Publicada no D.O.E. de 30.06.2025, pág. 07.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

Índice remissivo: Letra I - IPM

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 801 DE 27 DE JUNHO DE 2025

FIXA OS ÍNDICES PROVISÓRIOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inc. II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento nos §§ 6º e 7º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e no art. 20, do Anexo X, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,

CONSIDERANDO:

a Portaria CEPERJ/PRESI nº 8870, de 23 de junho de 2025, publicada no D.O. de 24 de junho de 2025,

o que consta no Processo nº SEI-040006/021657/2025;

a necessidade de cumprimento do prazo previsto no §6º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, ainda que sem o recebimento de todos os dados precisos para o cálculo dos índices;

R E S O L V E:

Art. 1º Os Índices Provisórios de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS – IPM, para aplicação no exercício de 2026 são os constantes do Anexo I que acompanha esta resolução.

§ 1º Os Índices Provisórios, de que trata o caput, foram fixados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV desta Resolução, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de
11 de janeiro de 1990, nos critérios estabelecidos no art. 1º da Lei nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e nos artigos 1º e 2º da Lei nº 5.100, de 4 de outubro de 2007.

§ 2º Os mencionados Índices Provisórios foram estabelecidos com a apropriação das DECLAN-IPM, das DEFIS/PGDAS-D e DASN-SIMEI, mediante procedimento realizado em 26/06/2025 às 10h40min.

Art. 2º Os municípios, por meio de seus prefeitos, das associações de municípios ou de seus representantes, poderão impugnar os Índices Provisórios fixados nesta Resolução, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação no DOERJ, mediante apresentação de recurso, conforme previsto no § 7º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63/90.

§ 1º A matéria objeto de impugnação deverá restringir-se à indicação de diferenças constatadas na apuração dos valores adicionados utilizados no cálculo do IPM Provisório, com vistas à correção de divergências ou de omissões verificadas nos documentos e declarações fiscais dos contribuintes, referentes a operações e prestações ocorridas no território deste Estado no ano-base de referência da declaração.

§ 2º A correção de diferenças de valor adicionado, de que trata o §1º, será efetuada exclusivamente por meio de inclusão de declaração ou substituição por outra mais recente, válida na base de dados da
Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), que tenha sido apresentada pelo contribuinte até uma data em que possa ser apropriada, sem prejuízo da conclusão da apuração dos Índices Definitivos, observado o prazo previsto no § 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63/90.

§ 3º Sendo necessária a análise nos documentos e na escrituração fiscal do contribuinte, será formalizado processo administrativo em separado, com vistas à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, para sua inclusão em programação fiscal.

§ 4º As impugnações deverão ser devidamente fundamentadas, com a identificação das declarações requeridas e a citação expressa das diferenças constatadas e a apresentação dos demais documentos e
requisitos exigidos nos termos do art. 20 do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, e da Resolução SEFAZ nº 278, de 23 de julho de 2018.

§ 5º Os recursos deverão ser apresentados até as 23h59min do último dia do prazo estabelecido no caput, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).

§ 6º Para interposição do recurso, o município deve acessar o SEI-RJ pelo endereço eletrônico https://portalsei.rj.gov.br na Internet, com o perfil de usuário externo, e realizar o peticionamento de processo novo, selecionando o assunto “Sefaz: Recurso do Município contra o IPM Provisório”.

§ 7º – A impugnação poderá ser separada por itens e será apresentada mediante requerimento, em formato “pdf”, firmado pelo representante do município devidamente qualificado, devendo ser anexado arquivo, em formato excel, que identifique as inscrições estaduais relativas às declarações recorridas.

§ 8º – Não será conhecido o recurso ou o item de impugnação que:

I – seja apresentado fora do prazo mencionado no caput deste artigo e que não seja encaminhado por intermédio do SEI-RJ;

II – não observe a forma e os requisitos estabelecidos neste artigo;

III – verse sobre ano-base anterior ao do período de referência em apuração;

IV – verse sobre interpretação ou alteração da legislação que disponha sobre a apuração do valor adicionado e o cálculo dos índices provisórios ou definitivos;

V – verse sobre os demais critérios estaduais ou seus valores, salvo se se tratar exclusivamente de erro formal na transcrição e utilização pela SUCIEF dos valores informados pelo órgão responsável por sua
apuração.

§ 9º – Na hipótese do inc. IV do § 8º, o município deverá apresentar fundamentadamente os questionamentos sobre a legislação ou as sugestões de sua alteração, mediante processo administrativo específico, instaurado igualmente pelo SEI-RJ, que será oportunamente apreciado pela SUCIEF e pelos demais órgãos competentes da SEFAZ.

§ 10 – Na hipótese do inc. V do § 8º, o município deverá recorrer diretamente ao órgão responsável que apurou os valores relacionados aos demais critérios estaduais.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025

JULIANO PASQUAL
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO I
ÍNDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS
PARA 2026

CÓD	MUNICÍPIOS	IPM 2026
01	ANGRA DOS REIS	5,020
80	APERIBÉ	0,195
02	ARARUAMA	1,406
81	AREAL	0,240
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	0,558
65	ARRAIAL DO CABO	1,037
03	BARRA DO PIRAÍ	0,346

04	BARRA MANSA	0,498
72	BELFORD ROXO	1,139
05	BOM JARDIM	0,246
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	0,259
07	CABO FRIO	1,080
08	CACHOEIRAS DE MACACU	0,776
09	CAMBUCI	0,208
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	2,265
11	CANTAGALO	0,349
85	CARAPEBUS	0,290
71	CARDOSO MOREIRA	0,237

12	CARMO	0,247
13	CASIMIRO DE ABREU	0,312
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	0,207
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	0,230
15	CORDEIRO	0,198
16	DUAS BARRAS	0,222
17	DUQUE DE CAXIAS	7,943
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	0,208
73	GUAPIMIRIM	0,288
83	IGUABA GRANDE	0,258
19	ITABORAÍ	0,457
20	ITAGUAÍ	0,737
66	ITALVA	0,190
21	ITAOCARA	0,212
22	ITAPERUNA	0,450
69	ITATIAIA	1,400
77	JAPERI	0,236
23	LAJE DO MURIAÉ	0,178
24	MACAÉ	2,126
90	MACUCO	0,194
25	MAGÉ	0,410
26	MANGARATIBA	0,372
27	MARICÁ	10,936
28	MENDES	0,201
92	MESQUITA	0,364
29	MIGUEL PEREIRA	0,249
30	MIRACEMA	0,206
31	NATIVIDADE	0,198
32	NILÓPOLIS	0,252
33	NITERÓI	5,048
34	NOVA FRIBURGO	0,730
35	NOVA IGUAÇU	1,235
36	PARACAMBI	0,237
37	PARAÍBA DO SUL	0,297
38	PARATY	0,750
67	PATY DO ALFERES	0,221
39	PETRÓPOLIS	1,163
84	PINHEIRAL	0,209

40	PIRAÍ	0,782
41	PORCIÚNCULA	0,189
87	PORTO REAL	0,575
75	QUATIS	0,206
74	QUEIMADOS	0,452
70	QUISSAMÃ	0,768
42	RESENDE	2,045
43	RIO BONITO	0,253
44	RIO CLARO	0,361
45	RIO DAS FLORES	0,203
79	RIO DAS OSTRAS	0,433
64	RIO DE JANEIRO	20,667
46	SANTA MARIA MADALENA	0,309
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	0,288
48	SÃO FIDÉLIS	0,293
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	0,335
49	SÃO GONÇALO	1,308
50	SÃO JOÃO DA BARRA	1,261
51	SÃO JOÃO DE MERITI	0,676
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	0,173
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	0,237
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	0,348
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	0,222
54	SAPUCAIA	0,333
55	SAQUAREMA	6,506
86	SEROPÉDICA	0,504
56	SILVA JARDIM	0,384
57	SUMIDOURO	0,242
89	TANGUÁ	0,206
58	TERESÓPOLIS	0,585
59	TRAJANO DE MORAIS	0,257
60	TRÊS RIOS	0,495
61	VALENÇA	0,399
76	VARRE-SAI	0,176
62	VASSOURAS	0,257
63	VOLTA REDONDA	1,753
	TOTAL:	100,000

ANEXO II
ÍNDICES PROVISÓRIOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2026

CÓD	MUNICÍPIOS	VA/2023	VA/2024	ÍNDICE VA/23	ÍNDICE VA/24	MÉDIA ÍND.23/24	IVA 75%
01	ANGRA DOS REIS	99.412.077.772,33	9.304.779.707,17	11,615356	1,174644	6,395000	4,796250
80	APERIBÉ	104.380.551,58	120.588.231,34	0,012196	0,015223	0,013709	0,010282
02	ARARUAMA	10.056.383.222,96	15.396.338.696,08	1,174993	1,943649	1,559321	1,169491
81	AREAL	625.315.176,34	641.795.107,06	0,073062	0,081021	0,077041	0,057781
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	3.379.764.673,37	4.926.228.307,69	0,394893	0,621892	0,508393	0,381294
65	ARRAIAL DO CABO	8.218.289.956,07	11.196.618.223,39	0,960229	1,413472	1,186851	0,890138
03	BARRA DO PIRAÍ	1.328.353.522,64	1.609.427.311,99	0,155205	0,203176	0,179191	0,134393
04	BARRA MANSA	3.048.660.258,95	3.243.670.767,73	0,356207	0,409484	0,382846	0,287134
72	BELFORD ROXO	8.980.761.177,74	9.884.877.653,64	1,049317	1,247876	1,148597	0,861447
05	BOM JARDIM	362.854.041,44	399.268.890,29	0,042396	0,050404	0,046400	0,034800
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	430.349.132,04	432.268.007,00	0,050282	0,054570	0,052426	0,039320
07	CABO FRIO	9.232.853.606,32	9.369.005.943,77	1,078771	1,182752	1,130762	0,848071
08	CACHOEIRAS DE MACACU	646.137.922,01	8.127.068.768,32	0,075495	1,025969	0,550732	0,413049
09	CAMBUCI	114.728.097,74	112.209.780,60	0,013405	0,014165	0,013785	0,010339
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	16.060.072.906,31	16.628.450.629,12	1,876467	2,099192	1,987830	1,490872
11	CANTAGALO	714.794.089,48	882.135.822,64	0,083517	0,111362	0,097440	0,073080
85	CARAPEBUS	987.455.580,82	941.564.107,46	0,115375	0,118864	0,117120	0,087840
71	CARDOSO MOREIRA	107.107.876,62	189.110.844,59	0,012514	0,023874	0,018194	0,013645
12	CARMO	338.882.794,38	489.713.770,87	0,039595	0,061822	0,050708	0,038031
13	CASIMIRO DE ABREU	1.552.688.853,69	1.362.390.346,88	0,181417	0,171989	0,176703	0,132527
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	318.058.365,72	350.590.082,26	0,037162	0,044259	0,040710	0,030533
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	130.367.580,23	137.459.720,51	0,015232	0,017353	0,016292	0,012219
15	CORDEIRO	204.176.246,41	204.985.130,62	0,023856	0,025877	0,024866	0,018650
16	DUAS BARRAS	109.551.017,83	76.464.385,05	0,012800	0,009653	0,011226	0,008420
17	DUQUE DE CAXIAS	83.262.224.484,95	79.974.865.922,54	9,728399	10,096104	9,912252	7,434189
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	65.063.257,56	72.393.452,72	0,007602	0,009139	0,008370	0,006278
73	GUAPIMIRIM	616.904.030,19	662.572.268,97	0,072079	0,083644	0,077861	0,058396
83	IGUABA GRANDE	186.542.577,44	210.579.558,29	0,021796	0,026584	0,024190	0,018142
19	ITABORAÍ	2.115.481.130,94	2.298.999.469,87	0,247174	0,290228	0,268701	0,201526
20	ITAGUAÍ	6.430.098.042,85	5.653.306.276,92	0,751296	0,713679	0,732488	0,549366
66	ITALVA	117.307.099,02	114.920.730,05	0,013706	0,014508	0,014107	0,010580
21	ITAOCARA	203.687.587,53	222.010.402,30	0,023799	0,028027	0,025913	0,019435
22	ITAPERUNA	1.226.529.341,04	1.343.248.852,66	0,143308	0,169573	0,156441	0,117330
69	ITATIAIA	12.832.045.840,12	13.918.261.628,89	1,499303	1,757055	1,628179	1,221134
77	JAPERI	777.075.919,00	830.875.105,23	0,090794	0,104890	0,097842	0,073382
23	LAJE DO MURIAÉ	48.897.513,37	44.128.527,10	0,005713	0,005571	0,005642	0,004231
24	MACAÉ	19.122.656.938,38	20.354.664.700,43	2,234301	2,569592	2,401947	1,801460
90	MACUCO	139.018.227,86	143.682.225,40	0,016243	0,018139	0,017191	0,012893
25	MAGÉ	1.356.041.704,04	1.719.468.853,20	0,158441	0,217067	0,187754	0,140816
26	MANGARATIBA	294.506.424,10	346.566.960,60	0,034410	0,043751	0,039080	0,029310
27	MARICÁ	127.826.906.562,53	107.548.932.269,34	14,935359	13,577080	14,256220	10,692165
28	MENDES	156.266.401,83	180.961.388,45	0,018258	0,022845	0,020551	0,015414
92	MESQUITA	729.580.499,38	846.761.174,02	0,085245	0,106896	0,096071	0,072053
29	MIGUEL PEREIRA	239.888.379,72	273.943.760,48	0,028029	0,034583	0,031306	0,023479
30	MIRACEMA	288.955.024,14	352.843.983,24	0,033762	0,044543	0,039152	0,029364
31	NATIVIDADE	117.400.682,85	126.002.953,27	0,013717	0,015907	0,014812	0,011109
32	NILÓPOLIS	888.588.535,13	1.014.702.915,84	0,103823	0,128097	0,115960	0,086970
33	NITERÓI	56.022.899.282,84	47.272.189.422,36	6,545743	5,967686	6,256715	4,692536
34	NOVA FRIBURGO	3.286.802.468,92	3.626.102.998,02	0,384032	0,457763	0,420898	0,315673
35	NOVA IGUAÇU	7.198.880.648,16	8.023.347.136,66	0,841121	1,012875	0,926998	0,695249
36	PARACAMBI	640.369.868,77	636.997.298,21	0,074821	0,080415	0,077618	0,058214
37	PARAÍBA DO SUL	684.359.090,23	722.138.162,21	0,079961	0,091163	0,085562	0,064172
38	PARATY	5.475.384.666,46	5.413.098.713,96	0,639747	0,683355	0,661551	0,496163
67	PATY DO ALFERES	273.139.760,95	331.952.205,53	0,031914	0,041906	0,036910	0,027682
39	PETRÓPOLIS	7.166.427.464,67	9.829.513.186,98	0,837329	1,240887	1,039108	0,779331
84	PINHEIRAL	647.454.697,46	470.483.972,57	0,075649	0,059394	0,067521	0,050641
40	PIRAÍ	5.947.961.843,58	6.739.881.742,21	0,694963	0,850849	0,772906	0,579680
41	PORCIÚNCULA	108.826.610,02	119.641.252,20	0,012715	0,015104	0,013909	0,010432
87	PORTO REAL	4.692.907.100,25	5.009.803.558,94	0,548322	0,632442	0,590382	0,442787
75	QUATIS	117.697.461,13	126.787.121,60	0,013752	0,016006	0,014879	0,011159
74	QUEIMADOS	2.796.017.484,76	3.660.106.960,61	0,326688	0,462055	0,394372	0,295779
70	QUISSAMÃ	5.248.580.223,30	5.627.839.247,38	0,613247	0,710464	0,661856	0,496392
42	RESENDE	16.975.980.629,56	21.017.847.369,15	1,983482	2,653313	2,318398	1,738798
43	RIO BONITO	661.360.045,59	743.317.304,72	0,077274	0,093837	0,085555	0,064167
44	RIO CLARO	122.087.760,02	135.743.563,25	0,014265	0,017136	0,015700	0,011775
45	RIO DAS FLORES	63.705.495,16	78.784.306,29	0,007443	0,009946	0,008694	0,006521
79	RIO DAS OSTRAS	2.536.115.043,15	2.574.353.556,29	0,296321	0,324989	0,310655	0,232991
64	RIO DE JANEIRO	176.049.183.928,91	215.078.531.097,84	20,569674	27,151720	23,860697	17,895523
46	SANTA MARIA MADALENA	73.031.355,50	83.779.782,14	0,008533	0,010576	0,009554	0,007166
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	714.007.701,41	715.257.004,13	0,083425	0,090295	0,086860	0,065145
48	SÃO FIDÉLIS	238.555.261,53	268.454.400,95	0,027873	0,033890	0,030881	0,023161
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	645.777.648,43	499.856.394,77	0,075453	0,063102	0,069277	0,051958
49	SÃO GONÇALO	8.671.689.642,81	9.363.509.493,80	1,013204	1,182058	1,097631	0,823223
50	SÃO JOÃO DA BARRA	11.152.313.927,69	12.101.725.040,01	1,303042	1,527733	1,415388	1,061541
51	SÃO JOÃO DE MERITI	4.334.817.351,56	4.861.188.679,22	0,506482	0,613681	0,560082	0,420061
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	71.871.315,96	88.236.102,72	0,008397	0,011139	0,009768	0,007326
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	236.116.525,66	275.322.521,61	0,027588	0,034757	0,031172	0,023379
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	1.236.606.925,84	1.438.025.420,38	0,144486	0,181538	0,163012	0,122259
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	67.282.182,97	81.754.477,87	0,007861	0,010321	0,009091	0,006818

54	SAPUCAIA	899.706.616,68	664.371.631,24	0,105122	0,083871	0,094496	0,070872
55	SAQUAREMA	77.865.655.227,34	60.975.925.890,51	9,097862	7,697659	8,397761	6,298320
86	SEROPÉDICA	2.909.134.762,09	3.787.257.332,85	0,339905	0,478107	0,409006	0,306755
56	SILVA JARDIM	183.350.506,57	192.406.715,44	0,021423	0,024290	0,022856	0,017142
57	SUMIDOURO	255.257.645,83	254.950.147,96	0,029824	0,032185	0,031004	0,023253
89	TANGUÁ	273.433.069,81	250.502.735,73	0,031948	0,031624	0,031786	0,023839
58	TERESÓPOLIS	2.719.060.432,25	2.529.860.682,56	0,317696	0,319372	0,318534	0,238901
59	TRAJANO DE MORAIS	57.697.437,17	69.816.907,87	0,006741	0,008814	0,007777	0,005833
60	TRÊS RIOS	2.790.562.531,97	3.636.684.343,85	0,326051	0,459098	0,392575	0,294431
61	VALENÇA	1.042.761.925,18	1.100.388.232,87	0,121837	0,138914	0,130376	0,097782
76	VARRE-SAI	84.498.922,32	99.429.928,39	0,009873	0,012552	0,011212	0,008409
62	VASSOURAS	338.208.769,04	461.750.857,21	0,039516	0,058292	0,048904	0,036678
63	VOLTA REDONDA	16.784.384.525,79	16.815.325.472,54	1,961096	2,122783	2,041940	1,531455
	TOTAIS:	855.867.657.412,28	792.135.943.989,48	100,000000	100,000000	100,000000	75,000000

ANEXO III
DEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS
Dados utilizados no ano-base de 2024 para o IPM 2026 – Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ

REGIÃO CAPITAL
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
64	RIO DE JANEIRO	6.211.223	1.200,20	0,00	23.144.520.585,46	0,615500
	TOTAL	6.211.223	1.200,20	0,002	3.144.520.585,46	0,615500

REGIÃO METROPOLITANA
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
72	BELFORD ROXO	483.087	78,96	0,00	437.705.919,61	0,242400
17	DUQUE DE CAXIAS	808.161	467,13	0,00	8.478.402.843,10	1,575300
73	GUAPIMIRIM	51.696	358,38	0,00	33.050.656,75	1,816300
19	ITABORAÍ	224.267	429,56	0,00	238.079.680,25	0,395200
20	ITAGUAÍ	116.841	282,32	0,00	107.993.016,78	0,626000
77	JAPERI	96.289	81,68	0,00	52.962.631,71	0,528400
25	MAGÉ	228.127	390,75	0,00	70.977.572,31	1,095200
27	MARICÁ	197.277	361,53	0,00	60.349.214,25	1,310500
92	MESQUITA	167.127	41,18	0,00	44.904.040,91	5,142900
32	NILÓPOLIS	146.774	19,36	0,00	37.062.786,58	0,529900
33	NITERÓI	481.749	133,75	0,00	781.425.945,40	3,081000
35	NOVA IGUAÇU	785.867	520,60	0,00	492.270.869,28	2,614200
36	PARACAMBI	41.375	188,04	0,00	34.634.996,94	0,847100
74	QUEIMADOS	140.523	75,92	0,00	355.427.742,38	0,416800
49	SÃO GONÇALO	896.744	248,40	0,00	698.962.243,10	0,836300
51	SÃO JOÃO DE MERITI	440.962	35,13	0,00	310.882.662,92	0,266000
86	SEROPÉDICA	80.596	265,21	0,00	333.841.683,28	1,542700
89	TANGUÁ	31.086	143,01	0,00	7.717.179,55	0,407700
	TOTAL	5.418.548	4.120,91	0,001	2.576.651.685,10	23,273900

REGIÃO NOROESTE
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
80	APERIBÉ	11.034	94,54	0,00	6.187.158,18	1,068500
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	35.173	596,63	0,00	10.113.660,28	0,289900
09	CAMBUCI	14.616	558,12	0,00	1.872.370,99	0,000000
66	ITALVA	14.073	290,60	0,00	3.523.373,69	0,449800
21	ITAOCARA	22.919	433,19	0,00	5.425.196,82	0,250900
22	ITAPERUNA	101.041	1.106,76	0,00	80.993.606,60	0,384200
23	LAJE DO MURIAÉ	7.336	253,54	0,00	3.785.403,18	0,231600
30	MIRACEMA	26.881	303,40	0,00	15.279.521,88	0,191100
31	NATIVIDADE	15.074	386,91	0,00	2.111.275,04	0,322400
41	PORCIÚNCULA	17.288	291,45	0,00	6.949.648,57	0,361500
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	41.325	603,30	0,00	36.461.779,82	0,280300
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	7.070	249,84	0,00	516.245,94	0,000000
76	VARRE-SAI	10.207	201,93	0,00	1.996.869,61	0,209200
	TOTAL	324.037	5.370,21	0,001	75.216.110,60	4,039400

REGIÃO NORTE
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	483.540	4.028,91	0,00	367.160.344,52	1,770300
85	CARAPEBUS	13.847	304,93	0,00	3.188.280,97	1,138800
71	CARDOSO MOREIRA	12.958	523,05	0,00	3.051.425,10	0,361100
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	21.104	338,27	0,00	6.038.846,46	0,503300
24	MACAÉ	246.391	1.216,78	0,00	3.469.201.793,12	0,326400
70	QUISSAMÃ	22.393	723,53	0,00	5.925.486,93	2,473900
48	SÃO FIDÉLIS	38.961	1.034,82	0,00	13.049.891,19	0,100500
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	45.059	1.118,18	0,00	8.339.523,39	0,295500
50	SÃO JOÃO DA BARRA	36.573	451,10	0,00	1.489.974.109,79	0,992100
	TOTAL	920.826	9.739,57	0,005	.365.929.701,47	7,961900

REGIÃO SERRANA
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
05	BOM JARDIM	28.102	382,45	0,00	26.914.098,29	0,000000
11	CANTAGALO	19.390	747,81	0,00	93.018.807,68	0,253600
12	CARMO	17.198	306,13	0,00	59.196.195,02	0,534100
15	CORDEIRO	20.783	112,56	0,00	5.905.486,58	0,342100
16	DUAS BARRAS	10.980	379,59	0,00	2.375.015,36	0,203300
90	MACUCO	5.415	78,36	0,00	4.882.024,41	0,453200
34	NOVA FRIBURGO	189.939	935,38	0,00	316.036.137,63	2,904900
39	PETRÓPOLIS	278.881	791,93	0,00	444.606.822,68	1,861600
46	SANTA MARIA MADALENA	10.232	810,96	0,00	1.424.039,42	0,877500
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	22.080	219,65	0,00	13.016.774,38	1,171500
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	7.750	397,21	0,00	524.019,05	0,149500
57	SUMIDOURO	15.206	413,39	0,00	9.937.494,30	0,180100
58	TERESÓPOLIS	165.123	773,35	0,00	161.053.439,81	1,555500
59	TRAJANO DE MORAIS	10.302	591,15	0,00	646.930,71	0,330600
	TOTAL	801.381	6.939,92	0,001	.139.537.285,32	10,817500

REGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
02	ARARUAMA	129.671	638,50	0,00	60.238.241,40	0,941800
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	40.006	72,21	0,00	23.560.462,28	2,517600
65	ARRAIAL DO CABO	30.986	151,79	0,00	6.945.278,70	1,152300
07	CABO FRIO	222.161	412,44	0,00	135.057.034,64	1,024200
08	CACHOEIRAS DE MACACU	56.943	954,61	0,00	103.269.788,65	4,801900
13	CASIMIRO DE ABREU	46.110	462,87	0,00	15.194.831,44	0,000000
83	IGUABA GRANDE	27.920	51,05	0,00	8.133.566,36	1,711900
43	RIO BONITO	56.276	460,35	0,00	76.415.539,21	0,000000
79	RIO DAS OSTRAS	156.491	228,07	0,00	309.924.968,84	1,212000
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	104.029	332,44	0,00	161.432.302,18	1,974700
55	SAQUAREMA	89.559	351,39	0,00	74.211.035,81	1,960700
56	SILVA JARDIM	21.352	937,55	0,00	3.758.964,53	4,782400
	TOTAL	981.504	5.053,27	0,009	78.142.014,04	22,079500

REGIÃO MÉDIO PARAÍBA
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
03	BARRA DO PIRAÍ	92.883	584,24	0,00	192.528.863,10	0,417000
04	BARRA MANSA	169.894	548,05	0,00	143.501.866,62	0,171900
69	ITATIAIA	30.908	240,95	0,00	557.558.216,01	1,857800
84	PINHEIRAL	24.298	82,26	0,00	95.962.900,08	0,391200
40	PIRAÍ	27.474	490,22	0,00	440.731.274,29	1,371800
87	PORTO REAL	20.373	50,89	0,00	274.134.185,39	0,983000
75	QUATIS	13.682	284,83	0,00	2.916.155,43	0,367100
42	RESENDE	129.612	1.099,74	0,00	1.116.599.216,43	1,489200
44	RIO CLARO	17.401	847,10	0,00	1.913.536,83	4,667900
45	RIO DAS FLORES	8.954	478,83	0,00	1.454.244,71	0,000000
61	VALENÇA	68.088	1.300,84	0,00	116.924.939,19	0,324300
63	VOLTA REDONDA	261.563	182,13	0,00	633.507.213,91	2,128800
	TOTAL	865.130	6.190,08	0,003	.577.732.611,99	14,170000

REGIÃO CENTRO SUL
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
81	AREAL	11.828	110,66	0,00	28.448.792,64	1,250300
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	8.741	108,80	0,00	39.825.772,81	0,423900
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	12.242	142,29	0,00	1.937.448,97	0,367600
28	MENDES	17.502	95,31	0,00	13.235.635,97	0,309000
29	MIGUEL PEREIRA	26.582	288,18	0,00	10.352.950,53	1,770600
37	PARAÍBA DO SUL	42.063	571,12	0,00	34.766.712,07	0,824100
67	PATY DO ALFERES	29.619	314,07	0,00	10.866.164,44	0,423500
54	SAPUCAIA	17.729	541,01	0,00	93.637.128,57	2,564600
60	TRÊS RIOS	78.346	323,25	0,00	327.755.970,60	0,415400
62	VASSOURAS	33.976	536,31	0,00	22.511.733,59	0,521300
	TOTAL	278.628	3.031,00	0,005	83.338.310,19	8,870300

REGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
01	ANGRA DOS REIS	167.434	816,98	0,00	270.720.152,77	2,426600
26	MANGARATIBA	41.220	367,60	0,00	9.407.703,02	2,959900
38	PARATY	45.243	923,24	0,00	25.162.535,19	2,785400
	TOTAL	253.897	2.107,82	0,003	05.290.390,98	8,171900

ANEXO IV

TABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2026

REGIÃO CAPITAL
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Pró- pria	Índ. Cota Míni- ma	Índ. Aj. Econô- mico	Índ. Cons. Amb. para o IPM	IPM 2026
64	RIO DE JANEIRO	17,895523	2,477200	0,184500	0,004100	0,089800	0,000000	0,015388	20,666511
	TOTAIS	17,895523	2,477200	0,184500	0,004100	0,089800	0,000000	0,015388	20,666511

REGIÃO METROPOLITANA
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Pró- pria	Índ. Cota Míni- ma	Índ. Aj. Econô- mico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2026
72	BELFORD ROXO	0,861447	0,187623	0,015287	0,003896	0,060440	0,004152	0,006060	1,138905
17	DUQUE DE CAXIAS	7,434189	0,313877	0,090439	0,003896	0,060440	0,000620	0,039383	7,942843
73	GUAPIMIRIM	0,058396	0,020078	0,069384	0,003896	0,060440	0,030341	0,045408	0,287943
19	ITABORAÍ	0,201526	0,087102	0,083165	0,003896	0,060440	0,011388	0,009880	0,457396
20	ITAGUAÍ	0,549366	0,045379	0,054658	0,003896	0,060440	0,007306	0,015650	0,736695
77	JAPERI	0,073382	0,037397	0,015814	0,003896	0,060440	0,032277	0,013210	0,236416
25	MAGÉ	0,140816	0,088601	0,075651	0,003896	0,060440	0,013395	0,027380	0,410178
27	MARICÁ	10,692165	0,076619	0,069994	0,003896	0,060440	0,000459	0,032763	10,936336
92	MESQUITA	0,072053	0,064909	0,007972	0,003896	0,060441	0,025831	0,128573	0,363676
32	NILÓPOLIS	0,086970	0,057005	0,003748	0,003896	0,060440	0,026271	0,013247	0,251577
33	NITERÓI	4,692536	0,187104	0,025895	0,003896	0,060440	0,000992	0,077025	5,047887
35	NOVA IGUAÇU	0,695249	0,305218	0,100791	0,003896	0,060440	0,003755	0,065355	1,234703
36	PARACAMBI	0,058214	0,016069	0,036405	0,003896	0,060440	0,040425	0,021178	0,236628
74	QUEIMADOS	0,295779	0,054577	0,014699	0,003896	0,060440	0,012316	0,010420	0,452126
49	SÃO GONÇALO	0,823223	0,348280	0,048091	0,003895	0,060440	0,003378	0,020908	1,308215
51	SÃO JOÃO DE MERITI	0,420061	0,171262	0,006801	0,003896	0,060441	0,006888	0,006650	0,675999
86	SEROPÉDICA	0,306755	0,031302	0,051346	0,003895	0,060440	0,012077	0,038568	0,504383
89	TANGUÁ	0,023839	0,012074	0,027687	0,003896	0,060440	0,068129	0,010192	0,206256
	TOTAIS	27,485966	2,104475	0,797826	0,070126	1,087920	0,300000	0,581850	32,428162

REGIÃO NOROESTE
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Pró- pria	Índ. Cota Míni- ma	Índ. Aj. Econô- mico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2026
80	APERIBÉ	0,010282	0,007747	0,012840	0,004123	0,093652	0,039791	0,026713	0,195148
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	0,039320	0,024696	0,081031	0,004124	0,093653	0,008884	0,007247	0,258955
09	CAMBUCI	0,010339	0,010262	0,075800	0,004123	0,093653	0,013864	0,000000	0,208042
66	ITALVA	0,010580	0,009881	0,039468	0,004124	0,093653	0,021523	0,011245	0,190474
21	ITAOCARA	0,019435	0,016092	0,058834	0,004123	0,093652	0,013631	0,006272	0,212039
22	ITAPERUNA	0,117330	0,070943	0,150313	0,004124	0,093653	0,003721	0,009605	0,449690
23	LAJE DO MURIAÉ	0,004231	0,005151	0,034435	0,004123	0,093652	0,030275	0,005790	0,177657
30	MIRACEMA	0,029364	0,018874	0,041205	0,004123	0,093652	0,014068	0,004777	0,206064
31	NATIVIDADE	0,011109	0,010584	0,052547	0,004123	0,093652	0,017608	0,008060	0,197684
41	PORCIÚNCULA	0,010432	0,012138	0,039583	0,004123	0,093652	0,020358	0,009037	0,189324
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	0,065145	0,029015	0,081937	0,004123	0,093652	0,007362	0,007007	0,288241
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	0,007326	0,004964	0,033931	0,004123	0,093652	0,028938	0,000000	0,172935
76	VARRE-SAI	0,008409	0,007166	0,027425	0,004123	0,093652	0,029977	0,005230	0,175983
	TOTAIS	0,343302	0,227512	0,729349	0,053608	1,217481	0,250000	0,100983	2,922236

REGIÃO NORTE
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Pró- pria	Índ. Cota Míni- ma	Índ. Aj. Econô- mico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2026
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	1,490872	0,100875	0,521405	0,004132	0,101781	0,001512	0,044258	2,264836
85	CARAPEBUS	0,087840	0,002889	0,039463	0,004132	0,101781	0,024952	0,028470	0,289527
71	CARDOSO MOREIRA	0,013645	0,002703	0,067691	0,004132	0,101781	0,037832	0,009027	0,236811
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	0,012219	0,004403	0,043777	0,004132	0,101781	0,051266	0,012582	0,230160
24	MACAÉ	1,801460	0,051402	0,157471	0,004132	0,101781	0,001622	0,008160	2,126028
70	QUISSAMÃ	0,496392	0,004672	0,093636	0,004131	0,101781	0,005544	0,061848	0,768004
48	SÃO FIDÉLIS	0,023161	0,008128	0,133922	0,004131	0,101781	0,019011	0,002512	0,292646
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	0,051958	0,009400	0,144710	0,004132	0,101782	0,015326	0,007387	0,334696
50	SÃO JOÃO DA BARRA	1,061541	0,007630	0,058380	0,004132	0,101781	0,002935	0,024803	1,261202
	TOTAIS	5,039088	0,192101	1,260456	0,037189	0,916029	0,160000	0,199047	7,803910

REGIÃO SERRANA
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Pró- pria	Índ. Cota Míni- ma	Índ. Aj. Econô- mico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2026
05	BOM JARDIM	0,034800	0,006694	0,066990	0,004125	0,127159	0,005921	0,000000	0,245689
11	CANTAGALO	0,073080	0,004619	0,130985	0,004125	0,127159	0,003165	0,006340	0,349473
12	CARMO	0,038031	0,004097	0,053622	0,004125	0,127159	0,006809	0,013353	0,247196
15	CORDEIRO	0,018650	0,004951	0,019715	0,004125	0,127159	0,014362	0,008552	0,197515
16	DUAS BARRAS	0,008420	0,002616	0,066488	0,004126	0,127160	0,008394	0,005082	0,222286
90	MACUCO	0,012893	0,001290	0,013725	0,004125	0,127159	0,023349	0,011330	0,193872
34	NOVA FRIBURGO	0,315673	0,045246	0,163839	0,004126	0,127160	0,001213	0,072623	0,729881
39	PETRÓPOLIS	0,779331	0,066433	0,138713	0,004125	0,127159	0,000659	0,046540	1,162961
46	SANTA MARIA MADALENA	0,007166	0,002438	0,142046	0,004126	0,127160	0,004336	0,021938	0,309210
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	0,023379	0,005260	0,038473	0,004125	0,127159	0,009471	0,029288	0,237155
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	0,006818	0,001846	0,069574	0,004126	0,127160	0,008370	0,003737	0,221632
57	SUMIDOURO	0,023253	0,003622	0,072408	0,004126	0,127160	0,006565	0,004502	0,241637
58	TERESÓPOLIS	0,238901	0,039334	0,135458	0,004125	0,127159	0,001529	0,038888	0,585395
59	TRAJANO DE MORAIS	0,005833	0,002454	0,103544	0,004126	0,127160	0,005857	0,008265	0,257240
	TOTAIS	1,586228	0,190900	1,215582	0,057762	1,780233	0,100000	0,270438	5,201143

REGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Pró- pria	Índ. Cota Míni- ma	Índ. Aj. Econô- mico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2026
02	ARARUAMA	1,169491	0,034683	0,092156	0,004129	0,079121	0,002903	0,023545	1,406029
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	0,381294	0,010701	0,010422	0,004129	0,079121	0,009367	0,062940	0,557974
65	ARRAIAL DO CABO	0,890138	0,008288	0,021909	0,004129	0,079121	0,004149	0,028808	1,036542
07	CABO FRIO	0,848071	0,059422	0,059528	0,004129	0,079121	0,003797	0,025605	1,079673
08	CACHOEIRAS DE MACACU	0,413049	0,015231	0,137781	0,004129	0,079121	0,006616	0,120048	0,775975
13	CASIMIRO DE ABREU	0,132527	0,012333	0,066807	0,004129	0,079121	0,017262	0,000000	0,312180
83	IGUABA GRANDE	0,018142	0,007468	0,007368	0,004129	0,079121	0,099200	0,042798	0,258227
43	RIO BONITO	0,064167	0,015052	0,066444	0,004129	0,079121	0,024213	0,000000	0,253127
79	RIO DAS OSTRAS	0,232991	0,041857	0,032917	0,004129	0,079121	0,011314	0,030300	0,432630
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	0,122259	0,027824	0,047982	0,004129	0,079121	0,017463	0,049368	0,348147
55	SAQUAREMA	6,298320	0,023954	0,050716	0,004129	0,079121	0,000602	0,049018	6,505862
56	SILVA JARDIM	0,017142	0,005711	0,135319	0,004129	0,079121	0,023114	0,119560	0,384096
	TOTAIS	10,587591	0,262523	0,729349	0,049553	0,949458	0,220000	0,551990	13,350463

REGIÃO MÉDIO PARAÍBA
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Pró- pria	Índ. Cota Míni- ma	Índ. Aj. Econô- mico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2026
03	BARRA DO PIRAÍ	0,134393	0,017934	0,080692	0,004129	0,086539	0,011935	0,010425	0,346048
04	BARRA MANSA	0,287134	0,032804	0,075693	0,004129	0,086539	0,007031	0,004297	0,497628
69	ITATIAIA	1,221134	0,005968	0,033279	0,004129	0,086539	0,002346	0,046445	1,399840
84	PINHEIRAL	0,050641	0,004692	0,011361	0,004129	0,086539	0,042101	0,009780	0,209243
40	PIRAÍ	0,579680	0,005305	0,067706	0,004129	0,086539	0,004509	0,034295	0,782164
87	PORTO REAL	0,442787	0,003934	0,007028	0,004129	0,086539	0,006500	0,024575	0,575493
75	QUATIS	0,011159	0,002642	0,039340	0,004129	0,086539	0,052769	0,009177	0,205755
42	RESENDE	1,738798	0,025026	0,151890	0,004129	0,086539	0,001532	0,037230	2,045145
44	RIO CLARO	0,011775	0,003360	0,116997	0,004129	0,086539	0,021504	0,116698	0,361002
45	RIO DAS FLORES	0,006521	0,001729	0,066133	0,004129	0,086539	0,038255	0,000000	0,203306
61	VALENÇA	0,097782	0,013147	0,179664	0,004129	0,086539	0,009713	0,008107	0,399081
63	VOLTA REDONDA	1,531455	0,050504	0,025155	0,004129	0,086539	0,001805	0,053220	1,752807
	TOTAIS	6,113259	0,167044	0,854938	0,049553	1,038469	0,200000	0,354249	8,777513

REGIÃO CENTRO SUL
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Pró- pria	Índ. Cota Míni- ma	Índ. Aj. Econô- mico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2026
81	AREAL	0,057781	0,006078	0,014795	0,004124	0,096924	0,029057	0,031258	0,240017
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	0,030533	0,004492	0,014546	0,004124	0,096924	0,045545	0,010597	0,206761
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	0,006278	0,006291	0,019023	0,004124	0,096924	0,065934	0,009190	0,207764
28	MENDES	0,015414	0,008995	0,012742	0,004124	0,096924	0,054915	0,007725	0,200839
29	MIGUEL PEREIRA	0,023479	0,013660	0,038528	0,004124	0,096924	0,027927	0,044265	0,248907
37	PARAÍBA DO SUL	0,064172	0,021616	0,076355	0,004124	0,096924	0,013459	0,020603	0,297253
67	PATY DO ALFERES	0,027682	0,015222	0,041989	0,004124	0,096924	0,024921	0,010587	0,221449
54	SAPUCAIA	0,070872	0,009111	0,072330	0,004124	0,096924	0,015070	0,064115	0,332546
60	TRÊS RIOS	0,294431	0,040263	0,043217	0,004124	0,096924	0,005938	0,010385	0,495282
62	VASSOURAS	0,036678	0,017461	0,071701	0,004124	0,096924	0,017234	0,013032	0,257154
	TOTAIS	0,627320	0,143189	0,405226	0,041245	0,969238	0,300000	0,221757	2,707975

REGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Pró- pria	Índ. Cota Míni- ma	Índ. Aj. Econô- mico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2026
01	ANGRA DOS REIS	4,796250	0,015731	0,097393	0,004121	0,042857	0,002873	0,060665	5,019890
26	MANGARATIBA	0,029310	0,003873	0,043822	0,004122	0,042857	0,174199	0,073998	0,372181
38	PARATY	0,496163	0,004251	0,110060	0,004122	0,042858	0,022928	0,069635	0,750017
	TOTAIS	5,321723	0,023855	0,251275	0,012364	0,128572	0,200000	0,204298	6,142087

TOTAIS GERAIS

75,000000

5,788800

6,428500

0,375500

8,177200

1,730000

2,500000

100,000000

Legislação

Legislação

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 801 DE 27 DE JUNHO DE 2025

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