Redação Anterior – Resolução

Art. 4.º A DECLAN-IPM terá sua entrega recusada se:

I – a data de concessão da inscrição estadual ou de início de atividades for posterior ao ano-base da declaração;

II – o contribuinte estiver com sua a inscrição estadual desativada, na condição de baixada, suspensa, impedida ou cancelada, durante o ano-base da declaração;

III – o estoque inicial declarado no ano-base for divergente do estoque final informado na declaração do ano-base imediatamente anterior;

IV – o ano-base informado na declaração for igual ou posterior ao ano da apresentação, exceto no caso de declaração de baixa (encerramento de atividade), quando o ano-base deverá coincidir com o ano do encerramento das atividades.

Parágrafo único –  Nas hipóteses deste artigo, o contribuinte deverá rever os dados informados e adotar um dos seguintes procedimentos:

I – no caso de dados incorretos, deverá corrigi-los e, em seguida, transmiti-la;

II – se os dados estiverem corretos, mas houver críticas de processamento, o contribuinte deverá:

a) comparecer à repartição fiscal de sua vinculação para regularizar a situação cadastral de seu estabelecimento, nos casos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo; ou

b) apresentar DECLAN-IPM retificadora do ano-base imediatamente anterior ao da nova declaração, a fim de corrigir o valor informado no estoque final, no caso previsto no inciso III deste artigo.

Parágrafo único – Para declarações extemporâneas relativas aos anos-base de 2009 a 2011 será utilizada a DASN-C-RJ em lugar da DEFIS-C-RJ.

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§ 2.º O processamento cronológico das declarações do Simples Nacional no Sistema da SEFAZ será realizado no momento em que estas declarações forem importadas para a base de dados da SEFAZ e de acordo com a data da entrega da declaração na RFB.

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Art. 15. O valor adicionado do Estado – VAE e o dos Municípios – VAM utilizados para cálculo dos Índices Provisórios e Definitivos de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS, em cada ano-base, serão apurados pela CIEF/SUCIEF, tendo por base as operações e prestações a que se referem os §§ 1.º e 2.º do art. 3.º da Lei Complementar Federal n.º 63/90 e corresponderão ao somatório do valor adicionado de cada Contribuinte (VAC), obtido por meio das informações prestadas nas declarações referidas no art. 14 deste Anexo, de acordo com a regra de cálculo do valor adicionado vigente na data da apuração do IPM Provisório ou do Definitivo.

§ 1.º Serão computadas na apuração do valor adicionado, com vistas ao cálculo do IPM Provisório, as informações da DECLAN-IPM mais recente, apresentada pelo contribuinte até o último dia do prazo fixado para a entrega anual da declaração ou, a critério da CIEF/SUCIEF, até uma data posterior em que puder ser utilizada, sem prejuízo da conclusão da apuração dos Índices Provisórios.

§ 2.º Também serão computadas na apuração do valor adicionado as declarações mais recentes do Simples Nacional, apresentadas pelo contribuinte à Receita Federal, com as informações de receitas e de distribuições de interesse ao IPM para os municípios do Rio de Janeiro.

§ 3.º A fim de obter esclarecimentos sobre declarações que apresentem incorreções ou inconsistências, a CIEF/SUCIEF poderá, durante as fases de entrega da DECLAN-IPM e do cálculo do IPM Provisório, contatar os próprios contribuintes declarantes ou solicitar auxílio às repartições fiscais, que deverão atendê-la em caráter prioritário.

§ 4.º Com vistas ao cálculo do IPM Definitivo, em substituição às declarações consideradas no IPM Provisório, serão computadas na apuração do valor adicionado a DECLAN-IPM recepcionada regularmente pela SEFAZ até a data final para interposição dos recursos dos municípios, e cuja apropriação seja requerida nos termos do art. 20 deste Anexo.

(Redação original do § 5.º do Art. 15, vigente de 10.02.2014 a 26.03.2018)

§ 5.º O valor que se constituir em informação de ajuste relacionado à operação com importação de mercadorias destinadas à industrialização ou à comercialização será considerado, de acordo com o cálculo vigente, como parcela a ser acrescida ao valor adicionado total apurado em cada declaração.

§ 1.º Serão computadas na apuração do valor adicionado, com vistas ao cálculo do IPM Provisório, as informações da DECLAN-IPM mais recente, apresentada pelo contribuinte até o último dia do prazo fixado para a entrega anual da declaração ou, a critério da CIEF/SUACIEF, até uma data posterior em que puder ser utilizada, sem prejuízo da conclusão da apuração dos Índices Provisórios.

§ 2.º Também serão computadas na apuração do valor adicionado as declarações mais recentes da DEFIS-C-RJ, e do Simples Nacional, apresentadas pelo contribuinte à Receita Federal, com as informações de receitas e de distribuições de interesse ao IPM para os municípios do Rio de Janeiro.

§ 3.º A fim de obter esclarecimentos sobre declarações que apresentem incorreções ou inconsistências, a CIEF/SUACIEF poderá, durante as fases de entrega da DECLAN-IPM e da DEFIS-C-RJ e do cálculo do IPM Provisório, contatar os próprios contribuintes declarantes ou solicitar auxílio às repartições fiscais, que deverão atendê-la em caráter prioritário.

§ 4.º Com vistas ao cálculo do IPM Definitivo, em substituição às declarações consideradas no IPM Provisório, serão computadas na apuração do valor adicionado a DECLAN-IPM e a DEFIS-C-RJ recepcionadas regularmente pela SEFAZ até a data final para interposição dos recursos dos municípios, e cuja apropriação seja requerida nos termos do art. 20 deste Anexo.

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Art. 17. O valor adicionado relativo a cada contribuinte optante pelo Simples Nacional será apurado pela SEFAZ com base nos valores extraídos das declarações mais recentes do Simples Nacional, apresentadas pelo contribuinte à RFB, com as informações acerca dos valores das receitas do ICMS, inclusive o valor total das importações de mercadorias destinadas à industrialização e à comercialização, e dos valores oriundos de distribuições de interesse ao cálculo do IPM para os municípios do Rio de Janeiro.

Parágrafo único – REVOGADO

Parágrafo único – O valor da importação de mercadorias destinadas à industrialização ou à comercialização, informado na DEFIS-C-RJ, será considerado de forma consolidada na apuração do valor adicionado total do município.

§ 1º Os recursos deverão ser apresentados pelas municipalidades, em meio estabelecido pela resolução mencionada no caput, diretamente no gabinete da SUCIEF.

§ 1º-A. A O recurso somente será considerado tempestivo se o expediente de que tratam os incisos I e II do § 1º for protocolado até o último dia do prazo determinado no caput deste artigo.

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(Redação anterior do § 1º do art. 20º dada pela Resolução SEFAZ nº 232/2018 , vigente a partir de 26.03.2018 a 26.05.2021)

§ 1º Os recursos deverão ser apresentados pelas municipalidades na SUCIEF, em meio estabelecido pela resolução mencionada no caput deste artigo.

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Art. 20. Os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS e os dados utilizados para sua apuração serão divulgados em caráter provisório, por meio de ato do Secretário de Estado de Fazenda, publicado no DOERJ, podendo o Município questioná-los por intermédio do Prefeito, de seus representantes ou das Associações de Municípios, mediante apresentação de recurso, devidamente fundamentado, na CIEF/SUCIEF ou na repartição fiscal que jurisdicione a área do recorrente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

(Redação do Caput do art. 20, dada pela Resolução SEFAZ n.º 914/2015  , vigente de 17.07.2015, com efeitos retroativos a contar de 01.03.2015 a 26.03.2018)

§ 1.º Quando não apresentado na CIEF/SUCIEF, o órgão que recepcionar o recurso deverá constituir processo administrativo-tributário, e, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas de sua apresentação, deverá promover sua entrega à SUCIEF.

(Redação do § 1.º do art. 20, dada pela Resolução SEFAZ n.º 914/2015  , vigente de 17.07.2015, com efeitos retroativos a contar de 01.03.2015 a 26.03.2018)

§ 2.º Quando houver solicitação de apropriação de valor adicionado apurado na DECLAN-IPM ou nas declarações do Simples Nacional entregues à RFB, o recurso deverá estar acompanhado, além dos documentos necessários, de todos os dados que identifiquem a referida declaração.

(Redação do § 2.º do art. 20, dada pela Resolução SEFAZ n.º 914/2015  , vigente de 17.07.2015, com efeitos retroativos a contar de 01.03.2015 a 26.03.2018)

§ 3.º Tratando-se de solicitação de apropriação de DECLANIPM e das declarações do Simples Nacional entregues à RFB e recepcionadas devidamente pela SEFAZ, mas não consideradas no cálculo do IPM Provisório por terem sido apresentadas fora do prazo, o Município poderá, em substituição à juntada de cópia da declaração referida no § 2.º deste artigo, indicar no recurso os dados que permitam à CIEF/SUCIEF identificá-las no sistema informatizado.

(Redação do § 3.º do art. 20, dada pela Resolução SEFAZ n.º 914/2015  , vigente de 17.07.2015, com efeitos retroativos a contar de 01.03.2015 a 26.03.2018)

§ 4.º Não será conhecido o recurso que tenha sido formalizado fora do prazo estabelecido no caput deste artigo.

(Redação original do inciso § 4.º do Art. 20, vigente de 10.02.2014 a 26.03.2018)

§ 5.º Compete à CIEF/SUCIEF analisar os recursos e oferecer pareceres em relação às argumentações de defesa, podendo, quando necessário, requerer pronunciamentos da Assessoria Jurídica da SEFAZ – AJUR ou de outros órgãos técnicos da SEFAZ e solicitar esclarecimentos diretamente a contribuintes ou repartições fiscais.

(Redação do § 5.º do Art. 20, dada pela Resolução SEFAZ n.º 914/2015  , vigente de 17.07.2015, com efeitos retroativos a contar de 01.03.2015 a 26.03.2018)

§ 6º Não serão consideradas no cálculo do IPM Definitivo as declarações cujas inconsistências relatadas nas impugnações ao IPM Provisório não forem regularizadas ou justificadas na fase de análise dos recursos dos municípios, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis aos contribuintes infratores.

(Redação do inciso § 6.º do Art. 20, vigente de 27.03.2018 a 27.05.2025)

§ 6.º As inconsistências relatadas nas impugnações ao IPM Provisório que não forem regularizadas ou comprovadas na fase de análise dos recursos dos municípios não serão consideradas no cálculo do IPM Definitivo, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis aos contribuintes infratores e, quando for o caso, de apropriação do valor adicionado omitido e constatado na ação fiscal no ano em que o seu resultado se tornar definitivo, em virtude de decisão administrativa irrecorrível, consoante norma expressa no § 11 do art. 3.º da Lei Complementar federal n.º 63/90.

(Redação original do inciso § 6.º do Art. 20, vigente de 10.02.2014 a 26.03.2018)

§ 7.º Os processos de recurso, com o parecer da CIEF/SUCIEF e com o pronunciamento do titular da SUCIEF, serão encaminhados ao Secretário de Estado de Fazenda para decisão, após o que serão restituídos àquele órgão para processamento das alterações necessárias ao cálculo dos novos índices e para ciência aos municípios recorrentes.

(Redação do § 7.º do Art. 20, dada pela Resolução SEFAZ n.º 914/2015  , vigente de 17.07.2015, com efeitos retroativos a contar de 01.03.2015 a 26.03.2018)

§ 1.º Quando não apresentado na CIEF/SUACIEF, o órgão que recepcionar o recurso deverá constituir processo administrativo-tributário, e, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas de sua apresentação, deverá promover sua entrega à SUACIEF.

§ 2.º Quando houver solicitação de apropriação de valor adicionado apurado na DECLAN-IPM, na DEFIS-C-RJ, nas declarações do Simples Nacional entregues à RFB, o recurso deverá estar acompanhado, além dos documentos necessários, de todos os dados que identifiquem a referida declaração.

§ 3.º Tratando-se de solicitação de apropriação de DECLAN-IPM, de DEFIS-C-RJ e das declarações do Simples Nacional entregues à RFB e recepcionadas devidamente pela SEFAZ, mas não consideradas no cálculo do IPM Provisório por terem sido apresentadas fora do prazo, o Município poderá, em substituição à juntada de cópia da declaração referida no § 2.º deste artigo, indicar no recurso os dados que permitam à CIEF/SUACIEF identificá-las no sistema informatizado.

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§ 5.º Compete à CIEF/SUACIEF analisar os recursos e oferecer pareceres em relação às argumentações de defesa, podendo, quando necessário, requerer pronunciamentos da Assessoria Jurídica da SEFAZ – AJUR ou de outros órgãos técnicos da SEFAZ e solicitar esclarecimentos diretamente a contribuintes ou repartições fiscais.

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§ 7.º Os processos de recurso, com o parecer da CIEF/SUACIEF e com o pronunciamento do titular da SUACIEF, serão encaminhados ao Secretário de Estado de Fazenda para decisão, após o que serão restituídos àquele órgão para processamento das alterações necessárias ao cálculo dos novos índices e para ciência aos municípios recorrentes.

Art. 22. A SUCIEF, por intermédio da CIEF/SUCIEF, fará o gerenciamento das rotinas de recebimento, de processamento e de controle da DECLAN-IPM e da coleta de informações sobre as declarações do Simples Nacional na RFB e do cálculo dos IPM na arrecadação do ICMS.