Decretos Tributários

2024

Nº DO ATOEMENTA
Decreto nº 49.421, de 11.12.2024ALTERA O DECRETO Nº 49.386, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS PARA INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA DO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Decreto nº 49.401, de 02.12.2024FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM, PARA O MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.
Decreto nº 49.400, de 29.11.2024ALTERA O REGULAMENTO DO PROGRAMA “IPVA EM DIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 49.386, de 14.11.2024DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS PARA INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA DO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Decreto nº 49.369, de 11.11.2024DESPESAS, A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 49.366, de 08.11.2024REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 10.433, DE 24 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “IPVA EM DIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 49.363, de 31.10.2024ALTERA O DECRETO Nº 48.889, DE 10 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto nº 49.352, de 31.10.2024FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM, PARA O MÊS DE NOVEMBRO DE 2024.
Decreto nº 49.345, de 29.10.2024ALTERA O § 4º DO ART. 1º DO DECRETO Nº 41.557, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS.
Decreto nº 49.319, de 10.10.2024ALTERA O DECRETO Nº 49.264, DE 29 DE AGOSTO DE 2024, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
Decreto nº 49.305, de 03.10.2024ALTERA O ART. 2º DO TÍTULO I, DO LIVRO VI, DO DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000 (RICMS)
Decreto nº 49.304, de 03.10.2024ESTABELECE PROCEDIMENTOS FISCAIS APLICÁVEIS ÀS ATIVIDADES DE OPERADORES LOGÍSTICOS, EM OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS, VOLTADAS PARA ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS PRÓPRIAS OU PERTENCENTES A TERCEIROS CONTRIBUINTES DO ICMS.
Decreto nº 49.300, de 27.09.2024FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM, PARA O MÊS DE OUTUBRO DE 2024.
Decreto nº 49.290, de 18.09.2024ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 49.050, DE 16 DE ABRIL DE 2024, QUE REGULAMENTA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE UNIFORMIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, CRIADO PELO DECRETO Nº 49.659, DE 24 DE AGOSTO DE 2023, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.
Decreto nº 49.274, de 04.09.2024ALTERA O LIVRO X – DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E DE TELECOMUNICAÇÃO, DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/2000 (RICMS).
Decreto nº 49.268, de 30.08.2024DÁ PUBLICIDADE À APLICAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIO ICMS Nº 22 DE 14 DE ABRIL DE 2023, ALTERADO PELO CONVÊNIO Nº 9, DE 27 DE MARÇO DE 2024, CUJO TEOR AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS A CONCEDEREM BENEFÍCIOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES COM BIODIESEL.
Decreto nº 49.264, de 29.08.2024FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 49.258, de 26.08.2024FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM, PARA O MÊS DE SETEMBRO DE 2024.
Decreto nº 49.248, de 16.08.2024ALTERA O DECRETO Nº 41.601, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM, PARA O EXERCÍCIO DE 2009.
Decreto nº 49.247, de 16.08.2024ALTERA O DECRETO Nº 40.953, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM, PARA O EXERCÍCIO DE 2008.
Decreto nº 49.238, de 09.08.2024 PRORROGA AS DATAS-LIMITES DE FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DOS DECRETOS Nº 36.448, DE 29 DE OUTUBRO DE 2004, Nº 44.636, DE 07 DE MARÇO DE 2014 E Nº 45.780, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016, CONFORME DEFINIDO NA LEI Nº 10.278 DE 04 DE MARÇO DE 2024.
Decreto nº 49.237, de 09.08.2024REGULAMENTA A LEI Nº 10.431/2024, QUE ADERE, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, AO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA EMPRESAS CUJA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL SEJA IDENTIFICADA PELO CÓDIGO CNAE 6311-9/00 (TRATAMENTO DE DADOS, PROVEDORES DE SERVIÇOS DE APLICAÇÃO E SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM NA INTERNET), DISPOSTO NA LEI Nº 10.550, DE 30 DE JUNHO DE 2016, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Decreto nº 49.236, de 08.08.2024REGULAMENTA A LEI Nº 10.456/2024, QUE ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS OU CONSÓRCIOS RESPONSÁVEIS POR PROJETOS INDEPENDENTES DE USINAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARTIR DO GÁS NATURAL.
Decreto nº 49.227, de 31.07.2024FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM, PARA O MÊS DE AGOSTO DE 2024.
Decreto nº 49.224, de 30.07.2024ALTERA O ART. 20 DO LIVRO I – DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, PARA EXPLICITAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DESPACHANTE ADUANEIRO E DO AJUDANTE DE DESPACHANTE.
Decreto nº 49.219, de 25.07.2024DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DISPENSADO ÀS MOVIMENTAÇÕES DE BENS E MERCADORIAS ENTRE EMPRESAS PARTICIPANTES DE CONSÓRCIOS RELACIONADOS COM AS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL.
Decreto nº 49.196, de 15.07.2024FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM, PARA OS MESES DE MAIO A JULHO DE 2024.
Decreto nº 49.181, de 05.07.2024REGULAMENTA O ART 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 21 DE JULHO DE 2023, QUE TRATA DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS – FECP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 49.175, de 02.07.2024ALTERA O DECRETO Nº 48.661, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
Decreto nº 49.167, de 24.06.2024ALTERA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO 48.183, DE 18 DE AGOSTO DE 2022, QUE ESTABELECE PERCENTUAL DE REDUÇÃO DAS MVAs NAS OPERAÇÕES EM QUE O ESTABELECIMENTO ATACADISTA ATUA COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO.
Decreto nº 49.133, de 06.06.2024ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 49.128, DE 4 DE JUNHO DE 2024.
Decreto nº 49.128, de 04.06.2024REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 2.657/96, QUE SUSPENDE A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL ENVASADA, LEITE, LATICÍNIOS E CORRELATOS, VINHOS, CACHAÇA, AGUARDENTES E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS, QUANDO PRODUZIDOS POR CACHAÇARIAS, ALAMBIQUES OU POR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
(Efeitos sustados pelo Decreto Legislativo nº 1/2024)
Decreto nº 49.127, de 04.06.2024ALTERA O LIVRO I – DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS) PARA INCLUIR DISPOSITIVO REFERENTE À ATIVIDADE DE LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE ESPAÇOS PARA ARMAZENAMENTO DE BENS E MERCADORIAS – SELF STORAGE.
Decreto nº 49.122, de 03.06.2024ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 47.437, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 9.025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020, QUE INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA.
Decreto nº 49.118, de 29.05.2024REGULAMENTA A LEI Nº 10.335, DE 16 DE ABRIL DE 2024, QUE ADERE, COM BASE § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, AO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA CIMENTOS, ARGAMASSAS E CONCRETOS, NÃO REFRATÁRIOS, DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI NO 10.568, DE 26 DE JULHO DE 2016, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Decreto nº 49.116, de 29.05.2024ALTERA O LIVRO VI, DO DECRETO Nº 27.427/2000, PARA SUPRIMIR DAS ESPÉCIES DE DOCUMENTOS FISCAIS A NOTA FISCAL/CONTA DE FORNECIMENTO DE GÁS.
Decreto nº 49.115, de 29.05.2024ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º E ACRESCENTA O INCISO IV AO ART. 2º DO DECRETO Nº 47.762, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 9.041/2020, QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 51/2020, QUE AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÓLEO DIESEL MARÍTIMO (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), DE TAL FORMA QUE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO RESULTE NA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 4,5% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO.”
Decreto nº 49.114, de 29.05.2024REGULAMENTA A LEI Nº 10.329/2024, QUE ADERE COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 07 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, À CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DISPOSTO NO ITEM 2, DA PARTE I, DO ANEXO IV E À CONCESSÃO DE DIFERIMENTO NA IMPORTAÇÃO DISPOSTO NO ITEM 36, PARTE I, ANEXO VI, TODOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 48.589, DE 22 DE MARÇO DE 2023, QUE APROVOU O RICMS/MG.
Decreto nº 49.104, de 23.05.2024ACRESCENTA O ARTIGO 19-A AO LIVRO II (DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/RJ).
Decreto nº 49.099, de 20.05.2024ACRESCENTA OS §§ 7º-B E 7º-C AO ART. 26 DO LIVRO I DO RICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/2000, PARA AUTORIZAR PRAZO DIFERENCIADO PARA INÍCIO DA APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE ENTRADAS DE BENS DO ATIVO PERMANENTE.
Decreto nº 49.098, de 20.05.2024REGULAMENTA A LEI Nº 10.068/2023, QUE DISPÕE SOBRE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE EMBARCAÇÕES DE RECREIO OU DE ESPORTE, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 E NO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Decreto nº 49.086, de 09.05.2024ALTERA O ANEXO I DO LIVRO VI – DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL – DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000 – RICMS/00 PARA DIMINUIR O LIMITE DE VALOR DE EMISSÃO NFC-e QUE OBRIGA A IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO.
Decreto nº 49.085, de 09.05.2024ALTERA DISPOSITIVOS DO LIVRO XII E LIVRO XV, DO REGULAMENTO DO ICMS/RJ, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/2000.
Decreto nº 49.084, de 06.05.2024ALTERA O ARTIGO 1º DO LIVRO XI, QUE TRATA DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, DO REGULAMENTO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000.
Decreto nº 49.077, de 02.05.2024ALTERA O DECRETO Nº 48.661, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
Decreto nº 49.076, de 02.05.2024ALTERA O DECRETO Nº 48.193, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 49.075, de 02.05.2024ALTERA O DECRETO Nº 48.661, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
Decreto nº 49.073, de 30.04.2024ALTERA O ANEXO I-A (DO REGIME ESPECIAL DA NOTA FISCAL FÁCIL) DO LIVRO VI (DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL) E O LIVRO XV (DA OPERAÇÃO COM PRODUTO AGROPECUÁRIO) DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS), APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2000.
Decreto nº 49.072, de 30.04.2024ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º E PRORROGA A PRODUÇÃO DE EFEITOS DO DECRETO Nº 48.543 DE 13 DE JUNHO DE 2023, QUE DISCIPLINA O CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE ÓLEO DIESEL, QUANDO DESTINADA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS REGULARMENTE CONCEDIDO OU PERMITIDO PELO PODER CONCEDENTE ESTADUAL OU MUNICIPAL.
Decreto nº 49.071, de 30.04.2024REVOGA O ITEM 3 DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 69 E O ART. 103 DO DECRETO Nº 2.473/1979 – QUE APROVA O REGULAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO – PAT.
Decreto nº 49.069, de 29.04.2024 PRORROGA A PRODUÇÃO DE EFEITOS DO DECRETO Nº 48.487 DE 27 DE ABRIL DE 2023, QUE DÁ PUBLICIDADE À APLICAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIO ICMS Nº 21/2023, QUE “AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER CRÉDITO PRESUMIDO PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE ÓLEO DIESEL E BIODIESEL QUANDO DESTINADOS A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS”.
Decreto nº 49.060, de 19.04.2024ALTERA O ART. 99 DO DECRETO Nº 2.473, DE 06 DE MARÇO DE 1979 – RPAT, QUE TRATA DO RECURSO DE OFÍCIO EM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.
Decreto nº 49.051, de 17.04.2024DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO TÉCNICO PARA GERENCIAMENTO DAS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO TAX FREE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Decreto nº 49.050, de 16.04.2024REGULAMENTA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE UNIFORMIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, CRIADO PELO DECRETO Nº 48.659, DE 24 DE AGOSTO DE 2023, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA .
Decreto nº 49.045, de 12.04.2024ALTERA O DECRETO Nº 48.661, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
Decreto nº 49.044, de 12.04.2024ALTERA O DECRETO Nº 48.193, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 49.042, de 12.04.2024REGULAMENTA A LEI Nº 10.065 DE 18 DE JULHO DE 2023, QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 76/1991, QUE “AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR RURAL”.
Decreto nº 49.030, de 05.04.2024ALTERA OS LIVROS I, VI E XI DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00.
Decreto nº 49.004, de 12.03.2024ALTERA O ANEXO I DO LIVRO VI DO RICMS, PARA FACULTAR A EMISSÃO DE NFe EM OPERAÇÕES DE VAREJO.
Decreto nº 49.003, de 12.03.2024ATUALIZA DISPOSITIVOS DO ANEXO I DO LIVRO VI DO REGULAMENTO DO ICMS – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL, PARA EXTINGUIR A OBRIGATORIEDADE DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTO DENEGADO E NUMERAÇÃO INUTILIZADA.
Decreto nº 49.002, de 12.03.2024ALTERA O ART. 1º DO DECRETO Nº 48.281, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE FIXA EM 16,87% A ALÍQUOTA DE ICMS NA OPERAÇÃO INTERNA COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO.
Decreto nº 48.990, de 01.03.2024ALTERA O DECRETO Nº 48.661, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
Decreto nº 48.976, de 23.02.2024ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 47.437, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 9.025/2020, QUE INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA.
(Revogado pelo Decreto nº 49.122/2024)
Decreto nº 48.972, de 22.02.2024ALTERA O ART. 47 DO LIVRO IV DO RICMS PARA INCLUIR MENÇÃO A BIOGÁS E BIOMETANO.
Decreto nº 48.964, de 19.02.2024REGULAMENTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ENTREGA DE INFORMAÇÕES AO FISCO PELOS INTERMEDIÁRIOS DE PAGAMENTO E OS COMERCIAIS INDICADOS PELA LEI Nº 8.795/2020, BEM COMO A APLICAÇÃO DO INCISO X DO ART. 3º-A DA LEI Nº 2.657/96.
Decreto nº 48.955, de 15.02.2024REGULAMENTA A LEI Nº 10.067, DE 18 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME ESPECIAL DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 22 DO ANEXO III DO RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Decreto nº 48.948, de 07.02.2024ALTERA DISPOSITIVOS DO LIVRO IV – DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE – DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00
Decreto nº 48.893, de 11.01.2024ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto n° 48.889, de 10.01.2024REGULAMENTA A LEI Nº 9.733, DE 26 DE JUNHO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DOS DEVEDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

2023

Nº DO ATO EMENTA
Decreto nº 48.879, de 29.12.2023 TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 48.874, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS DEFINIDOS COMO ESSENCIAIS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
(Publicado em 02.01.2024)
Decreto nº 48.875, de 28.12.2023 ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ARTIGO 1º, DO DECRETO Nº 48.145, DE 1º DE JULHO DE 2022, QUE “FIXA EM 18% A ALÍQUOTA MÁXIMA DE ICMS PARA AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS ESSENCIAIS”.
Decreto nº 48.874, de 28.12.2023 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS DEFINIDOS COMO ESSENCIAIS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
(Tornada sem efeito pelo Decreto nº 48.879/2023)
Decreto nº 48.872, de 28.12.2023 ALTERA O DECRETO Nº 48.661, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS -IPM, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
Decreto nº 48.862, de 21.12.2023 REVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 48.664, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A EXGIBILIDADE DO ADICIONAL RELATIVO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS (FECP) EM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA.
Decreto nº 48.852, de 15.12.2023 ESTABELECE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES (IPVA) NA HIPÓTESE EM QUE MENCIONA.
Decreto nº 48.850, de 15.12.2023 ALTERA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO 48.183, DE 18 DE AGOSTO DE 2022, QUE ESTABELECE PERCENTUAL DE REDUÇÃO DAS MVAs NAS OPERAÇÕES EM QUE O ESTABELECIMENTO ATACADISTA ATUA COMOSUBSTITUTO TRIBUTÁRIO.
Decreto nº 48.849, de 15.12.2023 POSTERGA O PRAZO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES (IPVA) NA HIPÓTESE QUE MENCIONA.
Decreto nº 48.812, de 23.11.2023 ALTERA O ANEXO I-A (DO REGIME ESPECIAL DA NOTA FISCAL FÁCIL) DO LIVRO VI (DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL) DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS), APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2000.
Decreto nº 48.800, de 16.11.2023 ALTERA O ART. 20 DO LIVRO II – DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/2000.
Decreto nº 48.799, de 16.11.2023 DISPÕE SOBRE A NÃO RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 174/23, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REMESSA INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE.
Decreto nº 48.772, de 26.10.2023 ALTERA O LIVRO IX (DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE) E ACRESCENTA O ANEXO I-A AO LIVRO VI (DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL), AMBOS DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS), APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2000.
Decreto nº 48.746, de 16.10.2023 ALTERA O DECRETO Nº 48.661, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
Decreto nº 48.704, de 21.09.2023 ALTERA O DECRETO Nº 48.209, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Administrativo)
Decreto nº 48.693, de 14.09.2023 SUSPENDE OS EFEITOS DO DECRETO N° 48.632, DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
Decreto nº 48.689, de 14.09.2023 SUSPENDE OS EFEITOS DO DECRETO N° 48.634, DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
Decreto nº 48.688, de 14.09.2023 SUSPENDE OS EFEITOS DO DECRETO N° 48.633, DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
Decreto nº 48.684, de 12.09.2023 ALTERA O ART. 82 DO LIVRO IX – DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00.
Decreto nº 48.683, de 12.09.2023 DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA ESCOAMENTO, POR MEIO DOS GASODUTOS DE ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO DO GÁS NATURAL NÃO PROCESSADO, PRODUZIDO NA BACIA DE CAMPOS, EM
ÁGUAS JURISDICIONAIS CONFRONTANTES AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Decreto nº 48.664, de 30.08.2023 DISPÕE SOBRE A EXIGIBILIDADE DO ADICIONAL RELATIVO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS (FECP) EM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA.
(Revogado pelo Decreto nº 48.862/2023)
Decreto nº 48.661, de 28.08.2023 FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 48.659, de 24.08.2023 ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 48.641, de 15.08.2023 ACRESCENTA DISPOSIÇÕES AO LIVRO I DO REGULAMENTO DO ICMS PARA DISPOR SOBRE A SUSPENSÃO DO ICMS NA REMESSA DE MERCADORIA DESTINADA A CONSERTO, REPARO OU INDUSTRIALIZAÇÃO, REALIZADA PELOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 48.634, de 07.08.2023 SUSTA OS EFEITOS DE DECRETOS QUE FIXARAM NOVOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (IPM) REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2023.
Decreto nº 48.633, de 07.08.2023 SUSTA OS EFEITOS DE DECRETOS QUE FIXARAM NOVOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (IPM) REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2022.
Decreto nº 48.632, de 07.08.2023 SUSTA OS EFEITOS DE DECRETOS QUE FIXARAM NOVOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (IPM) REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2021.
Decreto nº 48.605, de 17.07.2023 TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 42.268, DE 28 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto nº 48.603, de 14.07.2023 ALTERA O DECRETO Nº 47.740, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
Decreto nº 48.602, de 14.07.2023 ALTERA O DECRETO Nº 47.239, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
Decreto nº 48.595, de 11.07.2023 CONCEDE PROMOÇÃO A AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DA 2ª PARA A 1ª CATEGORIA DA CARREIRA, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 31 A 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990.
Decreto nº 48.576, de 30.06.2023 ALTERA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO 48.183, DE 18 DE AGOSTO DE 2022, QUE ESTABELECE PERCENTUAL DE REDUÇÃO DAS MVAs NAS OPERAÇÕES EM QUE O ESTABELECIMENTO ATACADISTA ATUA COMO SUBSTITUTO TRIBUTARIO.
Decreto nº 48.565, de 26.06.2023 DÁ PUBLICIDADE À APLICAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIO ICMS Nº 27/2023, QUE “AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER CRÉDITO PRESUMIDO ICMS NA SAÍDA DE ÓLEO DIESEL PARA EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA".
Decreto nº 48.555, de 20.06.2023 ESTABELECE A IDENTIFICAÇÃO DE VENDEDORES E/OU COMPRADORES DE SUCATAS, FERROVELHO, CABOS E FIOS DE COBRE, BATERIAS, TRANSFORMADORES E AFINS ABRANGIDOS PELA LEI Nº 9.169/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 48.553, de 19.06.2023 ALTERA O DECRETO Nº 48.193, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 48.543, de 13.06.2023 DISCIPLINA O CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE ÓLEO DIESEL, QUANDO DESTINADA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS REGULARMENTE CONCEDIDO OU PERMITIDO PELO PODER CONCEDENTE ESTADUAL OU MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 48.542, de 13.06.2023 DÁ PUBLICIDADE À APLICAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIO ICMS Nº 63/2023, QUE “ AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER CRÉDITO PRESUMIDO DE ATÉ 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DA ALÍQUOTA “AD REM” DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL, BIODIESEL, GASOLINA, ETANOL ANIDRO CARBURANTE E GLP, QUANDO DESTINADOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS.
Decreto nº 48.541, de 13.06.2023 ALTERA O ART. 2º DO DECRETO Nº 46.629/2019.
Decreto nº 48.528, de 31.05.2023 DÁ PUBLICIDADE À APLICAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIO ICMS Nº 15/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DO ICMS A SER APLICADO NAS OPERAÇÕES COM GASOLINA E ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 11 DE MARÇO DE 2022, E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O CONTROLE, APURAÇÃO, REPASSE E DEDUÇÃO DO IMPOSTO.
(Publicado em 01.06.2023)
Decreto nº 48.506, de 09.05.2023 ALTERA O DECRETO Nº 48.193, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS.
Decreto nº 48.488, de 27.04.2023 DÁ PUBLICIDADE À APLICAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIO ICMS Nº 199/2022, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DO ICMS A SER APLICADO NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 11 DE MARÇO DE 2022, E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O CONTROLE, APURAÇÃO, REPASSE E DEDUÇÃO DO IMPOSTO”, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023.
Decreto nº 48.487, de 27.04.2023 DÁ PUBLICIDADE À APLICAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIO ICMS Nº 21/2023, QUE “ AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS A CONCEDER CRÉDITO PRESUMIDO PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE ÓLEO DIESEL E BIODIESEL QUANDO DESTINADOS A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS”.
Decreto nº 48.486, de 27.04.2023 DÁ PUBLICIDADE À APLICAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIO ICMS Nº 29/2023, QUE “ AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS A CONCEDER CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL MARÍTIMO (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08)”.
Decreto nº 48.469, de 13.04.2023 DECLARA A NULIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.331/2018, DE 06 DE JUNHO DE 2018.
Decreto nº 48.468, de 13.04.2023  ALTERA O DECRETO Nº 44.007/12, QUE TRATA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, PARA POSSIBILITAR A CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DE ITD POR MEIO ELETRÔNICO E PARA ADEQUAÇÃO QUANTO ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI Nº 7.174/2015 PELAS LEIS Nº 9.772/2022 E Nº 9.942/2022.
Decreto nº 48.464, de 12.04.2023 ALTERA DISPOSITIVOS DO LIVRO XV (DA OPERAÇÃO COM PRODUTO AGROPECUÁRIO) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00, PARA REMOVER REFERÊNCIAS À PAUTA FISCAL.
Decreto nº 48.386, de 06.03.2023 ALTERA A ALÍNEA “D” DO INCISO II DO ART. 8º DO DECRETO Nº 44.007/12, QUE TRATA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, PARA POSSIBILITAR O REQUERIMENTO DO PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DE ITD POR MEIO ELETRÔNICO.
Decreto nº 48.385, de 06.03.2023 ALTERA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO 48.183, DE 18 DE AGOSTO DE 2022, QUE ESTABELECE PERCENTUAL DE REDUÇÃO DAS MVA's NAS OPERAÇÕES EM QUE O ESTABELECIMENTO ATACADISTA ATUA COMO SUBSTITUTO TRIBUTARIO.
Decreto nº 48.367, de 16.02.2023 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 42.049, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DO ESTADO DO RIO E JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 48.364, de 09.02.2023 PROMOVE ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 47.762/21, PARA DISCIPLINAR AS HIPÓTESES DE FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL MARÍTIMO POR ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE PARA EMBARCAÇÕES AFRETADAS PELO MESMO, E PARA CLARIFICAR A DEFINIÇÃO DE OPERAÇÃO INTERNA.
Decreto nº 48.360, de 07.02.2023 ALTERA E CONSOLIDA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 48.358, de 06.02.2023 ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 46.820 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 QUE DISCIPLINA O MONITORAMENTO INTERNO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E REVOGA O DECRETO Nº 47.699 DE 22 DE JULHO DE 2021.
Decreto nº 48.350, de 01.02.2023 PRORROGA A PRODUÇÃO DE EFEITOS DO DECRETO Nº 47.437/2020, QUE "REGULAMENTA A LEI Nº 9.025/2020, QUE INSTITUIU REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA", PARA 31/12/2032.
Decreto nº 48.324, de 13.01.2023 ALTERA O DECRETO Nº 47.740, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
Decreto nº 48.323, de 13.01.2023 ALTERA O DECRETO Nº 47.239, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
Decreto nº 48.305, de 03.01.2023 ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2022

DEZEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
48.298FIXA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM DIESEL S10, DEMAIS ÓLEOS DIESEL E GLP, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 198/2022 COM EFEITOS ATÉ 31 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
48.297DÁ PUBLICIDADE À APLICAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIO ICMS Nº 199/2022, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DO ICMS A SER APLICADO NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 11 DE MARÇO DE 2022, E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O CONTROLE, APURAÇÃO, REPASSE E DEDUÇÃO DO IMPOSTO”, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2023.
(Revogado pelo Decreto nº 48.488/2023)
48.284ALTERA O DECRETO Nº 48.193, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
48.283ALTERA O DECRETO Nº 47.740, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
48.282ALTERA O DECRETO Nº 47.239, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
48.281FIXA EM 16,87% A ALÍQUOTA DE ICMS NA OPERAÇÃO INTERNA COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL.
48.276ESTABELECE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES (IPVA) NA HIPÓTESE EM QUE MENCIONA.
48.265ALTERA O DECRETO Nº 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.

SETEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
48.213ALTERA O DECRETO Nº 48.193, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
48.212ALTERA O DECRETO Nº 47.740, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
48.211ALTERA O DECRETO Nº 47.239, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
48.209REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009, NO QUE DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Administrativo)
48.204ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AGOSTO

Nº DO ATOEMENTA
48.193FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
48.183ESTABELECE A APLICAÇÃO PROVISÓRIA REFERENTE À REDUÇÃO DE MVA ORIGINAL PREVISTA NO § 1º DO ART. 6º DO DECRETO Nº 47.437, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.
48.181DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS (EFD-REINF).

JULHO

Nº DO ATOEMENTA
48.158ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
48.150ALTERA O DECRETO Nº 48.107, DE 31 DE MAIO DE 2022, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 9.525, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE O PROGRAMA “RECUPER IPVA RJ – 2021”, RELATIVO CRÉDITOTRIBUTÁRIOS DE IPVA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOSGERADORES OCORRIDOS ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2020, CUJOS EFEITOS FORAM PRORROGADOS PELA LEI Nº 9.703, DE 1º DE JUNHO DE 2022.
48.146FIXA A BASE DE CÁLCULO DAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL COMO CORRESPONDENTE À MÉDIA MÓVEL DOS PREÇOS MÉDIOS PRATICADOS AO CONSUMIDOR FINAL NOS 60 (SESSENTA) MESES ANTERIORES À SUA FIXAÇÃO.
48.145FIXA EM 18% A ALÍQUOTA MÁXIMA DE ICMS PARA AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS ESSENCIAIS.
48.144FIXA A BASE DE CÁLCULO DAS OPERAÇÕES COM GASOLINA E GLP COMO CORRESPONDENTE À MÉDIA MÓVEL DOS PREÇOS MÉDIOS PRATICADOS AO CONSUMIDOR FINAL NOS 60 (SESSENTA) MESES ANTERIORES À SUA FIXAÇÃO.

JUNHO

Nº DO ATOEMENTA
48.135ALTERA O DECRETO N.º 47.740, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
48.134ALTERA O DECRETO Nº 47.239, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
48.113CONCEDE PROMOÇÃO A AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DA 3ª PARA A 2ª CATEGORIA DA CARREIRA, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 31 A 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69, 19 DE NOVEMBRO DE 1990.
(Administrativa)
48.112CONCEDE PROMOÇÃO A AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DA 2ª PARA A 1ª CATEGORIA DA CARREIRA, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 31 A 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69, 19 DE NOVEMBRO DE 1990.
(Administrativa)

MAIO

Nº DO ATOEMENTA
48.107REGULAMENTA A LEI Nº 9.525 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE ESTABELECE O PROGRAMA “RECUPERA IPVA RJ – 2021” RELATIVO A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPVA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2020.
48.100ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
48.090ALTERA O DECRETO Nº 47.201, DE 07 DE AGOSTO DE 2020 E O DECRETO Nº 41.082, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
48.077ALTERA O DECRETO Nº 47.740, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
48.071DISCIPLINA O PAGAMENTO DE ICMS NÃO RECOLHIDO, RELATIVO À APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS DECRETOS Nº 26.271/00 E Nº 43.008/11 ENTRE 30/07 E 30/08/18.
48.056ALTERA O PRAZO DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DO DECRETO 48.039, DE 11 DE ABRIL DE 2022, QUE SUSPENDE A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL ENVASADA, LEITE, LATICÍNIOS E CORRELATOS, VINHOS, CACHAÇA, AGUARDENTES E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS.

ABRIL

FEVEREIRO

Nº DO ATOEMENTA
47.968REGULAMENTA A LEI Nº 9.451, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA UTILIZAÇÃO POR ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR RURAL.

2021

DEZEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
47.890ALTERA O LIVRO VI – DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL E O LIVRO IX – DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00), PARA ADEQUAR DISPOSITIVOS RELACIONADOS AO MDF-E, NFC-E E NF-E, CONFORME ALTERAÇÕES INSTITUÍDAS PELOS AJUSTES SINIEF 12/18, 14/18, 26/19 E 28/19, RESPECTIVAMENTE.
47.885ALTERA O ART. 21 DO CAPÍTULO IV DO TÍTULO III DO LIVRO VI – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL, DO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS), QUE DISPÕE SOBRE PRAZO DE VALIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.
47.874ALTERA O DECRETO Nº 47.740, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
47.873DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FISCAL A SER ADOTADO NAS OPERAÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DA FEIRA DA PROVIDÊNCIA NOS EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022.
47.870RENOVA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), RECONHECIDO POR MEIO DA LEI ESTADUAL Nº 8.794/2020.
47.864ALTERA O LIVRO II (DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS).
47.856ESTABELECE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMORES TERRESTRES (IPVA) NA HIPÓTESE EM QUE MENCIONA.
47.854DIVULGA OS REPRESENTANTES DO CONSELHO CONSULTIVO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, CRIADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.820, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019, CONFORME ALTERAÇÕES INSTITUÍDAS PELO DECRETO ESTADUAL Nº 47.699, DE 22 DE JULHO DE 2021.
47.852REGULAMENTA A LEI Nº 9.449 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE PROMOVEU A INCLUSÃO DE ALÍQUOTA NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA CLIENTES RESIDENCIAIS QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO PROGRAMA ESPECIAL DE TARIFAS DIFERENCIADAS.

NOVEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
47.834REGULAMENTA A LEI Nº 9.355/2021, QUE ADERE AO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO INCISO XXXIX DO ART. 75 DO DECRETO Nº 43.080/2002 DO ESTADO DE MINAS GERAIS – RICMS/MG, NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR BARES E RESTAURANTES.

OUTUBRO

Nº DO ATOEMENTA
47.815RESTABELECE, SEM REMANEJAMENTO DE PESSOAL E AUMENTO DE DESPESA A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA – SESEG, TÃO SOMENTE PARA REATIVAÇÃO DE SEU NÚMERO DE CNPJ A FIM DE VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS PENDENTES DE REGULARIZAÇÃO. (Publicado em 03.11.2021)
47.811ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.802INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA EM AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.801ESTABELECE NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.799ALTERA O DECRETO Nº 47.740 DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.795ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.787REGULAMENTA A LEI Nº 9.391/2021, QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 224/17 E CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARROZ E FEIJÃO.
47.786PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 47.683 DE 14 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.785ALTERA O LIVRO VI – DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL – DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.784ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 47.437 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 9.025/2020, QUE INSTITUIU REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA.

SETEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
47.781ALTERA O LIVRO II (DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.779PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 47.683 DE 14 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.768REGULAMENTA A LEI Nº 9.289, DE 26 DE MAIO DE 2021, QUE ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS OU CONSÓRCIOS QUE IMPLEMENTAREM NOVOS PROJETOS DE USINAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, A PARTIR DO GÁS NATURAL, CONFORME AUTORIZADO PELA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/17, ADERINDO AOS ARTS. 422 E 429, PARÁGRAFO ÚNICO, ITEM 2, AMBOS DO DECRETO PAULISTA Nº 45.490/00 – REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO – RICMS/SP.
47.767REGULAMENTA A LEI Nº 9.214, DE 17 DE MARÇO DE 2021, QUE ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS OU CONSÓRCIOS DE EMPRESAS ESTABELECIDOS OU QUE VENHAM A SE ESTABELECER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E QUE TENHAM IMPLEMENTADO OU VISEM IMPLEMENTAR PROJETOS DE USINAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONSIDERADAS DE RELEVANTE INTERESSE ECONÔMICO E SOCIAL PARA O ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.765PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 47.683 DE 14 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.762REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 9.041/2020, QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 51/2020, QUE AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÓLEO DIESEL MARÍTIMO (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), DE TAL FORMA QUE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO RESULTE NA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 4,5% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO.
47.752REGULAMENTA A LEI Nº 9.169/2021, DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE VENDEDORES E/OU COMPRADORES DE SUCATAS, FERRO-VELHO, CABOS E FIOS DE COBRE, ALUMÍNIO, BATERIAS, TRANSFORMADORES E AFINS, CRIA O BANCO DE DADOS ESTADUAL DE INFORMAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogado pelo Decreto nº 48.555/2023)
47.750REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS E REQUISITOS PARA ADESÃO E FRUIÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO – QAV INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.281/21.

AGOSTO

Nº DO ATOEMENTA
47.746PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 47.683 DE 14 DE JULHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Publicado em 01.09.2021)
47.740FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.735INCLUI O ART. 15 NO LIVRO XI DO REGULAMENTO DO ICMS.
47.726ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 38 DO LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2000.
47.725PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 47.683 DE 14 DE JULHO DE 2021.
47.718DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE ICMS RELACIONADOS AOS BENEFÍCIOS FISCAIS A QUE SE REFEREM AS LEIS ESTADUAIS Nº 7.035, DE 07 DE JULHOR DE 2015, E Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.

JULHO

Nº DO ATOEMENTA
47.699ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 46.820, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISCIPLINA O MONITORAMENTO INTERNO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.
(Revogado pelo Decreto nº 48.358/2023)
47.685ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 63 DO LIVRO I – DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00, PARA ADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 (LEI KANDIR).
47.683DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogado pelo Decreto nº 47.801/2021)
47.672ALTERA O DECRETO Nº 47.488/2021, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2020, QUE INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELATIVOS AO ICMS, A FIM DE PRORROGAR O PERÍODO DE OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES ABRANGIDOS PELO PROGRAMA E A DATA PARA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE INGRESSO, EM FUNÇÃO DA INTERNALIZAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 72/2021.

JUNHO

Nº DO ATOEMENTA
47.664ALTERA O DECRETO Nº 47.239, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
47.663ALTERA O DECRETO Nº 46.755, DE 29 DE AGOSTO DE 2019, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
47.662ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 47.437 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 9.025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020, QUE INSTITUIU REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA.

ABRIL

Nº DO ATOEMENTA
47.590ALTERA O DECRETO Nº 47.239, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
47.589ALTERA O DECRETO Nº 46.755, DE 29 DE AGOSTO DE 2019, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
47.560ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARÇO

Nº DO ATOEMENTA
47.549ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 47.437, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 9.025/2020, QUE INSTITUIU REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA.
47.538ALTERA O ART. 32 E REVOGA O ART. 33 DO LIVRO I (DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00.
47.531CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR MINUTA DE PROJETO DE LEI PARA ALTERAR A LEI Nº 2.664/1996, EM RAZÃO DA DECISÃO DO STF NO RE 401.953 E DO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020.
47.520-AALTERA O DECRETO Nº 38.938, DE 7 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA O TRIGO E OS PRODUTOS QUE MENCIONA.
47.512REGULAMENTA A LEI Nº 9.160/2020, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SÁUDE RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19).
47.507ALTERA O DECRETO Nº 47.437/2020, QUE “REGULAMENTA A LEI Nº 9.025/2020, QUE INSTITUIU REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA” .

FEVEREIRO

Nº DO ATOEMENTA
47.488REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2020, QUE “INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTITUÍDOS OU NÃO, RELATIVOS AO ICMS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2020, COM REDUÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS 87/20. ”
47.471DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

2020

DEZEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
47.437REGULAMENTA A LEI Nº 9.025/2020, QUE INSTITUIU REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA.
47.432ALTERA O DECRETO Nº 47.239, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
47.423REVOGA ATOS NORMATIVOS E DISPOSITIVOS INFRALEGAIS RELATIVOS A BENEFÍCIOS FISCAIS, COM FUNDAMENTO NAS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS 190/17 E DO DECRETO Nº 46.409/2018.
47.387ESTABELECE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMORES TERRESTRES (IPVA) NA HIPÓTESE EM QUE MENCIONA.

OUTUBRO

Nº DO ATOEMENTA
47.332REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 9.041/2020, QUE “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 51/20, QUE ‘AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÓLEO DIESEL MARÍTIMO (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), DE TAL FORMA QUE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO RESULTE NA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 4,5% (QUATRO INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO, BEM COMO A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
47.313ATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER LAMGS/PG-3 Nº 01/2020. ART. 2º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15/80, C/C O ART. 47, DA LEI ESTADUAL Nº 5.427/2009.

SETEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
47.272ALTERA O CAPUT DO ART. 17 E O INCISO VIII, DO ART. 74, DO DECRETO Nº 2.473/1979 PARA PREVER A ASSINATURA DIGITAL EM PROCESSO ELETRÔNICO DE AUTO DE INFRAÇÃO.
47.268DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE TRANSIÇÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 49/2019.

AGOSTO

Nº DO ATOEMENTA
47.244INSTITUI O PROGRAMA DE COMPETITIVIDADE TRIBUTÁRIA FLUMINENSE E O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA.
(Publicado em 01.09.2020)
47.239FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.215ALTERA O DECRETO Nº 47.199, DE 04 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (CODIV-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.209ALTERA DO DECRETO Nº 47.199, DE 04 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.205ALTERA DO DECRETO N.º 47.199, DE 04 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.201REGULAMENTA A LEI Nº 8.445, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS CONDICIONADOS E DE INCENTIVOS FINANCEIRO-FISCAIS CONDICIONADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE REGRAS PARA ENQUADRAMENTO E DESENQUADRAMENTO DE INCENTIVOS FISCAIS CONDICIONADOS E INCENTIVOS FINANCEIRO-FISCAIS CONDICIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.199DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogado pelo Decreto nº 47.219/2020)
47.196DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.194INCLUI O § 4º, DO ART. 4º DO DECRETO Nº 47.112, DE 05 DE JUNHO DE 2020 E DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVI´RUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUA-ÇÃO DE EMERGÊNCIA.

JULHO

Nº DO ATOEMENTA
47.180ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 42.049, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.176DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogado pelo Decreto nº 47.199/2020)
47.159ALTERA O DECRETO Nº 46.827, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO – QAV, PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL COM DESTINO AO CONSUMO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS OU DE PESSOAS.
47.152DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
(Revogado pelo Decreto nº 47.176/2020)

JUNHO

Nº DO ATOEMENTA
47.137ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.129DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.116DISPÕE SOBRE O DECRETO Nº 47.115, DE 08 DE JUNHO DE 2020.
47.115ALTERA O DECRETO Nº 44.865, DE 02 DE JULHO DE 2014, QUE REGULAMENTA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES ARTESANAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
(Tornado sem efeito pelo Decreto nº 47.116/2020)
47.112DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.102DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAIO

Nº DO ATOEMENTA
47.068DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogado pelo Decreto nº 47.102/2020)
47.063ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 46.982, DE 20 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS PARCELADOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA EM RAZÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS).
47.057REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.645/2019, PARA DISCIPLINAR O DEPÓSITO NO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO – FOT, REVOGA O DECRETO Nº 45.810/2016, A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 33/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRIL

Nº DO ATOEMENTA
47.052DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRENCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogado pelo Decreto nº 47.068/2020)
47.040TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 47.034, DE 16/04/2020, PUBLICADO NO DOERJ DE 17/04/2020
47.036ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
47.034INCLUI O ART. 166-A NO DECRETO Nº 2.473/79, PARA PREVER O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE IMUNIDADE, NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, REMISSÃO OU SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ITD PREVISTA NO INCISO XVIII, DO ART. 8º DA LEI Nº 7.174/15.
(Tornado sem efeito pelo Decreto nº 47.040/2020, por duplicidade com o Decreto nº 47.031/2020)
47.033ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/00), APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000.
47.032ALTERA O § 2º DO ART. 14 E O CAPUT DO ART. 14-A DO LIVRO I DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00.
47.031INCLUI O ART. 166-A NO DECRETO Nº 2.473/79, PARA PREVER O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE IMUNIDADE, NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, REMISSÃO OU SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ITD PREVISTA NO INCISO XVIII DO ART. 8º DA LEI 7.174/15.
47.027DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRENCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogado pelo Decreto nº 47.052/2020 )

MARÇO

Nº DO ATOEMENTA
47.014DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 47.006, DE 27 DE MARÇO DE 2020.
(Publicado em 01.04.2020)
47.007DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE REFORMA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL À INDÚSTRIA DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
47.006DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogado pelo Decreto nº 47.027/2020)
46.987ALTERA DISPOSTIVO DO DECRETO Nº 46.980, DE 19 DE MARÇO DE 2020.
(Revogado pelo Decreto nº 47.006/2020)
46.982DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS PARCELADOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA EM RAZÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.981REVOGA O DECRETO Nº 46.356, DE 11 DE JULHO DE 2018 E O DECRETO Nº 46.709, DE 30 DE JULHO DE 2019, REGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.980ATUALIZA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM DECORRENCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogado pelo Decreto nº 47.006/2020)
46.973RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogado pelo Decreto nº 47.006/2020)
46.970DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DO REGIME DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO E CONTRATADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogado pelo Decreto nº 47.006/2020)

FEVEREIRO

Nº DO ATOEMENTA
46.946TORNA SEM EFEITO O DECRETO QUE MENCIONA.
46.944DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA USINAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
46.941ALTERA O DECRETO Nº 46.629/2019, QUE DISPÕE SOBRE O DIFERIMENTO DO ICMS PARA CONTRIBUINTES QUE PARTICIPEM DE EVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
46.928ALTERA O ANEXO I DO LIVRO VI – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – DO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS) A FIM DE EXCLUIR A HIPÓTESE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA (NFA-E) POR PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA.
46.921DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE ICMS RELACIONADOS AOS BENEFÍCIOS FISCAIS, A QUE SE REFERE ÀS LEIS NºS 8.266/2018 E 7.035/2015.
(Tornado sem efeito pelo Decreto nº 46.946/2020)

JANEIRO

Nº DO ATOEMENTA
46.918ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS PREVISTA NO DECRETO Nº 46.714, DE 01 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogado pelo Decreto nº 49.181/2024)
46.917ALTERA O DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIFERIMENTO DO ICMS DEVIDO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS IMPORTADAS.
46.906ALTERA O DECRETO Nº 46.820, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISCIPLINA O MONITORAMENTO INTERNO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E A COMUNICAÇÃO ENTRE O CONSELHO DE SUPERVISÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
46.902REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 105/2001, RELATIVAMENTE À REQUISIÇÃO, ACESSO E USO, PELA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, DE DADOS E INFORMAÇÕES REFERENTES A OPERAÇÕES DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DAS ENTIDADES A ELA EQUIPARADAS.
46.899ACRESCENTA O ART. 1º-A AO ANEXO III DO LIVRO VI – “DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS” DO RICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00, PARA DISPOR SOBRE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.

2019

DEZEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
46.889ALTERA O DECRETO Nº 46.755, DE 29 DE AGOSTO DE 2019, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
46.887CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES (IPVA), RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2020.
46.884ESTABELECE DEFINIÇÕES TÉCNICAS PARA ALOCAÇÃO DO PERCENTUAL A SER DISTRIBUÍDO AOS MUNICÍPIOS EM FUNÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO.
46.871ALTERA O LIVRO I – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – DO RICMS, DECRETO 27.427/00, PARA INCLUIR O § 7º-A AO ART. 26, DE FORMA A DISCIPLINAR AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS DO CÁLCULO DO PERCENTUAL DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS A SER REALIZADO SOBRE O ATIVO PERMANENTE.
46.869DISPÕE SOBRE O DECRETO Nº 46.079, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017, REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO nº 46.543/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.854DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FISCAL A SER ADOTADO NAS OPERAÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DA FEIRA DA PROVIDÊNCIA.

NOVEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
46.846ALTERA O DECRETO Nº 46.827 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO – QAV, PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL COM DESTINO AO CONSUMO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS OU DE PESSOAS.
46.835DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 19 DO LIVRO III DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/00), APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000.
46.827NSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO – QAV, PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL COM DESTINO AO CONSUMO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS OU DE PESSOAS.
(Revogado pela Lei nº 9.281/2021)
46.823DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO – CTCE E DA CORREGEDORIA SETORIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA – SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.821ALTERA OS ARTS. 14 E 14-A DO LIVRO I (DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00, E REVOGA O ART. 1º DO DECRETO Nº 45.607/16, O § 1º DO ART. 3º DO DECRETO Nº 44.629/14 E A RESOLUÇÃO SEF Nº 2.787/97.
46.820DISCIPLINA O MONITORAMENTO INTERNO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E A COMUNICAÇÃO ENTRE O CONSELHO DE SUPERVISÃO FISCAL E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
46.815ALTERA OS DECRETOS Nº 46.538/2018 E Nº 46.409/18, QUE DISPÕEM SOBRE INCENTIVOS  FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.266/2018 E REINSTITUIU OS BENEFÍCIOS FISCAIS, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.

OUTUBRO

Nº DO ATOEMENTA
46.799DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PARA USINAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
46.793INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR METALMECÂNICO INSTALADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
(Revogado pelo Lei nº 8.960/2020)
46.781DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIFERIMENTO DO ICMS DEVIDO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS IMPORTADAS E REVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 726/14.

SETEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
46.767ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 45.976 DE 10 DE ABRIL DE 2017, QUE INSTITUI O SISTEMA DE GOVERNANÇA DOS INCENTIVOS FISCAIS E TRANSPARENCIA – SISGIFT DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.765ALTERA O DECRETO Nº 46.538/18, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.266/18.
46.759ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 45.550, DE 25 DE JANEIRO DE 2016, QUE CRIOU O COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CIRA-RJ).

AGOSTO

Nº DO ATOEMENTA
46.756APROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 4.174, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.755FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS – IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.736ALTERA O DECRETO Nº 46.538/18, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.266/18, E REVOGA O DECRETO Nº 46.570/18.
46.730REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009, NO QUE DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.718DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS, ARTÍSTICOS E CONEXOS COMO CRÉDITO DO ICMS, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 23/90.
46.714INSTITUI NOVO REGULAMENTO DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL N.º 31, DE 14.12.2000 E DA LEI ESTADUAL N.º 4.056, DE 30/12/2002, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 4.086, DE 13/03/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogado pelo Decreto nº 49.181/2024)

JULHO

Nº DO ATOEMENTA
46.709REVOGA O DECRETO Nº 46.356, DE 11 DE JULHO DE 2018, REGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogado pelo Decreto nº 46.981/2020)
46.708ALTERA O DECRETO Nº 46.543/2018, PARA COMPLEMENTAR A RELAÇÃO DE ATOS E DISPOSITIVOS NORMATIVOS REVOGADOS, RELATIVOS A BENEFÍCIOS FISCAIS CUJO PRAZO DE FRUIÇÃO ENCERROU-SE EM 31/12/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.706REINSTITUI OS BENEFÍCIOS FISCAIS PUBLICADOS PELA PORTARIA SSER Nº 168/2018, COM SUA INCLUSÃO NO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 46.409/2018, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 190/17.
46.703ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/2000, EM FUNÇÃO DA EXTENSÃO, AOS LEILOEIROS, DA OBRIGATORIEDADE DO USO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) E DA OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD ICMS/IPI).
46.696ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUNHO

Nº DO ATOEMENTA
46.680DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA BARES, RESTAURANTES, EMPRESAS PREPARADORAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E SIMILARES, EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160/17 E NO CONVÊNIO ICMS 190/17.

MAIO

Nº DO ATOEMENTA
46.668DÁ NOVA REDAÇÃO AO LIVRO III – DO SALDO CREDOR – DO RICMS/00, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00.
46.657DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º, DO DECRETO Nº 46.595/19, QUE ALTERA O LIVRO II (DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS).
46.655ALTERA A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.536, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.

ABRIL

Nº DO ATOEMENTA
46.645ESTABELECE DEFINIÇÕES TÉCNICAS PARA ALOCAÇÃO DO PERCENTUAL A SER DISTRIBUÍDO AOS MUNICÍPIOS EM FUNÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO.
(Revogado pelo Decreto nº 46.884/2019 )
46.641REVOGA O INCISO V, DO § 3º, DO ART. 6º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 42.649/10, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.
46.637PRORROGA A DATA FINAL DE FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS QUE MENCIONA.
46.629CONCEDE DIFERIMENTO DO ICMS PARA CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS EM OUTRAS UNIDADES FEDERADAS QUE PARTICIPEM DE EVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
46.628ALTERA E CONSOLIDA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogado pelo Decreto nº 48.360/2023 )

MARÇO

Nº DO ATOEMENTA
46.597ESTABELECE NOVO TERMO FINAL PARA OS BENEFÍCIOS FISCAIS QUE MENCIONA E REVOGA ATOS NORMATIVOS E DISPOSITIVOS RELACIONADOS.
(Revogado pela Lei nº 8.484/2019 )
46.595ALTERA O LIVRO II (DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS).

FEVEREIRO

Nº DO ATOEMENTA
46.580ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 46.573, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DE PROPOSTA PARA PROJETO DE REFORMA TRIBUTÁRIA NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
46.575ALTERA O DECRETO Nº 46.403, DE 24 DE AGOSTO DE 2018, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
46.573DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DE PROPOSTA PARA PROJETO DE REFORMA TRIBUTÁRIA NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
46.570REGULAMENTA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 8266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, SOBRE A COMPETÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO A PROJETOS CULTURAIS E ESPORTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogado pelo Decreto nº 46.736/2019 )

JANEIRO

Nº DO ATOEMENTA
46.556ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 46.544, DE 01/01/2019, CONSOLIDA A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.544ESTABELECE A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2018

DEZEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
46.543REVOGA ATOS E DISPOSITIVOS NORMATIVOS INFRALEGAIS RELATIVOS A BENEFÍCIOS FISCAIS, CUJO PRAZO DE FRUIÇÃO ENCERRA-SE EM 31/12/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.542DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PROMOVIDO POR BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 91/12.
(Revogado pelo Decreto nº 46.680/2019 )
46.539ALTERA NO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00, O LIVRO VI – DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL, PARA INCLUIR O BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-E) DENTRE AS ESPÉCIES DE DOCUMENTOS FISCAIS, E O LIVRO IX – DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, PARA INCLUIR NO TÍTULO II – DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, O CAPÍTULO XIX QUE DISCIPLINA O BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-E).
46.538INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O CONVÊNIO ICMS 27/06 E O CONVÊNIO ICMS 141/11, QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO DO ICMS RELATIVO A PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS, E O CONVÊNIO ICMS 38/01, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS ÀS OPERAÇÕES COM AUTOMÓVEIS PARA UTILIZAÇÃO COMO TÁXI, E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS DE QUE TRATA A LEI Nº 8266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
46.536ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO LIVRO VI – “DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS” DO RICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00, RELATIVOS A FORMALIDADES A SEREM OBSERVADAS NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS.
46.523ALTERA O DECRETO Nº 46.409/2018, QUE REINSTITUI OS BENEFÍCIOS FISCAIS, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 190/17, PARA INCLUIR AS DATAS FINAIS DE FRUIÇÃO DOS MESMOS.
46.516CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES (IPVA), RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2019.
46.513DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º DO LIVRO XIII (DA OPERAÇÃO COM VEÍCULO) DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000.

NOVEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
46.510ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO – SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.508DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FISCAL A SER ADOTADO NAS OPERAÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS, NO ÂMBITO DA FEIRA DA PROVIDÊNCIA, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 93/18, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018.
46.507ALTERA O LIVRO IX – DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00, PARA ADEQUAR DISPOSITIVO RELACIONADO AO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS – MDF-E CONFORME DISPOSTO NO AJUSTE SINIEF 21, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.
46.496ALTERA O DECRETO Nº 46.453, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 182, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.
46.491ALTERA O DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO.

OUTUBRO

Nº DO ATOEMENTA
46.478ALTERA O DECRETO Nº 26.789, DE 25 DE JULHO DE 2000, EM FUNÇÃO DA REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 26.271, DE 4 DE MAIO DE 2000.
46.470ALTERA O DECRETO Nº 46.403, DE 24 DE AGOSTO DE 2018, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
46.469ALTERA O DECRETO Nº 46.453, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 182, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.467ALTERA O § 2º, DO ART. 3º, DO DECRETO Nº 45.976 DE 2017, QUE INSTITUI O SISTEMA DE GOVERNANÇA DOS INCENTIVOS FISCAIS E TRANSPARÊNCIA – SISGIFT DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.465
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO – SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.457ALTERA O DECRETO Nº 46.403, DE 24 DE AGOSTO DE 2018, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
46.456ALTERA O DECRETO Nº 46.084, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
46.455ALTERA O DECRETO Nº 45.743, DE 31 DE AGOSTO DE 2016, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
46.454ALTERA O DECRETO Nº 45.352, DE 28 DE AGOSTO DE 2015, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
46.453DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 182, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, QUE ESTABELECE A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS E DE IPVA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO MULTAS IMPOSTAS PELO TCE/RJ INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SETEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
46.430ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.421ALTERA O DECRETO Nº 46.403, DE 24 DE AGOSTO DE 2018, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
46.420ALTERA O DECRETO Nº 46.084, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
46.419ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.416DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS E COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 8.058, DE 01 DE AGOSTO DE 2018, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 8.080, DE 28 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AGOSTO

Nº DO ATOEMENTA
46.409REINSTITUI OS BENEFÍCIOS FISCAIS, PREVISTOS NOS ATOS RELACIONADOS NO ANEXO ÚNICO, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/17.
46.408ALTERA O § 4º, DO ART. 14, DO LIVRO II (DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA), DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS), PARA ALTERAR O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS APURADO POR MEIO DA DEVEC.
46.403FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.396ALTERA O DECRETO Nº 46.084, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

JULHO

Nº DO ATOEMENTA
46.394DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.379ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 82, DO LIVRO IX DO RICMS DADA PELO DECRETO Nº 46.323/18, VOLTANDO A VIGORAR A VIGENTE ATÉ 28/05/2018.
46.378REINSTITUI ATOS NORMATIVOS E, AO MESMO TEMPO, NORMATIVOS E CONCESSIVOS NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 190/17, DO CONSELHO DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ. 
(Revogado pelo Decreto Estadual nº 46.409/2018 )
46.374ALTERA O LIVRO I (DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000.
46.372ALTERA O LIVRO VI – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – DO DECRETO Nº 27.427/2000, REGULAMENTO DO ICMS, EM DECORRÊNCIA DAS NOVAS EXIGÊNCIAS DE PREENCHIMENTO DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
46.363DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO INTERSETORIAL DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.362CONCEDE PRAZO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DE FORMA PARCELADA OU À VISTA, SEM A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS RELATIVOS AO PERÍODO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DA DÍVIDA ATIVA.
46.356REGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogado pelo Decreto nº 46.981/2020)
46.352DISPÕE SOBRE CÓDIGO NUMÉRICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUNHO

Nº DO ATOEMENTA
46.344PRORROGA PARA 1º DE AGOSTO DE 2018 O INÍCIO DA PRODUÇÃO DE EFEITOS DO DECRETO Nº 46.323/2018, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 82, DO LIVRO IX DO RICMS/00.
(Revogado pelo Decreto nº 46.379/2018  )
46.337Altera o art. 99 do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979 – RPAT, que trata do recurso de ofício em pedidos de restituição de indébito.
46.336Prorroga para 1º de julho de 2018 o início da produção de efeitos do Decreto nº 46.323/18, que dá nova redação ao art. 82, do Livro IX do RICMS/00.
46.333Faculta aos estabelecimentos localizados neste Estado o pagamento do ICMS devido, referente ao mês de maio de 2018, na forma que menciona.
46.331Revoga o Decreto nº 46.082, de 01 de setembro de 2017.

MAIO

Nº DO ATOEMENTA
46.325Altera a Estrutura Organizacional da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, e dá outras providências.
46.324Acrescenta o inciso IV ao caput do artigo 1º, do Livro X, do Decreto Estadual nº 22.427, de 17 de novembro de 2000.
46.323Dá nova redação ao Art. 82, do Livro IX do RICMS/00.
(Revogado pelo Decreto Estadual nº 46.379/2018  )
46.305Altera o artigo 1º do Decreto Estadual nº 46.078, de 01 de setembro de 2017, e o artigo 1º do Decreto Estadual nº 46.079, de 01 de setembro de 2017.

MARÇO 

Nº DO ATOEMENTA
46.287ALTERA, PARA OS CASOS QUE ESPECIFICA, PRAZOS DO DECRETO Nº 46237/18, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018.
46.260Altera a estrutura organizacional da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento – SEFAZ, e dá outras providências.
46.257Altera o Capítulo I do Título I do Livro XIII do RICMS/00.

FEVEREIRO

Nº DO ATOEMENTA
46.244Reinstitui a Lei nº 1.954/92 nos termos do Convênio ICMS 190/17.
46.237Altera o Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
46.233Dispõe sobre a Isenção e Redução de Base de Cálculo do ICMS incidente em operações relativas a bens ou mercadorias aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural. 
(Revogado pela Lei nº 8.890/2020)
46.231Revoga dispositivos do Decreto nº 46.208, de 27 de dezembro de 2017.
46.228Inclui o Item 27 – Água mineral em embalagens retornáveis de 10 (dez) ou 20 (vinte) litros ao Anexo único do Decreto nº 32.161/02, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.

JANEIRO

Nº DO ATOEMENTA
46.220Altera disposições do Decreto nº 34.720, de 22 de janeiro de 2004, alterado pelo Decreto nº 36.847, de 03 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
46.219Altera o Livro II (da Substituição Tributária) e o Livro IV (do Regime de Substituição Tributária aplicável às operações com Combustível e Lubrificante) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS).
46.213Altera o artigo 6º do Decreto Estadual nº 42.649, de 05 de outubro de 2010.
46.212Estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) como sistema oficial para a autuação, produção, tramitação e consulta eletrônica de documentos e processos administrativos, no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
(Revogado pelo Decreto nº 46.730/2019)
46.211Altera o Livro II – Da Substituição Tributária, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

2017

DEZEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
46.209Altera o Livro X (da prestação de serviço de comunicação e de telecomunicação) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS).
46.208Altera e acrescenta dispositivos aos Decretos que menciona, em razão da homologação do plano de recuperação fiscal do estado do Rio de Janeiro, de 05 de setembro de 2017.
46.207Revoga dispositivos dos Decretos que menciona, em razão da homologação do plano de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de setembro de 2017.
46.202Altera e acrescenta dispositivos aos decretos que menciona, em razão da homologação do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de setembro de 2017.
(Revogado pelo Decreto Estadual nº 46.208/2017  )
46.198Altera o Decreto Estadual nº 29.042, de 27 de agosto de 2001, que dispõe sobre o Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite.
46.196Altera o Livro II – Da Substituição Tributária, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.
46.191Concede desconto para pagamento do IPVA/2018 na hipótese que menciona, e dá outras providências.

NOVEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
46.171Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.
46.149Altera o Livro XI (Da Importação de Mercadorias e Serviços) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00).

OUTUBRO

Nº DO ATOEMENTA
46.120Revoga o Decreto nº 46.116, de 17 de outubro de 2017, que atribui eficácia vinculante e normativa ao Parecer nº 01/2017 – JCV e determina a não aplicação da Lei Estadual nº 7.718/2017 e do artigo 2º da Lei Estadual nº 7.717/2017, no âmbito da Administração Pública Estadual.
46.119Altera o Decreto nº 46.084, de 06 de setembro de 2017, que fixou os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2018.
46.118Altera o Decreto nº 45.743, de 31 de agosto de 2016, que fixou os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2017.
46.116Atribui eficácia vinculante e normativa ao parecer nº 01/2017 – JCV e determina a não aplicação da Lei Estadual nº 7.718/2017 e do artigo 2º da Lei Estadual nº 7.717/2017, no âmbito da Administração Pública Estadual.
(Revogado pelo Decreto Estadual nº 46.120/2017  )

SETEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
46.099Altera o Decreto nº 45.810, de 03 de novembro de 2016, que regulamenta dispositivos da Lei nº 7.428/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, para disciplinar o depósito no FEEF.
46.084Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2018, e dá outras providências.
46.082Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, e dá outras providências.
(Revogado pelo Decreto Estadual nº 46.331/2018 )
46.081Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, e dá outras providências.
46.080Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST e dá outras providências.
46.079Aprova a Concessão de Diferimento de ICMS à empresa que menciona, e dá outras providências.
46.078Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST e dá outras providências.

AGOSTO

Nº DO ATOEMENTA
46.073Modifica a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, e dá outras providências.
46.061Anula o Decreto Estadual nº 45.697, de 29 de junho de 2016, que dispõe sobre a realização de procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, e dá outras providências.
46.059Altera o Anexo I (Documentos Fiscais relativos a Operações com Mercadorias) do Livro VI (Obrigações Acessórias) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.
46.058Inclui o § 6º ao art. 10 do Decreto nº 45.948/2017, que dispõe sobre o Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC e sobre o Sistema de Procurações Eletrônicas.

JULHO

Nº DO ATOEMENTA
46.040Inclui os arts. 7º-a e 7º-b, e dá nova redação ao § 4º do art. 7º do Decreto nº 45.948/2017, que dispõe sobre o Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC e sobre o Sistema de Procurações Eletrônicas.

JUNHO

Nº DO ATOEMENTA
46.026Altera, sem aumento de despesa, e consolida a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento – SEFAZ, e dá outras providências.
Revogado pelo Decreto nº 46.628/2019.
46.025Altera o Livro VI – Das Obrigações Acessórias em Geral, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.
46.023Altera o Decreto nº 45.743, de 31 de agosto de 2016, que fixou os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2017.
46.022Dispõe sobre a consolidação de dívidas reconhecidas com as concessionárias de serviço público e fornecedoras de combustíveis com Créditos Tributários, instituída pela Lei nº 7.626 de 09 de junho de 2017, e dá outras providências.
46.021Altera o Decreto nº 45.810/2016 para promover alterações relativas aos novos arts. 2º-A, 4º-A, incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV e §§ 1º e 2º do art. 14, art. 14-A e Anexos I e II, todos da Lei nº 7.428/2016, e dá outras providências.
46.015Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, e dá outras providências.
46.014Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, e dá outras providências.
46.013Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, e dá outras providências.
46.012REGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, REVOGA O DECRETO Nº 32.081 DE 23 DE OUTUBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAIO

Nº DO ATOEMENTA
46.006DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE DESBUROCRATIZAÇÃO PARA ABERTURA DE EMPRESAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRIL

Nº DO ATOEMENTA
45.976Institui o Sistema de Governança dos Incentivos Fiscais e Transparência – SISGIFT do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
(Revogado pelo Decreto nº 47.201/2020)
45.975Altera o Livro V do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS).
45.973Altera o Decreto nº 45.810/2016, prevendo novo prazo para realização do depósito no FEEF relativo aos meses de dezembro de 2016 e janeiro e fevereiro de 2017, e dá outras providências.

MARÇO

Nº DO ATOEMENTA
45.968Altera o Decreto nº 45.946/17, que regulamenta o disposto no § 4º do Art. 204 do Decreto-Lei nº 5/75 – Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.
45.965Altera o Decreto nº 45.810/2016, para aperfeiçoar, complementar e detalhar as normas e critérios relativos à obrigação do depósito no FEEF.
45.950Altera o art. 54 do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979 – PAT, que trata do início do procedimento prévio de ofício.
45.948Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DeC, dispõe sobre o Sistema de Procurações Eletrônicas e altera os artigos 37, 37-A,38 e inclui o art. 38-A ao Decreto nº 2.473/79.
45.947Altera o Livro II (Da Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS).
45.946Regulamenta o disposto no § 4º do art. 204 do Decreto-Lei nº 05/75 – Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.

FEVEREIRO

Nº DO ATOEMENTA
45.908Altera o Decreto nº 45.896, de 27 de janeiro de 2017, que modifica a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

JANEIRO

Nº DO ATOEMENTA
45.896Modifica a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
45.887Dispõe sobre cargos em comissão que menciona e dá outras providências.

2016

DEZEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
45.882Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 45.607/2016, para alterar a carga tributária incidente nas operações internas com cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato.
45.881Altera os artigos 1º, 2º e acrescenta o art. 2º-A ao Decreto Estadual 45.726, de 28 de julho de 2016, que estabelece regras para o pagamento do IPVA/2014 dispensado pelo Decreto Estadual nº 44.568, de 17 de janeiro de 2014.
45.878Altera o Decreto nº 45.809, de 03 de novembro de 2016, que modifica a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
(Revogado pelo Decreto Estadual nº 45.896/2017 )
45.873Concede desconto para pagamento do IPVA/2017 na hipótese que menciona e dá outras providências.
45.850Altera o Decreto nº 45.743, de 31 de agosto de 2016, que fixou os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2017.
45.849Altera o Decreto nº 45.352, de 28 de agosto de 2015, que fixou os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2016.
45.848Altera o Decreto nº 45.095, de 23 de dezembro de 2014, que fixou os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2015.
45.842Altera o Livro VI (Das Obrigações Acessórias em Geral) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00).

NOVEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
45.810Regulamenta dispositivos da Lei nº 7.428/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, para disciplinar o depósito no FEEF.
(Revogado pelo Decreto 47.057/2020)
45.809Modifica estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências
(Revogado pelo Decreto Estadual nº 45.896/2017 )

OUTUBRO

Nº DO ATOEMENTA
45.803Dá nova redação ao Decreto Estadual nº 45.726, de 28 de julho de 2016, que estabelece regras para o pagamento do IPVA/2014 dispensado pelo Decreto Estadual nº 44.568, de 17 de janeiro de 2014.
45.784Altera o Art. 3º do Decreto nº 35.418/04, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no Estado do Rio de Janeiro.
45.782Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para estabelecimento industrial da empresa Apolo Tubos e Equipamentos S.A.
45.781Aprova a inclusão da empresa AMBEV S.A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, e dá outras providências.
45.780Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para indústrias de produtos de papel e higiene pessoal.
45.779Altera o Decreto nº 43.503, de 05 de março de 2012, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para cobre e produtos de cobre.
45.778Altera o Decreto nº 35.418, de 11 de maio de 2004, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no Estado do Rio de Janeiro.
45.777Dispõe sobre Tratamento Especial Tributário à empresa Lafarge Brasil S.A.
45.776Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, e dá outras providências.
45.775Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, e dá outras providências.
45.774Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, e dá outras providências.
45.773Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, e dá outras providências.
45.772Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, e dá outras providências.
45.771Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, e dá outras providências.
45.770Altera o art. 3º do Decreto nº 45.607/16.
45.768Altera o Livro II (Da Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS).

SETEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
45.761Altera a estrutura organizacional da Subsecretaria de Estado de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, sem aumento de despesa, e dá outras providências.
45.756Dá nova redação aos §§ 7º e 8º do art. 35 do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.
45.755Dá nova redação ao Anexo Único do Decreto nº 32.161/02, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.
45.743Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2017, e dá outras providências.

JULHO

Nº DO ATOEMENTA
45.726Estabelece regras para o pagamento do IPVA/2014 dispensado pelo Decreto Estadual nº 44.568, de 17 de janeiro de 2014.
45.710Altera a redação do inciso XIII do art. 3º do Decreto nº 45.607/16, e dá outras providências.
45.709Altera o Art. 35 do Anexo I do Livro VI – Obrigações Acessórias, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00.
45.708Altera o Livro VI – Das Obrigações Acessórias em Geral – Do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, para incluir obrigatoriedade da emissão da NF-e nas operações de saída de armas, munições e explosivos.
45.701Dispõe sobre a consolidação de dívidas reconhecidas com as concessionárias de serviço público e fornecedoras de combustíveis com créditos tributários, instituída pela Lei nº 7.298/2016, e dá outras providências.

JUNHO

Nº DO ATOEMENTA
45.698Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 45.641/2016, que regulamenta a Lei nº 7.173/2015, a qual dispõe sobre o resgate, pelo Estado do Rio de Janeiro, de obrigações da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A oriundas do fornecimento de energia elétrica e autoriza sua compensação com créditos tributários já constituídos ou que venham a ser constituídos contra a Light S.E.S.A. e dá outras providências.
45.697Dispõe sobre a realização de procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, e dá outras providências.
45.692Decreta estado de calamidade pública, no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
45.691CONCEDE PRAZO PARA OS MUNICÍPIOS PROMOVEREM A IMPLANTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL AMBIENTAL PARA FINS DE REPARTIÇÃO DOS RECURSOS DO ICMS ECOLÓGICO, REVOGA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 45219/15 DE 16 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
45.679Altera o Decreto nº 38.938/06, que dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para trigo e os produtos que menciona.

MAIO

Nº DO ATOEMENTA
45.667Altera os Livros VI (das obrigações acessórias em geral) e IX (da prestação de serviço de transporte) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00).
45.666Acrescenta os incisos XLII a XLVIII ao art. 3º do Decreto nº 45.607/2016.
45.662Altera o Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.
45.654Altera o Decreto nº 42.049, de 25 de setembro de 2009, que disciplina o parcelamento dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências.
45.645Regulamenta a Lei nº 7.158, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o programa “Recupera Rio de Janeiro”, relativo a créditos tributários de Imposto sobre a Propriedade dos Veículos Automotores – IPVA, com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2015.
45.641Regulamenta a Lei nº 7173, de 28 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o resgate, pelo Estado do Rio de Janeiro, de obrigações da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A oriundas do fornecimento de energia elétrica e autoriza sua compensação com créditos tributários já constituídos ou que venham a ser constituídos contra a Light S.E.S.A.

ABRIL

Nº DO ATOEMENTA
45.639Regulamenta a Lei nº 7.184, de 30 de dezembro de 2015, que instituiu a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica de Origem Hidráulica, Térmica e Termonuclear – TFGE.
45.638Regulamenta a Lei nº 7.182, de 29 de dezembro de 2015, que instituiu a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás – TFPG.
45.631Concede Tratamento Tributário Especial para complexos empresariais compostos de unidade fabril e centro de distribuição implantados para a produção e comercialização de produtos eletroportáteis e de utilidades domésticas.
45.627Altera o Decreto nº 45.546, de 18 de janeiro de 2016.

MARÇO

Nº DO ATOEMENTA
45.615Suspende os efeitos do Decreto nº 45.598 de 10 de março de 2016, que dispõe sobre a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual de que trata o artigo 107A do Decreto-Lei nº 5/75, inserido pela Lei nº 7.176/15 e dá outras providências.
45.613Altera o Artigo 48 do Livro IV do RICMS/00 e acrescenta os incisos XL e XLI ao artigo 3º do Decreto nº 45.607/16, e dá outras providências.
45.612Altera o Livro II (Da Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS).
45.611Altera o Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.
45.607Altera dispositivos das legislações indicadas, em acatamento à Lei nº 4.056/02, mantém reduções de bases de cálculos praticadas segundo convênios celebrados no âmbito do CONFAZ na forma da lei, e dá outras disposições.
45.598Dispõe sobre a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual de que trata o artigo 107-A do Decreto-Lei nº 5/75, inserido pela Lei nº 7.176/15. 
(Efeitos suspensos pelo Decreto Estadual nº 45.615/2016 )
45.586Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST e dá outras providências.

FEVEREIRO

Nº DO ATOEMENTA
45.583Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG e dá outras providências.
45.580Prorroga o programa instituído pela Lei nº 7.116, de 26 de novembro de 2015, e dá outras providências.
45.573Altera o inciso III do art. 2º e o anexo único do Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária, e dá outras providências.

JANEIRO

Nº DO ATOEMENTA
45.554Altera o Livro V do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 e dá outras providências.
45.550Cria o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado do Rio de Janeiro (CIRA-RJ), e dá outras providências.
45.548Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista E Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG
45.547Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
45.546Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
45.540Altera o Decreto nº 45.085, de 17 de dezembro de 2014.

2015

DEZEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
45.532Revoga o Decreto nº 39.478/06, que concede isenção do ICMS à prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal de Cargas, e a Resolução SER nº 297/06, que estabelece procedimentos à isenção do ICMS de que trata o referido Decreto.
45.531Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS).
45.527Altera o Livro II (Da Substituição Tributária) e o Livro IV (Do Regime de Substituição Tributária Aplicável às Operações com Combustível e Lubrificante) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS).
45.525Altera o inciso III do art. 2º, do Decreto nº 44.498 de 29 de novembro de 2013, na forma que menciona.
45.524Altera o Livro V do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS).
45.520Fixa novos prazos de apuração e pagamento do ICMS, e dá outras providências.
45.511Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
45.504Regulamenta o Parcelamento Especial sem reduções previsto no art. 6º da Lei nº 7.116, de 26 de novembro de 2015, dá outras providências.
45.503Altera o Decreto nº 45.352, de 28 de agosto de 2015, que fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2016.
45.500Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
45.499Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG e dá outras providências.
45.497Altera dispositivos dos Decretos nºs 44.013/13 e 40.988/07, que regulamentam a Lei nº 1.954/92, a qual dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais.
45.492Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 7.116/2015, que estabelece redução de multas e juros relativos aos débitos tributários do ICMS administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda e aos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, e autorização para pagamento ou parcelamento e dá outras providências.

NOVEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
45.467Altera a Estrutura básica da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.
45.458Altera o Decreto nº 32.161, de 11 de maio de 2002, e suas alterações, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.
45.457Concede desconto para pagamento do IPVA/2016, na hipótese que menciona, e dá outras providências.
45.450Concede Tratamento Tributário Especial para empresa beneficiadora de aço em diversas etapas de produção, e dá outras providências.
45.447Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG e dá outras providências.
45.446Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST e dá outras providências.
45.441Dispõe sobre o Tratamento Fiscal a ser adotado na Feira da Providência.

OUTUBRO

Nº DO ATOEMENTA
45.420Altera o caput e o inciso I do art. 1º do Decreto nº 22.921, de 10 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
45.419Regulamenta o Capítulo I, do Título II, da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, e apresenta como anexo único as diretrizes e estratégias do Plano Estadual de Cultura, e dá outras providências.
45.418Altera o art. 5º do Decreto nº 43.209, de 26 de setembro de 2011.
45.417Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial nas operações internas e de importação realizadas por estabelecimentos atacadistas e distribuidores de pescado e/ou organismos aquícolas e dá outras providências.
45.416Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
45.399Revoga o art. 4º do Decreto nº 45.378, de 18 de setembro de 2015, e altera a redação do parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 45.076, de 10 de dezembro de 2014.

SETEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
45.390Altera dispositivos do Decreto nº 41.860/09, que dispõe sobre Tratamento Tributário Especial nas operações de importação de malte, cevada e lúpulo, e dá outras providências.
45.382Altera o Decreto nº 23.695, de 6 de novembro de 1997, que delega ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro – CBMERJ a competência para arrecadar os recursos advindos da Taxa de Serviços Estaduais relativa à prevenção e extinção de incêndios.
45.381Institui a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) e dá outras providências.
45.378Dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos da oferta pública de que trata a Lei Estadual nº 6.068, de 27 de outubro de 2011 e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 45.076, de 10 de dezembro de 2014.
45.377Altera os índices definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2016, e dá outras providências.
45.376Altera os índices definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2015, e dá outras providências.
45.375Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
45.362Altera dispositivos do Decreto nº 44.007/12, que dispõe sobre o parcelamento de Créditos Tributários e de Créditos Não Tributários a que se refere a Lei nº 5.139/07.
45.360Altera o Decreto nº 45.285, de 18 de junho de 2015 que regulamenta o procedimento para aplicação da Lei nº 7.020/2015, que autoriza o poder executivo a celebrar Termo de Ajuste de Conduta Tributária – TACT.
45.354Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).

AGOSTO

Nº DO ATOEMENTA
45.352Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2016, e dá outras providências.
45.351Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e centrais de distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
45.350Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e centrais de distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
45.339Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial nas operações de aquisição de mercadorias para ativo fixo na implementação de projetos de base naval offshore no Rio de Janeiro.
45.333Regulamenta a concessão de incentivos fiscais para a realização de aportes de recursos para projetos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 a que se refere a Lei nº 7.036/2015.
(Revogado pelo Decreto nº 46.543/2018 )
45.332Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e centrais de distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG e dá outras providências.

JULHO

Nº DO ATOEMENTA
45.328Altera o Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária.
45.327Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e centrais de distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, e dá outras providências.
45.325Regulamenta o inciso I do art. 5º e o caput do 5º-a da Lei nº 5.592, de 10 de dezembro de 2009, com as alterações promovidas pela Lei nº 7.042, de 15 de julho de 2015, que autoriza o Tratamento Tributário Especial para a implantação e operação do COMPERJ.
45.312Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG e dá outras providências.
45.308Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para usinas de geração de energia elétrica referente ao 20º leilão a-5 de energia nova de 2014 e ao leilão a-5 nº 03/2015.
45.307Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para usinas de geração de energia elétrica referente ao 3º leilão de energia de reserva de 2015.
45.305Dispõe sobre a consolidação de divídas reconhecidas com as concessionárias de serviço público com créditos tributários, instítuida pela Lei nº 7.019 e dá outras providências.
45.304Altera a data de produção dos efeitos do Decreto nº 45.258/2015.
45.303Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações de importação de visores de acrílico para projeto de implantação de áquario no Rio de Janeiro.
(Revogado pelo Decreto nº 46.543/2018 )

JUNHO

Nº DO ATOEMENTA
45.293Altera o Livro V do Regulamento do ICMS (RICMS/00).
42.287APROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOLOG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
45.285Regulamenta o procedimento para aplicação da Lei nº 7.020, de 11 de junho de 2015, que autoriza o poder executivo a celebrar Termo de Ajuste de Conduta Tributária – TACT.
45.270Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
45.267Altera o Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00), para implementar a denegação da autorização de uso da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), modelo 55, em virtude da irregularidade fiscal do destinatário, contribuinte do ICMS.
45.266Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG e dá outras providências.
45.265Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG e dá outras providências.

MAIO

Nº DO ATOEMENTA
45.258Altera o Livro II (Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS), para incorporar à Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro os Protocolos ICMS 137/12, de 28 de setembro de 2012; 64/14, de 8 de setembro de 2014; 77/14, 81/14, 87/14 e 103/14, de 5 de dezembro de 2014 e dá outras providências.
45.249Dá nova redação ao Art. 1º do Decreto nº 33.069, de 29 de abril de 2003, e dá outras providências.

ABRIL

Nº DO ATOEMENTA
45.237Regulamenta a comprovação de não similaridade com mercadorias produzidas no Estado do Rio de Janeiro, prevista nos incisos I, III e IV do Art. 3º da Lei nº 6.979/2015, que dispõe sobre Tratamento Tributário Especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
45.231Estabelece procedimentos para a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) nas operações de saída de óleo diesel para transporte de passageiros, na hipótese de que trata a alínea “b” do inciso XIII do artigo 14 da Lei nº 2.657/96.
45.229Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG e dá outras providências.
45.228Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG e dá outras providências.
45.219CONCEDE PRAZO PARA OS MUNICÍPIOS PROMOVEREM A IMPLANTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL AMBIENTAL PARA FINS DE REPARTIÇÃO DOS RECURSOS DO ICMS ECOLÓGICO, REVOGA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 44956/14 DE 17/09/14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARÇO

Nº DO ATOEMENTA
45.195Altera o Decreto nº 43.603, de 18 de maio de 2012, na forma que menciona e dá outras providências.
45.193Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG e dá outras providências.
45.192Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG e dá outras providências.
45.181Altera a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.
45.178Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG e dá outras providências.
45.177Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG e dá outras providências.
45.176Altera os Arts. 1º e 2º do Decreto nº 44.901 de 05 de agosto de 2014 e dá nova redação ao referido Decreto que aprovou a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, e dá outras providências:
45.169Dispõe sobre a instituição da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro – GRE e dá outras providências.
45.167Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.

JANEIRO

Nº DO ATOEMENTA
45.141Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
45.125Disciplina a apuração e o pagamento do ICMS devido pelas distribuidoras de energia elétrica em razão do recebimento da subvenção de que trata o Decreto Federal nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
45.124Dá nova redação aos dispositivos que menciona do Decreto nº 44.498/13, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária.
45.123Altera o Livro VI e VIII do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).
45.121Altera Decreto nº 43.771, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para empresas produtoras de pescado processado e dá outras providências.
45.120Altera a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.
45.109Dispõe sobre a reavaliação das contratações dos órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

2014

DEZEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
45.093Dispõe sobre a extinção do sistema de sorteio público de prêmios denominado “CUPOM MANIA” e dá outras providências.
45.095Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2015, e dá outras providências.
45.088Concede desconto para pagamento do IPVA/2015, na hipótese que menciona, e dá outras providências.
45.085Concede Diferimento do ICMS incidente nas operações internas e de importação, bem como em relação ao diferencial de alíquotas, realizadas com bens indicados no anexo único, destinados à implantação e operação da linha 4 do metrô do Rio de Janeiro.
45.082Altera o Livro IV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000.
45.076Regulamenta o artigo 5º da Lei nº 6.068, de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre oferta pública de créditos oriundos de contratos de financiamentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro.
45.072Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST e dá outras providências.
45.070Altera a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.
45.069Altera o item 12 do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).
45.068Altera o Livro V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).

NOVEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
45.051Dispõe sobre o Tratamento Fiscal a ser adotado na feira da providência e dá outras providências.
45.048ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 41483/08, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO CONCEDIDO ÀS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO P&G – BRASIL E À BELFAM INDÚSTRIA COSMÉTICA S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
45.047Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para estabelecimentos industriais fabricantes de aditivos para lubrificantes e combustíveis e dá outras providências.
45.045Altera dispositivo do Decreto nº 41.557, de 18 de novembro de 2008, e dá outras providências.
45.044Aprova a inclusão das empresas que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG e dá outras providências.
45.032APROVA A INCLUSÃO DAS EMPRESAS QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOLOG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
45.024Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
45.023Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
45.022Revoga os dispositivos que menciona em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 3664, e dá outras providências.
45.021Delega competência ao Secretário de Estado de Fazenda.

OUTUBRO

Nº DO ATOEMENTA
45.004Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).
44.995Dá nova redação aos dispositivos que menciona do Decreto nº 44.498/13, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária.
44.989Altera os Livros VI, VIII, IX E XIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00.
44.987Promove a exclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento às Indústrias do Setor de Reciclagem do Estado do Rio de Janeiro.
44.977Altera o Livro XVII do RICMS/00 aprovado pelo Decreto nº 27.427/00.

SETEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
44.974Prorroga o prazo para participação no Programa Especial de Parcelamento, e dá outras providências.
44.968Altera o Decreto nº 44.636, de 06 de março de 2014, que dispõe sobre o Tratamento Tributário Especial para indústrias do setor alimentício.
44.961Dispõe sobre o Decreto nº 44.790, de 13 de maio de 2014, publicado no D.O. de 14.05.2014, e dá outras providências.
44.958Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG e dá outras providências.
44.957Altera o Decreto nº 43.630, de 06 de junho de 2012, que dispõe sobre inclusão da empresa CPR Indústria e Comércio de Plástico Ltda. No Programa de Incentivos para as Indústrias do Setor de Reciclagem – RECICLARIO – Instituído pela Lei nº 4.178/2003, e dá outras providências.
44.956CONCEDE PRAZO PARA OS MUNICÍPIOS PROMOVEREM A IMPLANTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL AMBIENTAL PARA FINS DE REPARTIÇÃO DOS RECURSOS DO ICMS ECOLÓGICO, REVOGA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 44252/03 DE 17/06/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
44.950Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
44.949Altera o Decreto nº 44.780/14, que dispõe sobre o parcelamento e redução de multas e demais acréscimos legais de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS de que trata o Convênio ICMS 128/13 e disciplina a utilização de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débito tributário.
44.945Dispõe sobre a incidência de ICMS nas operações com produtos cárneos no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
(revogado pela Lei nº 8792/2020)
44.942Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
44.939Dá nova redação aos Arts. 1º e 2º do Decreto nº 43.193, de 13 de setembro de 2011, que aprovou a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, e dá outras providências.
44.938Dá nova redação ao Art. 1º do Decreto nº 42.504, de 09 de junho de 2010, que aprovou a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, e dá outras providências.

AGOSTO

Nº DO ATOEMENTA
44.929Concede redução de base de cálculo e dispensa multas e demais acréscimos legais do ICMS incidentes sobre a prestação de serviço de comunicação por meio de mídia exterior.
44.901Aprova a inclusão da Londrina Bebidas Ltda. No Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, e dá outras providências.
44.900Aprova a inclusão da AMBEV S/A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, e dá outras providências.

JULHO

Nº DO ATOEMENTA
44.887Altera o Decreto nº 44.780/14, que dispõe sobre o parcelamento e redução de multas e demais acréscimos legais de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS de que trata o Convênio ICMS 128/13 e disciplina a utilização de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débito tributário relativo a fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2013.
44.886Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG e dá outras providências.
44.884Altera o Decreto nº 36.448, de 29 de outubro de 2004, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para as empresas do setor óptico, e dá outras providências.
44.883Altera dispositivos e acrescenta Título VI-A ao Livro IV do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, e dá outras providências.
44.880Dispõe sobre o Decreto nº 44.790, de 13 de maio de 2014, publicado no D.O. de 14.05.2014, e dá outras providências.
44.875Altera a estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda SEFAZ, e dá outras providências.
44.871Dispõe sobre o decreto nº 44.790, de 13 de maio de 2014, publicado no D.O. de 14.05.2014, e dá outras providências.
44.868Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para produção de biodiesel por estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro.
44.867Da nova redação ao caput do Decreto nº 42.861/11, de 23 de fevereiro de 2011, e determina outras providências.
44.866Altera o Decreto nº 44.780, de 07 de maio de 2014, que dispõe sobre o parcelamento e redução de multas e demais acréscimos legais de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
44.865Regulamenta a Lei nº 6.821, de 25 de junho de 2014, que dispõe sobre a criação do programa de incentivo à produção de cervejas e chope artesanais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
44.862DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogado pelo Decreto nº 47.201/2020)

JUNHO

Nº DO ATOEMENTA
44.858Dá nova redação ao Art. 11 do Decreto nº 36.376, de 18 de outubro de 2004.
44.847Dá nova redação ao Art. 1º do Decreto nº 44.407, de 25/09/2013, e dá outras providências.
44.840Dispõe sobre o controle da legalidade na inscrição da Dívida Ativa não Tributária.

MAIO

Nº DO ATOEMENTA
44.814Dispõe sobre o repasse aos municípios do Estado do Rio de Janeiro dos valores referentes à compensação, de acordo com a Lei Estadual nº 4.584, de 26 de julho de 2005, e dá outras providências.
44.813Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
44.803REGULAMENTA O PROCESSO DE LEGALIZAÇÃO DE EMPRESÁRIOS E SOCIEDADES EMPRESARIAIS EM FUNÇÃO DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
44.802INSTITUI O PROGRAMA INFRARIO, NO ÂMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FUNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
44.790Designa servidores para os fins que menciona e dá outras providências.
44.785Altera o Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e dá outras providências.
44.780Dispõe sobre o parcelamento e redução de multas e demais acréscimos legais de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS de que trata o Convênio ICMS 128/2013 e disciplina a utilização de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débito tributário relativo a fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2013.

ABRIL

Nº DO ATOEMENTA
44.764Inclui preparado antissolar (protetor solar) no anexo único do decreto nº 32.161/02, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.
44.751Regulamenta a avaliação do Estágio Confirmatório dos Auditores Fiscais da Receita Estadual.
44.733Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Incentivos para as Indústrias do Setor de Reciclagem – RECICLARIO – instituído pela Lei nº 4.178, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências.
44.720Dá nova redação aos dispositivos do Decreto nº 44.473, de 11 de novembro de 2013, que menciona, e determina outras providências.
44.703Altera o Anexo I do Decreto nº 42.516, de 16 de junho de 2010, e dá outras providências.

MARÇO

Nº DO ATOEMENTA
44.684Dispõe sobre Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
44.677Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para estabelecimento industrial do setor de defesa.
44.675Aprova a inclusão das empresas que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
44.666Aprova a inclusão das empresas que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
44.658Dispõe sobre a incidência de ICMS nas operações com produtos cárneos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. 
(Revogado pelo Decreto nº 44.945/2014 )
44.638Dá nova redação aos dispositivos que menciona, do Decreto nº 44.584, de 29 de janeiro de 2014, e dá outras providências.
44.637Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para estabelecimentos industriais fabricantes de aditivos para lubrificantes e combustíveis e dá outras providências.
44.636Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para indústrias do setor alimentício, e dá outras providências.

FEVEREIRO

Nº DO ATOEMENTA
44.631DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DO DECRETO Nº 44615/14, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
44.629Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados na construção civil.
44.627Aprova a inclusão das empresas que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
44.626Altera o Decreto nº 44.498/13, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária.
44.625Altera o Livro XIII do RICMS/00 para Disciplinar o tratamento tributário nas operações de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que exerça a atividade de locação de veículos.
44.615Concede Tratamento Tributário Especial para o complexo composto de uma planta industrial da Lillo do Brasil indústria e comércio de produtos infantis LTDA. e a Mucambo S.A. para produção e comercialização de produtos Pueris.
44.614Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
44.608Dispõe sobre o aproveitamento de crédito de ICMS pelos estabelecimentos fabricantes de caminhões que realizarem saídas isentas no âmbito da Lei 6.439, de 26 de abril de 2013.
44.607Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para empresas produtoras de suco natural de frutas e dá outras providências.
44.606DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 41904/09, DE 3 DE JUNHO DE 2009, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
44.596Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
44.590Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.

JANEIRO

Nº DO ATOEMENTA
44.584Altera os Livros VI, IX, X, XI e XV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00).
44.579Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
44.578Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
44.568Concede desconto para pagamento do IPVA/2014 na hipótese que menciona.
44.560Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
44.559Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
44.550Reduz a base de Cálculo do ICMS na prestação de Serviços de transporte Rodoviário Intermunicipal de passageiros executados mediante concessão do Estado do Rio de Janeiro.

2013

DEZEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
44.542Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.
44.541Altera os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2014, e dá outras providências.
44.518Concede desconto para pagamento do IPVA/2014 na hipótese que menciona.
44.516Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2014, e dá outras providências.
44.506Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
44.498Dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
(Revogado pela Lei nº 9.2025/2020)

NOVEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
44.481Delega competência aos Secretários de Estado para a prática de atos de exoneração decorrentes de pedidos formulados por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo nos respectivos órgãos de origem e dá outras providências
44.480Acrescenta o § 7º ao artigo 10 do Decreto nº 29.042, de 27 de agosto de 2001.
44.473Regulamenta a Lei nº 6.571, de 31 de outubro de 2013, e dá outras providências.
44.471Dá nova redação aos dispositivos que menciona do Decreto nº 36.451, de 29 de outubro de 2004, e determina outras providências.
44.459Dispõe sobre o Tratamento Fiscal a ser adotado na feira da providência.

OUTUBRO

Nº DO ATOEMENTA
44.423Altera os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2013, fixados anteriormente pelo Decreto nº 43.976/2012, e dá outras providências.
44.321APROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOLOG.
44.320APROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOLOG.
44.418Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para a cadeia de produtos plásticos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

SETEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
44.414Dá nova redação ao Decreto nº 43.897, De 16 de outubro de 2012, que aprova o Manual de Gestão de Protocolo no âmbito do poder executivo estadual e determina outras providências.
44.413Dá nova redação ao caput e ao § 1º do artigo 5º do Decreto nº 44.318, de 07 de agosto de 2013, que altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27427/00 (RICMS/00).
44.412Altera o Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
44.407Altera a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.
44.398Concede remissão de créditos tributários do ICMS constituídos ou não até 11 de junho de 2013, em virtude do descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste SINIEF 19/12.
44.397Dá nova redação ao artigo 99 do Decreto 2.473/79, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário.
44.385Dá nova redação ao Artigo 9º do Decreto nº 40.988/2007 e determina outras providências.
44.383Dá nova redação ao artigo 9º do Decreto nº 40.988/07 e determina outras providências.
44.370Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG
44.365Dá nova redação ao caput do Artigo 1º do Decreto nº 43.771, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para empresas produtoras de pescado processado.
44.364Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para usinas de Termogeração de Energia Elétrica referente ao Leilão A-5 de 2013 e dá outras providências.

AGOSTO

Nº DO ATOEMENTA
44.355Dá nova redação ao inciso I do Artigo 7º do Decreto nº 44.318, de 07 de agosto de 2013, que altera o Livro II do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27427/00 (RICMS/00).
44.343Altera o Livro V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.
44.332Dispõe sobre procedimentos adicionais necessários ao cumprimento do Programa de Incentivo à Modernização, Renovação e Sustentabilidade da Frota de Caminhões do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.439, de 26 de abril de 2013), e dá outras providências.
44.318Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.

JULHO

Nº DO ATOEMENTA
44.291Dispõe sobre a estrututa básica do Departamento Geral de Administração e Finanças – DGAF, da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.
44.283Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
44.282Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
44.280Altera dispositivos do Decreto nº 40.613, de 15 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ.

JUNHO

Nº DO ATOEMENTA
44.253Altera o Decreto nº 41.263, de 15 de abril de 2008, e dá outras providências.
44.252CONCEDE PRAZO PARA OS MUNICÍPIOS PROMOVEREM A IMPLANTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL AMBIENTAL PARA FINS DE REPARTIÇÃO DOS RECURSOS DO ICMS ECOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
44.237ALTERA A RETRIBUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRESENÇA DOS MEMBROS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E REPRESENTANTES DA FAZENDA, FIXADAS NO DECRETO Nº 12936/89, DE 19 DE MAIO DE 1989, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 40554/07 DE 18 DE JANEIRO DE 2007.
44.238Dispõe sobre a Estrutura da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

MAIO

Nº DO ATOEMENTA
44.229Altera o Decreto nº 43.751, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre Tratamento Tributário Especial na importação de produto acabado por estabelecimento industrial.
44.228Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
44.226Altera o Decreto 37.207, de 28 de março de 2005, e dá outras providências.
44.214Dá nova redação ao inciso III do artigo 36 do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e suas alterações, que aprova o Regulamento do ICMS/2000.
44.202Dispõe sobre a Estrutura da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
44.200Altera e acrescenta dispositivos no Decreto nº 44.007, de 27 de dezembro de 2012 e altera a redação do Livro II do RICMS, Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000, e dá outras providências.
44.196Inclui escova dental, creme dental, sabonete e papel higiênico no anexo único do Decreto nº 32.161/2002, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica e dá outras providências.
44.188Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
44.180Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.

ABRIL

Nº DO ATOEMENTA
44.146Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 41.610, de 23 de dezembro de 2008, e determina outras providências.
44.143DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA – SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARÇO

Nº DO ATOEMENTA
44.136Altera o Livro IV do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.
44.134Altera o Decreto nº 41.860 de 11 de maio de 2009, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para operações de importação de malte, cevada e lúpulo.
44.133Dispõe sobre o Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e dá outras providências.
44.123Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG e dá outras providências.
44.106Inclui vinagre no anexo único do Decreto nº 32.161/2002, que dispõe sobre ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta basica.
44.104Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento ao Comércio atacadista e centrais de distribuição do estado do Rio de Janeiro.
44.090Altera o Decreto nº 40.613, de 17 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda.

JANEIRO

Nº DO ATOEMENTA
44.053Inclui dispositivos no Decreto nº 43.603, de 18 de maio de 2012, e dá outras providências.
44.049Dispõe sobre o Art. 2º do Decreto nº 42.044, de 24 de setembro de 2009, e dá outras providências.
44.036Dispõe sobre a composição da Comissão Permanente de políticas para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
44.027Dá nova redação ao caput e ao § 3º do artigo 1º do Decreto nº 43.891/2012, que dispõe sobre a transferência de saldo credor acumulado do ICMS pela BR Metals Fundições Ltda., e dá outras providências.
44.018Altera dispositivos do Decreto nº 43.739, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para a produção de etanol e açúcar no Estado do Rio de Janeiro.
44.017Altera dispositivos do Decreto nº 39.784, de 24 de agosto de 2006.
44.013Dá nova redação ao Decreto nº 42.292, de 11 de fevereiro de 2010, alterado pelo Decreto nº 42.575, de 30 de julho de 2010, e determina outras providências.

2012

DEZEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
44.007Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e de créditos não tributários a que se refere a Lei nº 5.139, de 29 de novembro de 2007, e dá outras providências.
44.006ANULA O DECRETO ESTADUAL Nº 37050/05, DE 10 DE MARÇO DE 2005.
43.988Concede desconto para pagamento do IPVA/2013 na hipótese que menciona.
43.987Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
43.976Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2013, e dá outras providências.
43.971Altera os Subitens 44.24, 44.25 e 44.26 do item 44 Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00), e dá outras providências.
43.969Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 35.418, de 11 de maio de 2004, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no Estado do Rio de Janeiro.
43.964Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG e dá outras providências.

NOVEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
43.955Dispõe sobre o Tratamento Fiscal a ser adotado na Feira da Providência.
43.948Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG e dá outras providências.
43.947Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG e dá outras providências.
43.942Dispositivos do Decreto nº 41.483/08, que dispõe sobre Tratamento Tributário Diferenciado concedido às empresas do grupo econômico P&G – Brasil e à Belfam indústria cosmética S/A, alterado pelo Decreto nº 43.518/2012, e determina outras providências.
43.925Dispõe sobre o Tratamento Fiscal a ser adotado na VIII Feira Nacional de Agricultura Familiar e Reforma Agrária e dá outras providências.
43.922Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.

OUTUBRO

Nº DO ATOEMENTA
43.914Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
43.903Institui o Fundo Verde de Desenvolvimeto e Energia para a Cidade Universitária da Universidade Federal do Rio de Janeiro, institui seu conselho e dá outras providências.
43.897Aprova o manual de gestão de protocolo e institui a numeração única de protocolo no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. 
(Revogado pelo Decreto nº 44.414/2013 )
43.891Dispõe sobre a transferência de saldo credor acumulado do ICMS pela BR Metals Fundições Ltda. Nas condições que especifica.
43.890Altera o Decreto nº 35.418/2004, que dispõe sobre a Concessão de Tratamento Tributário Especial para operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no Estado do Rio de Janeiro.
43.889Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
43.883Altera e retifica dispositivos do Decreto nº 43.739, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para a produção de etanol e açúcar no Estado do Rio de Janeiro.
43.879Dá nova redação ao Decreto nº 43.383, de 28 de dezembro de 2011, e determina outras providências.
43.878Dá nova redação e consolida o Decreto nº 36.459, de 29 de outubro de 2004, alterado pelo Decreto nº 37.206, de 28 de março de 2005, e determina outras providências.

SETEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
43.771Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para empresas produtoras de pescado processado e dá outras providências.
43.751Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial na importação de produto acabado por estabelecimento industrial e dá outras providências.
43.749Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.

AGOSTO

Nº DO ATOEMENTA
43.739Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para a produção de etanol e açúcar no Estado do Rio de Janeiro.
43.738Concede isenção do ICMS em operações com obras de arte destinadas à feira internacional de Arte do Rio de Janeiro (ARTRIO) e dá outras providências.
43.735Dispõe sobre o Decreto nº 33.976, de 29 de outubro de 2003 e dá outras providências.
43.725Dispõe sobre redução de base de cálculo do ICMS e aplicação de Substituição Tributária nas operações realizadas por empresa enquadrada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG. 
(Revogado pelo Decreto nº 44.498/2013 )
43.709Dispõe sobre enquadramento da empresa que menciona e dá outras providências.

JULHO

Nº DO ATOEMENTA
43.685Dispõe sobre a dilação dos prazos para solicitação e pagamento do parcelamento do ICMS resultante do levantamento de estoque de que trata o Decreto nº 43.432/2012.
43.684Altera o Livro VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).

JUNHO

Nº DO ATOEMENTA
43.649Altera dispositivos do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, e suas modificações, e dá outras providências.
43.636Dispõe sobre o tratamento fiscal a ser adotado na feira “PRAÇA DA SOCIOBIODIVERSIDADE – ARENA SOCIOAMBIENTAL – RIO + 20” e dá outras providências.
43.630Aprova a inclusão da empresa CPR Indústria e Comércio de Plásticos LTDA. no Programa de Incentivos para as Indústrias do Setor de Reciclagem – RECICLARIO – instituído pela Lei nº 4.178/2003, e dá outras providências.

MAIO

Nº DO ATOEMENTA
43.609Altera o Decreto nº 42.644/2010, que estabelece procedimentos para o cancelamento de Benefícios Fiscais por cometimento de irregularidades fiscais.
43.608Inclui o Título V-A ao Livro V do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.
43.603Concede Tratamento Tributário Especial para o complexo composto de uma planta industrial e de um centro de distribuição implantado pela Hyundai Heavy Industries Brasil – Iindústria e Comércio de Equipamentos de Construção LTDA e pela Bmc Hyundai S.A para produção e comercialização de máquinas pesadas e suas peças de reposição e dá outras providências.
43.575Dá nova redação ao caput do Artigo 1º do Decreto nº 43.425, de 16 de janeiro de 2012.

ABRIL

Nº DO ATOEMENTA
43.547Altera o Decreto nº 43.437/2012, que dispõe sobre a atualização do PAFECF e dá outras providências.
43.546Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
43.542Dá nova redação ao caput do Artigo 1º do Decreto nº 41.557, de 18 de novembro de 2008, e determina outras providências.

MARÇO

Nº DO ATOEMENTA
43.521Altera o Decreto nº 42.649/2010, que concede Crédito Presumido e Diferimentodo ICMS a empresa industrial ou comercial atacadista.
43.518Altera dispositivos do Decreto nº 41.483/08, que dispõe sobre Tratamento Tributário Diferenciado concedido às empresas do Grupo Econômico P&G – Brasil e à Belfam Indústria Cosmética S/A, e dá outras providências.
43.512DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DO DECRETO Nº 38787/06, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2006, ALTERADO PELO DECRETO Nº 42938/12, DE 29 DE ABRIL DE 2012, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 4534/05, DE 4 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
43.503Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para cobre e produtos de cobre.
43.502Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas e de importação com cobre e produtos de cobre.

FEVEREIRO

Nº DO ATOEMENTA
43.460Altera o Livro VIII do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).
43.457Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para o setor de ônibus, carrocerias, suas partes, peças e componentes.
43.443Regulamenta a Lei nº 6.136/2011, que dispõe sobre a exclusão das multas e parte dos juros relativos a débitos iscritos em Dívida Ativa, e autorização para pagamento, parcelamento ou compensação com créditos e precatórios expedidos, e dá outras providências.

JANEIRO

Nº DO ATOEMENTA
43.437Dispõe sobre a atualização do PAFECF e dá outras providências.
43.432Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
43.430Estabelece procedimentosrelacionados à prorrogação do prazo de pagamento do ICMS e do IPVA nas hipóteses que menciona e dá outras providências.
43.425Disciplina a cobrança do ICMS devido em razão da fruição cumulativa do Regime de Tributação Diferenciado de que trata o Decreto nº 40.016/06 com os incentivos a que se referem o Decreto nº 36.453/04 e a Lei Estadual nº 4.173/03 e estabelece a opção a ser realizada pelo contribuinte interessado em um dos dois benefícios. 
(Revogado pelo Decreto nº 44.498/2013 )
43.417Altera os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2012, e dá outras providências.
43.410Altera o Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).

2011

DEZEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
43.383Aprova a inclusão da Empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST e dá outras providências.
43.348Altera o Decreto nº 42.649/10, que concede Crédito Presumido e Diferimento do ICMS a empresa industrial ou comercial atacadista.
43.347Concede desconto para pagamento à vista do IPVA/2012 e dá outras providências.
43.346Institui nova repartição da Taxa Financeira Fixa (FLAT FEE) relativa aos financiamentos concedidos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES e dá outras providências.
43.335Acrescenta dispositivo ao Artigo 37 do Dereto nº 2473/1979.
43.334Revoga o § 1º do Artigo 5º do Livro I do RICMS/00.
43.333Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2012, e dá outras providências.

NOVEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
43.314Altera o Decreto nº 40988/07, de 19 de outubro de 2007, e dá outras providências.
43.304Altera dispositivos do Decreto nº 42049/09, de 25 de setembro de 2009, que disciplina o Parcelamento dos Créditos Tributários e Não Tributários, inscritos em Dívida Ativa, do Estado do Rio de Janeiro, de suas Autarquias e Fundações Públicas, e dá outras providências.
43.270Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST e dá outras providências.
43.269Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.

OUTUBRO

Nº DO ATOEMENTA
43.232Dá nova redação ao § 4º e revoga o § 5º do Artigo 13 do Livro XI do RICMS/00.

SETEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
43.213Altera o Decreto nº 36.451 de 29 de outubro de 2004 que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para as empresas do setor de bens de capital e consumo durável.
43.210Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para as hipóteses que menciona e dá outras providências.
43.209Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para empresas produtoras de papel situadas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
43.194Acrescenta dispositivos ao artigo 8º do Decreto nº 43117/11, de 5 de agosto de 2011, e dá outras providências.
43.193Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST e dá outras providências.
43.183Altera o Decreto nº 42.861 de 23 de fevereiro de 2011, que concede Tratamento Tributário Especial aos contribuintes com atividade de preparo de alimentação em estabelecimentos de terceiro ou em local fora do estabelecimento do contratante.

AGOSTO

Nº DO ATOEMENTA
43.170Modifica a Estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.
43.167Estabelece procedimentos para a aplicação da alíquota de 6% na hipótese de que trata a alínea “b” do inciso XIII do artigo 14 da Lei nº 2.657/96, mediante adesão da concessionária ou permissionária de transporte de passageiros e dá outras provdiências. 
(Revogado pelo Decreto nº 45.231/2015 , com efeitos a contar de 01.05.2015.)
43.158Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa De Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
43.128Concede diferimento do ICMS nas saídas de Querosene de Aviação (QAV).
43.122Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 41.557, de 18 de novembro de 2008.
43.117Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para Centros de Pesquisa e dá outras providências.

JULHO

Nº DO ATOEMENTA
43.087Aprova a inclusão da empresa no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
43.066Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas com Querosene de Aviação (QAV).
43.064Incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS 125/01.
43.061Altera o Decreto nº 36.453/04, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas realizadas por empresa enquadrada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
43.054Institui o Programa Banda Larga de Inclusão digital no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
43.050Altera Estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda-SEFAZ, e dá outras Providências.

JUNHO

Nº DO ATOEMENTA
S/NDecreto s/n de 13/06/11 – concede promoção a auditores fiscais
43.036Altera o Decreto nº 42.095, de 28 de outubro de 2009, e dá outras providências.
43.025CONCEDE PRAZO PARA OS MUNICÍPIOS PROMOVEREM A IMPLANTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL AMBIENTAL PARA FINS DE REPARTIÇÃO DOS RECURSOS DO ICMS ECOLÓGICO.
43.008Dispõe sobre benefício para usinas de Termo-geração à gás referente ao leilão A-3 de 2011.
(Revogado pelo Decreto Estadual nº 46.207/2017 )

MAIO

Nº DO ATOEMENTA
42.992Altera os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2011, e dá outras providências.
42.941DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA – SEFAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
42.986Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
42.978Aprova a Inclusão das Empresas que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro-RIOLOG.
42.973Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 32.701, de 29.01.2003, e dá outras providências.
42.945Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 40988/07, de 19 de outubro de 2007, e determina outras providências.
42.938ALTERA O DECRETO Nº 38787/06, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 4534/05, DE 4 DE ABRIL DE 2005, QUE CRIOU O FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES – FREMF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARÇO

Nº DO ATOEMENTA
42.904Incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS nº 02/2011 e dá outras providências.
42.903Altera o Decreto nº 36.449/04, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para operações de saídas interestaduais de mercadorias.
42.897Reduz a Base de Cálculo do ICMS na prestação interna de serviço de Transporte Aquaviário intermunicipal de passageiros.
42.891ALTERA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA – SEFAZ, E DA  OUTRAS PROVIDENCIAS.ALTERA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA – SEFAZ, E DA  OUTRAS PROVIDENCIAS.
42.888Altera dispositivos do Decreto nº 38.617, de 08 de dezembro de 2005, e dá outras providências..
42.876Dispõe sobre a tramitação de pleitos relativos a concessão de Benefícios Fiscais, nas hipóteses que especifica.

FEVEREIRO

Nº DO ATOEMENTA
42.861Concede Tratamento Tributário Especial aos contribuintes com atividade de preparo de alimentação em estabelecimento de terceiro ou em local fora do estabelecimento do contratante.
42.859Altera o Decreto nº 31.235/02, que dispõe sobre prazo de pagamento para os contribuintes de ICMS que especifica.
42.858Dá nova redação ao § 6º do Artigo 1º do Decreto nº 42.677/10, que dispõe sobre a inaplicabilidade da Substituição Tributária para os produtos de informática e eletroeletrônicos nas operações destinadas aos contribuintes.
42.855Concede crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamentos necessários à Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas hipóteses que menciona e dá outras providências.
42.854Dá nova redação ao § 2º do Artigo 35 do Livro V do RICMS/00.

JANEIRO

Nº DO ATOEMENTA
42.815Estabelece procedimentos relacionados à prorrogação do Prazo de Pagamento do ICMS nas hipóteses que menciona e dá outras providências.
42.785Altera o Decreto nº 32.701/03, que concede Prazo Especial de Pagamento do ICMS às empresas estabelecidas neste estado, que participarem do evento “Fashion Business”.
42.782Aprova a inclusão das empresas que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.

2010

DEZEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
42.774Dá nova redação ao Artigo 3º do Decreto nº 42.646/2010.
42.772Dá nova redação ao caput do Artigo 34 do Livro V do RICMS/00.
42.771Dispõe sobre o aproveitamento de créditos na hipótese que especifica e dá outras providências.
42.761Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2011, e dá outras providências.

NOVEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
42.742Aprova a inclusão das empresas que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
42.737Regulamenta o Art. 3º, inciso X e Parágrafo único, da Lei Estadual nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 5.440, de 05 de maio de 2009, disciplinando o procedimento tendente ao reconhecimento de isenção do imposto sobre transmissão causa mortis na hipótese que cuida, e dá outras providências.
42.721Aprova a inclusão das empresas que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
42.685Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 34.784, de 05 de fevereiro de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 41.002, de 30 de outubro de 2007, e dá outras providências.
42.683Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST e dá outras providências.

OUTUBRO

Nº DO ATOEMENTA
42.677Dispõe sobre a inaplicabilidade da Substituição Tributária para os Produtos de Informática e Eletroeletrônicos nas operações destinadas aos contribuintes, nas condições que especifica.
42.649Concede Crédito Presumido, diferimento do ICMS e dá outras providências.
42.648Altera o Decreto nº 36.453/04, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas realizadas por empresa enquadrada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
42.647Concede as distribuidoras de energia elétrica diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, na condição que específica.
42.646Disciplina a utilização ou transferência de Saldos Credores Acumulados do ICMS para liquidação de débito tributário relativo a Fato Gerador ocorrido até 30 de junho de 2010 e dá outras providências.
42.645Altera o Decreto nº 36.449/04, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para operações de saídas interestaduais de mercadorias.
42.644Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no cancelamento de Benefícios Fiscais por cometimento de irregularidades fiscais.
(Revogado pelo Decreto nº 47.201/2020)
42.643Concede Crédito Presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, com requisito de Memória de Fita – Detalhe – MDF para fins de substituição de equipamento sem requisito de MDF e do Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal – PAF ECF.
42.642Altera o Decreto nº 41.557/08, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para os estabelecimentos industriais.
42.641Aprova a inclusão das empresas que menciona no programa de fomento ao comércio atacadista e centrais de distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.

AGOSTO

Nº DO ATOEMENTA
42.595Altera o Decreto nº 36.450/04, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para os estabelecimentos industriais, atacadistas e distribuidores integrantes da cadeia farmacêutica localizados no Estado do Rio de Janeiro.
42.592Altera o Livro XV do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 ( RICMS/2000).
42.588Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para a empresa instituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda e dá outras providências.
42.582Altera dispositivo do Decreto nº 40.988/07, de 19 de outubro de 2007, e dá outras providências.
42.575Altera e Revoga dispositivos do Decreto nº 42.292,  de 11 de fevereiro de 2010, e dá outras providências.

JULHO

Nº DO ATOEMENTA
42.569Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para indústria de bicicletas elétricas e motocicletas elétricas e para comércio atacadista de peças para bicicletas elétricas e motocicletas ligado a projeto industrial.
42.566Altera o Decreto nº 42.397 de 09 de abril de 2010.
42.565Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para as indústrias de coque calcinado de petróleo e dá outras providências.
42.548Dispõe sobre diferimento nas importações de produtos acabados para tratamento de esclerose múltipla pelas empresas enquadradas no Decreto 36.450 de 29 de outubro de 2004.
42.543Regulamenta a Lei Estadual nº 5.592, de 10 de dezembro de 2009, que autoriza o Tratamento Tributário Especial para a implantação e operação do COMPERJ – Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

JUNHO

Nº DO ATOEMENTA
42.530Altera o Decreto nº 35.219/2004, que dispõe sobre o pagamento do ICMS pelos contribuintes que especifica.
42.528Altera os Livros VI e IX do Regulamento (RICMS/2000) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 para instituir o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-E), o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) e dá outras providências.
42.527Altera o Artigo 9º do Livro X do RICMS/00.
42.516Dispõe sobre o pagamento aos municípios do Estado do Rio de Janeiro da cota-parte das multas e juros de mora do ICMS e IPVA referentes ao periodo de 2004 a 2009.
42.504Aprova a inclusão da Companhia de Bebidas das Américas S/A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997 , e dá outras providências.
42.493DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPORTO RELATIVO AO ESTOQUE DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA LEVANTADO EM 30 DE ABRIL DE 2010.
42.491Altera o Decreto nº 42.398, de 09 de abril de 2010, e dá outras providências.
42.490Altera o Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, e dá outras providências.

MAIO

Nº DO ATOEMENTA
42.478Dispõe sobre os procedimentos relativos à aposentadoria dos servidores públicos do poder executivo do estado e dá outras providências.
42.475Aprova o Regulamento da Lei nº 5.139/2007, que dispõe sobre a fiscalização e o controle, pelo estado do Rio de Janeiro, das compensações e das participações financeiras previstas no art. 20, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo, gás natural e outros recursos naturais, na forma que especifica, e dá outras providências.
42.463Disciplina a utilização ou transferência de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débito tributário relativo a fato gerador ocorrido entre 01 de janeiro e 31 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
42.438Altera o Título V do Livro V do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e dá outras providências.
42.435Altera dispositivos do Decreto nº 42.316, de 25 de fevereiro de 2010, tendo em vista a prorrogação, pela Lei nº 5.708, de 29 de abril de 2010, do prazo de adesão ao programa de pagamento à vista, inclusive com compensação de precatórios, e parcelamento, previsto na Lei nº 5.647, de 18 de janeiro de 2010.

ABRIL

Nº DO ATOEMENTA
42.431Aprova a inclusão da Companhia de Bebidas das Américas S/A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997 , e dá outras providências.
42.424Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
42.411Altera o art. 27 do Decreto nº 42.316, de 25 de fevereiro de 2010, que regulamentou a Lei nº 5.647, de 18 de janeiro de 2010, ampliando o prazo para o pedido de inscrição em Dívida Ativa com vistas à compensação do crédito público com precatório vencido.
42.399Altera o Decreto nº 26.271/2000, que concede às empresas que menciona regime de diferimento do ICMS.
42.398Dispõe sobre a suspensão do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado do exterior admitidos em regime aduaneiro de depósito especial.
42.397Dispõe sobre o ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de bens importados sob o regime especial de admissão temporária a serem utilizados no transporte e armazenamento de gás natural.
42.395Altera dispositivos do Decreto nº 42.316, de 25 de fevereiro de 2010, que regulamentou a Lei nº 5.647, de 18 de janeiro de 2010, disciplinando o método do cômputo de juros dos precatórios a serem utilizados em compensação com débitos incritos em dívida ativa e dando outras providências.

MARÇO

Nº DO ATOEMENTA
42.368Altera o art. 27 do Decreto nº 42.316, de 25 de fevereiro de 2010, que regulamentou a Lei nº 5.647, de 18 de janeiro de 2010 , ampliando o prazo para o pedido de inscrição em dívida ativa com vistas à compensação do crédito público com precatório vencido.
42.359Regulamenta o inciso XXIII do artigo 40 da Lei nº 2.657/96, que reconhece a não incidência do ICMS nas saídas internas de automóvel de passageiros destinados a portadores de deficiência física motora.

FEVEREIRO

Nº DO ATOEMENTA
42.316Estabelece normas para o cumprimento da Lei nº 5647/2010, que dispõe sobre a forma de compensação de crédito inscrito em dívida ativa com precatórios vencidos, e dá outras providências.
42.303Altera o Livro II do Rregulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
42.292Regulamenta a Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992 , que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

JANEIRO

Nº DO ATOEMENTA
42.268Altera os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2010, anteriormente fixado pelo Dcreto nº 42.061 de 05 de outubro de 2009, e dá outras providências.
(Tornado sem efeito pelo Decreto 48.605/2023)
42.266Regulamenta a apuração da Prestação Pecuniária Eventual – PPE, prevista na Lei Complementar nº 134/09, e dá outras providências.
42.241Dispõe sobre a Redução da Base de Cálculo na operação de saída de ônibus de entrada baixa (“ Low Entry”), nas hipóteses que menciona.
42.227Dispõe sobre a dilação de prazo de pagamento do ICMS dos estabelecimentos localizados nas áreas do município de Angra dos Reis atingidos pelos deslizamentos de encostas e enchentes, e dá outras providências.
42.226Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).
42.223Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).
42.218Altera os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2010, anteriormente fixado pelo Dcreto nº 42.061 de 05 de outubro de 2009, e dá outras providências.

2009

DEZEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
42.205Altera estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.
42.203Dispõe sobre o Decreto nº 41.766, de 20 de março de 2009, que versa sobre incentivo do leite no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
42.195Concede desconto para pagamento à vista do IPVA/2010, e dá outras providências.
42.191Altera o Capítulo V (do arbitramento) do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).
42.190Altera o Decreto nº 32.701/03, que concede prazo especial de pagamento do ICMS nas condições que menciona.
42.167Altera o Decreto nº 36.450/2004 e dá outras providências.

NOVEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
42.144Dá nova redação aos arts. 6º, 7º e 8º do Decreto nº 28.444/2001, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais a que se refere a Lei nº 1.954/92.
42.139Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS.
42.132APROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NOS BENEFÍCIOS FISCAIS DA LEI 4.178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
42.125Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
42.124Aprova a inclusão das empresas que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
42.114Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 41.596, de 15 de dezembro de 2008 , e determina outras providências.
42.109Concede diferimento de ICMS nas operações de importação de mercadorias realizadas pela fundação teatro Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.
42.103REVOGA OS DECRETOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OUTUBRO

Nº DO ATOEMENTA
42.100Altera os Decretos nºs 33.981/03 e 36.449/04.
42.099Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
42.097Dispõe sobre o diferimento nas operações de importação de equipamentos médico-hospitalares utilizados na prestação de serviços de saúde e dá outras providências.
42.095Institui o Forum permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – FOPEMEP RIO , e dá outras providências.
42.088Altera o Decreto nº 23.082 de 24 de abril de 1997, alterado pelos Decretos nº 28.264 de 07 de maio de 2001 e nº 41.188 de 20 de fevereiro de 2008.
42.084Dá nova redação à dispositivos do artigo 50 do Livro VIII do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00.
42.072Altera a estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.
42.061Fixa os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2010, e dá outras providências.

SETEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
42.056Dispõe sobre a dispensa da Taxa de Serviços Estaduais de natureza fazendária relativamente a atos e serviços prestados pela internet.
42.049Disciplina o parcelamento dos créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.
42.044Institui sistema de sorteio público de prêmios, denominado “CUPOM MANIA”, para o incremento da atividade arrecadatória do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, e dá outras providências.
42.042Concede Tratamento Tributário Especial para empresas do setor audiovisual que especifica.
42.035Dispõe sobre o Decreto nº 29.042/01, alterado pelo Decreto nº 41.765/09, que versa sobre incentivo do leite no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
42.027Dispõe sobre a estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.
42.019ALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA – SEFAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
42.017ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA – SEFAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
42.015Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.

AGOSTO

Nº DO ATOEMENTA
42.005Dispõe sobre o tratamento fiscal a ser adotado na VI Feira Nacional de Agricultura Familiar e Reforma Agrária e dá outras providências.
42.002Dispõe sobre avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela administração pública estadual e dá outras providências.
41.999Dá nova redação ao item 4 do Anexo Unico do Decreto nº 38.501/05 que institui o Programa Reporto-Rio que estabelece Tratamento Tributário Diferenciado para o reequipamento portuário e determina outras providências.
41.989DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DO DECRETO Nº 36992, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JULHO

Nº DO ATOEMENTA
41.961Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).
41.938Revoga o art. 2º do Decreto nº 41.860/09 que concede Tratamento Tributário Especial para Operações de Importação de Malte, Cevada e Lúpulo.

JUNHO

Nº DO ATOEMENTA
41.945APROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA ALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA NO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR DE RECICLAGEM E DO SETOR METAL-MECÂNICO DE NOVA FRIBURGO – RECICLARIO – INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4178/03, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
41.944ALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA – SEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
41.935Altera o Decreto nº 33.981/2003, que concede crédito presumido e diferimento de ICMS para operações com produtos de informática e eletroeletrônicos.
41.934Dispõe sobre o Decreto nº 40.993/2007, referente a concessão de crédito presumido e diferimento de ICMS para operações com produtos de informática e eletroeletrônicos.

MAIO

Nº DO ATOEMENTA
41.893DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA ADJUDICAÇÃO DE BENS PENHORADOS EM EXECUÇÕES FISCAIS MOVIDAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.
41.860Concede tratamento tributário especial para operações de importação de malte, cevada e lúpulo e dá outras providências.
41.858Dispõe sobe diferimento de ICMS nas operações internas com pedra bruta de mármore e granito e dá outras providências.
41.854Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS por parte de cooperativa agropecuária, relativa às operações internas de produtos lácteos e dá outras providências.
41.843Altera dispositivos do Decreto nº 34.171, de 24 de outubro de 2003, que aprova a inclusão da empresa que menciona no programa básico de fomento à atividade industrial no estado do Rio de Janeiro – RIOINDUSTRIA e dá outras providências.
41.842Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).

MARÇO

Nº DO ATOEMENTA
41.766Dispõe sobre o aproveitamento de créditos de ICMS em projetos e investimentos nas indústrias lácteas do estado do rio de janeiro, e dá outras providências.
41.765Altera o Decreto nº 29.042/01, que dispõe sobre o incentivo do leite no estado do rio de janeiro, e dá outras providências.
41.755Altera os itens 4 e 7 do Anexo Único do Decreto nº 32.161/2002, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.
41.747Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/2000) para instituir a escrituração fiscal digital – EFD dos livros fiscais previstos nos incisos I, II, III, IV, IX e X do artigo 70 do Livro VI.
41.746Altera o disposto no item 4 do inciso I do art. 23 do livro I do regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.
41.741Autoriza a concessão de incentivos fiscais para o evento “Ano da França no Brasil” e dá outras providências.
41.728ALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
41.726Regulamenta o disposto na Lei nº 5.391/09, que disciplina os efeitos de emissão de comprovante de transação com cartão de crédito.
41.715Altera o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto nº 2473, de 06 de março de 1979, e dá outras providências.

FEVEREIRO

Nº DO ATOEMENTA
41.681Dispõe sobre tratamento tributário especial para empresas do setor de construção náutica e dá outras providências.

JANEIRO

Nº DO ATOEMENTA
41.658Altera dispositivo no Decreto nº 40613, de 15/02/2007 , que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ.
41.642INSTITUI GRUPO TÉCNICO DESTINADO A AVALIAR MEIOS EFICAZES DE COMBATE AO COMÉRCIO IRREGULAR DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
41.623ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA – SEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2008

DEZEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
41.610Regulamenta o inciso IV do artigo 1º da Lei Estadual nº 1.582, de 04 de dezembro de 1989.
41.601Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2009, e dá outras providências.
41.596Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins.

NOVEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
41.560Dispõe sobre o tratamento fiscal a ser adotado na V Feira Nacional de Agricultura Familiar e Reforma Agrária.
41.557Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para os estabelecimentos industriais e dá outras providências.
41.532Estabelece procedimentos para realização de importações e exportações pela Administração Pública Estadual, revoga o Decreto Estadual nº 24.565, de 05 de agosto de 1998, e dá outras providências.
41.530DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS EMPRESAS DO SETOR DE BENS DE CAPITAL E DE CONSUMO DURÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OUTUBRO

Nº DO ATOEMENTA
41.525Dá nova redação ao art. 4º, caput, e a seu inciso I, e acrescenta o § 3º ao mesmo artigo, todos do Decreto nº 40.820, de 22 de junho de 2007, que estabelece procedimentos para autorização do ressarcimento do ICMS retido a maior na hipótese de que trata a alínea “b” do inciso XIII do art. 14 da Lei nº 2.657/96, e determina outras providências.

SETEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
41.483Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado para os contribuintes que menciona e dá outras providências.

AGOSTO

Nº DO ATOEMENTA
41.445Altera Decreto nº 38.072, de 02 de agosto de 2005, que instituiu o Projeto de Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte e Noroeste Fluminense – Projeto RIORURAL/GEF.

JULHO

Nº DO ATOEMENTA
41.408Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de Depósitos Judiciais de Tributos ao Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006 , e da Lei Complementar Estadual nº 119, de 11 de dezembro de 2007.
41.400Regulamenta as Leis Estaduais nº 1.582, de 04 de dezembro de 1989, e nº 5117, de 07 de novembro de 2007, e estabelece critérios para autorização de requerimento de extinção de processos judiciais e dá outras providências.

JUNHO

Nº DO ATOEMENTA
41.370Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.

MAIO

Nº DO ATOEMENTA
41.316Exclui do Programa RIO PORTOS, criado pela Lei nº 4.184, de 29.09.2003 a empresa que menciona e dá outras providências.
41.302Dispõe sobre a transferência de saldo credor acumulado do ICMS pela CCPL – Cooperativa Central dos Produtores de Leite nas condições que especifica e dá outras providências.
41.290Dispõe sobre a adequação necessária ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF, para integração com o sistema de pagamento por meio de cartão de crédito ou débito.

ABRIL

Nº DO ATOEMENTA
41.263Reduz a base de cálculo na importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, realizada por clínica ou hospital.
41.245Altera o anexo I da Lei nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
41.244Dispõe sobre o diferimento do ICMS para a empresa enquadrada em programa de atração de investimentos.

MARÇO

Nº DO ATOEMENTA
41.235Revoga Decretos de enquadramento de empresas em Programas de Incentivos Financeiros e/ou Fiscais.

FEVEREIRO

Nº DO ATOEMENTA
41.227Dá nova redação ao artigo 5º do decreto nº 41.142/08, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural e determina outras providências.
41.188Altera o Decreto nº 23082/97, que difere o ICMS incidente nas operações internas e de importação de insumos, materiais e equipamentos para construção, conservação, modernização e reparo de embarcações.
41.175Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00(RICMS/2000).

JANEIRO

Nº DO ATOEMENTA
41.142Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. (Vide Decreto Legislativo nº 02/2016. Vide Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000321-40.2017.8.19.0000, do Tribunal de Justiça, que declarou inconstitucional o Decreto Legislativo nº 02/2016)
41.131Revoga os Decretos nºs 26.171, de 13 de abril de 2000, e 32.128, de 05 de novembro de 2002.
41.108Altera os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2008, anteriormente fixados pelo Decreto nº 40.953, de 26 de setembro de 2007, e dá outras providências.

2007

DEZEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
41.102Altera os Decretos nº 35418 e nº 35419, de 11 de maio de 2004, e dá outras providências.
41.096Dispõe sobre o cargo em comissão que menciona, e dá outras providências.
41.095Modifica a eficácia do Decreto nº 40.994, de 24 de outubro de 2007.
41.082DELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
41.081Dá nova redação ao inciso VI do Art. 7º do Decreto nº 33.981, de 29 de setembro de 2003, alterado pelo Decreto nº 40.993, de 24 de outubro de 2007, e determina outras providências.
41.057Altera dispositivos do Livro IV do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00.

NOVEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
41.032Transforma e transfere cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências
41.016Transforma, sem aumento de despesa, os cargos em comissão que menciona e dá outras providências

OUTUBRO

Nº DO ATOEMENTA
41.002Dá nova redação ao Decreto nº 34.784, de 05 de fevereiro de 2004, modificado pelo Decreto nº 37.652, de 18 de maio de 2005, e determina outras providências.
40.994Altera o Decreto nº 14.956, de 20 de junho de 1990.
40.993Altera o Decreto nº 33.981, de 29 de setembro de 2003, que concede crédito presumido e diferimento de ICMS para operações com produtos de informática e eletroeletrônicos.
40.988Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização dos projetos esportivos de que trata o inciso IX do art. 2º da Lei 1954 de 26 de janeiro de 1992, com a redação introduzida pelas Leis nº 3.112, de 19 de novembro de 1992, 3.555, de 27 de abril de 2001, 4.986, de 12 de janeiro de 2007, cria o Certificado de Mérito Olímpico e dá outras providências.
40.962Dispõe sobre cargos em comissão da Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.

SETEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
40.954Dispõe sobre o diferimento do ICMS nas remessas e retornos de mercadorias destinadas à industrialização por encomenda nos casos que específica.
(Revogado pelo Decreto nº 46.543/2018 )
40.953Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2008, e dá outra providências.
40.942Aprova a inclusão da Pizzicarolo Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial – RIOINDÚSTRIA e dá outras providências.
40.921Altera o Decreto nº 36.451, de 29 de outubro de 2004, e dá outras providências.

AGOSTO

Nº DO ATOEMENTA
40.901Altera o Livro V do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00.
40.900Transfere, sem aumento de despesa, Cargos em Comissão que menciona e dá outras providências.
40.899Dispõe sobre Cargos em Comissão da Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
40.897Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento de isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 32/06, que autoriza o Estado a conceder isenção na importação e na saída interestadual subseqüente de locomotiva e trilho para estrada de ferro.
40.895Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/2000) para instituir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da NF-e (DANFE) e dá outras providências.
40.894Dá nova redação ao § 2º do Art. 4º e ao Art. 9º do Decreto nº 40.820, de 22 de junho de 2007, que estabelece procedimentos para autorização do ressarcimento do ICMS retido a maior na hipótese de que trata a aline “B” do inciso XIII do Art. 14 da Lei nº 2.657/96, e determina outras providências.
40.892Incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS 85/07 que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar o ICMS na comercialização do sanduíche denominado “BIG MAC” efetuada durante o evento “McDia Feliz”.
40.888Dá nova redação a dispositivos do artigo 50 do Livro VIII do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto 27.427/00 e determina outras providências.
40.879Revoga Decretos de Enquadramento de Empresas em Programas de Incentivos Financeiros e/ou Fiscais.

JULHO

Nº DO ATOEMENTA
40.858Institui Regime Tributário Especial para as empresas prestadoras de serviços aéreos nas condições que especifica.

JUNHO

Nº DO ATOEMENTA
40.820Estabelece procedimentos para autorização do ressarcimento do ICMS retido a maior na hipótese de que trata a alínea “b” do inciso XIII do artigo 14 da Lei 2.657/96 e dá outras providências.
40.816Dispõe sobre a elaboração da proposta orçamentária do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2008 e dá outras providências.
40.799Prorroga prazo estabelecido no Art. 1º do Decreto nº 40.609/07, que dispõe sobre a execução da Lei nº 4.510/05, e dá outras providências.
40.790
A
Institui o Comitê Estadual de Implementação da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

MAIO

Nº DO ATOEMENTA
40.761Transforma, sem aumento de despesa, o cargo em comissão que menciona e dá outras providências.
40.752Dá nova redação ao Art. 2º do Decreto nº 21.788, de 24.11.95, alterado pelo Decreto nº 28.253, de 02.5.01, e determina outras providências.

ABRIL

Nº DO ATOEMENTA
40.709Dispõe sobre o modelo de gestão de tecnologia da informação no Governo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
40.692Regulamenta o inciso XXIV de Art. 40 da Lei nº 2.657/96, que dispõe sobre a não incidência do ICMS na aquisição de ônibus novos para renovação da frota até os Jogos Pan-Americanos do Rio de Janeiro e dá outras providências.

MARÇO

Nº DO ATOEMENTA
40.673Estabelece procedimentos para a autorização do ressarcimento do ICMS retido a maior na hipótese de que trata a alínea “b” do inciso XIII do art. 14 da Lei nº 2.657/96.
40.656Dispõe sobre a governança institucional para concessão de incentivos tributários e dá outras providências.
40.649Dá nova redação ao anexo I do Decreto nº 40.562/07, que dispõe sobre a dilação de prazo de pagamento do ICMS dos estabelecimentos localizados nos municípios atingidos pelas enchentes.
40.643Institui a nova Logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro para utilização de publicidade institucional e dá outras providências.
40.625Dispõe sobre a transferência de saldos credores acumulados do ICMS por contribuintes industriais, cooperativas e associações de produtores de laticínios.

FEVEREIRO

Nº DO ATOEMENTA
40.613Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.
(Revogado com efeitos a partir de 05 de julho de 2017, nos termos do parágrafo único do art. 20 do Decreto nº 46.026/17  e em face da publicação no DOE e início da vigência, naquela mesma data, da Resolução SEFAZ nº 89/2017 )
40.609Dispõe sobre a execução da Lei nº 4.510/05, e dá outras providências.
40.597Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2007, e dá outras providências.
40.591Dá nova redação ao anexo I do Decreto nº 40.562/07, que dispõe sobre a dilação de prazo de pagamento do ICMS dos estabelecimentos localizados nos municípios atingidos pelas enchentes.

JANEIRO

Nº DO ATOEMENTA
40.578Revoga o Decreto nº 37.486/2005, que concede tratamento tributário diferenciado à Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A.
40.562Dispõe sobre a dilação de prazo de pagamento do ICMS dos estabelecimentos localizados nos municípios atingidos pelas enchentes e dá outras providências.
40.486Estabelece a estrutura do Poder Executivo e dá outras providências.

2006

DEZEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
40.478Dispõe sobre o Tratamento Tributário Especial para a fabricação de RISERS.
40.457Dispõe sobre a assunção pelo Estado do Rio de Janeiro do saldo remanescente da dívida do Banco do Estado do Rio de Janeiro – BERJ em liquidação para com o fundo único de previdência social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA.
40.456Concede Tratamento Tributário Especial ao empreendimento que especifica, e dá outras providências.
40.443Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2007, e dá outras providências.
40.442Regulamenta a Lei nº 4.529, de 31 de março de 2005, e dá outras providências.
40.435Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para  produto de artesanato regional típico e dá outras providências.
40.433Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense – RIOAGRO.
40.431Altera o Decreto nº 38.618, de 08 de dezembro de 2005, que regulamenta e fixa a estrutura administrativa, atribuições e normas de funcionamento da AGENERSA.
40.417Revoga o Decreto nº 36.704, de 03 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

NOVEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
40.321Dispõe sobre o Programa de Atividades Integradas-PAI, e dá outras providências.
40.317Cria, sem aumento de despesas, o Comitê Regional de Microbacias Hidrográficas – COREM, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior e dá outras providências.
40.313Revoga o art. 2º do Decreto nº 40.253/06 e determina outras providências.
40.286Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para empresas do setor químico e dá outras providências.

OUTUBRO

Nº DO ATOEMENTA
40.253Revoga o artigo 26-A do Livro IV do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000) e determina outras providências.
40.252Dispensa parcialmente o pagamento de créditos tributários relacionados com ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, nas condições que especifica.
40.171Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
40.170Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
40.169Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
40.168Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
40.167Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
40.166Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
40.165Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
40.164Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
40.163Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
40.106Revoga o parágrafo único do artigo 89 do Decreto nº 2.473/1979.
40.105Altera o artigo 7º do Decreto nº 40.016, de 28.09.2006, que dispõe sobre operações realizadas por empresa  comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

SETEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
40.021Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense – RIOAGRO.
40.016Dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. 
(Revogado pelo Decreto nº 44.498/2013 )
40.012Altera o Decreto nº 2.473/1979 e dá outras providências.
39.963Concede prazo especial de pagamento do ICMS nas condições que menciona.
39.962Dispõe sobre a transferência de saldo credor acumulado.
39.961Altera o Decreto nº 36.279, de 24 de setembro de 2004, que cria o Programa RIOFERROVIÁRIO.
39.960Altera o Decreto nº 39.477/06 que dispõe sobre o ICMS a ser pago na importação de plataforma de produção de Petróleo e Gás, disciplina a possibilidade de aproveitamento do crédito e dá outras providências.
39.959Altera o artigo 5º do Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000)
39.958Revoga os artigos 2º e 3º do Decreto nº 36.112/04 e altera dispositivos do Livro IV do RICMS.
39.855Veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto.
39.853Aprova a inclusão da empresa Carta Goiás Indústria e Comércio de Papéis Ltda. no Programa de Incentivos para as Indústria do Setor de Reciclagem e do Setor Metal-Mecânico de Nova Friburgo-RECICLARIO-instituído pela Lei nº 4.178/2003, e dá outras providências.

AGOSTO

Nº DO ATOEMENTA
39.807Dá nova redação ao artigo 154 do Decreto nº 2.473/1979, que rege o Processo Administrativo-Tributário.
39.801Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento às Indústrias do Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense – RIOAGRO.
39.800Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento às Indústrias do Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense – RIOAGRO.
39.784Aprova a inclusão da empresa Rio de Janeiro Refrescos Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, e dá outras providências.
39.758Dispõe sobre a   regulamentação do Programa de Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio de Janeiro – RIOTECNOLOGIA e revoga o Decreto nº 38.722, de 29 de dezembro de 2005.
39.729Dispõe sobre o regime tributário para a fabricação dos ativos para a produção do Campo de Polvo, no bloco BMC-8 na Bacia de Campos.

JULHO

Nº DO ATOEMENTA
39.695Altera o Art. 1º do Decreto nº 37.571, de 12 de maio de 2005 e suas alterações posteriores.
39.619Regulamenta a compensação de créditos tributários de que trata a Lei nº 4.769/06.
39.567Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio  Atacadista e Centrais de Distribuição do  Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
39.566Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as indústrias produtoras de óleos lubrificantes de petróleo.
39.565Regulamenta o inciso XXII do Artigo 40 da Lei nº 2.657/96, que reconhece a não incidência do ICMS nas saídas internas de veículos automotores para utilização como táxi.
39.501Dispõe sobre o prazo previsto no Decreto nº 38.971, de 13 de março de 2006.

JUNHO

Nº DO ATOEMENTA
39.479Dispõe sobre o Tratamento Tributário Especial para a importação de cevada, malte e lúpulo, e dá outras providências.
39.478Concede isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.
39.477Dispõe sobre o ICMS a ser pago na importação de plataforma de produção de petróleo e gás, disciplina a possibilidade de aproveitamento do crédito e dá outras providências.
39.476Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).
39.398Dispõe sobre a execução da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
39.397Dispõe sobre o recolhimento obrigatório da contribuição previdenciária por parte do segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

ABRIL

Nº DO ATOEMENTA
39.187Estabelece a obrigatoriedade de emissão de relatório de execução orçamentária ajustada, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do estado no exercício financeiro de 2006 e dá outras providências.
39.186Estabelece procedimentos em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal.
39.116Dispõe sobre a submissão ao Regime Diferimento das operações que menciona e dá outras providências.
39.112Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento às Indústrias do Setor de Reciclagem do Estado do Rio de Janeiro.
39.111Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências.

MARÇO

Nº DO ATOEMENTA
39.105Cria grupo de trabalho para apoio ao desenvolvimento e implantação da Refinaria Petroquímica do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
38.971Dispõe sobre o prazo estabelecido no art. 75 do Decreto nº 38.617 e no art. 78 do Decreto nº 38.618, ambos de 08 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
38.945Revoga o Decreto nº 37.176, de 28 de março de 2005, publicado no D.O de 29.03.2005, e dá outras providências.
38.939Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/00).
38.938Altera o tratamento tributário para trigo e os produtos que menciona, e dá outras providências.
38.937Altera os Decretos nºs 35.419/04, 36.451/04, 37.208/05, 37.255/05, 37.270/05 e 37.888/05 e revoga o Decreto nº 37.602, de 13 de maio de 2005.
38.932Inclui produtos na lista anexa ao Decreto nº 28.494/2001.

FEVEREIRO

Nº DO ATOEMENTA
38.888Altera os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2006, anteriormente fixados pelo Decreto nº 38.694, de 28 de dezembro de 2005 e dá outras providências.
38.827Altera o Decreto nº 38.223, de 13 de setembro de 2005. 
(Revogado pelo Decreto nº 42.103/2009 )
38.787Regulamenta a Lei nº 4534, de 04 de abril de 2005, que criou o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses – FREMF e dá outras providências.

JANEIRO

Nº DO ATOEMENTA
38.749Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa básico de fomento à atividade industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
38.747Altera o Decreto nº 36.453/04, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas realizadas por empresa enquadrada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
38.746Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) Índice Remissivo: Letra R – Regulamento do ICMS.
38.740Retifica dados integrantes do Anexo III do Decreto nº 38.694, de 28.12.2005.
38.732Isenta do pagamento do ICMS a importação dos equipamentos que menciona.
(Revogado pelo Decreto nº 46.543/2018 )
38.722Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio de Janeiro – RIOTECNOLOGIA e revoga o Decreto nº 31.079, de 27 de março de 2002.

2005

DEZEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
38.722Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio de Janeiro – RIOTECNOLOGIA e revoga o Decreto nº 31.079, de 27 de março de 2002. 
(Publicado em 03.01.2006)
38.696Altera o Decreto nº 33.981/03, que concede crédito presumido, redução da base de cálculo, diferimento do ICMS.
38.695Dispõe sobre a execução da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
38.694Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação Dos Municípios no produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2006, e dá outras providências.
38.665Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de Fomento ao Comércio  Atacadista e Centrais de Distribuição do  Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
38.664Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de Fomento ao Comércio  Atacadista e Centrais de Distribuição do  Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
38.663Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de Fomento ao Comércio  Atacadista e Centrais de Distribuição do  Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
38.662Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de Fomento ao Comércio  Atacadista e Centrais de Distribuição do  Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
38.661Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de Fomento ao Comércio  Atacadista e Centrais de Distribuição do  Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
38.660Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de Fomento ao Comércio  Atacadista e Centrais de Distribuição do  Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
38.656Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 25.931, de 29 de dezembro de 1999.
38.655Autoriza a transferência de crédito do ICMS de que trata a Lei nº 1.954/92 para o contribuinte que menciona.
38.618Regulamenta e fixa a estrutura administrativa, atribuições e normas de funcionamento da AGENERSA conforme a caput do artigo 1º da Lei Estadual nº 4.556, de 06 de junho de 2005.
38.617Regulamenta e fixa a estrutura administrativa, atribuições e normas de funcionamento da AGETRANSP conforme o caput do artigo 1º da Lei Estadual nº 4.555, de 06 de junho de 2005.

NOVEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
38.557Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Estado da Receita, transfere e transforma, sem aumento de despesa, os cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
38.547Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de Fomento ao Comércio  Atacadista e Centrais de Distribuição do  Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
38.532Concede desconto para pagamento à vista do IPVA/2006 e dá outras providências.
38.501Institui o programa REPORTO-RIO que estabelece tratamento tributário diferenciado para o reequipamento portuário.

SETEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
38.311Concede prazo especial de pagamento do ICMS nas condições que menciona e dá outras providências.
38.233Dispõe sobre a utilização e transferência de saldo credor acumulado do ICMS pelos  contribuintes industriais e cooperativas e associações de lacticínios nas condições que especifica e dá outras providências.
38.231Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de Atração de Investimentos  Estruturantes – RIOINVEST e dá outras providências.
38.223Estabelece procedimento especial de restituição de indébito na hipótese que menciona e autoriza a transferência e utilização dos créditos restituídos do ICMS para fins de extinção de créditos tributários e dá outras providências. 
(Revogado pelo Decreto nº 42.103/2009 )

AGOSTO

Nº DO ATOEMENTA
38.162Retifica o caput do art. 1º do Decreto nº 37.571, de 12 de maio de 2005, modificado pelo Decreto nº 37.824, de 17 de junho de 2005.
38.144Regulamenta a Lei nº 4.584/05, que dispõe sobre o resgate, pelo Estado do Rio de Janeiro, de obrigações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE oriundas do Fornecimento de energia elétrica e autoriza sua compensação com créditos tributários já constituídos ou que venham a ser constituídos contra a LIGHT S/A.
38.122Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00)
38.121Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa de fomento à atividade industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
38.072Institui o Projeto de Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte e Noroeste Fluminense – Projeto RIORURAL/GEF, cria sua Secretaria Executiva, e dá outras providências.
38.067Altera o Decreto nº 25.665, de 27 de outubro de 1999, e dá outras providências.

JULHO

Nº DO ATOEMENTA
38.039Dispõe sobre o tratamento tributário para trigo e os produtos que menciona, e dá outras providências.
(Revogado pelo Decreto nº 38.938/2006 )
38.031Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Estado da Receita e dá outras providências.
37.930Regulamenta o Fundo de Regulação dos Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro.
37.927Cria o Programa RIOBIODIESEL e dá outras providências.
37.914Altera a redação do artigo 3º do Decreto nº 36.897, de 28 de janeiro de 2005.

JUNHO

Nº DO ATOEMENTA
37.888Institui o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Aeronáutico sob Controle Informatizado do Estado do Rio de Janeiro (RECOF AERONÁUTICO-RJ).
37.854Institui o Programa Primeiro Negócio Popular e dá outras providências.
37.844Regulamenta a Lei nº 4.546, de 15 de abril de 2005, que institui o Fundo de Aplicações Econômicas e Sociais do Estado do Rio de Janeiro – FAES, cria a agência FAES, dispõe sobre extinção do crédito tributário mediante compensação, na forma que menciona, e dá outras providências.
37.824Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 37.571, de 12 de maio de 2005.
37.787Incorpora ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA direitos de crédito fiscais relativos ao PIS/PASEP e a tributos e contribuições administrados pela Fazenda Federal, bem como outras vantagens decorrentes de planejamento tributário e financeiro realizado junto a entidades do governo do Estado do Rio de Janeiro, da administração direta e indireta, incluindo suas Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias e demais órgãos vinculados.
37.774Altera a redação do Decreto nº 33.576, de 16 de julho de 2003, que dispõe sobre o programa de Mircocrédito Social/Banco Social.
37.736Estabelece a adoção do mecanismo de equivalência em produto nos termos do Decreto nº 25.520, de 12/08/1999, alterado pelo Decreto nº 34.106, de 24/08/2004, pelos Programas Especiais de Fomento Agropecuário Moeda Verde.

MAIO

Nº DO ATOEMENTA
37.707Dispõe sobre a execução da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
37.652Dá nova redação ao caput do art. 2º do Decreto nº 34.784, de 05 de fevereiro de 2004 e dá outras providências.
37.609Altera os decretos n.os 33.981/03, 35.418/04 e 35.419/04.
37.608Altera os Decretos n.os 34.706/04, 36.455/04, 36.456/04, 36.470/04, 36.479/04, 37.145/05, 37.167/05, 37.169/05, 37.173/05, 37.178/05, 37.183/05, 37.184/05, 37.185/05, 37.186/05, 37.187/05, 37.189/05, 37.190/05, 37.193/05, 37.203/05, 37.204/05, 37.205/05, 37.258/05 e 37.259/05.
37.607Altera os Decretos n.os 36.451/04, 37.255/05 e 37.270/05.
37.606Altera a relação dos produtos beneficiados pelos decretos 36.451/04, 37.255/05, 37.270/05.
37.605Altera o Decreto 36.279 de 24 de setembro de 2004, que cria o Programa RIOFERROVIÁRIO e institui Tratamento Tributário para o setor Ferroviário.
37.604Altera o Decreto 36.489 de 29 de outubro de 2004, que inclui a empresa Ultra Participações S/A no Programa RIOINVEST e institui Tratamento Tributário diferenciado para a empresa.
37.603Dá nova redação ao caput e aos §§ 1º e 2º do artigo 7º e ao caput do artigo 8º do Decreto nº 33.981, de 29 de setembro de 2003.
37.602Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para as empresas produtoras de bens para o setor de Aeronáutica.
37.601Dispõe sobre Tratamento Tributário diferenciado nas operações internas destinadas às empresas da administração indireta do estado do Rio de Janeiro.
(Revogado pelo Decreto nº 46.543/2018 )
37.600Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST.
37.599Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa RECICLA-RIO e dá outras providências.
37.598Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST.
37.597Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de Fomento ao Comércio  Atacadista e Centrais de Distribuição do  Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
37.596Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de Fomento ao Comércio  Atacadista e Centrais de Distribuição do  Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
37.595Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de Fomento ao Comércio  Atacadista e Centrais de Distribuição do  Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
37.594Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de Fomento ao Comércio  Atacadista e Centrais de Distribuição do  Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
37.593Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de Fomento ao Comércio  Atacadista e Centrais de Distribuição do  Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
37.592Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de Fomento ao Comércio  Atacadista e Centrais de Distribuição do  Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
37.591Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de Fomento e Incremento à  Movimentação de Cargas pelos Portos e  Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS.
37.590Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS.
37.589Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa PRÓ-SEPETIBA e dá outras providências.
37.588Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa Básico de Fomento à Atividade  Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
37.587Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa Básico de Fomento à Atividade  Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
37.586Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa Básico de Fomento à Atividade  Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
37.571Incorpora ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA os direitos de propriedade do Estado do Rio de Janeiro sobre os royalties e direitos de participação especial decorrentes do artigo 20, § 1º, da Constituição Federal.

ABRIL

Nº DO ATOEMENTA
37.486Concede tratamento tributário diferenciado à Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A, e dá outras providências.
37.419Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 28.444, de 29 de maio de 2001.
37.412Dispõe sobre o Programa RIO SIMPLES e dá outras providências.
37.289Altera o Decreto nº 25.626, de 13 de outubro de 1999.
37.271Dispõe sobre o diferimento nas operações que especifica e dá outras providências.
37.270Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado para os estabelecimentos Industriais, Comerciais Atacadistas e Centrais de Distribuição nas operações que menciona e dá outras providências.
37.264Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST.
37.263Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST.
37.262Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
37.261Aprova a concessão de diferimento do ICMS para a empresa que menciona.
37.260Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
37.259Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa PRÓ-SEPETIBA e dá outras providências.
37.258Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa PRÓ-SEPETIBA e dá outras providências.
37.257Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS.
37.256Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST.
37.254Concede tratamento tributário diferenciado à iMBP NETWORKING CORPORATION LTDA, e dá outras providências.
37.255Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as empresas comerciais do setor de bens de capital e de consumo durável e dá outras providências.

MARÇO

Nº DO ATOEMENTA
37.217Inclui dispositivo no art. 3º do decreto nº 31.720, de 23 de agosto de 2002, e dá outras providências.
37.212Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
37.210Concede benefícios fiscais para as Usinas de Produção e Sistemas de Escoamento de Álcool a serem instaladas no Estado do Rio de Janeiro.
37.209Altera os Decretos nºs 33.981/03, 35.418/04, 36.279/04, 36.376/04, 36.447/04, 36.448/04, 36.449/04, 36.450/04, 36.451/04, 36.452/04, 36.453/04.
37.208Concede Tratamento Tributário Diferenciado à Pernord Ricard Brasil Indústria e Comércio LTDA, e dá outras providências.
37.207Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST e dá outras providências.
37.206Altera o Decreto nº 36.459, de 29 de outubro de 2004, que incluiu a Empresa Gerdau Açominas S.A. no Programa RIOINVEST.
37.205Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
37.204Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
37.203Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
37.202Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
37.201Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
37.200Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
37.199Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
37.198Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
37.197Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
37.196Dispõe sobre o diferimento de ICMS nas operações de fornecimento de insumos flutuantes, no Estado do Rio de Janeiro.
37.195Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento e incremento à movimentação de cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS.
37.194Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa RECICLA-RIO e dá outras providências. 
37.193Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
37.192Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
37.191Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
37.190Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
37.189Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
37.188Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário diferenciado e dá outras providências.
37.187Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG
37.186Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG
37.185Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG
37.184Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG
37.183Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG
37.182Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de fomento e incremento à  movimentação de cargas pelos Portos e  Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS.
37.181Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de fomento e incremento à  movimentação de cargas pelos Portos e  Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS.
37.180Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de fomento e incremento à  movimentação de cargas pelos Portos e  Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS.
37.179Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de fomento e incremento à  movimentação de cargas pelos Portos e  Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS.
37.178Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
37.177Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de fomento e incremento à  movimentação de cargas pelos Portos e  Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS.
37.176Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa de atração de investimentos estruturantes – RIOINVEST.
37.175Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa de atração de investimentos estruturantes – RIOINVEST.
37.174Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa de atração de investimentos estruturantes – RIOINVEST.
37.173Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
37.172Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
37.171Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa setorial de desenvolvimento da indústria de petróleo no estado do Rio de Janeiro – RIOPETRÓLEO.
37.170Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa setorial de desenvolvimento da indústria de petróleo no estado do Rio de Janeiro – RIOPETRÓLEO.
37.169Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
37.168Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa setorial de desenvolvimento da indústria de petróleo no estado do Rio de Janeiro – RIOPETRÓLEO.
37.167Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
37.166Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
37.165Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
37.164Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
37.163Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
37.162Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
37.161Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
37.160Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
37.159Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências.
37.158Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências.
37.157Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências.
37.156Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências.
37.155Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências.
37.154Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências.
37.153Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências.
37.152Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências.
37.151Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências.
37.150Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências.
37.149Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências.
37.148Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências.
37.147Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências.
37.146Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências.
37.145Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento ao comércio atacadista e centrais de distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG. 
37.076Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
37.052Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS.
37.051Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS.
37.050Incorpora ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, de suas Autarquias e Fundações e recursos advindos da respectiva liquidação.
37.048Altera o art. 2º do Decreto nº 34.784, de 05 de fevereiro de 2004, e dá outras providências.
37.047Altera o Decreto nº 36.994, de 25 de fevereiro de 2005.

FEVEREIRO

Nº DO ATOEMENTA
36.994Incorpora ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA créditos tributários parcelados de titularidade do Estado do Rio de Janeiro.
36.993Dispõe sobre a execução, no período de 28 de fevereiro até 31 de maio de 2005, da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
36.992Regulamenta a Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras providências
36.991Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos aos depósitos judiciais de titularidade do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 109, de 03 de janeiro 2005.

JANEIRO

Nº DO ATOEMENTA
36.894Altera o Decreto nº 32.161/02,que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com a mercadorias que compõem a cesta básica, até a decisão definitiva da ADI nº 3.389, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
36.893Altera o art. 2º do Decreto nº 34.784, de 05 de fevereiro de 2004, e dá outras providências.
36.866Institui o programa gol de placa e dá outras providências
36.847Altera o Decreto nº 34.720, de 22 de janeiro de 2004, nos dispositivos que menciona e dá outras providências.
36.846Altera o dispositivo do Decreto nº 36.297, de 29 de setembro de 2004.
36.845Prorroga os efeitos do Decreto nº 28.445/2001, que concede diferimento nas saídas de óleo combustível, Tipo – B.
36.844Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.

2004

DEZEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
36.818Altera o § 3º do artigo 2º do Livro VIII do RICMS/00
36.817CONCEDE PRAZO ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS À EMPRESA AGRISTAR DO BRASIL LTDA.
36.816Dispõe sobre a Redução de base de cálculo do ICMS na operações internas realizadas por empresa enquadrada no Programa de fomento ao comércio atacadista e centrais de distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG
36.811Altera o artigo 2º do Decreto nº 33.967/03, que dispõe sobre o aproveitamento de valores pagos a títulos de direitos Autorais, Artísticos e conexos como crédito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
36.787Altera o Decreto nº 36.475  de 29 de outubro de 2004, que aprova a inclusão da empresas no Programa de  Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST e dá outras providências
36.749Institui o selo do Programa Compra Rio e dá outras providências
36.734Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à atividade industrial no Estado do Rio de Janeiro -RIOINDÚSTRIA
36.733Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Desenvolvimento dos Setores de Autopeças e Navipeças no Estado do Rio de Janeiro – RIOPEÇAS
36.687Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação Dos Municípios no produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2005, e dá outras providências

NOVEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
36.658Altera dispositivo do Decreto nº 36.324, de 06 de outubro de 2004
36.657Revoga dispositivos do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 e do Decreto 2.473/79, que dispõe sobre o Regulamento do Processo Administrativo Tributário (RPAT).
36.574Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com água canalizada.
36.516Declara nulo e sem efeito o Decreto nº 36.483, de 29.10.2004, publicado no D.O. de 30.10.2004.
36.515Retifica o Decreto nº 36.482, de 29.10.2004, publicado no D.O. de 30.10.2004, aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de atração de investimentos estruturantes no Estado do Rio de Janeiro – RIOINVEST e dá outras providências.
36.514Retifica o Decreto nº 36.472, de 29.10.2004, publicado no D.O. de 30.10.2004, aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de desenvolvimento do setor eletro-eletrônico e de telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro – RIOTELECOM e dá outras providências.

OUTUBRO

Nº DO ATOEMENTA
36.491Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à atividade industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA e dá outras providências.
36.490Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de  Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST.
36.489Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST e dá outras providências
36.488Aprova a inclusão da empresa que menciona no Regime Especial de Benefícios Fiscais instituído pela Lei nº 4.182, de 29 de setembro de 2003.
36.487Aprova a inclusão da empresa que menciona no Regime Especial de Benefícios Fiscais instituído pela Lei nº 4.182, de 29 de setembro de 2003.
36.486Aprova a inclusão da empresa que menciona no Regime Especial de Benefícios Fiscais instituído pela Lei nº 4.182, de 29 de setembro de 2003
36.485Aprova a Inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento à realização de obras de Infra-estrutura – RIOINFRA e dá outras providências.
36.484Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria Química Fina de aplicação Biotecnológicas, Farmacêutica, de Fármacos e de Cosméticos no Estado do do Rio de Janeiro – RIOFARMACOS  e dá outras providências.
36.483Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Setorial de desenvolvimento da indústria química fina de aplicações Biotecnológica, Farmacêutica, de Fármacos e de Cosméticos no Estado do Rio de Janeiro – RIOFÁRMACOS e dá outras providências.
36.482Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à atividade industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA e dá outras providências.
36.481Aprova a inclusão da empresa que menciona no Regime Especial de Benefícios Fiscais instituído pela Lei nº 4.182, de 29 de setembro de 2003.
36.480Aprova a inclusão da empresa que menciona no Regime Especial de Benefícios Fiscais instituído pela Lei nº 4.182, de 29 de setembro de 2003.
36.479Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento ao comércio atacadista e centrais de distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
36.478Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS.
36.477Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Especial de Desenvolvimento Industrial da Regiões Norte e Noroeste Fluminenses – RIONORTE – NOROESTE e dá outras providências.
36.476Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Regime Especial de benefícios fiscais instituído pela Lei nº 4.182, de 29 de setembro de 2003
36.475Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST e dá outras  providências.
36.474Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST e dá outras  providências.
36.473Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa Recicla-Rio – RIOINVEST e dá outras providências.
36.472Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Desenvolvimento do setor  Eletro-Eletrônico e de telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro – RIOTELECOM e dá outras providências.
36.471Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Setorial de desenvolvimento da indústria química fina de aplicações Biotecnológica, Farmacêutica, de Fármacos e de Cosméticos no Estado do Rio de Janeiro – RIOFÁRMACOS e dá outras providências.
36.470Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG
36.469Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à atividade industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA e dá outras providências.
36.468Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS.
36.467Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS.
36.466Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS.
36.465Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Regime Especial de Benefícios Fiscais instituído pela Lei nº 4.182, de 29 de setembro de 2003.
36.464Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Regime Especial de Benefícios Fiscais instituído pela Lei nº 4.182, de 29 de setembro de 2003.
36.463Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS.
36.462Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS.
36.461Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de  Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST e dá outras providências.
36.460Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST e dá outras providências
36.459Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST e dá outras providências
36.458Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST e dá outras providências.
36.457Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Setorial de Desenvolvimento Industrial dos Municípios Fluminenses Priorizados no Programa Comunidade Solidária – RIOSOLIDÁRIO e dá outras providências.
36.456Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
36.455Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
36.454Dispõe sobre o ICMS nas operações internas com querosene de aviação (QAV)  e dá outras providências.
36.453Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas realizadas por empresa enquadrada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
(Revogado pelo Decreto nº 47.437/2020)
36.452Concede crédito presumido para as operações que especifica.
36.451Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as empresas do setor de bens de capital e de consumo durável e dá outras providências.
36.450Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para os estabelecimentos industriais atacadistas e distribuidores integrantes da cadeia farmacêutica localizados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
36.449Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para operações de saídas interestaduais de mercadorias.
36.448Dispõe sobre a concessão tratamento tributário especial para as empresas do setor óptico.
36.447Regulamenta a Lei nº 4.182/03, que concede incentivos fiscais para o setor têxtil e de confecções e dá outras providências.
36.431Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).
36.376Cria o programa RIOESCOLAR e institui tratamento tributário para setor de material escolar.
 36.372Altera dispositivo do Decreto nº 36.297, de 29 de setembro de 2004.
36.324Autoriza a utilização e transferência de saldos credores acumulados do ICMS.

SETEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
36.297Dispõe sobre a aplicação do Convênio nº 52/91, no que se refere aos equipamentos industriais que menciona.
36.296Altera o Decreto nº 27.307, de 20 de outubro de 2000.
36.295Prorroga o prazo no artigo 1º do Decreto nº 31.722/02.
36.279Cria programa RIOFERROVIARIO E institui tratamento Tributário para o setor Ferroviário.
36.175Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para os estabelecimentos industriais, atacadistas e distribuidores integrantes da cadeia farmacêutica localizados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. 
(Revogado pelo Decreto Estadual 36.450/2004 )
36.174Autoriza a transferência e utilização de créditos do ICMS.
36.166Autera o regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).

AGOSTO

Nº DO ATOEMENTA
36.114Inclui produtos na lista anexa ao Decreto nº 28.494, de 31 de maio de 2001.
36.112Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e álcool etílico anidro combustível (AEAC) e dá outras providências.
(Revogado pelo Decreto nº 46.543/2018 )
36.111Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/00)
36.106Altera o Decreto nº 25.520, de 12 de agosto de 1999, que instituiu o Programa Moeda Verde.
36.063Altera o Decreto nº 35.594 de 01 de junho de 2004.
36.011Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário especial para operações com produtos destinados à fabricação de  Autopropulsores no Estado do  Rio de Janeiro, e dá outras  providências.
35.985Dispõe sobre o diferimento de ICMS nas operações de fornecimento de insumos para fabricação de gerador de vapor para central de geração termonuclear

JULHO

Nº DO ATOEMENTA
35.966Concede prazo especial de pagamento  do ICMS nas condições que menciona
35.856Autoriza a utilização e transferência de saldos credores acumulados do ICMS e da outras providências

JUNHO

Nº DO ATOEMENTA
35.771Dispõe sobre a lotação de servidores efetivos dos quadros permanente e suplementar da extinta Secretaria de Fazenda e da Receita e dá outras providências
35.676Altera o § 1º do artigo 5º do Decreto nº 35.322/04, que autoriza o cancelamento de autos de infração nas hipóteses que menciona
35.655Dispõe sobre o restabelecimento do Decreto nº 34.858, de 20 de fevereiro de 2004
35.624Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS
35.623Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS
35.622Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS
35.621Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS
35.620Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS
35.619Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS
35.618Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS
35.617Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS
35.616Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS
35.615Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS
35.614Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS
35.613Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS
35.612Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS
35.611Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST.
35.608Dá nova redação ao anexo do Decreto nº 35.418, de 11 de maio de 2004.

MAIO

Nº DO ATOEMENTA
35.594Regulamenta a Lei 4.180/2003, de 29 de setembro de 2003, e cria o Programa Estadual de Parcerias no combateà violência.
35.528Altera o Decreto nº 36.161/02, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica e dá outras providências.
35.420Institui o Programa COMPRA RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
35.419Dispõe sobre crédito especial relativamente às operações de que trata o Decreto nº 35.418, de 11.05.2004 e dá outras providências
35.418Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

ABRIL

Nº DO ATOEMENTA
35.322Autoriza o cancelamento de autos de infração nas hipóteses que menciona e dá outras providências
35.293Altera dispositivos do Decreto nº 33.576,  de 16 de Julho de 2003 o Programa de  microcrédito Social/Banco Social
35.220Dispõe sobre o diferimento de ICMS nas operações de fornecimento de insumos para a construção de sistema flutuante, no Estado do Rio de Janeiro
35.219Dispõe sobre o pagamento do ICMS pelos contribuintes que especifica
35.218Regulamenta a Lei nº 4.182/03, e dá outras providências
35.188Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Resinas Petroquímicas no Estado do Rio de Janeiro – RIOPLAST

MARÇO

Nº DO ATOEMENTA
35.033Regulamenta a Lei nº 4.177, de 29 de setembro de 2003 e dá outras providências
35.011Regulamenta a Lei nº 4.163, de 26 de setembro de 2003 e dá outras providências
34.983Dispõe sobre a Logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro e seu Manual de Aplicação, e dá outras providências
34.982Dispõe sobre os Indices de Participação dos Municípios no produto de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços no exercício de 2004
34.929Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST
34.895Altera o Art. 5º do Decreto nº 34.811, de 16 de fevereiro de 2004, e dá outras providências

FEVEREIRO

Nº DO ATOEMENTA
34.858Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2004.
34.811IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS.
34.784Dispõe sobre comissão permanente de políticas para o desenvolvimento ecônomico do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
(Revogado pelo Decreto nº 47.201/2020)
34.783Suspende a eficácia do decreto nº 34.761, de 03 de fevereiro de 2004.
34.761Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/2000) e dá outras proviências.
34.760Regulamenta a Lei nº 4.182, de 29/9/2003, e dá outras providências.
34.756Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/2000) e dá outras proviências.

JANEIRO

Nº DO ATOEMENTA
34.720Institui no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a COMISSÃO ESPECIAL DE PARCERIA NO COMBATE À VIOLÊNCIA – CEPCV, e dá outras providências.
34.706Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa de fomento ao comércio atacadista e centrais de distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.

2003

DEZEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
34.695Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa de atração de investimentos estruturantes – RIOINVEST.
(Publicado em 05.01.2004)
34.685Altera os artigos 1º e 2º do Decreto nº 33.967, de 26.09.2003.
34.682Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17/11/00 (RICMS/2000), e dá outras providências.
34.681Altera dispositivos dos decretos indicados, em acatamento à Lei nº 4.056/02, mantém reduções de bases de cálculos praticadas segundo convênios celebrados no âmbito do confaz na forma da lei, e dá outras disposições.
34.679Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 32.701, de 29/01/2003.
34.678Dispõe sobre os Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, no exercício de 2004.
34.675Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 4.255, de 29 de dezembro de 2003.
34.632Altera Decreto nº 34.524, de 16.12.2003.
34.580Regulamenta a extinção do crédito tributário sob a forma de dação em pagamento.
34.527Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Resinas Petroquímicas no Estado do Rio de Janeiro – RIOPLAST.
34.524Dispõe sobre a Declaração de Adequação de Regime (DAR) para o diferimento do ICMS na importação de insumos e dá outras providências.
34.516Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
34.515Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Desenvolvimento do Setor Aeronáutico no Estado do Rio de Janeiro – RIOAEROTEC.
34.513Altera dispositivos do Decreto nº 31.079, de 27 de março de 2002 e do Decreto nº 33.991, de 29 de setembro de 2003.
34.451Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2003.
34.426Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Estado da Receita e dá outras providências.
34.422Modifica dispositivos do Decreto nº 24.857, de 26 de novembro de 1998, bem como de seu Anexo.
34.421Modifica o Anexo do Decreto nº 31.339, de 04 de junho de 2002.

NOVEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
34.335Institui o Programa Moeda Verde – Florescer, cria Grupo Executivo para a sua  implementação e execução e dá outras  providências.
34.241Altera dispositivos do Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, que instituiu o Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, e dá outras providências.

OUTUBRO

Nº DO ATOEMENTA
34.212Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das regiões Norte e Noroeste Fluminense – RIONORTE/NOROESTE.
34.211Outorga à MINERAÇÃO AGUAPEÍ S/A. o direito de uso de recursos hídricos em aqüífero freático.
34.198Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
34.197Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das regiões Norte e Noroeste Fluminense – RIONORTE/NOROESTE.
34.172Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das regiões Norte e Noroeste Fluminense – RIONORTE/NOROESTE.
34.171Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
34.170Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
34.169Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria Química Fina de Aplicações Biotecnológica, Farmacêutica, de Fármacos e de Cosmética no Estado do Rio de Janeiro – RIOFÁRMACOS.
34.153Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS.
34.150 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
34.149Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
34.148Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Resinas Petroquímicas no Estado do Rio de Janeiro – RIOPLAST.
34.147Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
34.146Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria Química Fina de Aplicações Biotecnológica, Farmacêutica, de Fármacos e de Cosmética no Estado do Rio de Janeiro – RIOFÁRMACOS.
34.145Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Desenvolvimento Industrial dos Municípios Fluminenses priorizados no Programa Comunidade Solidária – RIOSOLIDÁRIO.
34.144Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria do Petróleo no Estado do Rio de Janeiro – RIOPETRÓLEO.
34.122Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria Química Fina de Aplicações Biotecnológica, Farmacêutica, de Fármacos e de Cosmética no Estado do Rio de Janeiro – RIOFÁRMACOS.
34.121Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
34.120Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria Química Fina de Aplicações Biotecnológica, Farmacêutica, de Fármacos e de Cosmética no Estado do Rio de Janeiro – RIOFÁRMACOS.
34.119 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Desenvolvimento dos Setores Têxtil e de Confecções no Estado do Rio de Janeiro – RIOTÊXTIL.
34.118 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
34.117Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
34.116 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
34.115 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Desenvolvimento dos Setores de Autopeças e Navipeças no Estado do Rio de Janeiro – RIOPEÇAS.
34.103 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
34.102Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
34.101 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
34.100Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
34.098Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
34.097Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
34.096 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
34.095Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
34.015Institui o Programa Moeda Verde – Cultivo Orgânico, cria Grupo Executivo para a sua implementação e execução e dá outras providências.

SETEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
33.992Altera dispositivos do Decreto nº 31.339, de 04 de junho de 2002, que instituiu o Programa de Fomento ao Desenvolvimento Industrial Sustentável do Estado do Rio de Janeiro – RIO ECOPÓLO e dá outras providências.
33.991 Altera dispositivos do Decreto nº 31.079, de  27 de março de 2002, que instituiu o Programa de Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico no Estado do Rio de Janeiro –  RIOTECNOLOGIA e dá outras providências.
33.990Altera dispositivos do Decreto nº 29.365, de 10 de outubro de 2001, que instituiu o Programa de Fomento ao Setor Moveleiro e de Artefatos de Decoração no Estado do Rio de Janeiro – RIOMÓVEIS e dá outras providências.
33.989Altera dispositivos do Decreto nº 24.937, de 01 de dezembro de 1998 que instituiu o Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA e dá outras providências.
33.988Altera dispositivos do Decreto nº 24.863, de 30 de novembro de 1998, que instituiu o Programa de Desenvolvimento dos Setores Têxtil e de Confecções no Estado do Rio de Janeiro – RIOTÊXTIL e dá outras providências.
33.987Altera dispositivos do Decreto nº 24.862, de 30 de novembro de 1998, que instituiu o Programa de Desenvolvimento do Setor Eletro-Eletrônico de Telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro – RIOTELECOM e dá outras providências.
33.986Altera dispositivos do Decreto nº 24.859,  de 27 de novembro de 1998 que institui o  programa de desenvolvimento industrial  dos municípios fluminenses priorizados  no programa comunidade solidária –  RIOSOLIDÁRIO e dá outras providência.
33.985Altera dispositivos do Decreto nº 24.858, de 26 de novembro de 1998, que instituiu o Programa de Desenvolvimento dos Setores de Autopeças e Navipeças no Estado do Rio de Janeiro – RIOPEÇAS e dá outras providências.
33.984Altera dispositivos do Decreto nº 24.857, de 26 de novembro de 1998, que instituiu o Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria Química Fina, de Aplicações Biotecnológicas no Estado do Rio de Janeiro – RIOFÁRMACOS e dá outras providências.
33.983Altera dispositivos do Decreto nº 24.584, de 14 de agosto de 1998, que instituiu o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Resinas Petroquímicas no Estado do Rio de Janeiro – RIOPLAST e dá outras providências.
33.982Altera dispositivos do Decreto nº 24.270, de 06 de maio de 1998 que instituiu o Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria do Petróleo no Estado do Rio de Janeiro – RIOPETRÓLEO e dá outras providências.
33.981 Concede Crédito Presumido, Redução da Base de Cálculo, Diferimento do ICMS e dá outras providências.
33.980 Concede incentivos fiscais aos estabelecimentos industriais localizados ou que vierem a se instalar no Pólo de Alumínio do Rio de Janeiro e dá outras providências.
33.979Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a Indústria de Reciclagem – PET-RIO e dá outras providências.
33.978Dispõe sobre o Diferimento do ICMS para os fins e nas condições que menciona e dá outras providências.
33.977 Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos produtos destinados à fabricação de autopropulsores no Estado do Rio de Janeiro.
33.976 Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação Plástica – PLAST-RIO e aprova o seu regulamento.
33.975Concede benefício fiscal para as Indústrias Naval, Petrolífera e Náutica do Estado do Rio de Janeiro.
33.967Dispõe sobre o aproveitamento de valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS.
33.935Altera o Decreto nº 29.194, de 14 de setembro de 2001, que criou o Comitê de Deferimento de Crédito dos Programas Especiais de Fomento Agropecuário.
33.934Concede Benefício Fiscal para fins de Implantação do Norte Fluminense e de sua infra-estrutura.
33.930 Prorroga o prazo fixado no artigo 1º do Decreto nº 31.722, de 23 de agosto de 2002, e dá outras providências.
33.883 Altera dispositivos do Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, que instituiu o Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST,  e dá outras providências.
33.877 Altera dispositivo do Decreto nº 31.883, de 19 de setembro de 2002, alterado pelo Decreto nº 33.159, de 12 de maio de 2003, e dá outras providências.

AGOSTO

Nº DO ATOEMENTA
33.692 Reconduz às suas funções junto ao Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.
(Nota: A ementa não faz parte do texto original)
33.677Dispõe sobre a constituição de grupo de trabalho para elaboração de proposta de regulamentação da lei estadual nº 4.117, de 27 de julho de 2003.
33.576Institui o Programa Microcrédito Social/Banco Social e dá outras providências.

JUNHO

Nº DO ATOEMENTA
33.484 Concede Diferimento do ICMS na extração de petróleo destinado ao exterior.

MAIO

Nº DO ATOEMENTA
33.276 Dispõe sobre os índices de participação dos  municípios no produto de arrecadação do  imposto sobre circulação de mercadorias e  serviços no exercício de 2003.
33.214Constitui Grupo de Trabalho para os fins que menciona e dá outras providências.
33.162Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 32.661, de 20.01.2003 e ao art. 3º do Decreto 32.765, de 11.02.2003, referentes à Secretaria de Estado da Receita e dá outras providências.
33.159 Altera dispositivos do Decreto nº 31.883, de 19 de setembro de 2002, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Complementar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
33.124 Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.
(Revogado pelo Decreto nº 49.181/2024)
33.123Institui novo regulamento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 31, de 14.12.2000 e da Lei Estadual nº 4.056, de 30/12/2002, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.086, de 13/03/2003 e dá outras providências.
(Revogado pelo Decreto nº 49.181/2024)

ABRIL

Nº DO ATOEMENTA
33.069Regulamenta os artigos 246 e 247 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, e dá outras providências.
33.031Dispõe sobre a ratificação do Convênio ICMS nº 12/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder benefícios fiscais às empresas jornalísticas ou editoras de livros e de radiodifusão.
32.954 Altera o Decreto nº 32.661, de 20 de janeiro de 2003, e dá outras providências.

MARÇO

Nº DO ATOEMENTA
32.915 Altera a denominação de órgãos da estrutura operacional da Secretaria de Estado da Receita e dá outras providências.
32.906Institui o concurso “Notinha na Mão” e dá outras providências.

FEVEREIRO

Nº DO ATOEMENTA
32.815Dispõe sobre estrutura e cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
32.811 Institui o “Projeto Jovens Frutificando no Interior”, no âmbito do Programa Moeda Verde Frutificar, e dá outras providências.
32.765Dispõe sobre a estrutura operacional da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado da Receita e dá outras providências.

JANEIRO

Nº DO ATOEMENTA
32.718 Dispõe sobre codificação numérica para as Secretarias de Estado de Finanças e da Receita e dá outras providências.
32.701 Concede prazo especial de pagamento do ICMS nas condições que menciona.
32.698 Prorroga os prazos que menciona e dá outras providências.
32.681 Estabelece procedimentos de acompanhamento dos Convênios celebrados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro. 
(Revogado pelo Decreto Estadual nº 45.607/2016 )
32.663 Dispõe sobre a apresentação de declaração de bens e certidões negativas pelos servidores que menciona e dá outras providências.
32.662 Torna extintos os mandatos de membros do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
32.661 Cria, sem aumento de despesa, mediante transformação, a Secretaria de Estado da Receita e a Secretaria de Estado de Finanças e dá outras providências.
32.654Altera o Decreto nº 32.621, de 01.01.2003, que estabeleceu a estrutura básica do Poder Executivo e dá outras providências.
32.647Extingue a Subsecretaria-Adjunta de Administração Tributária e dá outras providências.
32.646Institui e regulamenta o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais nos termos da emenda constitucional federal nº 31, de 14.12.2000 e da lei estadual nº 4.056, de 30.12.2002, e dá outras providências.
32.621Estabelece a estrutura do Poder Executivo e dá outras providências.

2002

DEZEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
32.537Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento dos Ecopolos de Reciclagem no Estado do Rio de Janeiro.
32.519Dispõe sobre os Índices de Participação dos Municípios no produto de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, no exercício de 2003.
32.518Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17/11/2000 (RICMS/2000).
32.318Dispõe sobre a concessão de parcelamento do ICMS na importação de máquinas e equipamentos por empresa industrial fluminense, e dá outras providências.

NOVEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
32.238Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento  Tecnológico do Estado do Rio de Janeiro-Rio Desenvolvimento e dá outras providências.
s/nCompõe a Comissão Permanente das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte. 
(Nota: ementa não faz parte do texto original).
32.161Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.
32.140Aprova a inclusão da empresa EUROSTAMP DO BRASIL LTDA no Programa de Desenvolvimento dos Setores de Autopeças e NAVIPEÇAS no Estado do Rio de Janeiro – RIOPEÇAS.
32.128Altera o Decreto nº 26.171/2000, que institui o Programa de Incentivo à Cultura, de Apoio à Atividade Teatral e à Exibição de Produções Cinematográficas Nacionais.
32.127Altera o Decreto nº 25.665, de 27 de outubro de 1999, e dá outras providências.
32.126Dispõe sobre o Decreto nº 27.427, de 17/11/2000 (RICMS/2000) e dá outras providências.

OUTUBRO

Nº DO ATOEMENTA
32.088Dá nova redação ao Artigo 99 do Decreto nº 2.473/79 e dá outras providências.
32.081DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
32.032Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17/11/2000 (RICMS/2000) e dá outras providências.
32.031Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17/11/2000 (RICMS/2000).
31.983Altera dispositivo e o Anexo II do Decreto nº 27.427, de 17.11.2000 que aprovou o Regulamento do ICMS/2000 e dá outras providências.

SETEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
31.913Altera dispositivo do Decreto nº 31.883, de 19 de setembro de 2002.
31.896Dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
31.883Dispõe sobre o Serviço de Transporte Complementar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
31.812Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17/11/2000 (RICMS/2000) e dá outras providências.
31.808Regulamenta a Lei nº 3.934, de 5 de setembro de 2002 que autorizou o poder executivo a ceder créditos a título de royalties, royalties excedentes e participação especial decorrentes da atividade de exploração e produção de petróleo e gás natural.
31.796Revoga o Decreto nº 31.678, de 20 de agosto de 2002.

AGOSTO

Nº DO ATOEMENTA
31.722Concede prazo especial para pagamento de ICMS às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
31.721Institui o Projeto “Rio Fácil” e dá outras providências.
31.720Constitui a Comissão Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outras providências.
31.717Altera o regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000).
31.678Dispõe quanto à comprovação de venda de veículo automotor por valor inferior à base de cálculo do ICMS retido.
31.632Dispõe sobre o pagamento do ICMS pelos contribuintes que especifica.
31.618Altera o artigo 2º do Decreto nº 25.228, de 29 de março de 1999 que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e dá outras providências.

JULHO

Nº DO ATOEMENTA
31.596Altera o regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000).
31.509Revoga o Decreto nº 30.852, de 13 de março de 2002 e reinstaura a vigência do Decreto nº 30.401, de 28 de dezembro de 2001.

JUNHO

Nº DO ATOEMENTA
31.424Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000 (RICMS/2000), e dá outras providências.
31.339Institui o Programa de Fomento ao Desenvolvimento Industrial sustentável do Estado do Rio de Janeiro – Rio Ecopólo e dá outras providências.

MAIO

Nº DO ATOEMENTA
31.334Dispõe sobre o Programa de Microcrédito do Estado do Rio de Janeiro, implementado pela Secretaria de Estado de Trabalho e dá outras providências.
31.274Institui Grupo de Trabalho para os fins que menciona.
31.266Altera o regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000).

ABRIL

Nº DO ATOEMENTA
31.250Modifica o prazo do art. 1º do Decreto nº 31.239/2002. 
31.239Determina o reexame de tratamento tributário especial relacionado com o ICMS.
(Vide Decreto Legislativo nº 11/2002. Vide Incidente de Representação de Inconstitucionalidade nº 0018827-89.2002.8.19.0000, do Tribunal de Justiça, que declarou inconstitucional o Decreto Legislativo nº 11/2002)
31.235Dispõe sobre prazo de pagamento para os contribuintes de ICMS.
31.234Introduz modificações no Decreto nº 22.939/97, e dá outras providências.
31.233Altera o Decreto de nº 25.228, de 21 de março de 1999, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e dá outras providências.
31.216Institui Grupo de Trabalho para os fins que menciona.
31.210Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das Regiões Norte e Noroeste Fluminenses – RIONORTE / NOROESTE.
31.209Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
31.179Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Desenvolvimento dos Setores Textil e de Confecções no Estado do Rio de Janeiro – RIOTÊXTIL.
31.175Dispõe sobre diferimento do ICMS na importação de polpa de frutas.
31.173Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000 (RICMS/2000) e dá outras providências.
31.172Altera o Decreto nº 30.997/2002.
31.133Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Química Fina de Aplicações Biotecnológicas no Estado do Rio de Janeiro – RIOFÁRMACOS.
31.130Regulamenta a aplicação da Taxa Florestal instituída pelaLei nº 3.187, de 12 de fevereiro de 1999.
31.111Altera o Artigo 1º do Decreto nº 25.665, de 27 de outubro de 1999.
31.079Institui o Programa de Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio de Janeiro – RIOTECNOLOGIA e dá outras providências.
31.077Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes no Estado do Rio de Janeiro – RIOINVEST.

MARÇO

Nº DO ATOEMENTA
31.033Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17.11.2000 (RICMS/2000) e dá outras providências.
30.997Regulamenta a Lei nº 3.651/2001.
30.975Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das Regiões Norte e Noroeste Fluminenses – RIONORTE / NOROESTE.
30.931Altera os Artigos 1º e 2º do Decreto nº 9.525, de 15 de dezembro de 1986.
30.853Institui o Programa Especial de Desenvolvimento da Indústria de Preparação de Conservas e Subprodutos da Carne para Exportação.
30.852Dispõe sobre os Índices de Participação dos Municípios sobre o produto da arrecadação do ICMS.
30.779Institui o programa MOEDA VERDE – PROSPERAR / AGROINDÚSTRIA, cria o grupo executivo para a implementação do projeto, e dá outras providências.

FEVEREIRO

Nº DO ATOEMENTA
30.733Altera o Decreto nº 27.035/00 que dispõe sobre a transferência de bens integrantes do ativo fixo entre empresas envolvidas nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural.
30.544Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das Regiões Norte e Noroeste Fluminenses – RIONORTE/NOROESTE. 

JANEIRO

Nº DO ATOEMENTA
30.459Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17.11.2000 (RICMS/2000).

2001

DEZEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
30.401Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2002.
30.364Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000 (RICMS/2000).
30.363Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000 (RICMS/2000).

NOVEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
29.983Altera o Decreto nº 26.140/2000, que instituiu o Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das Regiões Norte e Noroeste Fluminenses – RIONORTE / NOROESTE.
29.981Concede prazo especial de pagamento do ICMS nas condições que menciona.
29.882Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Náutica do Estado do Rio de Janeiro.
29.825Incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS 120/98.
29.824Dá nova redação ao item 11 da lista de produtos que compõem a cesta básica, de que trata o Decreto nº 21.320/95.
29.722Dispõe sobre o ICMS incidente sobre as operações internas com estacas pré-fabricadas em concreto por extrusão.
29.710Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.

OUTUBRO

Nº DO ATOEMENTA
29.591Dispõe sobre o aporte de recursos a empresas beneficiárias do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES.
29.567Altera o Decreto nº 26.140/00, que instituiu o Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das Regiões Norte e Noroeste Fluminenses – RIONORTE/NOROESTE.
29.409Institui o programa MOEDA VERDE – MULTIPLICAR, cria o grupo executivo para a implementação do projeto, e dá outras providências.
29.366Reduz a base de Cálculo do ICMS nas operações de saída realizadas com Produtos da Indústria Moveleira e dá outras providências.
29.365Institui o Programa de fomento ao setor moveleiro e de artefatos de decoração no Estado do Rio de Janeiro – RIOMÓVEIS.

SETEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
29.281Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17.11.2000 (RICMS/2000).
29.261Institui o Programa de Reativação da Agroindústria Sucroalcooleira Fluminense – RIOCANA – INDUSTRIAL.
29.260Dispõe sobre o aproveitamento do crédito do ICMS por estabelecimento industrial na aquisição de cana-de-açúcar produzida no Estado
29.205Dispõe sobre a apresentação de documentos perante os órgãos da Administração Pública Estadual.
29.194Cria o Comitê de Deferimento de Crédito dos Programas Especiais de Fomento AGROPECUÁRIO e dá   outras providências.

AGOSTO

Nº DO ATOEMENTA
29.043Altera artigos do Decreto nº 27.254, de 09 de outubro de 2000 e dá outras providências.
29.042Dispõe sobre o Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite.
29.038Altera a redação do Decreto nº 26.278, de 04 de maio de 2000, que institui o PROGRAMA MOEDA VERDE – FRUTIFICAR e dá outras providências.
29.012Altera a redação do artigo 7º do Decreto nº 25.931, de 19 de dezembro de 1999.
28.940Institui Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Jóias do Estado do Rio de Janeiro denominado “Rio Vale Ouro” e dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas com artefatos de joalharia.
28.915Altera o art. 2º e o item 1 do Anexo ao Decreto nº 24.857, de 26 de novembro de 1998.
28.902Aprova a inclusão do INSTITUTO BIOQUÍMICO LTDA. no Programa Setorial de  Desenvolvimento da Indústria de Química Fina de Aplicações Biotecnológicas no Estado do Rio de Janeiro – RIOFÁRMACOS.

JULHO

Nº DO ATOEMENTA
28.876Altera disposições do Decreto nº 25.931/99, que trata do Depósito Recursal.
28.875Inclui item no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.
28.777Estabelece as condições financeiras do PROCINE, Instituído pelo Decreto nº 28.776, de 09.07.2001.
28.776Institui o Programa Estadual de Apoio ao Cinema – PROCINE e dá outras providências.

JUNHO

Nº DO ATOEMENTA
28.674Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000 (RICMS/2000).
28.673Dispõe sobre a utilização  e transferência de saldo credor acumulado do ICMS, pelos contribuintes industriais nas condições que especifica.
28.672Dispõe sobre o estorno do débito do ICMS referente à utilização de ligações telefônicas mediante cartão pré-pago para pagamento de aposta em sorteio de prêmios nas modalidades de loteria instantânea e múltipla chance.
28.629Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000).
28.494Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com ferro e aço não planos comuns.

MAIO

Nº DO ATOEMENTA
28.446Altera o Decreto nº 22.921, de 10 de janeiro de 1997, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES e dá outras providências.
28.445Concede diferimento do ICMS nas saídas de óleo combustível, Tipo B1, nos casos que especifica.
28.444Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais a que se refere a Lei nº 1.954/92.
28.374Dá nova redação ao Art. 1º do Decreto nº 26.271/2000.
28.333Altera o regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000 (RICMS/2000).
28.268Aprova a inclusão da GLAXO WELLCOME S.A no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST.
28.264Altera o Decreto nº 23.082/97.
28.253Cria a Secretaria de Estado de Controle Geral e dá outras providências.

ABRIL

Nº DO ATOEMENTA
28.169Aprova o Manual de Redação Oficial no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
28.120Aprova a inclusão da Peugeot do Brasil Automóveis Ltda., no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes no Estado do Rio de Janeiro – RIOINVEST.
28.104Altera o Título VI, do Livro V, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.
28.033Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000).
28.030Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais a que se refere a Lei nº 1.954/92.

MARÇO

Nº DO ATOEMENTA
27.967Altera o Decreto nº 27.857, de 21 de fevereiro de 2001, que estabelece prazo especial de pagamento do ICMS relativo às operações realizadas por intermédio da Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro.
27.896Retroage os efeitos do Decreto nº 26.116/2000, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas e de importação de mercadorias destinadas ao aparelhamento dos portos do Estado do Rio de Janeiro.

FEVEREIRO

Nº DO ATOEMENTA
27.861Aprova a inclusão da INTERISA BRASIL LTDA. no programa de desenvolvimento do setor eletro-eletrônico e de telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro – RIOTELECOM.
27.860Dá nova redação ao § 3º do artigo 1º do Decreto nº 27.615/2000, que estabelece prazo de pagamento do ICMS para os contribuintes que especifica.
27.857Estabelece prazo especial de pagamento do ICMS relativo às operações realizadas por intermédio da Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro.
27.849Regulamenta o inciso II do artigo 173 do Código Tributário Estadual.
27.845Altera o item 2 do Anexo aos Decretos nºs 24.270/98, 24.584/98, 24.857/98, 24.987/98, 24.862/98, 24.863/98, 24.858/98, 24.859/98 e 24.937/98, e dá outras providências.
27.844Inclui produto na relação constante do Anexo Único ao Decreto nº 27.308/2000, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação realizadas com produtos de informática.

JANEIRO

Nº DO ATOEMENTA
27.816Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17.11.2000 (RICMS/2000).
27.815Aprova o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.
27.814Acrescenta parágrafos ao artigo 1º do Decreto nº 27.615/2000, que estabelece prazo de pagamento do ICMS para os contribuintes que especifica.
27.775Regulamenta a Lei nº 2.526, de 22 de janeiro de 1996.

2000

DEZEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
27.657Fixa os Índices Definitivos relativos à participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2001, e dá outras providências.
27.615Estabelece prazo de pagamento do ICMS para os contribuintes que especifica.
27.548Aprova a inclusão da CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA. no fomento à atividade industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
27.547Altera dispositivos do Decreto nº 26.140, de 04 de abril de 2000, e dá outras providências.
27.545Aprova a inclusão da Ilmak Brasil Ltda., no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA, DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – FUNDES.

NOVEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
27.518 Institui a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
27.465Revoga e altera disposições do Decreto nº 25.955 de 07 de janeiro de 2000 que institui o serviço de transporte alternativo rodoviário intermunicipal de passageiros (SETAIP) em veículos utilitários do tipo Van e Kombi no Estado do Rio de Janeiro.
27.460 Altera o art. 8º do Decreto nº 25.723, de 16 de novembro de 1999.
27.427 Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

OUTUBRO

Nº DO ATOEMENTA
27.308 Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação realizadas com produtos de informática que menciona.
27.307 Dispõe sobre o ICMS na operação realizada com programa de computador (software), e dá outras providências.
(Revogado pelo Decreto nº 46.543/2018 )
27.287Aprova a inclusão da ALOÉS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
27.286Aprova a inclusão da TSI DO BRASIL SERVIÇOS E INDÚSTRIA LTDA., no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
27.285Aprova a inclusão da ALCOA ALUMÍNIO S.A. no Programa de Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Resinas Petroquímicas no Estado do Rio de Janeiro – RIOPLAST.
27.284Aprova a inclusão da FAURECIA – BERTRAND FAURE ASSENTOS PARA AUTOMÓVEIS LTDA. no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOPEÇAS.
27.273Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com maçã e pêra.
27.272Constitui Comissão de Avaliação e Acompanhamento.
27.260Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com pescado, e dá outras providências.
27.259Dispõe sobre a proibição de cobrança do ICMS nas contas de serviços públicos estaduais emitidas para igrejas e templos de qualquer culto, determinada pela Lei nº 3.266/99.
27.254Regulamenta a Lei nº 3.438, de 07 de Julho de 2000, que obriga as distribuidoras de combustíveis a colocarem lacres eletrônicos nos tanques de combustíveis, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

SETEMBRO

Nº DO ATOEMENTA
27.159 Concede isenção do ICMS nas operações de saída de frutas frescas produzidas no Pólo de Fruticultura do Norte/Noroeste, nas condições que especifica.
27.158 Concede prazo especial de pagamento do ICMS nas condições que menciona às indústrias de moda e confecções, por ocasião de lançamento de novas coleções e dá outras providências.
27.091 Institui o Programa de Reestruturação de Empresas Fluminenses – Recupera Rio para as empresas que menciona, localizadas no interior do Estado.
27.088 Altera o artigo 2º, inciso III, do Decreto nº 26.172, de 13 de abril de 2000.
27.069 Dispõe sobre o ICMS devido nas operações de importação de máquinas e equipamentos destinados à indústria de extração, beneficiamento e transformação de mármores, granitos e pedras de revestimento para uso ornamental.
27.068 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 25.666/99.

AGOSTO

Nº DO ATOEMENTA
27.035 Dispõe sobre a transferência de bens integrantes do ativo fixo entre empresas envolvidas nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural.
27.027 Aprova a inclusão da FARMAPLAST – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOPLAST.
27.026Aprova a inclusão da BLOCO BELLO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOSOLIDÁRIO.
27.024 Institui regime simplificado de recolhimento do ICMS por contribuinte com atividade industrial de refino de sal para alimentação.
26.994Altera o Decreto nº 25.931, de 29.12.99, que dispõe sobre o depósito recursal previsto no § 2º do art. 250, do decreto-lei nº 5/75.

JULHO

Nº DO ATOEMENTA
26.789 ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A FRUIÇÃO DO DIFERIMENTO E DA DILATAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 25.665/99.
26.788 Dispõe sobre a contrapartida financeira do Estado na execução do Programa Luz no Campo..

JUNHO

Nº DO ATOEMENTA
26.529AUTORIZA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOE SOCIAL – FUNDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26.497 Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com software não personalizado.

MAIO

Nº DO ATOEMENTA
26.433 Altera a redação dos Arts. 2º e 3º do Decreto nº 25.731, de 18 de novembro de 1999,e dá outras providências.
26.399 Aprova a inclusão da ATHEQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. no programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social, FUNDES.
26.356 Aprova a inclusão da PIMACO AUTOADESIVOS LTDA. no programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social, FUNDES.
26.327 Outorga à PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO RIO DE JANEIRO S.A. direito de uso de recursos hídricos dos Rios Gato, Mariquita e Manoel Alexandre, na forma abaixo.
26.326 Aprova a inclusão da COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST.
26.293 Introduz modificações no Decreto nº 22.939/97 e dá outras providências.
26.284 Aprova a inclusão da PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO RIO DE JANEIRO S.A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes no Estado do Rio de Janeiro – RIOINVEST.
26.283 Aprova a inclusão da CERVEJARIAS CINTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes no Estado do Rio de Janeiro – RIOINVEST.
26.282 Aprova a inclusão da MICROSTAR DO BRASIL S.A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes no Estado do Rio de Janeiro – RIOINVEST.
26.281 Dispõe sobre a composição e as atribuições do Conselho Diretor do Fundo de Incremento do Comércio Portuário – FINCOP.
26.280 Inclui parágrafo no artigo 1º do Decreto nº 25.665/1999.
26.279 Altera o Decreto nº 22.921 de 10 de janeiro de 1997, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES e dá outras providências.
26.278 Institui o Programa Moeda Verde – FRUTIFICAR, cria o Grupo executivo para a implementação do projeto Pólo de Fruticultura das regiões Norte e Noroeste, e dá outras providências.
26.277 Aprova a inclusão da INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes no Estado do Rio de Janeiro – RIOINVEST.
26.276 Aprova a inclusão da RIO POLÍMEROS S.A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes no Estado do Rio de Janeiro – RIOINVEST.
26.275 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS incidente na prestação de serviço de telecomunicação que especifica.
(Revogado pelo Decreto nº 46.543/2018 )
26.274 Dispõe sobre o regime de diferimento do ICMS para os fins e nas condições que menciona e dá outras providências.
26.273 Regulamenta a Lei nº 3.394/2000, que regulariza a situação das empresas que tiveram suspenso o benefício de prazo especial de pagamento do ICMS, concedido com base na Lei nº 2.273/94.
26.272 Aprova a inclusão da IIMAK DO BRASIL LTDA. no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro.
26.271 Concede às empresas que menciona Regime de Diferimento do ICMS e dá outras providências.
(Revogado pelo Decreto nº 46.207/2017 )
26.262 Ratifica os Convênios ICMS 01/2000 a 30/2000, o Ajuste SINIEF 1/2000 e os Protocolos ICMS 01, 02 e 05 a 10/2000.
26.260 Concede isenção do ICMS incidente nas importações de bolsas para coleta de sangue destinadas ao HEMORIO.

ABRIL

Nº DO ATOEMENTA
26.213 Aprova a inclusão da Companhia Fluminense de Refrigerantes no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes instituído pelo Decreto nº 23.012/97.
26.210 Reduz a base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de televisão por assinatura.
26.209 Cria a Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática – DRCI e dá outras providências.
26.172 Dispõe sobre competências de Secretarias de Estado e dá outras providências.
26.171 Fica instituído o Programa de Incentivo à Cultura, de apoio a atividade teatral e à exibição de produções cinematográficas nacionais.
26.170 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido por contribuinte com atividade de fornecimento de alimentação.
26.140 Institui o Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das Regiões Norte e Noroeste Fluminenses – RIONORTE/NOROESTE.
26.139 Dispõe sobre o ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de Admissão Temporária e dá outras providências.
26.138 Dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel destinados a embarcações pesqueiras nacionais.

MARÇO

Nº DO ATOEMENTA
26.117 Aprova a inclusão da VÉSPER S.A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES.
26.116 Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas e de importação de mercadorias destinadas ao aparelhamento dos portos do Estado do Rio de Janeiro.
26.092 Dispõe sobre a isenção do ICMS autorizado na cláusula terceira do Convênio ICMS 100/97.
26.064 Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado ao consórcio de empresas relacionadas com atividade petrolífera e dá outras providências.
(Revogado pelo Decreto nº 49.219/2024)
26.054 Autoriza aplicação de recursos de Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES e dá outras providências.
26.052 Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor de Empresas Emergentes no Estado do Rio de Janeiro – Rio Empresa Emergente e dá outras providências.
26.039 Dispõe sobre a paralisação de atividades dos contribuintes do ICMS estabelecidos no Mercadão de Madureira.

FEVEREIRO

Nº DO ATOEMENTA
26.024 Regulamenta o inciso XXIII do artigo 40 da Lei nº 2.657/96, que reconhece a não incidência do ICMS nas saídas internas de veículos automotores destinados a portadores de deficiência física motora.
26.023 Institui o Programa de Educação Fiscal e dá outras providências.
26.005 Desonera do ICMS as operações internas e de importação de insumos, materiais e equipamentos destinados à indústria de construção e reparação naval e dá outras providências.
26.004 Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações de importação de equipamentos destinados à infra-estrutura dos aeroportos.
26.001 Dispõe sobre a destinação de recursos decorrentes de atividades próprias da LOTERJ e dá outras providências.
26.000 Dispõe sobre Dispositivos dos Decretos nº 24.270/98, 24.584/98, 24.857/98, 24.858/98, 24.859/98, 24.860/98, 24.862/98, 24.863/98, 24.937/98.

JANEIRO

Nº DO ATOEMENTA
25.993 Regulamenta o inciso XXII do artigo 40 da Lei nº 2.657/96, que reconhece a não incidência do ICMS nas saídas internas de veículos automotores para utilização como táxi.
25.982 Ratifica os Convênios ICMS 82 a 97/99, os Convênios ECF 05 a 07/99 e os Protocolos ICMS 24 a 30/99.
25.980 Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES, em face da alteração introduzida na Lei nº 2.823, de 07.11.97, pela Lei nº 3.347, de 29.12.99, e dá outras providências.
25.955 Institui o Serviço de Transporte Alternativo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (SETAIP) em Veículos Utilitários do tipo Van e Kombi no Estado do Rio de Janeiro.

Anos anteriores

1999
 
DEZEMBRO 1999
25.949 Concede desconto para pagamento à vista do IPVA/2000.
25.941 Dispõe sobre Operações com Gás Natural e Revoga o Decreto nº 25.923, de 28 de dezembro de 1999.
25.934 Institui a Comissão de Avaliação de Projetos a serem incluídos no Calendário de Eventos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
25.931 Dispõe sobre o Depósito Recursal de que trata o § 2º do Art. 250 do Decreto-Lei nº 5/75 e dá outras providências.
25.924 Ratifica os Ajustes SINIEF 10, 11 e 12/99.
25.923 Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com gás natural.
25.872 Dispõe sobre a fixação do Índice de Participação do Município de Mesquita no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2000, e dá outras providências.
25.871 Fixa os Índices Definitivos relativos à participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2000, e dá outras providências.
25.810 Dá nova redação ao caput do artigo 1º do Decreto nº 25.666/99.
25.809 Ratifica os Convênios ICMS 55 a 58/99, 61 e 62/99, 64 a 66/99, 71 a 74/99 e 76/99, os Ajustes Sinief 08 e 09/99 e o Convênio Arrecadação 01/99.
   
  NOVEMBRO 1999
25.736 Altera o Decreto nº 25.228, de 29 de março de 1999, que “dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários” e dá outras providências.
25.733 Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 25.358, de 15 de junho de 1999.
25.732 Altera o Decreto nº 22.258, de 06/06/96, que “Estabelece os critérios a serem observados pelo Estado do Rio de Janeiro para a Indicação dos Representantes do Estado do Rio de Janeiro junto ao Comitê para a Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – Ceivap, instituído pelo Decreto Federal nº 1.842, de 22 de março de 1998”.
25.731 Dispõe sobre o Comitê de Seguros e Riscos do Estado do Rio de Janeiro – COSER e dá outras providências.
25.723 Dispõe sobre a exploração de loterias de bingo pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ e dá outras providências.
   
  OUTUBRO 1999
25.666 Concede crédito presumido do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.
25.665 Dispõe sobre dilatação de prazo de pagamento e diferimento do ICMS para os fins e nas condições que menciona e dá outras providências.
25.649 Cria, no âmbito da Secretaria de Estado de Energia, Indústria Naval e Petróleo – Seinpe, Grupo de Trabalho para coordenar as ações do Governo do Estado quanto às Atividades Extrativas de Recursos Minerais nas Regiões Norte e Noroeste Fluminense e dá outras providências.
25.646 Altera dispositivos do Decreto nº 25.618, de 30.09.99, e dá outras providências.
25.626 Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações de importação de filmes fotográficos que especifíca.
25.618 Extingue as Secretarias de Estado que menciona e dá outras providências.
   
  AGOSTO 1999
25.535 SUSTA O PAGAMENTO DA PENSÃO ESPECIAL DE DEPENDENTES DE FISCAIS DE RENDA INSTITUIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 69, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25.519 Institui o Programa de Desenvolvimento das Estruturas de Fomento do Estado do Rio de Janeiro – Rio Fomento.
25.499 Ratifica os Convênios ICMS 27 e 28/99.
25.494 Acrescenta o item 17 ao art. 1º do Decreto nº 25.360 de 16.06.99, que “Altera a Lista dos Produtos que compõem a Cesta Básica”, para incluir o alho e dá outras providências.
25.486 Altera disposições constantes do Decreto nº 25.358/99.
   
  JULHO 1999
25.404 Concede crédito presumido do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.
25.403 Desonera do ICMS os insumos para a indústria naval e dá outras providências.
25.402 Altera o Decreto nº 25.326, de 04 de junho de1999.
   
  JUNHO 1999
25.378 Concede prazo especial de pagamento do ICMS nas condições que menciona às indústrias de moda e confecções, por ocasião de lançamento de novas coleções e dá outras providências.
25.377 Concede prazo especial de pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, nas condições que menciona e dá outras providências.
25.361 Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com pescados e dá outras providências.
25.360 Altera a lista dos produtos que compõem a cesta básica.
25.358 Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com as mercadorias que especifica e dá outras providências.
25.335 Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, ICMS, às operações internas com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, nas condições que especifica e dá outras providências.
25.334 Reduz a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV) e dá outras providências.
25.326 Institui, sem aumento de despesa, grupo de trabalho para promover Estudos de Reavaliação e Atualização do Programa Paraíso e dá outras providências.
25.322 Institui, no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro – FAPERJ, 0 Programa Rede – Rio Governamental e dá outras providências.
25.317 Ratifica o Ajuste SINIEF 01/99, os Convênios ECF 01 e 02/99, os Convênios ICMS 03 a 26/99 e os Protocolos ICMS 01 a 07/99.
   
  MAIO 1999
25.273 Institui grupo de trabalho para os fins que menciona e dá outras providências.
   
  MARÇO 1999
25.228 Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários.
25.221 Dispõe sobre a isenção do ICMS incidente sobre os produtos da cesta básica.
   
  FEVEREIRO 1999
   
  JANEIRO 1999
25.181 Dispõe sobre os Códigos Numéricos dos Processos Administrativos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
25.171 Altera a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda.
25.170 Revoga os Decretos nº 25.131, de 29.12.1998, 25.149, de 30.12.1998, 25.155, de 30.12.1998, 25.150, de 30.12.1998 e 25.154, de 30.12.1998 e dá outras providências.
 
1998
 
DEZEMBRO 1998
25.154  Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a produção de projetos culturais na área audiovisual.
25.106  Altera o anexo I do Decreto nº 24.270, de 06 de maio de 1998.
25.101  Ratifica o Convênio ICMS 74/98.
25.078  Ratifica os Ajustes SINIEF 05 a 08/98 e os Convênios ICMS 75 a 105/98.
25.060  Regulamenta a Lei nº 2.810, de 16/10/97, e dá outras providências.
25.019  Fixa os índices definitivos relativos à participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 1999 e dá outras providências.
24.987  Altera o anexo I do Decreto nº 24.270, de 06 de maio de 1998.
24.937  Institui o programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
(Revogado pelo Decreto 44.684/2014 )
   
  NOVEMBRO 1998
24.863  Institui o programa de desenvolvimento dos setores Têxtil e de Confecções no Estado do Rio de Janeiro – RIOTÊXTIL.
24.862  Institui o Programa de Desenvolvimento do setor Eletro-eletrônico e de Telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro – RIOTELECOM
24.860  Institui o Programa Especial de Desenvolvimento Industrial da Região Norte Fluminense
RIONORTE-INDÚSTRIA.
24.859  Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial dos Municípios Fluminenses priorizados no Programa Comunidade Solidária – RIOSOLIDÁRIO.
24.858  Institui o Programa de Desenvolvimento dos Setores de Autopeças e Navipeças no Estado do Rio de Janeiro – RIOPEÇAS.
24.857  Institui o Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Química Fina de Aplicaçoes Biotecnológicas no Estado do Rio de Janeiro – RIOFARMACOS.
24.793  Ratifica o Protocolo ICMS 32/98
   
  AGOSTO 1998
24.584  Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Resinas Petroquímicas no Estado do Rio de Janeiro – RIOPLAST.
24.565  Dispõe sobre a coordenação das importações e exportações realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Executivo e da competência à Representação do Estado para assuntos de Comércio Exterior.
   
  JULHO 1998
24.498  Regulamenta a aplicação da alíquota de 12% de que trata o inciso XV do art. 14 da Lei nº 2.657/96.
24.471  Ratifica os Ajustes SINIEF 02 a 04/98, os Convênios ICMS 33 a 73/98 e o Convênio Arrecadação 1/98.
   
  JUNHO 1998
24.340  Fixa prazo específico de pagamento do imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação ICMS, nas condições que menciona.
   
  MAIO 1998
24.270  Institui o Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria do Petróleo no Estado do Rio de Janeiro – RIOPETRÓLEO.
24.269  Ratifica o Ajuste SINIEF 01/98, os Convênios ICMS 05 a 09/98, 11 a 32/98 e os Protocolos ICMS 04 a 08/98, 11/98 e 12/98.
24.267  Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas com Querosene de Aviação (QAV), e dá outras providências.
   
  ABRIL 1998
24.256  Ratifica os Convênios ECF 1/98 e ICMS 1/98 a 4/98.
24.227  Reduz a Base de Cálculo do ICMS nas operações internas com cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato.
24.198  Dá nova redação ao artigo 15 do Decreto nº 20.074, de 15/06/94.
   
  MARÇO 1998
24.139  Dá nova redação ao artigo 6º do Decreto nº 20.074/94 que regulamenta a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais a que se refere a Lei nº 1.954/92.
24.100  Ratifica os Convênios ICMS 101/97 a 132/97 e 134/97 a 137/97, os Ajustes SINIEF 06/97 a 11/97 e o Protocolo ICMS 32/97.
   
  FEVEREIRO 1998
24.054  Dá nova redação ao caput do art. 12 do decreto nº 20.074/94, que regulamenta a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais a que se refere a Lei nº 1.954/92.
24.042  Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979.
24.041  Regulamenta a aplicação da Taxa de Serviços Estaduais a que se refere o artigo 107, do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, com nova redação dada pela Lei nº 2.879, de 23 de dezembro de 1997.
24.037  Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com as mercadorias que especifica.
24.030  Determina aos Órgãos e Entidades da Administração Estadual que prestem informações acerca de créditos existentes junto à União.
   
  JANEIRO 1998
24.012  Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas, com perfume e cosméticos.
24.001  Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato.
23.998  Ratifica o Convênio ICMS 100/97, que concede benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários que especifica.
 
1997
 
DEZEMBRO 1997
23.953 Fixa os Índices Definitivos relativos à participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 1998, e dá outras providências.
23.952 Ratifica os Ajustes SINIEF 03/97, 04/97 e 05/97, os Convênios ICMS 60/97, 61/97, 62/97, 63/97, 64/97, 65/97, 66/97, 67/97, 68/97, 69/97, 70/97, 71/97, 72/97, 73/97, 74/97, 75/97, 76/97, 77/97, 78/97, 79/97 e os Protocolos 22/97, 23/97, 24/97.
23.951 Ratifica o Convênio ICMS 80/97.
23.950 Ratifica os Convênios ICMS 35/97a 59/97, o Ajuste SINIEF 2/97 e Protocolos ICMS 14/97 a 19/97.
23.926 Altera os artigos 1º e 2º do Decreto nº 20.024/94.
23.925 Regulamenta a Lei nº 2804, de 08 de outubro de 1997, que dispõe sobre o regime de prestação do serviço público de transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
23.813 Institui o Programa Estadual de Incentivo à Produção Qualificada de Derivados da Cana de Açúcar e dá outras providências.
   
  NOVEMBRO 1997
23.699 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte aquaviário de passageiros, cargas ou veículos, no Estado do Rio de Janeiro.
23.695 Delega ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro – CBMERJ a competência para arrecadar os recursos advindos da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios, e dá outras providências.
   
  OUTUBRO 1997
23.668 Ratifica o Convênio ICMS 96/97.
23.637 Ratifica os Convênios ICMS 81a 95/97, 97/97 a 99/97, e os Protocolos ICMS 26/97 e 30/97
23.594 Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) pelo comércio varejista, restaurante e estabelecimento similar.
23.593 Altera a redação dos artigos 105, 106 e 108 do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979, que aprova o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário e dá outras providências.
23.592 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 21.320/95, alterado pelo Decreto nº 22.962/97, que dispõe sobre o ICMS incidente sobre as mercadorias que compõem a cesta básica.
   
  SETEMBRO 1997
23.493 Declara nulos o Decreto 22.595, de 30 de outubro de 1996 e o Decreto 23.017, de 16 de março de 1997, e insubsistentes todos os efeitos deles decorrentes.
   
  AGOSTO 1997
23.405 Concede promoção a Fiscais de Rendas de 3ª para 2ª Categoria.
   
  JUNHO 1997
23.212 Fixa prazo específico de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas condições que menciona.
   
  MAIO 1997
23.109 Dispõe sobre o ICMS na operação realizada com programa de computador (software).
   
  ABRIL 1997
23.082 Institui regime de diferimento relativamente ao ICMS incidente no fornecimento de insumos para a indústria naval e dá outras providências.
   
  MARÇO 1997
23.017 Revoga o artigo 4º do Decreto 22.595, de 30 de outubro de 1996.
23.012 Institui o Programa de Atração de Estruturantes e dá outras providências.
   
  FEVEREIRO 1997
22.975 INSTITUI O CONCURSO “ME DÁ A NOTA AÍ”.
(Revogado pelo Decreto 23.906/2003 )
22.974 Dispõe sobre a utilização de saldos credores acumulados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, decorrentes de exportações e dá outras providências.
22.962 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 21.320/95, que dispõe sobre o ICMS incidente sobre as mercadorias que compõem a cesta básica.
22.953 Ratifica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o disposto no artigo 12 § 2º da Lei Complementar Federal nº 87/96 que disciplina o pagamento do ICMS decorrente da importação de bens e mercadorias.
22.951 Institui Grupo Executivo Especial de Combate à Sonegação Tributária e dá providências correlatas.
22.950 Dispõe sobre a comunicação, ao Ministério Público Estadual, de crimes de natureza tributária e conexos, relacionados com as atividades de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições, e dá outras providências.
   
  JANEIRO 1997
22.939 Implanta o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM/RJ, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
22.927 Ratifica os Ajustas SINIEF 05/96, 06/96 e 07/96, os Convênios 83/96, 84/96, 87/96, 88/96, 89/96, 90/96, 92/96, 94/96, 96/96, 97/96, 98/96, 99/96, 101/96, 102/96, 103/96, 106/96, 108/96, 109/96,110/96, 111/96, 113/96, 114/96, 115/96, 117/96, 118/96, 119/96 e os Protocolos ICMS 26/96, 27/96 e 29/96.
22.921 Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES, e dá outras providências.
22.918 Concede prazo especial de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, nas condições que menciona.
22.913 FIXA OS ÍNDICES RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
1996
 
DEZEMBRO 1996
22.873 Revoga o Decreto nº 21.621, de 23 de agosto de 1995.
22.809 REVOGA O DECRETO Nº. 22.521, 16 DE SETEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
  NOVEMBRO 1996
22.639 Altera a redação dos artigos 105 e 108 do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979, que aprova o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário, e dá outras providencias.
   
  OUTUBRO 1996
22.595 Estabelece prazo especial de pagamento do ICMS devido pela Companhia Siderúrgica Nacional, referente ao imposto gerado pela ampliação de sua capacidade produtiva, nas condições que especifica.
22.583 Ratifica os Ajustes SINIEF 02/96, 03/96 e 04/96, os Convênio ICMS 62/96, 63/96, 65/96, 67/96, 68/96, 74/96, 75/96, 76/96, 77/96, 78/96, 79/96, 80/96 e os Protocolos ICMS 12/96, 13/96 e 19/96.
   
  SETEMBRO 1996
22.522 Concede prazo especial de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas condições que menciona.
22.521 SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N° 22.517, DE 12 DE SETEMBRO DE 1996.
(Revogado pelo Decreto nº 22.809/1996 )
22.517 REVOGA TODA E QUALQUER INDEXAÇÃO DE VENCIMENTOS À UFERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22.486 Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a produção de projetos culturais na área audiovisual.
   
  AGOSTO 1996
22.390 Concede crédito fiscal presumido na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, homologado pela COTEPE/ICMS, que atenda ao disposto no Convênio ICMS 156/94.
   
  JULHO 1996
22.370 Regulamenta a Lei nº 2.526/96 de 22 de janeiro de 1996, que trata da proibição de porte de arma, no interior de estabelecimentos recreativos e similares, e dá outras providências.
22.316 Ratifica o AJUSTE SINIEF 01/96 e os Convênios ICMS 30/96, 31/96, 33/96, 34/96, 35/96, 37/96, 38/96, 40/96, 41/96, 44/96, 45/96, 46/96, 51/96, 52/96, 53/96, 54/96, 55/96 e 58/96.
   
  JUNHO 1996
22.306 Regulamenta a aplicação de recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES, e dá outras providências.
22.294 Altera o Decreto nº 20.074/94, que regulamentou a Lei 1.954/92, de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais.
22.266 Altera o Decreto nº 21.550, de 10 de julho de 1995 e dá outras providências.
   
  MAIO 1996
22.173 Revigora o Decreto nº 20.819/94, que concede crédito presumido do ICMS às indústrias de confecção de artigos de vestuário.
   
  ABRIL 1996
22.150 Concede prazo especial de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas condições que menciona.
22.113 Ratifica o Convênio ICMS 28/96.
22.112 Ratifica os Convênios ICMS 01/96, 02/96, 04/96, 08/96, 09/96, 10/96, 11/96, 13/96, 14/96, 15/96, 16/96, 17/96, 21/96, 25/96, 26/96 e 27/96.
22.101 Altera o Decreto 20.074, de 15 de julho de 1994, que regulamenta a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais a que se refere a Lei 1954, de 26 de janeiro de 1992.
   
  MARÇO 1996
22.089 Altera a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
22.085 Dispõe sobre a fixação dos Índices de Participação dos Municípios de Iguaba Grande, Pinheiral, Carapebus, Seropédica, Porto Real, São José de Ubá, Tanguá, Macuco e Armação de Búzios e a refixação do Índice de São Pedro D’Aldeia, Piauí, Macaé, Itaguaí, Resende, Cambuci, Itaboraí, Cordeiro e Cabo Frio no produto da arrecadação do ICMS, no exercício de 1996.
22.041 Estabelece prazo especial de pagamento do ICMS para a empresa IRIDIUM BRASIL LTDA.
   
  FEVEREIRO 1996
22.001 Dá nova redação aos §§ 1º e 2º, do artigo 137, do Livro II, do regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto 8.050, de 03 de abril de 1985, e dá outras providências.
   
  JANEIRO 1996
21.989 Delega competência ao Procurador Geral do Estado, relativamente aos procedimentos administrativos e judiciais previstos no inciso XLV do artigo 6º da Lei Complementar nº 15, de 25.11.80, e artigos 1º e 2º da Lei nº 1.582, de 04.12.89, e dá outras providências.
21.988 Introduz alteração no Decreto nº 21.550, de 10 de julho de 1995 e dá outras providências.
21.987 Dispõe sobre o emplacamento de veículos beneficiados com a isenção prevista no Convênio ICMS 40/95, de 28.06.95, alterado pelo Convênio ICMS 116/95, de 11.12.95, que isenta do ICMS as operações com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
21.976 Ratifica o Convênio ICMS 132/95.
21.975 Ratifica o Protocolo ICMS 19/95.
21.974 Concede crédito fiscal presumido na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, homologado pela COTEPE/ICMS, que atenda ao disposto no Convênio ICMS 156/94.
 
1995
 
DEZEMBRO 1995
21.961 Fixa os Índices Definitivos relativos à participação dos Municípios no produto de arrecadação do ICMS, para o exercício de 1995, e dá outras providências.
21.945 Adota a Unidade Fiscal de Referência – UFIR para finalidade que menciona e dá outras providências.
21.944 Ratifica os Ajustes SINIEF 05/95, 06/95 e os Convênios ICMS 94/95, 95/95, 96/95, 100/95, 101/95, 102/95, 103/95, 104/95, 105/95, 106/95, 107/95, 108/95, 109/95, 112/95, 113/95, 115/95, 116/95, 117/95, 121/95, 122/95, 123/95, 125/95, 126/95, 127/95, 128/95, 129/95, 130/95 e 131/95.
21.927 Dispõe sobre a fiscalização das entidades que menciona e dá outras providências.
21.845 Ratifica os Convênios ICMS 67/95, 71/95, 72/95, 73/95, 74/95, 76/95, 77/95, 79/95, 80/95, 82/95, 85/95, 86/95, 87/95, 88/95, 89/95, 90/95, 91/95, 93/95 e o Protocolo ICMS 15/95.
21.834 Ratifica o Protocolo ICMS 18/95.
   
  NOVEMBRO 1995
21.792 Altera a redação dos artigos 105 e 108 do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979, que aprova o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário, e dá outras providências.
21.768 Prorroga o prazo do Decreto nº 19.605/94 e dá outras providências.
21.751 Altera o artigo 1º do Decreto nº 21.445, de 19.05.1995, que dispõe sobre a isenção do ICMS na aquisição de veículos por paraplégicos e portadores de deficiência física.
   
  AGOSTO 1995
21.638 Altera o Decreto nº 21.404, de 27 de abril de 1995, para incluir, entre os membros do CEDES, o Secretário de Estado de trabalho e Ação Social.
21.621 Reduz base de cálculo do ICMS nas saídas de óleo diesel.
   
  JULHO 1995
21.586 Dá nova redação aos §§ 1º e 2º, do artigo 137, do livro II, do regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050, de abril de 1985, e dá outras providências.
21.578 Ratifica o Ajuste SINIEF 04/95 e os Convênios ICMS 34/95, 35/95, 37/95, 38/95, 40/95, 42/95, 44/95, 45/95, 46/95, 47/95, 49/95, 50/95, 51/95, 52/95, 53/95, 54/95, 55/95, 56/95, 57/95, 58/95, 59/95, 60/95, 63/95, 64/95.
21.550 Estabelece prazo especial de pagamento do ICMS para a empresa AUTOLATINA BRASIL S/A e dá outras providências.
   
  JUNHO 1995
21.484 Regulamenta a Lei nº 2.398, de 11 de maio de 1995, que concede isenção nas saídas internas de veículos automotores de fabricação nacional, para utilização como taxi.
   
  MAIO 1995
21.446 Reduz a base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e/ou de imagens e de televisão por assinatura e dá outras providências
21.445 Dispõe sobre isenção do ICMS na aquisição de veículos por paraplégicos e portadores de deficiência física e dá outras providências.
21.442 Ratifica o Protocolo ICMS 12/95.
   
  ABRIL 1995
21.404 Regulamenta o Decreto-lei nº 8 de 15 de março de 1975 e dá outras providências.
21.394 Ratifica os Ajustes SINIEF 01/95, 02/95, 03/95 e os Convênios ICMS 03/95, 04/95, 05/95, 12/95, 14/95, 15/95, 16/95, 17/95, 18/95, 20/95, 22/95, 23/95, 25/95, 26/95, 27/95, 28/95, 29/95, 30/95, 32/95, 33/95 e o Protocolo ICMS 08/95.
   
  MARÇO 1995
21.359 REVOGA TODA E QUALQUER INDEXAÇÃO DE VENCIMENTOS À UFERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
  FEVEREIRO 1995
21.320 Dispõe sobre o ICMS incidente sobre as mercadorias que compõem a cesta básica.
21.313 Dispõe sobre os Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 1995.
   
  JANEIRO 1995
21.285 Ratifica o Convênio ICMS 156/94.
21.278 Cria a Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Estado do Rio de Janeiro S.A. – ZPE – RIO, e dá outras providências.
 
1994
 
DEZEMBRO 1994
21.233 Prorroga a vigência do Decreto nº 19.546/93 que reduz a base de calculo do ICMS das mercadorias que compõem a cesta básica.
21.225 Prorroga o início da vigência do § 1º do artigo 137 do livro II do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050, de 03 de abril de 1985, com a redação do Decreto nº 20.948, de 30 de novembro de 1994, e dá outras providências.
21.189 Ratifica os Ajustes SINIEF 04/94 e 05/94 e os Convênios ICMS 130/94, 132/94, 136/94, 137/94, 139/94, 149/94, 151/94, 152/94, 153/94, 155/94, 158/94, 159/94, 162/94, 163/94, 164/94.
21.186 Dispõe sobre os Índices de Participação dos Municípios no produto de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, no exercício de 1995.
21.084 Revoga dispositivo do Decreto nº 20.811, de 08.11.94.
21.036 O contribuinte do ICMS inscrito no CADERJ poderá recolher o imposto devido na entrada de mercadorias ou bens importados do exterior no prazo de 10 (dez) dias.
   
  NOVEMBRO 1994
20.948 Acrescenta parágrafos ao artigo 46 e dá nova redação aos artigos 136, 137 e 138 do livro II do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050, de 03 de abril de 1985.
20.921 Altera o Decreto nº 20.811, de 08 de novembro de 1994.
20.819 Concede crédito presumido do ICMS às indústrias de confecção de artigos de vestuário, por ocasião do lançamento de novas coleções.
20.811 Determina providências referentes à Zona de Processamento de Exportações – ZPE de Itaguaí.
20.807 Suspende a aplicação do Convênio ICMS 03/94.
20.786 Ratifica os Convênios ICMS 128/94 e 129/94.
   
  OUTUBRO 1994
20.744 Ratifica o Ajuste SINIEF 03/94 e os Convênios ICMS 90/94, 91/94, 92/94, 93/94, 94/94, 96/94, 97/94, 98/94, 99/94, 104/94, 105/94, 110/94, 120/94, 121/94, 122/94, 124/94, 127/94 e Protocolos ICMS 15/94 e 19/94.
20.731 Regulamenta a Lei nº 2.314, de 22 de setembro de 1994, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Incremento do Comércio Portuário – FINCOP.
   
  SETEMBRO 1994
20.533 Define as modalidades de loterias a serem exploradas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ e dá outras providências.
   
  AGOSTO 1994
20.391 Dispõe sobre o ICMS incidente nas saídas internas de arroz, feijão, carne verde e farinha de mandioca.
20.373 Ratifica o Convênio ICMS 88/94.
20.333 Altera dispositivos do Decreto nº 20.074, de 15.06.94, que regulamentou a Lei nº 1.954, de 26.01.92, de concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais.
20.326 Regulamenta a Lei nº 2.273, de 27 de junho de 1994, que concede prazo especial de pagamento de ICMS para as empresas que realizarem investimento produtivo no Estado do Rio de Janeiro.
   
  JULHO 1994
20.255 Ratifica o Ajuste SINIEF 02/94, os Convênios ICMS 49/94, 51/94, 52/94, 56/94, 57/94, 63/94, 65/94, 68/94, 71/94, 72/94, 73/94, 74/94, 75/94, 76/94, 77/94, 78/94, 79/94, 80/94, 83/94, 84/94 e o Protocolo ICMS 10/94.
20.173 Concede autorização ao Secretário de Estado de Economia e Finanças para estender, às micro e pequenas empresas instaladas no Estado do Rio de Janeiro até 31 de dezembro de 1994, o benefício de que cuida o artigo 1º do Decreto nº 16.674, de 28 de junho de 1991.
   
  JUNHO 1994
20.549 CONSOLIDA AS NORMAS REFERENTES AO CONCURSO “SUA NOTINHA VALE UM NOTÃO”E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20.154 INSTITUI O CONCURSO “SUA NOTINHA VALE UM NOTÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20.074 Regulamenta a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais a que se refere a Lei nº 1.954, de 26.01.92.
20.024 Dispõe sobre a transferência de saldo credor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, pelos contribuintes industriais, nas condições que especifica.
20.023 REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DO DENUNCIANTE NA MULTA FORMAL PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 2.207, DE 30.12.93.
20.022 INSTITUI O CONCURSO “SUA NOTINHA VALE UM NOTÃO” DESTINADO A INCENTIVAR A ARRECADAÇÃO ESTADUAL E A CONSCIENTIZAR O CONSUMIDOR FLUMINENSE SOBRE A IMPORTÂNCIA DE EXIGIR DOCUMENTOS FISCAIS PARA POSSIBILITAR A JUSTIÇA NO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS.
(Revogado pelo Decreto nº 20.154/1994 )
   
  MAIO 1994
19.900 Dá nova redação ao artigo 124, do Regulamento do Processo Administrativo-Tributário, aprovado pelo Decreto nº 2.473, de 06.03.79.
19.899 Ratifica os Convênios ICMS 45/94 e 46/94.
   
  ABRIL 1994
19.860 Ratifica o Ajuste SINIEF 1/94 e os Convênios ICMS 2/94, 3/94, 4/94, 5/94, 7/94, 9/94, 10/94, 11/94, 12/94, 13/94, 19/94, 24/94, 25/94, 27/94, 28/94, 29/94, 31/94, 32/94, 33/94, 36/94, 37/94, 38/94, 39/94, 41/94, 43/94, 44/94 e 48/94.
   
  MARÇO 1994
19.756 Ratifica o Convênio ICMS 01/94 e  dá outras providências.
19.754 Consolidação da Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro, com a publicação dos textos alterados do Decreto-Lei nº 5, de 15.03.75, das Leis nº 948, de 26.12.85; nº 1.423, 
de 27.01.89; nº 1.427, de 13.02.89 e nº 1.801, de 21.03.91.
   
  JANEIRO 1994
19.577 Dispõe sobre participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias a Serviços, no exercício 1994.
19.576 Ratifica os Convênios ICMS 114/93, 118/93 a 124/93, 126/93, 127/93, 132/93, 134/93, 135/93, 136/93, 139/93, 140/93 e 142/93 e os Ajustes SINIEF 02/93 a 04/93.
19.574 Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 17.450/92, que reduziu a base de cálculo em 50% nas saídas interestaduais e isentou as internas, nas operações com insumos agropecuários e acrescenta parágrafo ao seu artigo 3º.
19.573 Delega Competência ao Secretário de Estado de Economia e Finanças para exercer a faculdade prevista no artigo 2º da Lei nº 2.055/93 que acrescentou § 5º ao artigo 20 da Lei nº 1.423.
 
1993
 
DEZEMBRO 1993
19.546 Reduz a base de cálculo do ICMS das mercadorias que compõem a cesta básica.
   
  OUTUBRO 1993
19.089 Revoga o Decreto nº 16.904/91, que reduz a base de cálculo de serviços de transporte aéreo.
   
  SETEMBRO 1993
19.072 Ratifica os Convênios ICMS 55/93, 56/93, 57/93, 58/93, 59/93, 60/93, 63/93, 65/93, 72/93, 75/93, 81/93, 82/93, 84/93, 85/93, 86/93, 87/93, 88/93, 89/93 e 96/93.
   
  JULHO 1993
18.858 Revoga o inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 11.331, de 20 de maio de 1988.
18.857 Regulamenta a autorização para aplicação da alíquota de 12% nas operações previstas no inciso XIV do artigo 7 da Lei nº 1.423/89.
18.856 Revoga o inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 11331, de 20 de maio de 1988.
18.852 Prorroga o prazo do Decreto nº 17.841/92, que regulamentou o Convênio ICMS 83/92, onde se reduz a base de cálculo das mercadorias constantes da cesta básica.
18.806 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “ESTIMULO AO TURISMO E ÀS EXPORTAÇÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
  JUNHO 1993
18.769 Concede autorização ao Secretario de Estado de Economia e Finanças para estender, as micro e pequenas empresas instaladas no Estado até 30 de junho de 1994, o benefício de que cuida o artigo 1º do Decreto nº 16.674, de 28 de junho de 1991.
   
  MAIO 1993
18.666 Ratifica os Convênios ICMS 06/93, 09/93, 10/93, 11/93, 12/93, 17/93, 20/93, 21/93, 22/93, 23/93, 25/93, 28/93, 32/93, 33/93, 35/93, 36/93, 40/93, 41/93, 42/93, 43/93, 46/93, 47/93, 48/93, 50/93, 51/93 e 52/93.
18.654 Dispõe sobre a participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços no exercício de 1993.
   
  ABRIL 1993
18.620 Introduz alteração no Decreto nº 17.841, de 21 de setembro de 1992, que reduz a base de cálculos do ICMS dos produtos que compõem a cesta básica.
   
  JANEIRO 1993
18.478 Altera o art. 21 do Decreto nº 15.649, de 11.10.90, com a redação do Decreto nº 16.540, de 04.04.91, que dispõe sobre a Superintendência Estadual de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita Estadual, da Secretaria de Estado de Economia e Finanças, e dá outras providências
18.476 Dispõe sobre os Índices provisórios de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, no exercício de 1993.
 
1992
 
DEZEMBRO 1992
18.474 Prorroga o prazo de vigência dos Decretos n.os 16.907/91, 17.450/92 e 17.841/92.
18.445 Ratifica os Convênios ICMS 135/92, 136/92, 137/92, 141/92, 143/92, 144/92, 145/92, 148/92, 153/92, 154/92, 155/92, 159/92, 162/92, 163/92, 165/92, e o Ajuste SINIEF 01/92.
18.300 Dispõe sobre a saída de veículos automotores novos adquiridos com benefício previsto no Convênio ICMS 37/92.
   
  NOVEMBRO 1992
18.037 Altera o Decreto nº 16.672, de 28 de junho de 1991, e cria o cadastramento de pequenas e microempresas para participação de licitações na modalidade convite.
18.033 Ratifica os Convênios ICMS 89/92, 90/92, 91/92, 92/92, 93/92, 94/92, 98/92, 103/92, 105/92, 113/92, 116/92, 117/92, 118/92, 123/92 , 125/92, 130/92, 132/92 e 133/92.
   
  SETEMBRO 1992
17.841 Reduz a base de cálculo do ICMS das mercadorias que compõem a cesta básica.
17.825 Ratifica os Convênios ICMS 76/92, 77/92, 78/92, 79/92, 80/92, e 83/92.
   
  AGOSTO 1992
17.769 Dispõe sobre a fixação dos Índices de Participação dos Municípios de Rio das Ostras, Aperibé e Areal e a refixação dos Índices de Casimiro de Abreu, Santo Antônio de Pádua e 
Três Rios no Produto da Arrecadação do ICMS, no exercício de 1992.
17.705 Institui, sem aumento de despesa, a Comissão de Estudos e Consultas sobre produtos que devam compor a cesta básica para fins de redução de alíquotas do ICMS.
   
  JULHO 1992
17.643 Concede autorização ao Secretário de Estado de Economia e Finanças para estender, às micros e pequenas empresas instaladas no Estado até 30 de junho de 1993, o benefício de que cuida o artigo 1º do Decreto nº 16.674, de 28 de junho de 1991.
17.639 Altera dispositivos do Decreto 17.450/92, que isenta as operações internas e reduz a base de cálculo nas operações interestaduais nos insumos agropecuários que especifica.
17.638 Ratifica os Convênios ICMS 38/92, 40/92, 42/92, 44/92, 45/92, 49/92, 50/92, 51/92, 56/92, 57/92, 58/92, 59/92, 60/92, 62/92, 63/92, 64/92, 66/92, 68/92, 69/92, 70/92 e 71/92.
   
  MAIO 1992
17.451 Ratifica os Convênios ICMS 11/92, 12/92, 13/92, 15/92, 16/92, 18/92, 20/92, 22/92, 26/92, 28/92, 29/92, 30/92, 31/92, 32/92, 33/92, 34/92, e 36/92, e dá outras providências.
17.450 Isenta as operações internas e reduz a base de cálculo das saídas interestaduais com os insumos agropecuários que especifica.
17.449 Isenta do ICMS a aplicação de peças e partes pela indústria naval.
   
  ABRIL 1992
17.368 Ratifica os Convênio ICMS 37/92, que concede redução da base de cálculo nas saídas de veículos automotores
   
  MARÇO 1992
17.322 Dispõe sobre participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 1992, e dá outras providências.
   
  FEVEREIRO 1992
17.277 Isenta do ICMS as operações internas com automóveis utilizados como táxi.
   
 
1991
 
DEZEMBRO 1991
17.164 CRIA PREÇO FINANCEIRO ESTADUAL DEVIDO PELA UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS DO COMPLEXO AEROPORTUÁRIO DO GAALEÃO (LINHA VERMELHA) E DISPÕE SOBRE A SUA COBRANÇA.
17.063 Isenta do ICMS os produtos agropecuários que especifica.
   
  OUTUBRO 1991
16.925 Dispõe sobre a participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre 
Circulação de Mercadorias e Serviços, no exercício de 1992.
16.924 Fixa a base de cálculo em operações com os produtos que especifica.
16.923 Isenta os insumos agropecuários que especifica.
16.907 Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações com os pescados que especifica.
16.906 Isenta do ICMS o recebimento, na importação, de máquinas de limpeza para empresa pública de limpeza urbana.
16.905 Concede redução de base de cálculo nas entradas de mercadorias estrangeiras importadas com redução do Imposto de Importação, amparadas por Programa BEFIEX.
16.904 Concede redução da base de cálculo na prestação de serviços de transporte aéreo.
16.903 Ratifica o Convênio ICMS 61/91 e o Protocolo ICMS 27/91.
16.902 Ratifica os Convênios ICMS 36/91, 38/91 e 40/91.
   
  AGOSTO
16.746 AUTORIZA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS E ESTABELECER PRAZO ESPECIAL DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS-ICMS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
   
  JULHO
16.697 Ratifica o Convênio ICMS 32/91.
16.674 Autoriza o Secretário de Estado de Economia e Finanças e estabelecer prazo especial de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, nas condições que menciona e dá outras providências.
16.672 Dispõe sobre a participação de micro e pequenas empresas nas licitações sob as modalidades de tomada de preços e convites realizadas por órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro; institui o Registro Cadastral de Micro e Pequenas Empresas e dá outras providências.
16.671 Institui o Programa Especial de Incentivo e Fortalecimento da Micro e Pequena Empresa Fluminense e dá outras providências.
   
  MAIO
16.592 Revoga o Decreto nº 15.915, de 20.11.90, e declara a ineficácia de atos administrativos 
dele decorrentes e concessivos de créditos presumidos de ICMS.
16.583 Ratifica os Convênios ICMS 06/91, 07/91, 08/91, 09/91, 10/91, 11/91, 12/91, 13/91, 14/91 e 15/91.
16.580 Dispõe sobre a fixação dos Índices de Participação dos Município de Varre-Sai e Natividade no produto da arrecadação do ICMS, no exercício de 1991.
16.579 Dispõe sobre a fixação dos Índices de Participação dos Município de Varre-Sai e Natividade no produto da arrecadação do ICMS, no exercício de 1991.
   
  ABRIL
16.540 ALTERA O DECRETO N 15.649,DE 11.10.90,QUE DISPÕE SOBRE A SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16.535 Revoga a concessão de prazo especial de pagamento do imposto sobre Circulação de Mercadoria e sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS nas operações que menciona.
   
  MARÇO
16.460 Altera a redação do art. 16, do Livro XVI, do Regulamento do ICM, em vigor.
16.420 Ratifica os Convênios ICMS 01/91, 02/91, 03/91, 04/91 e 05/91.
16.412 Concede prazo especial de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, na operação que menciona.
   
  FEVEREIRO
16.358 Dispõe sobre o diferimento na importação de mercadorias do exterior.
16.303 Dá nova redação ao § 1º e ao caput do art. 8º do Decreto nº 14.956, de 20.06.90.
16.300 Ratifica os Convênios ICMS 01/90, 05/91, 21/90, 23/90 e 25/90. 
16.299 Adota a Taxa Referencial – TR e a  Taxa Referencial Diária – TRD para a determinação da UFERJ e para a atualização de obrigações fiscais e débitos para com a Fazenda Estadual.
16.274 Altera a redação do inciso V do artigo 1º do  Decreto nº 11.331, de 20 de maio de 1988.
   
  JANEIRO
16.199 Ratifica os Convênios ICMS 62/90, 63/90, 64/90, 65/90, 66/90, 67/90, 68/90, 69/90, 70/90, 71/90, 72/90, 73/90, 74/90, 75/90, 76/90, 77/90, 78/90, 79/90, 80/90, 81/90, 82/90, 83/90, 84/90, 85/90, 86/90, 87/90, 88/90, 89/90, 90/90, 91/90, 92/90, 93/90, 94/90, 95/90, 96/90, 97/90, 98/90, 99/90, 100/90, 101/90 102/90, 103/90, e Ajustes SINIEF n.os 05/90 e 06/90.

 

1990
 
DEZEMBRO
16.110 Dispõe sobre a Secretaria de Estado de Economia e Finanças, e dá outras providências.
   
  NOVEMBRO
16.052 ESTABELECE O MOMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO NAS SUCESSIVAS SAÍDAS DE ARROZ PRODUZIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15.915 Regulamenta a concessão de crédito presumido do ICMS para a realização de projetos cultural e de esporte do Estado do Rio de Janeiro.
15.868 Revoga o Decreto nº 14.553, de 21 de março de 1990.
15.867 Dispõe sobre o diferimento do ICMS na  transferência de mercadorias destinada  ao ativo fixo ou para uso ou consumo.
15.866 Ratifica o Protocolo ICMS 17/90 e o Convênio ICMS 61/90.
15.865 Acrescenta inciso III ao artigo 1º do Decreto nº 15.651, de 11 de outubro de 1990.
   
  OUTUBRO
15.651 Dispõe sobre a dispensa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS nas saídas de hortifrutícolas e dá outras providências.
15.650 Dispõe sobre a participação dos Municípios  no produto da arrecadação do Imposto  sobre circulação de Mercadorias e Serviços  – ICMS, no exercício de 1991.
15.649 Dispõe sobre a Secretaria de Estado de Economia e Finanças, e dá outras providências.
15.647 Dispõe sobre o diferimento do imposto devido  nas sucessivas saídas de sebo e osso.
   
  SETEMBRO
15.561 Ratifica os Convênios ICMS 17/90, 18/90, 19/90, 20/90, 21/90, 22/90, 23/90, 24/90, 25/90, 26/90, 27/90, 28/90, 29/90, 30/90, 31/90, 32/90, 33/90, 34/90, 35/90, 36/90, 37/90, 38/90, 39/90, 40/90, 41/90, 42/90, 43/90, 44/90, 45/90, 46/90, 47/90, 48/90, 49/90, 50/90, 51/90, 52/90, 53/90, 54/90, 55/90, 56/90, 57/90, 58/90, 59/90 e 60/90 e o Ajuste SINIEF 04/90.
   
  AGOSTO
15.383 Dá nova redação ao inciso III do art. 1º do  Decreto nº 11.331, de 20 de maio de 1988.
   
  JULHO
15.056 Dispõe sobre a tributação de mercadorias  que menciona e dá outras providências.
   
  JUNHO
14.998 Dispõe sobre a utilização de crédito acumulado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
14.958 Ratifica os Convênios ICMS 01/90, 02/90, 03/90, 04/90, 05/90, 06/90, 07/90, 08/90, 09/90, 10/90, 11/90, 12/90, 13/90, 14/90, 15/90 e 16/90, Protocolos ICMS 07/90 e 08/90 e Ajustes SINIEF 01/90, 02/90 e 03/90.
14.956 Regulamenta o Fundo de Administração Fazendária – FAF e disposições do Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária – RETAF e dá outras providências.
14.878 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA DA SUBSECRETARIA-ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.
   
  MAIO
14.758 Dispõe sobre a atualização monetária da Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro
14.747 Concede prazo especial de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de de Comunicações – ICMS, na operação que menciona.
   
  MARÇO
14.553 Concede prazo especial de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas condições que menciona.
   
  FEVEREIRO
14.427 Dispõe sobre os lançamentos nos  livros fiscais e dá outras providências.
14.387 Dispõe sobre a fixação dos índices de  participação dos munípios de Campos  dos Goytacazes e Cardoso Moreira no  produto da arrecadação do ICMS, no  exercício de 1990.
14.333 Modifica o Decreto nº 11.140, de 30 de março de 1988.
   
  JANEIRO
14.302 Ratifica os Convênios ICMS 108/89, 109/89, 110/89, 111/89, 112/89, 113/89, 114/89, 115/89, 116/89, 117/89, 118/89, 119/89, 120/89, 121/89, 122/89, 123/89, 124/89, 125/89 e 126/89, Ajustes SINIEF 22/89, 23/89, 24/89, 25/89, 26/89, 27/89 e 28/89 e Protocolo ICMS 35/89.
14.300 DISPÕE SOBRE ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.
   
 
1989
 
DEZEMBRO
14.236 Dispõe sobre o diferimento do pagamento do ICMS nas operações com ouro.
14.052 Dispõe sobre a anistia concedida pela Lei nº 1.582, de 04.12.89.
   
  NOVEMBRO
13.906 Disciplina a atualização monetária do ICMS com base no BTN fiscal.
13.841 Ratifica os Convênios ICMS 95/89, 96/89, 97/89, 98/89, 99/89, 100/89, 101/89, 102/89, 103/89, 104/89, 105/89, 106/89 e 107/89, Protocolo ICMS 31/89 e Ajuste SINIEF 21/89.
   
  SETEMBRO
13.536 Ratifica os Convênios ICMS 71/89, 72/89, 73/89, 74/89, 75/89, 76/89, 77/89, 78/89, 79/89, 80/89, 81/89, 82/89, 83/89, 84/89, 85/89, 86/89, 87/89, 88/89, 89/89, 90/89, 91/89, 92/89, 93/89 e 94/89, Protocolo ICMS 27/89, 28/89 e 29/89, Ajuste SINIEF 08/89 e 10/89, 11/89, 12/89, 13/89, 14/89, 15/89, 16/89, 17/89, 18/89, 19/89 e 20/89.
   
  AGOSTO
13.433 Regulamenta a Lei nº 1.385, de 24 de novembro de 1988, que dispõe sobre a isenção de ITBI na aquisição de imóvel residencial para fato gerador ocorrido até 28 de fevereiro de 1989.
13.432 Dispõe sobre a participação dos Municípios no produto de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, no exercício de 1990.
   
  JUNHO
12.984 Ratifica os Convênios ICMS 49/89, 50/89, 51/89, 52/89, 53/89, 54/89, 55/89, 56/89, 57/89, 58/89, 59/89, 60/89, 61/89, 62/89, 63/89, 64/89, 65/89, 66/89, 67/89, 68/89, 69/89 e 70/89 e Ajuste SINIEF 03/89, 04/89, 05/89, 06/89 e 07/89. 
   
  MAIO
12.922 Ratifica os Convênios ICMS 01/89, 02/89, 03/89, 04/89, 05/89, 06/89, 07/89, 08/89, 09/89, 10/89, 11/89, 12/89, 13/89, 14/89, 15/89, 16/89, 17/89, 18/89, 19/89, 20/89, 21/89, 22/89, 23/89, 24/89, 25/89.
12.905 Ratifica os Convênios ICMS 26/89, 27/89, 28/89, 29/89, 30/89, 31/89, 32/89, 33/89, 34/89, 35/89, 36/89, 37/89, 38/89, 39/89, 40/89, 41/89, 42/89, 43/89, 44/89, 45/89, 46/89, 47/89, 48/89.
   
  ABRIL
12.844 Dispõe sobre o diferimento do pagamento e redução de base de cálculo do ICMS nas operações com ouro.
12.820 Dispõe sobre o índice de participação dos Municípios de Macaé e Quissamã, no produto de arrecadação do ICM, referentes ao período de 4 de janeiro a 31 de dezembro de 1989.
   
  MARÇO
12.744 Ratifica os Convênios ICM 01/89 a 05/89, 07/89 a 47/89 e 49/89 a 55/89.
12.732 Ratifica os Convênios SINIEF 06/89 e 48/89.
12.716 Dispõe sobre o recolhimento do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza sobre rendimentos pagos pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Estado do Rio de Janeiro, bem como pelas autarquias e fundações por ele instituídas e mantidas, e dá outras providências.
12.715 Regulamenta a Lei nº 1.394, de 02 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o adicional ao imposto sobre a renda cobrado pelo Estado do Rio de Janeiro.
 
1988
 
DEZEMBRO
12.585 Ratifica o Convênio ICM 66/88.
12.576 Ratifica os Convênios ICM 51/88, 52/88, 53/88, 54/88, 55/88, 56/88, 57/88, 58/88, 59/88, 60/88 61/88, 62/88, 63/88, 64/88 e 65/88 e os Protocolos IPVA 01/88 e ICM 23/88.
   
  NOVEMBRO
12.173 Ratifica os Convênios ICM 39/88, 40/88, 41/88, 42/88, 43/88, 44/88, 45/88, 46/88, 47/88, 48/88, 49/88, e 50/88 e o Ajuste SINIEF 02/88.
12.166 Rejeita o Convênio ICM 38/88.
12.146 Estende aos produtores de leite, suas associações, cooperativas e empresas rurais o Programa Estadual de Equalização de Taxa de Financiamento instituído pelo Decreto nº 10.741, de 03.12.87.
   
  SETEMBRO
11.892 Altera o Decreto nº 2.030, de 11 de agosto de 1978, e dá outras providências.
11.834 Ratifica os Convênios ICM 28/88, 29/88, 30/88, 31/88, 32/88, 33/88, 34/88, 35/88, 36/88, 37/88.
   
  AGOSTO
11.781 Dispõe sobre a participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, no exercício de 1989.
11.780 Dispõe sobre o índice de participação dos Municípios de Resende e Itatiaia, no produto de arrecadação do ICM, referentes ao período de 6 de julho a 31 de dezembro de 1988.
   
  JULHO
11.631 Ratifica os Convênios ICM 15/88, 16/88, 17/88, 18/88, 19/88, 20/88, 21/88, 22/88, 23/88, 24/88, 25/88, 26/88 e 27/88 e os Protocolos ICM 14/88 e 16/88.
11.626 Regulamenta a Lei nº 1.299, de 28 de abril de 1988.
11.520 Autoriza o Secretário de Estado de Fazenda a estabelecer prazo especial de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICM, nas condições que menciona.
   
  JUNHO
11.473 Estende aos produtores de leite, suas associações, cooperativas e empresas rurais o Programa Estadual de Equalização de Taxa de Financiamento instituído pelo Decreto nº 10.741, de 03.12.87.
   
  MAIO
11.331 Regulamenta a extinção do crédito tributário  sob forma de dação em pagamento.
(Revogado pelo Decreto Estadual nº 34.580/2003  )
11.330 INTRODUZ NO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS AS ALTERAÇÕES CONSTANTES DOS CONVÊNIOS ICM 02/88, ICM 03/88, ICM 08/88, ICM 09/88, ICM 10/88, ICM 11/88, ICM 13/88 E ICM 14/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
  ABRIL
11.206 Ratifica os Convênios ICM 01/88, 02/88, 03/88, 04/88, 05/88, 06/88, 07/88, 08/88, 09/88, 10/88, 11/88, 12/88, 13/88, 14/88 e o Ajuste Sinief 01/88.
11.205 Ratifica os Protocolos ICM 04/88, 08/88, 09/88 e 10/88.
11.201 Cancela crédito tributário.
   
  MARÇO
11.140 Consolida as normas e dispositivos legais que regem a concessão do benefício fiscal de dilatação de prazo para pagamento do ICM, define competências para a sua concessão e dá outras providências.
   
  FEVEREIRO
10.996 Determina crédito para o cumprimento do disposto no inciso I do art. 14 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, com a redação dada pela Lei nº 1.241, de 30 de novembro de 1987.
   
  JANEIRO
 10.922   Ratifica o Convênio ICM 73/87.
   

 

1987
10.740 Altera os dispositivos do Decreto nº 2.949, de 10.12.19, que dispõe sobre o Calendário Fiscal – CAF, autoriza o Secretário de Estado de Fazenda a estabelecer prazo especial de pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias – ICM, nas condições que menciona e dá outras providências.
10.702 Altera o teor do inciso III do art. 3º do Decreto nº 6.865, de 10.11.1983.
10.573 Dá nova redação aos artigos 153, 155 e 160 do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979.
10.337 Ratifica os Protocolos ICM 17/87 e 19/87.
10.333 Ratifica os Convênios ICM 27/87, 28/87, 29/87, 30/87, 31/87, 32/87, 33/87, 34/87, 35/87, 36/87, 37/87, 38/87, 39/87, 40/87, 41/87, 42/87, 43/87, 44/87, 45/87, 46/87, 47/87, 48/87, 49/87, e os Ajustes SINIEF 02/87, 03/87, 04/87.
10.142 Altera dispositivos do Decreto nº 2.949, de 10.12.79, que autoriza a concessão de prazo especial para pagamento da Imposto sobre Circulação de Mercadorias- ICM.
10.119 Ratifica os Convênios ICM 10/87, 11/87, 12/87, 13/87, 14/87, 15/87, 16/87, 17/87, 18/87, 19/87, 20/87, 21/87, 22/87, 23/87, 24/87, 25/87, 26/87, e os Protocolos ICM 06/87, 07/87, 08/87, 09/87, 10/87, 11/87, 12/87.
9.881 INTRODUZ NO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS AS ALTERAÇÕES CONSTANTES DO CONVÊNIO ICM 01/87 E DO AJUSTE SINIEF 01/87, RATIFICADOS PELO DECRETO Nº 9.725, DE 5 DE MARÇO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
9.725 Ratifica os Ajustes SINIEF 01/87 e os Convênios ICM 01/87, 02/87, 03/87, 04/87, 05/87, 06/87, 07/87, 08/87, 09/87.
9.696 INTRODUZ NO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS AS ALTERAÇÕES CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53/86, DOS CONVÊNIOS ICM 50/86, ICM 63/86, ICM 64/86, ICM 65/86, ICM 66/86, ICM 67/86, ICM 69/86, ICM 70/86 E DOS AJUSTES SINIEF 04/86 E 05/86.
9.608 Ratifica os Protocolos ICM 17/86, 18/86, 19/86, 20/86, 21/86, 22/86, 23/86 e IPVA 01/86.
   
  1986
9.561 Ratifica os Convênios ICM 50/86, 51/86, 52/86, 53/86, 54/86, 55/86, 56/87, 57/86, 58/86, 59/86, 60/86, 61/86, 62/86, 63/86, 64/86, 65/86, 66/86, 67/86, 68/86, 69/86, 70/86, 71/86, 72/86, 73/86, 74/86, 75/86, os Ajustes SINIEF 04/86, 05/86 e o Protocolo ICM 16/86.
9.525 Dispõe sobre a produção e o beneficiamento artesanais do leite de cabra no Estado do Rio de Janeiro.
9.426 Ratifica os Protocolos ICM 13/86 e 14/86.
9.229 Ratifica os Convênios ICM 34/86, 35/86, 36/86, 37/86, 38/86, 39/86, 40/86, 41/86, 42/86, 43/86, 44/86, 45/86, 46/86, 47/86, 48/86, 49/86 e o Ajustes SINIEF 03/86.
9.146 Regulamenta a Lei nº 948, de 26 de dezembro de 1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, e dá outras providências.
9.145 Ratifica os Protocolos ICM 08/86 e 09/86.
9.144 Ratifica o Convênio ICM 33/86.
9.074 Ratifica os Convênios ICM 28/86, 29/86, 30/86, 31/86, 32/86, e o Protocolo ICM 07/86.
9.073 Ratifica o Protocolos ICM 05/86.
9.029 Ratifica os Convênios ICM 16/86, 17/86, 18/86, 19/86, 20/86, 21/86, 22/86, 23/86, 24/86, 25/86, 26/86, 27/86 e o Ajuste SINIEF 02/86.
8.986 Ratifica os Protocolos ICM 02/86, 03/86, 04/86.
8.985 Ratifica os Convênios ICM 01/86, 02/86, 03/86, 04/86, 05/86, 06/86, 07/86, 08/86, 09/86, 10/86, 11/86, 12/86, 13/86, 14/86, 15/86 e o Ajuste SINIEF 01/86.
8.895 Ratifica o Protocolo ICM 01/86.
   
  1985
8.764 Ratifica os Convênios ICM 45/85, 46/85, 47/85, 48/85, 49/85, 50/85, 51/85, 52/85, 53/85, 54/85, 55/85, 56/85, 57/85, 58/85, 59/85, 60/85, 61/85, 62/85, 63/85, 64/85, 65/85, 66/85, 67/85, 68/85, 69/85, os Protocolos ICM 33/85, 34/85, 35/85, 36/85, 37/85, 38/85 e o Ajuste SINIEF 03/85.
8.690 Ratifica o Protocolo ICM 29/85.
8.537 Ratifica o Protocolo ICM 28/85.
8.464 Ratifica os Convênios ICM 29/85, 30/85, 31/85, 32/85, 33/85, 34/85, 35/85, 36/85, 37/85, 38/85, 39/85, 40/85, 41/85, 42/85, 43/85, 44/85 e os Protocolos ICM 23/85, 24/85, 25/85, 26/85, 27/85.
8.379 Ratifica o Protocolo ICM 22/85.
8.299 Ratifica o Convênio ICM 28/85 e os Protocolos ICM 11/85 e 14/85, 15/85, 16/85, 17/85, 18/85, 19/85.
8.257 Ratifica os Convênios ICM 15/85, 16/85, 17/85, 18/85, 19/85, 20/85, 21/85, 22/85, 23/85, 24/85, 25/85, 26/85, 27/85 e o Ajuste SINIEF 02/85.
8.081 Ratifica o Protocolo ICM 09/85.
8.050 APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
8.031 Altera dispositivos do Decreto nº 2.949, 10 de dezembro de 1979, que autoriza a concessão de prazo especial para pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICM e do Decreto nº 6.865 de 10 de novembro de 1983, que trata de transferência de crédito acumulado de ICM.
8.022 Ratifica os Convênios ICM 01/85, 02/85, 03/85, 04/85, 05/85, 06/85, 07/85, 08/85, 09/85, 10/85, 11/85, 12/85, 13/85, 14/85 o Ajuste SINIEF 01/85 e Protocolo ICM 02/85, 03/85, 04/85, 05/85, 06/85.
7.971 Ratifica o Protocolo ICM 01/85.
   
  1984
7.907 Ratifica os Convênios ICM 33/84, 34/84, 35/84, 36/84, 37/84, 38/84, 39/84, 40/84, 41/84, 42/84, 43/84, 44/84, 45/84, 46/84, 47/84, 48/84, 49/84, 50/84 e o Ajuste SINIEF 02/84.
7.828 Ratifica o Protocolo ICM 16/84.
7.566 Ratifica os Convênios ICM 14/84, 15/84, 16/84, 17/84, 18/84, 19/84, 20/84, 21/84, 22/84, 23/84, 24/84, 25/84, 26/84, 27/84, 28/84, 29/84, 30/84, 21/84, 32/84 e o Protocolos ICM 13/84, 14/84, 15/84 e o Ajuste SINIEF 01/84.
7.301 Ratifica os Protocolos ICM 06/84 e ICM 11/84.
7.278 Ratifica os Convênios ICM 01/84, 02/84, 03/84, 04/84, 05/84, 06/84, 07/84, 08/84, 09/84, 10/84, 11/84, 12/84, 13/84, e o Protocolo ICM 04/84.
7.246 Ratifica o Protocolo ICM 02/84.
7.208 Ratifica o Protocolo ICM 01/84.
   
  1983
6.988 Ratifica os Convênios ICM 26/83, 27/83, 28/83, 29/83, 30/83, 31/83, 32/83, 33/83, 34/83, 35/83 e 36/83 e o Protocolo ICM 12/83.
6.865 Dispõe sobre a utilização de crédito acumulado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias.
6.840 Ratifica os Convênios ICM 17/83, 18/83, 19/83, 20/83, 21/83, 22/83, 23/83, 24/83 e 25/83 e os Protocolos ICM 07/83 e 10/83.
6.678 Ratifica os Convênios ICM 11/83, 12/83, 13/83, 14/83, 15/83, 16/83, e os Protocolos ICM 01/83 e 02/83.
6.560 Ratifica os Convênios ICMS 01/83, 02/83, 03/83, 04/83, 05/83, 06/83, 07/83, 08/83, 09/83 e 10/83.
   
  1982
6.456 Ratifica os Convênios ICM 27/82, 28/82, 29/82, 30/82, 31/82, 32/82, 33/82, 34/82, 35/82, 36/82, 37/82, 38/82, o Ajuste SINIEF 01/82, e o Protocolo ICM 11/82.
6.313 Ratifica o Protocolo ICM 10/82, e os Convênios ICM 17/82, 18/82, 19/82, 20/82, 21/82, 22/82, 23/82, 24/82, 25/82, 26/82.
5.853 Ratifica o Protocolo ICM 08/82, e os Convênios ICM 15/82, 16/82.
5.730 Ratifica os Convênios ICM 06/82, 07/82, 08/82, 09/82, 10/82, 11/82, 12/82, 13/82, 14/82.
5.291 Ratifica os Convênios ICM 01/82, 02/82, 03/82, 04/82, 05/82, de 12 de fevereiro de 1982.
   
  1981
5.103 Ratifica os Convênios ICM 24/81, 25/81, 26/81, 27/81, de 10.12.1981, e 28/81, 29/81, 30/81, de 17.12.1981, bem como o Ajuste SINIEF 03/81 e o Protocolo ICM 13/81, de 10.12.81.
4.913 Ratifica o Protocolo ICM 10/81, de 23 de outubro de 1981.
4.854 Ratifica os Convênios ICM 20/81, 21/81, 22/81, 23/81, firmados em Brasília, DF, em 05 de novenbro de 1981.
4.842 Ratifica o Ajuste SINIEF 02/81 e os Convênios ICM 09/81, 10/81, 11/81, 12/81, 13/81, 14/81, 15/81, 16/81, 17/81, 18/81, 19/81, de 23 de outubro de 1981.
4.482 Dispõe sobre a não exigência do ICM nas saídas de impressos personalizados promovidas por estabelecimentos gráficos, frente aos respectivos usuários ou consumidores finais e dá outras providências.
4.382 Ratifica os Protocolos 07/81 e 08/81, de 02 de julho de 1981.
4.309 Ratifica os Convênios 03/81, 04/81, 05/81, 06/81, 07/81 e 08/81, firmados em Brasíla, DF, em 02 de julho de 1981.
   
  1980
3.831 Ratifica o Ajuste SINIEF 01/80 e os Convênios 16/80 e 17/80, de 09.12.1980, e o Convênios ICM 19/80, de 16.12.1980.
3.571 Ratifica os Convênios 10/80, 11/80, 12/80, 13/80 ,14/80, e 15/80, firmados em Brasília, DF, em 15 de outubro de 1980.
3.404 Ratifica o Protocolo 09/80, firmados no Rio de Janeiro – RJ, em 20 de maio de 1980.
3.294 Ratifica o Convênio ICM 07/80, firmados em Salvador – BA, em 13 de junho de 1980.
3.288 Ratifica o Protocolo ICM 06/80, firmados em Salvador – BA, em 13 de junho de 1980.
3.287 Ratifica os Convênios ICM 03/80, 04/80, 05/80, 06/80, 08/80 e 09/80 firmados em Salvador – BA, em 13 de junho de 1980.
3.126 Ratifica o Convênio ICM 02/80, 16 de abril de 1980, que versa sobre a revogação do Convênio ICM 44/76, de 07 de dezembro de 1976.
3.090 Ratifica o Convênio ICM 01/80 e o Protocolo ICM 01/80, firmados em 10 de março de 1980.
   
  1979
2.949 Dispõe sobre o Calendário Fiscal – CAF, autoriza o Secretário de Estado de Fazenda a estabelecer prazo especial de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ICM, nas condições que menciona e dá outras providências.
2.888 Ratifica o Convênio ICM 23/79 e o Protocolo ICM 12/79, firmados em 23 de outubro de 1979.
2.610 Ratifica os Convênios ICM 15/79, 19/79, 20/79 e 22/79, e o Protocolo ICM 05/79, firmados em 03 de julho de 1979.
2.473 APROVA O REGULAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO
2.434 Ratifica o Convênio ICM 12/79, celebredo em Brasília, DF, no dia 03 de fevereiro de 1979.
2.433 Ratifica os Convênios ICM 03/79, 04/79, 05/79, 06/79, 07/79, 08/79 09/79, 10/79, 11/79, 13/79, 14/79 e o Ajuste SINIEF 01/79, celebrados em Brasília, DF, no dia 03 de fevereiro de 1979.
2.338 Ratifica os Convênios ICM 01/79 e 02/79, celebrados em Brasília, Distrito Federal, no dia 12 de janeiro de 1979.
   
  1978
2.299 Ratifica os Convênios ICM 25/78, 26/78, 27/78, 28/78, 29/78, 30/78, 31/78, 32/78, 33/78, 34/78, 35/78, 36/78, 37/78, 38/78, 39/78 e o Ajuste SINIEF 04/78, celebrados em Brasília, DF, no dia 06 de dezembro de 1978.
2.290 Ratifica o Protocolo ICM 21/78, que estende o regime especial previsto no Protocolo ICM 13/77 à empresa que menciona.
2.105 Ratifica os Convênios ICM 20/78, 21/78, 22/78, 23/78 e 24/78, celebrados em Brasília, Distrito Federal, no dia 14 de setembro de 1978.
2.028 Ratifica o Convênio ICM 19/78 e o Ajuste SINIEF 03/78, celebrados em Manaus, AM, no dia 28 de junho de 1978.
1.930 Ratifica os Convênios ICM 08/78, 09/78, 10/78, 11/78, 12/78, 13/78, 14/78, 15/78, 16/78, 17/78 e 18/78, celebrados em Brasília, Distrito Federal, no dia 15 de junho de 1978.
1.903 Ratifica o Protocolo ICM 06/78, de adesão ao Protocolo ICM 05/78, de 21 de março de 1978, celebrado em Brasília, Distrito Federal, no dia 15 de maio de 1978.
1.787 Ratifica os Protocolos ICM 02/78, 03/78 e 04/78, celebrado em Brasília, DF, no dia 21 de março de 1978.
1.786 Ratifica os Convênios ICM 01/78, 02/78, 03/78, 04/78, 05/78, 06/78 e 07/78, os Ajustes SINIEF 01/78 e 02/78 e o Termo de Convênio que dispõe sobre a adoção de providências relativas à fiscalização do cumprimento das disposições da Lei nº 6.463, de 09 de novembro de 1977, dia 21 de março de 1978.
   
  1977
1.639 Ratifica o Protocolo ICM 12/77, de 07 de dezembro de 1977, relativo à adesão do Estado do Espírito Santo ao Protocolo ICM 07/77, de 10 de agosto de 1977, que entre si celebrara os Estados de Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro, relativo às transferências de créditos acumulados decorrentes do disposto no item 2 § 2º da cláusula segunda do Convênio ICM 07/77, de 15 de abril de 1977.
1.626 Ratifica os Convênios ICM 35/77 à 41/77, e o Ajuste Sinief 02/77 celebrados em Brasília, Distrito Federal, no dia 07 de dezembro de 1977.
1.561 Ratifica os Protocolos ICM 09/77 e 10/77, de 15 de setembro de 1977, celebrados com os Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, respectivamente, relativos às transferências de créditos acumulados decorrentes do disposto no item 2 do § 2º da cláusula segunda do Convênio ICM 07/77, de 15 de abril de 1977, e o Ajuste SINIEF 01/77, celebrado em Brasília, DF, em 30 junho de 1977.
1.476 Ratifica os Convênios ICM 20/77 à 34/77, celebrados em Brasília, Distrito Federal, no dia 15 de setembro de 1977.
1.435 Ratifica o Protocolo ICM 07/77, que entre si celebram os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, dispondo sobre regime especial no pagamento do ICM relativo a saídas de sucata.
1.373 Ratifica o Protocolo ICM 05/77, celebrado em Brasília, Distrito Federal, no dia 30 de Junho de 1977.
1.351 Ratifica os Convênios ICM 10/77 à 19/77, celebrados em Brasília, Distrito Federal, no dia 30 de junho de 1977.
1.231 Ratifica o Protocolo ICM 01/77, celebrado com o Estado de Minas Gerais, relativo à transferência de créditos acumulados decorrentes do disposto no item 2 do § 2º da cláusula segunda do Convênio ICM 07/77, de 15 de abril de 1977.
1.230 Ratifica os Convênios ICM 07/77 à 09/77, celebrados em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, no dia 15 de abril de 1977.
1.191 Ratifica os Convênios ICM 01/77 à 06/77, celebrados em Brasília, Distrito Federal, no dia 30 de março de 1977.
   
  1976
1.039 Ratifica os Convênios ICM 44/76 à 54/76 e os Ajustes 01/76 à 04/76, celebrados em Brasília, Distrito Federal no dia 07 de dezembro de 1976.
963 Ratifica Protocolo 48/76, celebrado com o Estado do Espírito Santo sobre mútua colaboração fiscal.
944 Regulamenta a letra “a” da cláusula 2ª e a cláusula 4ª do Convênio ICM 55/75, o inciso III da cláusula 1ª do Convênio ICM 57/75 e os Convênios ICM 27/75, 32/75,34/75, 36/75, 41/75, 42/75, 44/75, 50/75 e 04/76 e dá outras providências.
923 Ratifica os Convênios ICM 25/76 à 43/76, celebrados em Brasília, Distrito Federal no dia 22 de setembro de 1976.
782 Ratifica os Convênios ICM 13/76 à 21/76, celebrados em Brasília, Distrito Federal no dia 15 de junho de 1976.
699 Ratifica os Convênios ICM 11/76 e 12/76, celebrados em Brasília, Distrito Federal no dia 27 de maio de 1976.
698 Ratifica o Protocolo 28/76, celebrado com o Estado de  Minas Gerais sobre mútua colaboração.
668 Ratifica os Convênios ICM 01/76 à 10/76, celebrados em Brasília, Distrito Federal no dia 18 de março de 1976.
   
  1975
536 Ratifica o Convênio ICM 57/75, celebrado em Brasília, Distrito Federal, no dia 10 de dezembro de 1975.
518 Ratifica os Convênios ICM 37/75 à 56/75, e o Ajuste SINIEF 03/75, celebrados em Brasília, Distrito Federal, em 10 de dezembro de 1975.
481 Ratifica os Convênios ICM 16/75 a 20/75 e 22/75 a 36/75, o Ajuste SINIEF 02/75, e rejeita o Convênio 21/75, celebrados em Brasília, Distrito Federal, no dia 5 de novembro de 1975.
276 Ratifica os Convênios ICM 10/75 à 15/75, e o Ajuste SINIEF 01/75, celebrados em Brasília, Distrito Federal, em 15 de julho de 1975.
92 Ratifica os Convênios ICM 03/75 à 09/75, celebrados em Brasília, Distrito Federal, em 15 de abril de 1975.
29 Ratifica o Convênio ICM 02, de 27-02-75, que altera disposição do Convênio ICM 1/75, 27-02-75 e prorroga benefícios previstos no Convênio de Salvador, 27-02-66.
28 Ratifica o Convênio ICM 01, de 27 de fevereiro de 1975, que convalida benefícios fiscais na forma do parágrafo 2º do artigo 12, da Lei Complementar nº 24, de 7 de fevereiro de 1975.