº 02/2016)
41.131	Revoga os Decretos nºs 26.171, de 13 de abril de 2000, e 32.128, de 05 de novembro de 2002.
41.108	Altera os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2008, anteriormente fixados pelo Decreto nº 40.953, de 26 de setembro de 2007, e dá outras providências.

2007

DEZEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
41.102	Altera os Decretos nº 35418 e nº 35419, de 11 de maio de 2004, e dá outras providências.
41.096	Dispõe sobre o cargo em comissão que menciona, e dá outras providências.
41.095	Modifica a eficácia do Decreto nº 40.994, de 24 de outubro de 2007.
41.082	DELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
41.081	Dá nova redação ao inciso VI do Art. 7º do Decreto nº 33.981, de 29 de setembro de 2003, alterado pelo Decreto nº 40.993, de 24 de outubro de 2007, e determina outras providências.
41.057	Altera dispositivos do Livro IV do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00.

NOVEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
41.032	Transforma e transfere cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências
41.016	Transforma, sem aumento de despesa, os cargos em comissão que menciona e dá outras providências

OUTUBRO

Nº DO ATO	EMENTA
41.002	Dá nova redação ao Decreto nº 34.784, de 05 de fevereiro de 2004, modificado pelo Decreto nº 37.652, de 18 de maio de 2005, e determina outras providências.
40.994	Altera o Decreto nº 14.956, de 20 de junho de 1990.
40.993	Altera o Decreto nº 33.981, de 29 de setembro de 2003, que concede crédito presumido e diferimento de ICMS para operações com produtos de informática e eletroeletrônicos.
40.988	Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização dos projetos esportivos de que trata o inciso IX do art. 2º da Lei 1954 de 26 de janeiro de 1992, com a redação introduzida pelas Leis nº 3.112, de 19 de novembro de 1992, 3.555, de 27 de abril de 2001, 4.986, de 12 de janeiro de 2007, cria o Certificado de Mérito Olímpico e dá outras providências.
40.962	Dispõe sobre cargos em comissão da Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.

SETEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
40.954	Dispõe sobre o diferimento do ICMS nas remessas e retornos de mercadorias destinadas à industrialização por encomenda nos casos que específica. (Revogado pelo Decreto nº 46.543/2018 )
40.953	Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2008, e dá outra providências.
40.942	Aprova a inclusão da Pizzicarolo Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial – RIOINDÚSTRIA e dá outras providências.
40.921	Altera o Decreto nº 36.451, de 29 de outubro de 2004, e dá outras providências.

AGOSTO

Nº DO ATO	EMENTA
40.901	Altera o Livro V do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00.
40.900	Transfere, sem aumento de despesa, Cargos em Comissão que menciona e dá outras providências.
40.899	Dispõe sobre Cargos em Comissão da Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
40.897	Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento de isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 32/06, que autoriza o Estado a conceder isenção na importação e na saída interestadual subseqüente de locomotiva e trilho para estrada de ferro.
40.895	Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/2000) para instituir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da NF-e (DANFE) e dá outras providências.
40.894	Dá nova redação ao § 2º do Art. 4º e ao Art. 9º do Decreto nº 40.820, de 22 de junho de 2007, que estabelece procedimentos para autorização do ressarcimento do ICMS retido a maior na hipótese de que trata a aline “B” do inciso XIII do Art. 14 da Lei nº 2.657/96, e determina outras providências.
40.892	Incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS 85/07 que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar o ICMS na comercialização do sanduíche denominado “BIG MAC” efetuada durante o evento “McDia Feliz”.
40.888	Dá nova redação a dispositivos do artigo 50 do Livro VIII do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto 27.427/00 e determina outras providências.
40.879	Revoga Decretos de Enquadramento de Empresas em Programas de Incentivos Financeiros e/ou Fiscais.

JULHO

Nº DO ATO	EMENTA
40.858	Institui Regime Tributário Especial para as empresas prestadoras de serviços aéreos nas condições que especifica.

JUNHO

Nº DO ATO	EMENTA
40.820	Estabelece procedimentos para autorização do ressarcimento do ICMS retido a maior na hipótese de que trata a alínea “b” do inciso XIII do artigo 14 da Lei 2.657/96 e dá outras providências.
40.816	Dispõe sobre a elaboração da proposta orçamentária do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2008 e dá outras providências.
40.799	Prorroga prazo estabelecido no Art. 1º do Decreto nº 40.609/07, que dispõe sobre a execução da Lei nº 4.510/05, e dá outras providências.
40.790 A	Institui o Comitê Estadual de Implementação da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

MAIO

Nº DO ATO	EMENTA
40.761	Transforma, sem aumento de despesa, o cargo em comissão que menciona e dá outras providências.
40.752	Dá nova redação ao Art. 2º do Decreto nº 21.788, de 24.11.95, alterado pelo Decreto nº 28.253, de 02.5.01, e determina outras providências.

ABRIL

Nº DO ATO	EMENTA
40.709	Dispõe sobre o modelo de gestão de tecnologia da informação no Governo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
40.692	Regulamenta o inciso XXIV de Art. 40 da Lei nº 2.657/96, que dispõe sobre a não incidência do ICMS na aquisição de ônibus novos para renovação da frota até os Jogos Pan-Americanos do Rio de Janeiro e dá outras providências.

MARÇO

Nº DO ATO	EMENTA
40.673	Estabelece procedimentos para a autorização do ressarcimento do ICMS retido a maior na hipótese de que trata a alínea “b” do inciso XIII do art. 14 da Lei nº 2.657/96.
40.656	Dispõe sobre a governança institucional para concessão de incentivos tributários e dá outras providências.
40.649	Dá nova redação ao anexo I do Decreto nº 40.562/07, que dispõe sobre a dilação de prazo de pagamento do ICMS dos estabelecimentos localizados nos municípios atingidos pelas enchentes.
40.643	Institui a nova Logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro para utilização de publicidade institucional e dá outras providências.
40.625	Dispõe sobre a transferência de saldos credores acumulados do ICMS por contribuintes industriais, cooperativas e associações de produtores de laticínios.

FEVEREIRO

Nº DO ATO	EMENTA
40.613	Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências. (Revogado com efeitos a partir de 05 de julho de 2017, nos termos do parágrafo único do art. 20 do Decreto nº 46.026/17  e em face da publicação no DOE e início da vigência, naquela mesma data, da Resolução SEFAZ nº 89/2017 )
40.609	Dispõe sobre a execução da Lei nº 4.510/05, e dá outras providências.
40.597	Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2007, e dá outras providências.
40.591	Dá nova redação ao anexo I do Decreto nº 40.562/07, que dispõe sobre a dilação de prazo de pagamento do ICMS dos estabelecimentos localizados nos municípios atingidos pelas enchentes.

JANEIRO

Nº DO ATO	EMENTA
40.578	Revoga o Decreto nº 37.486/2005, que concede tratamento tributário diferenciado à Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A.
40.562	Dispõe sobre a dilação de prazo de pagamento do ICMS dos estabelecimentos localizados nos municípios atingidos pelas enchentes e dá outras providências.
40.486	Estabelece a estrutura do Poder Executivo e dá outras providências.

2006

DEZEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
40.478	Dispõe sobre o Tratamento Tributário Especial para a fabricação de RISERS.
40.457	Dispõe sobre a assunção pelo Estado do Rio de Janeiro do saldo remanescente da dívida do Banco do Estado do Rio de Janeiro – BERJ em liquidação para com o fundo único de previdência social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA.
40.456	Concede Tratamento Tributário Especial ao empreendimento que especifica, e dá outras providências.
40.443	Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2007, e dá outras providências.
40.442	Regulamenta a Lei nº 4.529, de 31 de março de 2005, e dá outras providências.
40.435	Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para  produto de artesanato regional típico e dá outras providências.
40.433	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense – RIOAGRO.
40.431	Altera o Decreto nº 38.618, de 08 de dezembro de 2005, que regulamenta e fixa a estrutura administrativa, atribuições e normas de funcionamento da AGENERSA.
40.417	Revoga o Decreto nº 36.704, de 03 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

NOVEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
40.321	Dispõe sobre o Programa de Atividades Integradas-PAI, e dá outras providências.
40.317	Cria, sem aumento de despesas, o Comitê Regional de Microbacias Hidrográficas – COREM, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior e dá outras providências.
40.313	Revoga o art. 2º do Decreto nº 40.253/06 e determina outras providências.
40.286	Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para empresas do setor químico e dá outras providências.

OUTUBRO

Nº DO ATO	EMENTA
40.253	Revoga o artigo 26-A do Livro IV do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000) e determina outras providências.
40.252	Dispensa parcialmente o pagamento de créditos tributários relacionados com ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, nas condições que especifica.
40.171	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
40.170	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
40.169	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
40.168	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
40.167	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
40.166	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
40.165	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
40.164	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
40.163	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
40.106	Revoga o parágrafo único do artigo 89 do Decreto nº 2.473/1979.
40.105	Altera o artigo 7º do Decreto nº 40.016, de 28.09.2006, que dispõe sobre operações realizadas por empresa  comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

SETEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
40.021	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense – RIOAGRO.
40.016	Dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.  (Revogado pelo Decreto nº 44.498/2013 )
40.012	Altera o Decreto nº 2.473/1979 e dá outras providências.
39.963	Concede prazo especial de pagamento do ICMS nas condições que menciona.
39.962	Dispõe sobre a transferência de saldo credor acumulado.
39.961	Altera o Decreto nº 36.279, de 24 de setembro de 2004, que cria o Programa RIOFERROVIÁRIO.
39.960	Altera o Decreto nº 39.477/06 que dispõe sobre o ICMS a ser pago na importação de plataforma de produção de Petróleo e Gás, disciplina a possibilidade de aproveitamento do crédito e dá outras providências.
39.959	Altera o artigo 5º do Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000)
39.958	Revoga os artigos 2º e 3º do Decreto nº 36.112/04 e altera dispositivos do Livro IV do RICMS.
39.855	Veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto.
39.853	Aprova a inclusão da empresa Carta Goiás Indústria e Comércio de Papéis Ltda. no Programa de Incentivos para as Indústria do Setor de Reciclagem e do Setor Metal-Mecânico de Nova Friburgo-RECICLARIO-instituído pela Lei nº 4.178/2003, e dá outras providências.

AGOSTO

Nº DO ATO	EMENTA
39.807	Dá nova redação ao artigo 154 do Decreto nº 2.473/1979, que rege o Processo Administrativo-Tributário.
39.801	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento às Indústrias do Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense – RIOAGRO.
39.800	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento às Indústrias do Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense – RIOAGRO.
39.784	Aprova a inclusão da empresa Rio de Janeiro Refrescos Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, e dá outras providências.
39.758	Dispõe sobre a   regulamentação do Programa de Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio de Janeiro – RIOTECNOLOGIA e revoga o Decreto nº 38.722, de 29 de dezembro de 2005.
39.729	Dispõe sobre o regime tributário para a fabricação dos ativos para a produção do Campo de Polvo, no bloco BMC-8 na Bacia de Campos.

JULHO

Nº DO ATO	EMENTA
39.695	Altera o Art. 1º do Decreto nº 37.571, de 12 de maio de 2005 e suas alterações posteriores.
39.619	Regulamenta a compensação de créditos tributários de que trata a Lei nº 4.769/06.
39.567	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio  Atacadista e Centrais de Distribuição do  Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
39.566	Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as indústrias produtoras de óleos lubrificantes de petróleo.
39.565	Regulamenta o inciso XXII do Artigo 40 da Lei nº 2.657/96, que reconhece a não incidência do ICMS nas saídas internas de veículos automotores para utilização como táxi.
39.501	Dispõe sobre o prazo previsto no Decreto nº 38.971, de 13 de março de 2006.

JUNHO

Nº DO ATO	EMENTA
39.479	Dispõe sobre o Tratamento Tributário Especial para a importação de cevada, malte e lúpulo, e dá outras providências.
39.478	Concede isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.
39.477	Dispõe sobre o ICMS a ser pago na importação de plataforma de produção de petróleo e gás, disciplina a possibilidade de aproveitamento do crédito e dá outras providências.
39.476	Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).
39.398	Dispõe sobre a execução da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
39.397	Dispõe sobre o recolhimento obrigatório da contribuição previdenciária por parte do segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

ABRIL

Nº DO ATO	EMENTA
39.187	Estabelece a obrigatoriedade de emissão de relatório de execução orçamentária ajustada, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do estado no exercício financeiro de 2006 e dá outras providências.
39.186	Estabelece procedimentos em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal.
39.116	Dispõe sobre a submissão ao Regime Diferimento das operações que menciona e dá outras providências.
39.112	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento às Indústrias do Setor de Reciclagem do Estado do Rio de Janeiro.
39.111	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências.

MARÇO

Nº DO ATO	EMENTA
39.105	Cria grupo de trabalho para apoio ao desenvolvimento e implantação da Refinaria Petroquímica do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
38.971	Dispõe sobre o prazo estabelecido no art. 75 do Decreto nº 38.617 e no art. 78 do Decreto nº 38.618, ambos de 08 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
38.945	Revoga o Decreto nº 37.176, de 28 de março de 2005, publicado no D.O de 29.03.2005, e dá outras providências.
38.939	Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/00).
38.938	Altera o tratamento tributário para trigo e os produtos que menciona, e dá outras providências.
38.937	Altera os Decretos nºs 35.419/04, 36.451/04, 37.208/05, 37.255/05, 37.270/05 e 37.888/05 e revoga o Decreto nº 37.602, de 13 de maio de 2005.
38.932	Inclui produtos na lista anexa ao Decreto nº 28.494/2001.

JANEIRO

Nº DO ATO	EMENTA
38.749	Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa básico de fomento à atividade industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
38.747	Altera o Decreto nº 36.453/04, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas realizadas por empresa enquadrada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
38.746	Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) Índice Remissivo: Letra R – Regulamento do ICMS.
38.740	Retifica dados integrantes do Anexo III do Decreto nº 38.694, de 28.12.2005.
38.732	Isenta do pagamento do ICMS a importação dos equipamentos que menciona. (Revogado pelo Decreto nº 46.543/2018 )
38.722	Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio de Janeiro – RIOTECNOLOGIA e revoga o Decreto nº 31.079, de 27 de março de 2002.

2005

DEZEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
38.722	Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio de Janeiro – RIOTECNOLOGIA e revoga o Decreto nº 31.079, de 27 de março de 2002.  (Publicado em 03.01.2006)
38.696	Altera o Decreto nº 33.981/03, que concede crédito presumido, redução da base de cálculo, diferimento do ICMS.
38.695	Dispõe sobre a execução da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
38.694	Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação Dos Municípios no produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2006, e dá outras providências.
38.665	Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de Fomento ao Comércio  Atacadista e Centrais de Distribuição do  Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
38.664	Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de Fomento ao Comércio  Atacadista e Centrais de Distribuição do  Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
38.663	Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de Fomento ao Comércio  Atacadista e Centrais de Distribuição do  Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
38.662	Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de Fomento ao Comércio  Atacadista e Centrais de Distribuição do  Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
38.661	Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de Fomento ao Comércio  Atacadista e Centrais de Distribuição do  Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
38.660	Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de Fomento ao Comércio  Atacadista e Centrais de Distribuição do  Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
38.656	Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 25.931, de 29 de dezembro de 1999.
38.655	Autoriza a transferência de crédito do ICMS de que trata a Lei nº 1.954/92 para o contribuinte que menciona.
38.618	Regulamenta e fixa a estrutura administrativa, atribuições e normas de funcionamento da AGENERSA conforme a caput do artigo 1º da Lei Estadual nº 4.556, de 06 de junho de 2005.
38.617	Regulamenta e fixa a estrutura administrativa, atribuições e normas de funcionamento da AGETRANSP conforme o caput do artigo 1º da Lei Estadual nº 4.555, de 06 de junho de 2005.

NOVEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
38.557	Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Estado da Receita, transfere e transforma, sem aumento de despesa, os cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
38.547	Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de Fomento ao Comércio  Atacadista e Centrais de Distribuição do  Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
38.532	Concede desconto para pagamento à vista do IPVA/2006 e dá outras providências.
38.501	Institui o programa REPORTO-RIO que estabelece tratamento tributário diferenciado para o reequipamento portuário.

SETEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
38.311	Concede prazo especial de pagamento do ICMS nas condições que menciona e dá outras providências.
38.233	Dispõe sobre a utilização e transferência de saldo credor acumulado do ICMS pelos  contribuintes industriais e cooperativas e associações de lacticínios nas condições que especifica e dá outras providências.
38.231	Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de Atração de Investimentos  Estruturantes – RIOINVEST e dá outras providências.
38.223	Estabelece procedimento especial de restituição de indébito na hipótese que menciona e autoriza a transferência e utilização dos créditos restituídos do ICMS para fins de extinção de créditos tributários e dá outras providências.  (Revogado pelo Decreto nº 42.103/2009 )

AGOSTO

Nº DO ATO	EMENTA
38.162	Retifica o caput do art. 1º do Decreto nº 37.571, de 12 de maio de 2005, modificado pelo Decreto nº 37.824, de 17 de junho de 2005.
38.144	Regulamenta a Lei nº 4.584/05, que dispõe sobre o resgate, pelo Estado do Rio de Janeiro, de obrigações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE oriundas do Fornecimento de energia elétrica e autoriza sua compensação com créditos tributários já constituídos ou que venham a ser constituídos contra a LIGHT S/A.
38.122	Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00)
38.121	Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa de fomento à atividade industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
38.072	Institui o Projeto de Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte e Noroeste Fluminense – Projeto RIORURAL/GEF, cria sua Secretaria Executiva, e dá outras providências.
38.067	Altera o Decreto nº 25.665, de 27 de outubro de 1999, e dá outras providências.

JULHO

Nº DO ATO	EMENTA
38.039	Dispõe sobre o tratamento tributário para trigo e os produtos que menciona, e dá outras providências. (Revogado pelo Decreto nº 38.938/2006 )
38.031	Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Estado da Receita e dá outras providências.
37.930	Regulamenta o Fundo de Regulação dos Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro.
37.927	Cria o Programa RIOBIODIESEL e dá outras providências.
37.914	Altera a redação do artigo 3º do Decreto nº 36.897, de 28 de janeiro de 2005.

JUNHO

Nº DO ATO	EMENTA
37.888	Institui o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Aeronáutico sob Controle Informatizado do Estado do Rio de Janeiro (RECOF AERONÁUTICO-RJ).
37.854	Institui o Programa Primeiro Negócio Popular e dá outras providências.
37.844	Regulamenta a Lei nº 4.546, de 15 de abril de 2005, que institui o Fundo de Aplicações Econômicas e Sociais do Estado do Rio de Janeiro – FAES, cria a agência FAES, dispõe sobre extinção do crédito tributário mediante compensação, na forma que menciona, e dá outras providências.
37.824	Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 37.571, de 12 de maio de 2005.
37.787	Incorpora ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA direitos de crédito fiscais relativos ao PIS/PASEP e a tributos e contribuições administrados pela Fazenda Federal, bem como outras vantagens decorrentes de planejamento tributário e financeiro realizado junto a entidades do governo do Estado do Rio de Janeiro, da administração direta e indireta, incluindo suas Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias e demais órgãos vinculados.
37.774	Altera a redação do Decreto nº 33.576, de 16 de julho de 2003, que dispõe sobre o programa de Mircocrédito Social/Banco Social.
37.736	Estabelece a adoção do mecanismo de equivalência em produto nos termos do Decreto nº 25.520, de 12/08/1999, alterado pelo Decreto nº 34.106, de 24/08/2004, pelos Programas Especiais de Fomento Agropecuário Moeda Verde.

MAIO

Nº DO ATO	EMENTA
37.707	Dispõe sobre a execução da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
37.652	Dá nova redação ao caput do art. 2º do Decreto nº 34.784, de 05 de fevereiro de 2004 e dá outras providências.
37.609	Altera os decretos n.os 33.981/03, 35.418/04 e 35.419/04.
37.608	Altera os Decretos n.os 34.706/04, 36.455/04, 36.456/04, 36.470/04, 36.479/04, 37.145/05, 37.167/05, 37.169/05, 37.173/05, 37.178/05, 37.183/05, 37.184/05, 37.185/05, 37.186/05, 37.187/05, 37.189/05, 37.190/05, 37.193/05, 37.203/05, 37.204/05, 37.205/05, 37.258/05 e 37.259/05.
37.607	Altera os Decretos n.os 36.451/04, 37.255/05 e 37.270/05.
37.606	Altera a relação dos produtos beneficiados pelos decretos 36.451/04, 37.255/05, 37.270/05.
37.605	Altera o Decreto 36.279 de 24 de setembro de 2004, que cria o Programa RIOFERROVIÁRIO e institui Tratamento Tributário para o setor Ferroviário.
37.604	Altera o Decreto 36.489 de 29 de outubro de 2004, que inclui a empresa Ultra Participações S/A no Programa RIOINVEST e institui Tratamento Tributário diferenciado para a empresa.
37.603	Dá nova redação ao caput e aos §§ 1º e 2º do artigo 7º e ao caput do artigo 8º do Decreto nº 33.981, de 29 de setembro de 2003.
37.602	Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para as empresas produtoras de bens para o setor de Aeronáutica.
37.601	Dispõe sobre Tratamento Tributário diferenciado nas operações internas destinadas às empresas da administração indireta do estado do Rio de Janeiro. (Revogado pelo Decreto nº 46.543/2018 )
37.600	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST.
37.599	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa RECICLA-RIO e dá outras providências.
37.598	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST.
37.597	Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de Fomento ao Comércio  Atacadista e Centrais de Distribuição do  Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
37.596	Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de Fomento ao Comércio  Atacadista e Centrais de Distribuição do  Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
37.595	Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de Fomento ao Comércio  Atacadista e Centrais de Distribuição do  Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
37.594	Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de Fomento ao Comércio  Atacadista e Centrais de Distribuição do  Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
37.593	Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de Fomento ao Comércio  Atacadista e Centrais de Distribuição do  Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
37.592	Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de Fomento ao Comércio  Atacadista e Centrais de Distribuição do  Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
37.591	Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de Fomento e Incremento à  Movimentação de Cargas pelos Portos e  Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS.
37.590	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS.
37.589	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa PRÓ-SEPETIBA e dá outras providências.
37.588	Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa Básico de Fomento à Atividade  Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
37.587	Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa Básico de Fomento à Atividade  Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
37.586	Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa Básico de Fomento à Atividade  Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
37.571	Incorpora ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA os direitos de propriedade do Estado do Rio de Janeiro sobre os royalties e direitos de participação especial decorrentes do artigo 20, § 1º, da Constituição Federal.

ABRIL

Nº DO ATO	EMENTA
37.486	Concede tratamento tributário diferenciado à Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A, e dá outras providências.
37.419	Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 28.444, de 29 de maio de 2001.
37.412	Dispõe sobre o Programa RIO SIMPLES e dá outras providências.
37.289	Altera o Decreto nº 25.626, de 13 de outubro de 1999.
37.271	Dispõe sobre o diferimento nas operações que especifica e dá outras providências.
37.270	Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado para os estabelecimentos Industriais, Comerciais Atacadistas e Centrais de Distribuição nas operações que menciona e dá outras providências.
37.264	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST.
37.263	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST.
37.262	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
37.261	Aprova a concessão de diferimento do ICMS para a empresa que menciona.
37.260	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
37.259	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa PRÓ-SEPETIBA e dá outras providências.
37.258	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa PRÓ-SEPETIBA e dá outras providências.
37.257	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS.
37.256	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST.
37.254	Concede tratamento tributário diferenciado à iMBP NETWORKING CORPORATION LTDA, e dá outras providências.
37.255	Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as empresas comerciais do setor de bens de capital e de consumo durável e dá outras providências.

MARÇO

Nº DO ATO	EMENTA
37.217	Inclui dispositivo no art. 3º do decreto nº 31.720, de 23 de agosto de 2002, e dá outras providências.
37.212	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
37.210	Concede benefícios fiscais para as Usinas de Produção e Sistemas de Escoamento de Álcool a serem instaladas no Estado do Rio de Janeiro.
37.209	Altera os Decretos nºs 33.981/03, 35.418/04, 36.279/04, 36.376/04, 36.447/04, 36.448/04, 36.449/04, 36.450/04, 36.451/04, 36.452/04, 36.453/04.
37.208	Concede Tratamento Tributário Diferenciado à Pernord Ricard Brasil Indústria e Comércio LTDA, e dá outras providências.
37.207	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST e dá outras providências.
37.206	Altera o Decreto nº 36.459, de 29 de outubro de 2004, que incluiu a Empresa Gerdau Açominas S.A. no Programa RIOINVEST.
37.205	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
37.204	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
37.203	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
37.202	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
37.201	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
37.200	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
37.199	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
37.198	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
37.197	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
37.196	Dispõe sobre o diferimento de ICMS nas operações de fornecimento de insumos flutuantes, no Estado do Rio de Janeiro.
37.195	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento e incremento à movimentação de cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS.
37.194	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa RECICLA-RIO e dá outras providências.
37.193	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
37.192	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
37.191	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
37.190	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
37.189	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
37.188	Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário diferenciado e dá outras providências.
37.187	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG
37.186	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG
37.185	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG
37.184	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG
37.183	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG
37.182	Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de fomento e incremento à  movimentação de cargas pelos Portos e  Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS.
37.181	Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de fomento e incremento à  movimentação de cargas pelos Portos e  Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS.
37.180	Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de fomento e incremento à  movimentação de cargas pelos Portos e  Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS.
37.179	Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de fomento e incremento à  movimentação de cargas pelos Portos e  Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS.
37.178	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
37.177	Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de fomento e incremento à  movimentação de cargas pelos Portos e  Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS.
37.176	Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa de atração de investimentos estruturantes – RIOINVEST.
37.175	Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa de atração de investimentos estruturantes – RIOINVEST.
37.174	Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa de atração de investimentos estruturantes – RIOINVEST.
37.173	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
37.172	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
37.171	Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa setorial de desenvolvimento da indústria de petróleo no estado do Rio de Janeiro – RIOPETRÓLEO.
37.170	Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa setorial de desenvolvimento da indústria de petróleo no estado do Rio de Janeiro – RIOPETRÓLEO.
37.169	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
37.168	Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa setorial de desenvolvimento da indústria de petróleo no estado do Rio de Janeiro – RIOPETRÓLEO.
37.167	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
37.166	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
37.165	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
37.164	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
37.163	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
37.162	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
37.161	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
37.160	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
37.159	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências.
37.158	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências.
37.157	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências.
37.156	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências.
37.155	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências.
37.154	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências.
37.153	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências.
37.152	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências.
37.151	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências.
37.150	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências.
37.149	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências.
37.148	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências.
37.147	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências.
37.146	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências.
37.145	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento ao comércio atacadista e centrais de distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
37.076	Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
37.052	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS.
37.051	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS.
37.050	Incorpora ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, de suas Autarquias e Fundações e recursos advindos da respectiva liquidação.
37.048	Altera o art. 2º do Decreto nº 34.784, de 05 de fevereiro de 2004, e dá outras providências.
37.047	Altera o Decreto nº 36.994, de 25 de fevereiro de 2005.

FEVEREIRO

Nº DO ATO	EMENTA
36.994	Incorpora ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA créditos tributários parcelados de titularidade do Estado do Rio de Janeiro.
36.993	Dispõe sobre a execução, no período de 28 de fevereiro até 31 de maio de 2005, da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
36.992	Regulamenta a Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras providências
36.991	Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos aos depósitos judiciais de titularidade do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 109, de 03 de janeiro 2005.

JANEIRO

Nº DO ATO	EMENTA
36.894	Altera o Decreto nº 32.161/02,que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com a mercadorias que compõem a cesta básica, até a decisão definitiva da ADI nº 3.389, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
36.893	Altera o art. 2º do Decreto nº 34.784, de 05 de fevereiro de 2004, e dá outras providências.
36.866	Institui o programa gol de placa e dá outras providências
36.847	Altera o Decreto nº 34.720, de 22 de janeiro de 2004, nos dispositivos que menciona e dá outras providências.
36.846	Altera o dispositivo do Decreto nº 36.297, de 29 de setembro de 2004.
36.845	Prorroga os efeitos do Decreto nº 28.445/2001, que concede diferimento nas saídas de óleo combustível, Tipo – B.
36.844	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.

2004

DEZEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
36.818	Altera o § 3º do artigo 2º do Livro VIII do RICMS/00
36.817	CONCEDE PRAZO ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS À EMPRESA AGRISTAR DO BRASIL LTDA.
36.816	Dispõe sobre a Redução de base de cálculo do ICMS na operações internas realizadas por empresa enquadrada no Programa de fomento ao comércio atacadista e centrais de distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG
36.811	Altera o artigo 2º do Decreto nº 33.967/03, que dispõe sobre o aproveitamento de valores pagos a títulos de direitos Autorais, Artísticos e conexos como crédito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
36.787	Altera o Decreto nº 36.475  de 29 de outubro de 2004, que aprova a inclusão da empresas no Programa de  Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST e dá outras providências
36.749	Institui o selo do Programa Compra Rio e dá outras providências
36.734	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à atividade industrial no Estado do Rio de Janeiro -RIOINDÚSTRIA
36.733	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Desenvolvimento dos Setores de Autopeças e Navipeças no Estado do Rio de Janeiro – RIOPEÇAS
36.687	Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação Dos Municípios no produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2005, e dá outras providências

NOVEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
36.658	Altera dispositivo do Decreto nº 36.324, de 06 de outubro de 2004
36.657	Revoga dispositivos do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 e do Decreto 2.473/79, que dispõe sobre o Regulamento do Processo Administrativo Tributário (RPAT).
36.574	Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com água canalizada.
36.516	Declara nulo e sem efeito o Decreto nº 36.483, de 29.10.2004, publicado no D.O. de 30.10.2004.
36.515	Retifica o Decreto nº 36.482, de 29.10.2004, publicado no D.O. de 30.10.2004, aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de atração de investimentos estruturantes no Estado do Rio de Janeiro – RIOINVEST e dá outras providências.
36.514	Retifica o Decreto nº 36.472, de 29.10.2004, publicado no D.O. de 30.10.2004, aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de desenvolvimento do setor eletro-eletrônico e de telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro – RIOTELECOM e dá outras providências.

OUTUBRO

Nº DO ATO	EMENTA
36.491	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à atividade industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA e dá outras providências.
36.490	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de  Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST.
36.489	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST e dá outras providências
36.488	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Regime Especial de Benefícios Fiscais instituído pela Lei nº 4.182, de 29 de setembro de 2003.
36.487	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Regime Especial de Benefícios Fiscais instituído pela Lei nº 4.182, de 29 de setembro de 2003.
36.486	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Regime Especial de Benefícios Fiscais instituído pela Lei nº 4.182, de 29 de setembro de 2003
36.485	Aprova a Inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento à realização de obras de Infra-estrutura – RIOINFRA e dá outras providências.
36.484	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria Química Fina de aplicação Biotecnológicas, Farmacêutica, de Fármacos e de Cosméticos no Estado do do Rio de Janeiro – RIOFARMACOS  e dá outras providências.
36.483	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Setorial de desenvolvimento da indústria química fina de aplicações Biotecnológica, Farmacêutica, de Fármacos e de Cosméticos no Estado do Rio de Janeiro – RIOFÁRMACOS e dá outras providências.
36.482	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à atividade industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA e dá outras providências.
36.481	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Regime Especial de Benefícios Fiscais instituído pela Lei nº 4.182, de 29 de setembro de 2003.
36.480	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Regime Especial de Benefícios Fiscais instituído pela Lei nº 4.182, de 29 de setembro de 2003.
36.479	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento ao comércio atacadista e centrais de distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
36.478	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS.
36.477	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Especial de Desenvolvimento Industrial da Regiões Norte e Noroeste Fluminenses – RIONORTE – NOROESTE e dá outras providências.
36.476	Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Regime Especial de benefícios fiscais instituído pela Lei nº 4.182, de 29 de setembro de 2003
36.475	Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST e dá outras  providências.
36.474	Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST e dá outras  providências.
36.473	Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa Recicla-Rio – RIOINVEST e dá outras providências.
36.472	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Desenvolvimento do setor  Eletro-Eletrônico e de telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro – RIOTELECOM e dá outras providências.
36.471	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Setorial de desenvolvimento da indústria química fina de aplicações Biotecnológica, Farmacêutica, de Fármacos e de Cosméticos no Estado do Rio de Janeiro – RIOFÁRMACOS e dá outras providências.
36.470	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG
36.469	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à atividade industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA e dá outras providências.
36.468	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS.
36.467	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS.
36.466	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS.
36.465	Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Regime Especial de Benefícios Fiscais instituído pela Lei nº 4.182, de 29 de setembro de 2003.
36.464	Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Regime Especial de Benefícios Fiscais instituído pela Lei nº 4.182, de 29 de setembro de 2003.
36.463	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS.
36.462	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS.
36.461	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de  Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST e dá outras providências.
36.460	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST e dá outras providências
36.459	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST e dá outras providências
36.458	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST e dá outras providências.
36.457	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Setorial de Desenvolvimento Industrial dos Municípios Fluminenses Priorizados no Programa Comunidade Solidária – RIOSOLIDÁRIO e dá outras providências.
36.456	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
36.455	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
36.454	Dispõe sobre o ICMS nas operações internas com querosene de aviação (QAV)  e dá outras providências.
36.453	Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas realizadas por empresa enquadrada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do estado do Rio de Janeiro – RIOLOG. (Revogado pelo Decreto nº 47.437/2020)
36.452	Concede crédito presumido para as operações que especifica.
36.451	Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as empresas do setor de bens de capital e de consumo durável e dá outras providências.
36.450	Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para os estabelecimentos industriais atacadistas e distribuidores integrantes da cadeia farmacêutica localizados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
36.449	Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para operações de saídas interestaduais de mercadorias.
36.448	Dispõe sobre a concessão tratamento tributário especial para as empresas do setor óptico.
36.447	Regulamenta a Lei nº 4.182/03, que concede incentivos fiscais para o setor têxtil e de confecções e dá outras providências.
36.431	Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).
36.376	Cria o programa RIOESCOLAR e institui tratamento tributário para setor de material escolar.
36.372	Altera dispositivo do Decreto nº 36.297, de 29 de setembro de 2004.
36.324	Autoriza a utilização e transferência de saldos credores acumulados do ICMS.

SETEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
36.297	Dispõe sobre a aplicação do Convênio nº 52/91, no que se refere aos equipamentos industriais que menciona.
36.296	Altera o Decreto nº 27.307, de 20 de outubro de 2000.
36.295	Prorroga o prazo no artigo 1º do Decreto nº 31.722/02.
36.279	Cria programa RIOFERROVIARIO E institui tratamento Tributário para o setor Ferroviário.
36.175	Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para os estabelecimentos industriais, atacadistas e distribuidores integrantes da cadeia farmacêutica localizados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.  (Revogado pelo Decreto Estadual 36.450/2004 )
36.174	Autoriza a transferência e utilização de créditos do ICMS.
36.166	Autera o regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).

AGOSTO

Nº DO ATO	EMENTA
36.114	Inclui produtos na lista anexa ao Decreto nº 28.494, de 31 de maio de 2001.
36.112	Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e álcool etílico anidro combustível (AEAC) e dá outras providências. (Revogado pelo Decreto nº 46.543/2018 )
36.111	Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/00)
36.106	Altera o Decreto nº 25.520, de 12 de agosto de 1999, que instituiu o Programa Moeda Verde.
36.063	Altera o Decreto nº 35.594 de 01 de junho de 2004.
36.011	Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário especial para operações com produtos destinados à fabricação de  Autopropulsores no Estado do  Rio de Janeiro, e dá outras  providências.
35.985	Dispõe sobre o diferimento de ICMS nas operações de fornecimento de insumos para fabricação de gerador de vapor para central de geração termonuclear

JULHO

Nº DO ATO	EMENTA
35.966	Concede prazo especial de pagamento  do ICMS nas condições que menciona
35.856	Autoriza a utilização e transferência de saldos credores acumulados do ICMS e da outras providências

JUNHO

Nº DO ATO	EMENTA
35.771	Dispõe sobre a lotação de servidores efetivos dos quadros permanente e suplementar da extinta Secretaria de Fazenda e da Receita e dá outras providências
35.676	Altera o § 1º do artigo 5º do Decreto nº 35.322/04, que autoriza o cancelamento de autos de infração nas hipóteses que menciona
35.655	Dispõe sobre o restabelecimento do Decreto nº 34.858, de 20 de fevereiro de 2004
35.624	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS
35.623	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS
35.622	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS
35.621	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS
35.620	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS
35.619	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS
35.618	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS
35.617	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS
35.616	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS
35.615	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS
35.614	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS
35.613	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS
35.612	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS
35.611	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST.
35.608	Dá nova redação ao anexo do Decreto nº 35.418, de 11 de maio de 2004.

MAIO

Nº DO ATO	EMENTA
35.594	Regulamenta a Lei 4.180/2003, de 29 de setembro de 2003, e cria o Programa Estadual de Parcerias no combateà violência.
35.528	Altera o Decreto nº 36.161/02, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica e dá outras providências.
35.420	Institui o Programa COMPRA RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
35.419	Dispõe sobre crédito especial relativamente às operações de que trata o Decreto nº 35.418, de 11.05.2004 e dá outras providências
35.418	Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

ABRIL

Nº DO ATO	EMENTA
35.322	Autoriza o cancelamento de autos de infração nas hipóteses que menciona e dá outras providências
35.293	Altera dispositivos do Decreto nº 33.576,  de 16 de Julho de 2003 o Programa de  microcrédito Social/Banco Social
35.220	Dispõe sobre o diferimento de ICMS nas operações de fornecimento de insumos para a construção de sistema flutuante, no Estado do Rio de Janeiro
35.219	Dispõe sobre o pagamento do ICMS pelos contribuintes que especifica
35.218	Regulamenta a Lei nº 4.182/03, e dá outras providências
35.188	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Resinas Petroquímicas no Estado do Rio de Janeiro – RIOPLAST

MARÇO

Nº DO ATO	EMENTA
35.033	Regulamenta a Lei nº 4.177, de 29 de setembro de 2003 e dá outras providências
35.011	Regulamenta a Lei nº 4.163, de 26 de setembro de 2003 e dá outras providências
34.983	Dispõe sobre a Logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro e seu Manual de Aplicação, e dá outras providências
34.982	Dispõe sobre os Indices de Participação dos Municípios no produto de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços no exercício de 2004
34.929	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST
34.895	Altera o Art. 5º do Decreto nº 34.811, de 16 de fevereiro de 2004, e dá outras providências

FEVEREIRO

Nº DO ATO	EMENTA
34.858	Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2004.
34.811	IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS.
34.784	Dispõe sobre comissão permanente de políticas para o desenvolvimento ecônomico do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. (Revogado pelo Decreto nº 47.201/2020)
34.783	Suspende a eficácia do decreto nº 34.761, de 03 de fevereiro de 2004.
34.761	Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/2000) e dá outras proviências.
34.760	Regulamenta a Lei nº 4.182, de 29/9/2003, e dá outras providências.
34.756	Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/2000) e dá outras proviências.

JANEIRO

Nº DO ATO	EMENTA
34.720	Institui no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a COMISSÃO ESPECIAL DE PARCERIA NO COMBATE À VIOLÊNCIA – CEPCV, e dá outras providências.
34.706	Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa de fomento ao comércio atacadista e centrais de distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.

2003

DEZEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
34.695	Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa de atração de investimentos estruturantes – RIOINVEST. (Publicado em 05.01.2004)
34.685	Altera os artigos 1º e 2º do Decreto nº 33.967, de 26.09.2003.
34.682	Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17/11/00 (RICMS/2000), e dá outras providências.
34.681	Altera dispositivos dos decretos indicados, em acatamento à Lei nº 4.056/02, mantém reduções de bases de cálculos praticadas segundo convênios celebrados no âmbito do confaz na forma da lei, e dá outras disposições.
34.679	Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 32.701, de 29/01/2003.
34.678	Dispõe sobre os Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, no exercício de 2004.
34.675	Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 4.255, de 29 de dezembro de 2003.
34.632	Altera Decreto nº 34.524, de 16.12.2003.
34.580	Regulamenta a extinção do crédito tributário sob a forma de dação em pagamento.
34.527	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Resinas Petroquímicas no Estado do Rio de Janeiro – RIOPLAST.
34.524	Dispõe sobre a Declaração de Adequação de Regime (DAR) para o diferimento do ICMS na importação de insumos e dá outras providências.
34.516	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
34.515	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Desenvolvimento do Setor Aeronáutico no Estado do Rio de Janeiro – RIOAEROTEC.
34.513	Altera dispositivos do Decreto nº 31.079, de 27 de março de 2002 e do Decreto nº 33.991, de 29 de setembro de 2003.
34.451	Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2003.
34.426	Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Estado da Receita e dá outras providências.
34.422	Modifica dispositivos do Decreto nº 24.857, de 26 de novembro de 1998, bem como de seu Anexo.
34.421	Modifica o Anexo do Decreto nº 31.339, de 04 de junho de 2002.

NOVEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
34.335	Institui o Programa Moeda Verde – Florescer, cria Grupo Executivo para a sua  implementação e execução e dá outras  providências.
34.241	Altera dispositivos do Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, que instituiu o Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, e dá outras providências.

OUTUBRO

Nº DO ATO	EMENTA
34.212	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das regiões Norte e Noroeste Fluminense – RIONORTE/NOROESTE.
34.211	Outorga à MINERAÇÃO AGUAPEÍ S/A. o direito de uso de recursos hídricos em aqüífero freático.
34.198	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
34.197	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das regiões Norte e Noroeste Fluminense – RIONORTE/NOROESTE.
34.172	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das regiões Norte e Noroeste Fluminense – RIONORTE/NOROESTE.
34.171	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
34.170	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
34.169	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria Química Fina de Aplicações Biotecnológica, Farmacêutica, de Fármacos e de Cosmética no Estado do Rio de Janeiro – RIOFÁRMACOS.
34.153	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS.
34.150	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
34.149	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
34.148	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Resinas Petroquímicas no Estado do Rio de Janeiro – RIOPLAST.
34.147	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
34.146	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria Química Fina de Aplicações Biotecnológica, Farmacêutica, de Fármacos e de Cosmética no Estado do Rio de Janeiro – RIOFÁRMACOS.
34.145	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Desenvolvimento Industrial dos Municípios Fluminenses priorizados no Programa Comunidade Solidária – RIOSOLIDÁRIO.
34.144	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria do Petróleo no Estado do Rio de Janeiro – RIOPETRÓLEO.
34.122	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria Química Fina de Aplicações Biotecnológica, Farmacêutica, de Fármacos e de Cosmética no Estado do Rio de Janeiro – RIOFÁRMACOS.
34.121	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
34.120	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria Química Fina de Aplicações Biotecnológica, Farmacêutica, de Fármacos e de Cosmética no Estado do Rio de Janeiro – RIOFÁRMACOS.
34.119	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Desenvolvimento dos Setores Têxtil e de Confecções no Estado do Rio de Janeiro – RIOTÊXTIL.
34.118	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
34.117	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
34.116	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
34.115	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Desenvolvimento dos Setores de Autopeças e Navipeças no Estado do Rio de Janeiro – RIOPEÇAS.
34.103	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
34.102	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
34.101	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
34.100	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
34.098	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
34.097	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
34.096	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
34.095	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
34.015	Institui o Programa Moeda Verde – Cultivo Orgânico, cria Grupo Executivo para a sua implementação e execução e dá outras providências.

SETEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
33.992	Altera dispositivos do Decreto nº 31.339, de 04 de junho de 2002, que instituiu o Programa de Fomento ao Desenvolvimento Industrial Sustentável do Estado do Rio de Janeiro – RIO ECOPÓLO e dá outras providências.
33.991	Altera dispositivos do Decreto nº 31.079, de  27 de março de 2002, que instituiu o Programa de Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico no Estado do Rio de Janeiro –  RIOTECNOLOGIA e dá outras providências.
33.990	Altera dispositivos do Decreto nº 29.365, de 10 de outubro de 2001, que instituiu o Programa de Fomento ao Setor Moveleiro e de Artefatos de Decoração no Estado do Rio de Janeiro – RIOMÓVEIS e dá outras providências.
33.989	Altera dispositivos do Decreto nº 24.937, de 01 de dezembro de 1998 que instituiu o Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA e dá outras providências.
33.988	Altera dispositivos do Decreto nº 24.863, de 30 de novembro de 1998, que instituiu o Programa de Desenvolvimento dos Setores Têxtil e de Confecções no Estado do Rio de Janeiro – RIOTÊXTIL e dá outras providências.
33.987	Altera dispositivos do Decreto nº 24.862, de 30 de novembro de 1998, que instituiu o Programa de Desenvolvimento do Setor Eletro-Eletrônico de Telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro – RIOTELECOM e dá outras providências.
33.986	Altera dispositivos do Decreto nº 24.859,  de 27 de novembro de 1998 que institui o  programa de desenvolvimento industrial  dos municípios fluminenses priorizados  no programa comunidade solidária –  RIOSOLIDÁRIO e dá outras providência.
33.985	Altera dispositivos do Decreto nº 24.858, de 26 de novembro de 1998, que instituiu o Programa de Desenvolvimento dos Setores de Autopeças e Navipeças no Estado do Rio de Janeiro – RIOPEÇAS e dá outras providências.
33.984	Altera dispositivos do Decreto nº 24.857, de 26 de novembro de 1998, que instituiu o Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria Química Fina, de Aplicações Biotecnológicas no Estado do Rio de Janeiro – RIOFÁRMACOS e dá outras providências.
33.983	Altera dispositivos do Decreto nº 24.584, de 14 de agosto de 1998, que instituiu o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Resinas Petroquímicas no Estado do Rio de Janeiro – RIOPLAST e dá outras providências.
33.982	Altera dispositivos do Decreto nº 24.270, de 06 de maio de 1998 que instituiu o Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria do Petróleo no Estado do Rio de Janeiro – RIOPETRÓLEO e dá outras providências.
33.981	Concede Crédito Presumido, Redução da Base de Cálculo, Diferimento do ICMS e dá outras providências.
33.980	Concede incentivos fiscais aos estabelecimentos industriais localizados ou que vierem a se instalar no Pólo de Alumínio do Rio de Janeiro e dá outras providências.
33.979	Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a Indústria de Reciclagem – PET-RIO e dá outras providências.
33.978	Dispõe sobre o Diferimento do ICMS para os fins e nas condições que menciona e dá outras providências.
33.977	Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos produtos destinados à fabricação de autopropulsores no Estado do Rio de Janeiro.
33.976	Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação Plástica – PLAST-RIO e aprova o seu regulamento.
33.975	Concede benefício fiscal para as Indústrias Naval, Petrolífera e Náutica do Estado do Rio de Janeiro.
33.967	Dispõe sobre o aproveitamento de valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS.
33.935	Altera o Decreto nº 29.194, de 14 de setembro de 2001, que criou o Comitê de Deferimento de Crédito dos Programas Especiais de Fomento Agropecuário.
33.934	Concede Benefício Fiscal para fins de Implantação do Norte Fluminense e de sua infra-estrutura.
33.930	Prorroga o prazo fixado no artigo 1º do Decreto nº 31.722, de 23 de agosto de 2002, e dá outras providências.
33.883	Altera dispositivos do Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, que instituiu o Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST,  e dá outras providências.
33.877	Altera dispositivo do Decreto nº 31.883, de 19 de setembro de 2002, alterado pelo Decreto nº 33.159, de 12 de maio de 2003, e dá outras providências.

AGOSTO

Nº DO ATO	EMENTA
33.692	Reconduz às suas funções junto ao Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. (Nota: A ementa não faz parte do texto original)
33.677	Dispõe sobre a constituição de grupo de trabalho para elaboração de proposta de regulamentação da lei estadual nº 4.117, de 27 de julho de 2003.
33.576	Institui o Programa Microcrédito Social/Banco Social e dá outras providências.

JUNHO

Nº DO ATO	EMENTA
33.484	Concede Diferimento do ICMS na extração de petróleo destinado ao exterior.

MAIO

Nº DO ATO	EMENTA
33.276	Dispõe sobre os índices de participação dos  municípios no produto de arrecadação do  imposto sobre circulação de mercadorias e  serviços no exercício de 2003.
33.214	Constitui Grupo de Trabalho para os fins que menciona e dá outras providências.
33.162	Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 32.661, de 20.01.2003 e ao art. 3º do Decreto 32.765, de 11.02.2003, referentes à Secretaria de Estado da Receita e dá outras providências.
33.159	Altera dispositivos do Decreto nº 31.883, de 19 de setembro de 2002, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Complementar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
33.124	Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.
33.123	Institui novo regulamento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 31, de 14.12.2000 e da Lei Estadual nº 4.056, de 30/12/2002, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.086, de 13/03/2003 e dá outras providências.

ABRIL

Nº DO ATO	EMENTA
33.069	Regulamenta os artigos 246 e 247 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, e dá outras providências.
33.031	Dispõe sobre a ratificação do Convênio ICMS nº 12/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder benefícios fiscais às empresas jornalísticas ou editoras de livros e de radiodifusão.
32.954	Altera o Decreto nº 32.661, de 20 de janeiro de 2003, e dá outras providências.

MARÇO

Nº DO ATO	EMENTA
32.915	Altera a denominação de órgãos da estrutura operacional da Secretaria de Estado da Receita e dá outras providências.
32.906	Institui o concurso “Notinha na Mão” e dá outras providências.

FEVEREIRO

Nº DO ATO	EMENTA
32.815	Dispõe sobre estrutura e cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
32.811	Institui o “Projeto Jovens Frutificando no Interior”, no âmbito do Programa Moeda Verde Frutificar, e dá outras providências.
32.765	Dispõe sobre a estrutura operacional da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado da Receita e dá outras providências.

JANEIRO

Nº DO ATO	EMENTA
32.718	Dispõe sobre codificação numérica para as Secretarias de Estado de Finanças e da Receita e dá outras providências.
32.701	Concede prazo especial de pagamento do ICMS nas condições que menciona.
32.698	Prorroga os prazos que menciona e dá outras providências.
32.681	Estabelece procedimentos de acompanhamento dos Convênios celebrados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro.  (Revogado pelo Decreto Estadual nº 45.607/2016 )
32.663	Dispõe sobre a apresentação de declaração de bens e certidões negativas pelos servidores que menciona e dá outras providências.
32.662	Torna extintos os mandatos de membros do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
32.661	Cria, sem aumento de despesa, mediante transformação, a Secretaria de Estado da Receita e a Secretaria de Estado de Finanças e dá outras providências.
32.654	Altera o Decreto nº 32.621, de 01.01.2003, que estabeleceu a estrutura básica do Poder Executivo e dá outras providências.
32.647	Extingue a Subsecretaria-Adjunta de Administração Tributária e dá outras providências.
32.646	Institui e regulamenta o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais nos termos da emenda constitucional federal nº 31, de 14.12.2000 e da lei estadual nº 4.056, de 30.12.2002, e dá outras providências.
32.621	Estabelece a estrutura do Poder Executivo e dá outras providências.

2002

DEZEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
32.537	Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento dos Ecopolos de Reciclagem no Estado do Rio de Janeiro.
32.519	Dispõe sobre os Índices de Participação dos Municípios no produto de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, no exercício de 2003.
32.518	Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17/11/2000 (RICMS/2000).
32.318	Dispõe sobre a concessão de parcelamento do ICMS na importação de máquinas e equipamentos por empresa industrial fluminense, e dá outras providências.

NOVEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
32.238	Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento  Tecnológico do Estado do Rio de Janeiro-Rio Desenvolvimento e dá outras providências.
s/n	Compõe a Comissão Permanente das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte.  (Nota: ementa não faz parte do texto original).
32.161	Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.
32.140	Aprova a inclusão da empresa EUROSTAMP DO BRASIL LTDA no Programa de Desenvolvimento dos Setores de Autopeças e NAVIPEÇAS no Estado do Rio de Janeiro – RIOPEÇAS.
32.128	Altera o Decreto nº 26.171/2000, que institui o Programa de Incentivo à Cultura, de Apoio à Atividade Teatral e à Exibição de Produções Cinematográficas Nacionais.
32.127	Altera o Decreto nº 25.665, de 27 de outubro de 1999, e dá outras providências.
32.126	Dispõe sobre o Decreto nº 27.427, de 17/11/2000 (RICMS/2000) e dá outras providências.

OUTUBRO

Nº DO ATO	EMENTA
32.088	Dá nova redação ao Artigo 99 do Decreto nº 2.473/79 e dá outras providências.
32.081	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
32.032	Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17/11/2000 (RICMS/2000) e dá outras providências.
32.031	Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17/11/2000 (RICMS/2000).
31.983	Altera dispositivo e o Anexo II do Decreto nº 27.427, de 17.11.2000 que aprovou o Regulamento do ICMS/2000 e dá outras providências.

SETEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
31.913	Altera dispositivo do Decreto nº 31.883, de 19 de setembro de 2002.
31.896	Dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
31.883	Dispõe sobre o Serviço de Transporte Complementar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
31.812	Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17/11/2000 (RICMS/2000) e dá outras providências.
31.808	Regulamenta a Lei nº 3.934, de 5 de setembro de 2002 que autorizou o poder executivo a ceder créditos a título de royalties, royalties excedentes e participação especial decorrentes da atividade de exploração e produção de petróleo e gás natural.
31.796	Revoga o Decreto nº 31.678, de 20 de agosto de 2002.

AGOSTO

Nº DO ATO	EMENTA
31.722	Concede prazo especial para pagamento de ICMS às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
31.721	Institui o Projeto “Rio Fácil” e dá outras providências.
31.720	Constitui a Comissão Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outras providências.
31.717	Altera o regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000).
31.678	Dispõe quanto à comprovação de venda de veículo automotor por valor inferior à base de cálculo do ICMS retido.
31.632	Dispõe sobre o pagamento do ICMS pelos contribuintes que especifica.
31.618	Altera o artigo 2º do Decreto nº 25.228, de 29 de março de 1999 que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e dá outras providências.

JULHO

Nº DO ATO	EMENTA
31.596	Altera o regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000).
31.509	Revoga o Decreto nº 30.852, de 13 de março de 2002 e reinstaura a vigência do Decreto nº 30.401, de 28 de dezembro de 2001.

JUNHO

Nº DO ATO	EMENTA
31.424	Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000 (RICMS/2000), e dá outras providências.
31.339	Institui o Programa de Fomento ao Desenvolvimento Industrial sustentável do Estado do Rio de Janeiro – Rio Ecopólo e dá outras providências.

MAIO

Nº DO ATO	EMENTA
31.334	Dispõe sobre o Programa de Microcrédito do Estado do Rio de Janeiro, implementado pela Secretaria de Estado de Trabalho e dá outras providências.
31.274	Institui Grupo de Trabalho para os fins que menciona.
31.266	Altera o regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000).

ABRIL

Nº DO ATO	EMENTA
31.250	Modifica o prazo do art. 1º do Decreto nº 31.239/2002.
31.239	Determina o reexame de tratamento tributário especial relacionado com o ICMS. (Vide Decreto Legislativo nº 11/2002. Vide Incidente de Representação de Inconstitucionalidade nº 0018827-89.2002.8.19.0000, do Tribunal de Justiça, que declarou inconstitucional o Decreto Legislativo nº 11/2002)
31.235	Dispõe sobre prazo de pagamento para os contribuintes de ICMS.
31.234	Introduz modificações no Decreto nº 22.939/97, e dá outras providências.
31.233	Altera o Decreto de nº 25.228, de 21 de março de 1999, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e dá outras providências.
31.216	Institui Grupo de Trabalho para os fins que menciona.
31.210	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das Regiões Norte e Noroeste Fluminenses – RIONORTE / NOROESTE.
31.209	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
31.179	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Desenvolvimento dos Setores Textil e de Confecções no Estado do Rio de Janeiro – RIOTÊXTIL.
31.175	Dispõe sobre diferimento do ICMS na importação de polpa de frutas.
31.173	Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000 (RICMS/2000) e dá outras providências.
31.172	Altera o Decreto nº 30.997/2002.
31.133	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Química Fina de Aplicações Biotecnológicas no Estado do Rio de Janeiro – RIOFÁRMACOS.
31.130	Regulamenta a aplicação da Taxa Florestal instituída pelaLei nº 3.187, de 12 de fevereiro de 1999.
31.111	Altera o Artigo 1º do Decreto nº 25.665, de 27 de outubro de 1999.
31.079	Institui o Programa de Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio de Janeiro – RIOTECNOLOGIA e dá outras providências.
31.077	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes no Estado do Rio de Janeiro – RIOINVEST.

MARÇO

Nº DO ATO	EMENTA
31.033	Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17.11.2000 (RICMS/2000) e dá outras providências.
30.997	Regulamenta a Lei nº 3.651/2001.
30.975	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das Regiões Norte e Noroeste Fluminenses – RIONORTE / NOROESTE.
30.931	Altera os Artigos 1º e 2º do Decreto nº 9.525, de 15 de dezembro de 1986.
30.853	Institui o Programa Especial de Desenvolvimento da Indústria de Preparação de Conservas e Subprodutos da Carne para Exportação.
30.852	Dispõe sobre os Índices de Participação dos Municípios sobre o produto da arrecadação do ICMS.
30.779	Institui o programa MOEDA VERDE – PROSPERAR / AGROINDÚSTRIA, cria o grupo executivo para a implementação do projeto, e dá outras providências.

FEVEREIRO

Nº DO ATO	EMENTA
30.733	Altera o Decreto nº 27.035/00 que dispõe sobre a transferência de bens integrantes do ativo fixo entre empresas envolvidas nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural.
30.544	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das Regiões Norte e Noroeste Fluminenses – RIONORTE/NOROESTE.

JANEIRO

Nº DO ATO	EMENTA
30.459	Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17.11.2000 (RICMS/2000).

2001

DEZEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
30.401	Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2002.
30.364	Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000 (RICMS/2000).
30.363	Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000 (RICMS/2000).

NOVEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
29.983	Altera o Decreto nº 26.140/2000, que instituiu o Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das Regiões Norte e Noroeste Fluminenses – RIONORTE / NOROESTE.
29.981	Concede prazo especial de pagamento do ICMS nas condições que menciona.
29.882	Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Náutica do Estado do Rio de Janeiro.
29.825	Incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS 120/98.
29.824	Dá nova redação ao item 11 da lista de produtos que compõem a cesta básica, de que trata o Decreto nº 21.320/95.
29.722	Dispõe sobre o ICMS incidente sobre as operações internas com estacas pré-fabricadas em concreto por extrusão.
29.710	Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.

OUTUBRO

Nº DO ATO	EMENTA
29.591	Dispõe sobre o aporte de recursos a empresas beneficiárias do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES.
29.567	Altera o Decreto nº 26.140/00, que instituiu o Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das Regiões Norte e Noroeste Fluminenses – RIONORTE/NOROESTE.
29.409	Institui o programa MOEDA VERDE – MULTIPLICAR, cria o grupo executivo para a implementação do projeto, e dá outras providências.
29.366	Reduz a base de Cálculo do ICMS nas operações de saída realizadas com Produtos da Indústria Moveleira e dá outras providências.
29.365	Institui o Programa de fomento ao setor moveleiro e de artefatos de decoração no Estado do Rio de Janeiro – RIOMÓVEIS.

SETEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
29.281	Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17.11.2000 (RICMS/2000).
29.261	Institui o Programa de Reativação da Agroindústria Sucroalcooleira Fluminense – RIOCANA – INDUSTRIAL.
29.260	Dispõe sobre o aproveitamento do crédito do ICMS por estabelecimento industrial na aquisição de cana-de-açúcar produzida no Estado
29.205	Dispõe sobre a apresentação de documentos perante os órgãos da Administração Pública Estadual.
29.194	Cria o Comitê de Deferimento de Crédito dos Programas Especiais de Fomento AGROPECUÁRIO e dá   outras providências.

AGOSTO

Nº DO ATO	EMENTA
29.043	Altera artigos do Decreto nº 27.254, de 09 de outubro de 2000 e dá outras providências.
29.042	Dispõe sobre o Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite.
29.038	Altera a redação do Decreto nº 26.278, de 04 de maio de 2000, que institui o PROGRAMA MOEDA VERDE – FRUTIFICAR e dá outras providências.
29.012	Altera a redação do artigo 7º do Decreto nº 25.931, de 19 de dezembro de 1999.
28.940	Institui Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Jóias do Estado do Rio de Janeiro denominado “Rio Vale Ouro” e dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas com artefatos de joalharia.
28.915	Altera o art. 2º e o item 1 do Anexo ao Decreto nº 24.857, de 26 de novembro de 1998.
28.902	Aprova a inclusão do INSTITUTO BIOQUÍMICO LTDA. no Programa Setorial de  Desenvolvimento da Indústria de Química Fina de Aplicações Biotecnológicas no Estado do Rio de Janeiro – RIOFÁRMACOS.

JULHO

Nº DO ATO	EMENTA
28.876	Altera disposições do Decreto nº 25.931/99, que trata do Depósito Recursal.
28.875	Inclui item no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.
28.777	Estabelece as condições financeiras do PROCINE, Instituído pelo Decreto nº 28.776, de 09.07.2001.
28.776	Institui o Programa Estadual de Apoio ao Cinema – PROCINE e dá outras providências.

JUNHO

Nº DO ATO	EMENTA
28.674	Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000 (RICMS/2000).
28.673	Dispõe sobre a utilização  e transferência de saldo credor acumulado do ICMS, pelos contribuintes industriais nas condições que especifica.
28.672	Dispõe sobre o estorno do débito do ICMS referente à utilização de ligações telefônicas mediante cartão pré-pago para pagamento de aposta em sorteio de prêmios nas modalidades de loteria instantânea e múltipla chance.
28.629	Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000).
28.494	Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com ferro e aço não planos comuns.

MAIO

Nº DO ATO	EMENTA
28.446	Altera o Decreto nº 22.921, de 10 de janeiro de 1997, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES e dá outras providências.
28.445	Concede diferimento do ICMS nas saídas de óleo combustível, Tipo B1, nos casos que especifica.
28.444	Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais a que se refere a Lei nº 1.954/92.
28.374	Dá nova redação ao Art. 1º do Decreto nº 26.271/2000.
28.333	Altera o regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000 (RICMS/2000).
28.268	Aprova a inclusão da GLAXO WELLCOME S.A no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST.
28.264	Altera o Decreto nº 23.082/97.
28.253	Cria a Secretaria de Estado de Controle Geral e dá outras providências.

ABRIL

Nº DO ATO	EMENTA
28.169	Aprova o Manual de Redação Oficial no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
28.120	Aprova a inclusão da Peugeot do Brasil Automóveis Ltda., no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes no Estado do Rio de Janeiro – RIOINVEST.
28.104	Altera o Título VI, do Livro V, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.
28.033	Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000).
28.030	Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais a que se refere a Lei nº 1.954/92.

MARÇO

Nº DO ATO	EMENTA
27.967	Altera o Decreto nº 27.857, de 21 de fevereiro de 2001, que estabelece prazo especial de pagamento do ICMS relativo às operações realizadas por intermédio da Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro.
27.896	Retroage os efeitos do Decreto nº 26.116/2000, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas e de importação de mercadorias destinadas ao aparelhamento dos portos do Estado do Rio de Janeiro.

FEVEREIRO

Nº DO ATO	EMENTA
27.861	Aprova a inclusão da INTERISA BRASIL LTDA. no programa de desenvolvimento do setor eletro-eletrônico e de telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro – RIOTELECOM.
27.860	Dá nova redação ao § 3º do artigo 1º do Decreto nº 27.615/2000, que estabelece prazo de pagamento do ICMS para os contribuintes que especifica.
27.857	Estabelece prazo especial de pagamento do ICMS relativo às operações realizadas por intermédio da Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro.
27.849	Regulamenta o inciso II do artigo 173 do Código Tributário Estadual.
27.845	Altera o item 2 do Anexo aos Decretos nºs 24.270/98, 24.584/98, 24.857/98, 24.987/98, 24.862/98, 24.863/98, 24.858/98, 24.859/98 e 24.937/98, e dá outras providências.
27.844	Inclui produto na relação constante do Anexo Único ao Decreto nº 27.308/2000, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação realizadas com produtos de informática.

JANEIRO

Nº DO ATO	EMENTA
27.816	Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17.11.2000 (RICMS/2000).
27.815	Aprova o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.
27.814	Acrescenta parágrafos ao artigo 1º do Decreto nº 27.615/2000, que estabelece prazo de pagamento do ICMS para os contribuintes que especifica.
27.775	Regulamenta a Lei nº 2.526, de 22 de janeiro de 1996.

2000

DEZEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
27.657	Fixa os Índices Definitivos relativos à participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2001, e dá outras providências.
27.615	Estabelece prazo de pagamento do ICMS para os contribuintes que especifica.
27.548	Aprova a inclusão da CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA. no fomento à atividade industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
27.547	Altera dispositivos do Decreto nº 26.140, de 04 de abril de 2000, e dá outras providências.
27.545	Aprova a inclusão da Ilmak Brasil Ltda., no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA, DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – FUNDES.

NOVEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
27.518	Institui a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
27.465	Revoga e altera disposições do Decreto nº 25.955 de 07 de janeiro de 2000 que institui o serviço de transporte alternativo rodoviário intermunicipal de passageiros (SETAIP) em veículos utilitários do tipo Van e Kombi no Estado do Rio de Janeiro.
27.460	Altera o art. 8º do Decreto nº 25.723, de 16 de novembro de 1999.
27.427	Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

OUTUBRO

Nº DO ATO	EMENTA
27.308	Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação realizadas com produtos de informática que menciona.
27.307	Dispõe sobre o ICMS na operação realizada com programa de computador (software), e dá outras providências. (Revogado pelo Decreto nº 46.543/2018 )
27.287	Aprova a inclusão da ALOÉS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
27.286	Aprova a inclusão da TSI DO BRASIL SERVIÇOS E INDÚSTRIA LTDA., no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
27.285	Aprova a inclusão da ALCOA ALUMÍNIO S.A. no Programa de Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Resinas Petroquímicas no Estado do Rio de Janeiro – RIOPLAST.
27.284	Aprova a inclusão da FAURECIA – BERTRAND FAURE ASSENTOS PARA AUTOMÓVEIS LTDA. no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOPEÇAS.
27.273	Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com maçã e pêra.
27.272	Constitui Comissão de Avaliação e Acompanhamento.
27.260	Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com pescado, e dá outras providências.
27.259	Dispõe sobre a proibição de cobrança do ICMS nas contas de serviços públicos estaduais emitidas para igrejas e templos de qualquer culto, determinada pela Lei nº 3.266/99.
27.254	Regulamenta a Lei nº 3.438, de 07 de Julho de 2000, que obriga as distribuidoras de combustíveis a colocarem lacres eletrônicos nos tanques de combustíveis, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

SETEMBRO

Nº DO ATO	EMENTA
27.159	Concede isenção do ICMS nas operações de saída de frutas frescas produzidas no Pólo de Fruticultura do Norte/Noroeste, nas condições que especifica.
27.158	Concede prazo especial de pagamento do ICMS nas condições que menciona às indústrias de moda e confecções, por ocasião de lançamento de novas coleções e dá outras providências.
27.091	Institui o Programa de Reestruturação de Empresas Fluminenses – Recupera Rio para as empresas que menciona, localizadas no interior do Estado.
27.088	Altera o artigo 2º, inciso III, do Decreto nº 26.172, de 13 de abril de 2000.
27.069	Dispõe sobre o ICMS devido nas operações de importação de máquinas e equipamentos destinados à indústria de extração, beneficiamento e transformação de mármores, granitos e pedras de revestimento para uso ornamental.
27.068	Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 25.666/99.

AGOSTO

Nº DO ATO	EMENTA
27.035	Dispõe sobre a transferência de bens integrantes do ativo fixo entre empresas envolvidas nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural.
27.027	Aprova a inclusão da FARMAPLAST – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOPLAST.
27.026	Aprova a inclusão da BLOCO BELLO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOSOLIDÁRIO.
27.024	Institui regime simplificado de recolhimento do ICMS por contribuinte com atividade industrial de refino de sal para alimentação.
26.994	Altera o Decreto nº 25.931, de 29.12.99, que dispõe sobre o depósito recursal previsto no § 2º do art. 250, do decreto-lei nº 5/75.

JULHO

Nº DO ATO	EMENTA
26.789	ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A FRUIÇÃO DO DIFERIMENTO E DA DILATAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 25.665/99.
26.788	Dispõe sobre a contrapartida financeira do Estado na execução do Programa Luz no Campo..

JUNHO

Nº DO ATO	EMENTA
26.529	AUTORIZA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOE SOCIAL – FUNDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26.497	Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com software não personalizado.

MAIO

Nº DO ATO	EMENTA
26.433	Altera a redação dos Arts. 2º e 3º do Decreto nº 25.731, de 18 de novembro de 1999,e dá outras providências.
26.399	Aprova a inclusão da ATHEQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. no programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social, FUNDES.
26.356	Aprova a inclusão da PIMACO AUTOADESIVOS LTDA. no programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social, FUNDES.
26.327	Outorga à PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO RIO DE JANEIRO S.A. direito de uso de recursos hídricos dos Rios Gato, Mariquita e Manoel Alexandre, na forma abaixo.
26.326	Aprova a inclusão da COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST.
26.293	Introduz modificações no Decreto nº 22.939/97 e dá outras providências.
26.284	Aprova a inclusão da PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO RIO DE JANEIRO S.A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes no Estado do Rio de Janeiro – RIOINVEST.
26.283	Aprova a inclusão da CERVEJARIAS CINTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes no Estado do Rio de Janeiro – RIOINVEST.
26.282	Aprova a inclusão da MICROSTAR DO BRASIL S.A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes no Estado do Rio de Janeiro – RIOINVEST.
26.281	Dispõe sobre a composição e as atribuições do Conselho Diretor do Fundo de Incremento do Comércio Portuário – FINCOP.
26.280	Inclui parágrafo no artigo 1º do Decreto nº 25.665/1999.
26.279	Altera o Decreto nº 22.921 de 10 de janeiro de 1997, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES e dá outras providências.
26.278	Institui o Programa Moeda Verde – FRUTIFICAR, cria o Grupo executivo para a implementação do projeto Pólo de Fruticultura das regiões Norte e Noroeste, e dá outras providências.
26.277	Aprova a inclusão da INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes no Estado do Rio de Janeiro – RIOINVEST.
26.276	Aprova a inclusão da RIO POLÍMEROS S.A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes no Estado do Rio de Janeiro – RIOINVEST.
26.275	Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS incidente na prestação de serviço de telecomunicação que especifica. (Revogado pelo Decreto nº 46.543/2018 )
26.274	Dispõe sobre o regime de diferimento do ICMS para os fins e nas condições que menciona e dá outras providências.
26.273	Regulamenta a Lei nº 3.394/2000, que regulariza a situação das empresas que tiveram suspenso o benefício de prazo especial de pagamento do ICMS, concedido com base na Lei nº 2.273/94.
26.272	Aprova a inclusão da IIMAK DO BRASIL LTDA. no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro.
26.271	Concede às empresas que menciona Regime de Diferimento do ICMS e dá outras providências. (Revogado pelo Decreto nº 46.207/2017 )
26.262	Ratifica os Convênios ICMS 01/2000 a 30/2000, o Ajuste SINIEF 1/2000 e os Protocolos ICMS 01, 02 e 05 a 10/2000.
26.260	Concede isenção do ICMS incidente nas importações de bolsas para coleta de sangue destinadas ao HEMORIO.

ABRIL

Nº DO ATO	EMENTA
26.213	Aprova a inclusão da Companhia Fluminense de Refrigerantes no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes instituído pelo Decreto nº 23.012/97.
26.210	Reduz a base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de televisão por assinatura.
26.209	Cria a Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática – DRCI e dá outras providências.
26.172	Dispõe sobre competências de Secretarias de Estado e dá outras providências.
26.171	Fica instituído o Programa de Incentivo à Cultura, de apoio a atividade teatral e à exibição de produções cinematográficas nacionais.
26.170	Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido por contribuinte com atividade de fornecimento de alimentação.
26.140	Institui o Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das Regiões Norte e Noroeste Fluminenses – RIONORTE/NOROESTE.
26.139	Dispõe sobre o ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de Admissão Temporária e dá outras providências.
26.138	Dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel destinados a embarcações pesqueiras nacionais.

MARÇO

Nº DO ATO	EMENTA
26.117	Aprova a inclusão da VÉSPER S.A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES.
26.116	Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas e de importação de mercadorias destinadas ao aparelhamento dos portos do Estado do Rio de Janeiro.
26.092	Dispõe sobre a isenção do ICMS autorizado na cláusula terceira do Convênio ICMS 100/97.
26.064	Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado ao consórcio de empresas relacionadas com atividade petrolífera e dá outras providências.
26.054	Autoriza aplicação de recursos de Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES e dá outras providências.
26.052	Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor de Empresas Emergentes no Estado do Rio de Janeiro – Rio Empresa Emergente e dá outras providências.
26.039	Dispõe sobre a paralisação de atividades dos contribuintes do ICMS estabelecidos no Mercadão de Madureira.

FEVEREIRO

Nº DO ATO	EMENTA
26.024	Regulamenta o inciso XXIII do artigo 40 da Lei nº 2.657/96, que reconhece a não incidência do ICMS nas saídas internas de veículos automotores destinados a portadores de deficiência física motora.
26.023	Institui o Programa de Educação Fiscal e dá outras providências.
26.005	Desonera do ICMS as operações internas e de importação de insumos, materiais e equipamentos destinados à indústria de construção e reparação naval e dá outras providências.
26.004	Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações de importação de equipamentos destinados à infra-estrutura dos aeroportos.
26.001	Dispõe sobre a destinação de recursos decorrentes de atividades próprias da LOTERJ e dá outras providências.
26.000	Dispõe sobre Dispositivos dos Decretos nº 24.270/98, 24.584/98, 24.857/98, 24.858/98, 24.859/98, 24.860/98, 24.862/98, 24.863/98, 24.937/98.

JANEIRO

Nº DO ATO	EMENTA
25.993	Regulamenta o inciso XXII do artigo 40 da Lei nº 2.657/96, que reconhece a não incidência do ICMS nas saídas internas de veículos automotores para utilização como táxi.
25.982	Ratifica os Convênios ICMS 82 a 97/99, os Convênios ECF 05 a 07/99 e os Protocolos ICMS 24 a 30/99.
25.980	Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES, em face da alteração introduzida na Lei nº 2.823, de 07.11.97, pela Lei nº 3.347, de 29.12.99, e dá outras providências.
25.955	Institui o Serviço de Transporte Alternativo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (SETAIP) em Veículos Utilitários do tipo Van e Kombi no Estado do Rio de Janeiro.

Anos anteriores