PORTARIA SUFIS Nº 1548 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, conforme Processo nº SEI-040196/000043/2021,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c o § 1º, do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720.

Art. 3ºOs contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2021

ALMIR MACHADO VIEIRA
Superintendente de Fiscalização

ANEXO ÚNICO

Razão Social: RB RIO COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI

Inscrição Estadual: 11.006.965

CNPJ: 17.829.418/0001-09

Endereço: ETR DOS MENEZES, 850 SALA 718 PARTE Colubande – SÃO GONÇALO RJ 24.451-230

Número do Processo: E-04/224/411/2020

Fundamento legal: Art. 60, II e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Razão Social: FCT MULTISERV COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

Inscrição Estadual: 79.979.414

CNPJ: 17.237.187/0001-44

Endereço: RUA IONE TORRES IENES, 108 METROPOLE – NOVA IGUAÇU RJ 26.216-070

Número do Processo: E-04/224/160/2020

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: BTR INDÚSTRIA QUÍMICA E COMÉRCIO LTDA

Inscrição Estadual: 11.463.177

CNPJ: 33.932.332/0001-63

Endereço: AVN ALMEIDA GARRET, S/N LOTE:03; QUADRA:30 CHACARAS RIO-PETROPOLIS – DUQUE DE CAXIAS RJ 25.231-160

Número do Processo: E-04/224/361/2020

Fundamento legal: Art. 44-A, II, a da Lei nº 2.657, de 26.12.1996 e Parte II, Anexo I, art. 60 V, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04/02/2014.

Razão Social: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DA CORTE LTDA EPP

Inscrição Estadual: 87.065.316

CNPJ: 23.797.417/0001-22

Endereço: ETR SILVEIRA DA MOTA, 2501 FUNDOS: POSSE – PETRÓPOLIS RJ 25.770-460

Número do Processo: E-04/236/55/2020

Fundamento legal: Art. 60, I e V do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014

EXCLUÍDO

(Contribuinte excluído pela Portaria SUFIS Nº 692/2025, com efeitos a partir de 17.07.2025)

[ redação(ões) anterior(es)/original ]

Razão Social: TMN DISTRIBUIDORA EIRELI

EXCLUÍDO

(Contribuinte excluído pela Portaria SUPFINF Nº 1548/2025, vigente a partir de 13.11.2025)

[ redação(ões) anterior(es)/original ]

Razão Social: F J BELISARIO FERRO E AÇO

Inscrição Estadual: 11.431.399

CNPJ: 33.598.033/0001-34

Endereço: RUA JOAQUIM QUARESMA, 16 LOJA:18 RANCHO NOVO – NOVA IGUAÇU RJ 26.012-820

Número do Processo: E-04/224/529/2020

Fundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

(Contribuinte alterado pela Portaria SUFIS nº 479/2025, com efeitos a partir de 11.04.2025)

[ redação(ões) anterior(es)/original ]

Razão Social: L C OLIVEIRA BEBIDAS E ALIMENTOS

Inscrição Estadual: 11.521.576

CNPJ: 34.580.110/0001-91

Endereço: RUA Do Milho, 00124 A PRD 124 PENHA CIRCULAR – RIO DE JANEIRO RJ 21.011-090

Número do Processo: E-04/224/509/2020

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: BFA DISTRIBUÍDORA DE MATERIAL GERAL EIRELI

Inscrição Estadual: 11.311.040

CNPJ: 32.146.685/0001-75

Endereço: RUA Da Assembleia, 00093 APT 1403 CENTRO – RIO DE JANEIRO RJ 20.011-001

Número do Processo: E-04/224/508/2020

Fundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c o Incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.

(Contribuinte alterado pela Portaria SUFIS nº 499/2025, com efeitos a partir de 14.04.2025)

[ redação(ões) anterior(es)/original ]

Razão Social: KN GOLD COMERCIO METAIS E EMBALAGENS EIRELI

Inscrição Estadual: 11.780.849

CNPJ: 38.029.665/0001-09

Endereço: RUA Manuel Vitorino, 00191 ENCANTADO – RIO DE JANEIRO RJ 20.740-280

Número do Processo: E-04/224/525/2020

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: PRESOTTO COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES EIRELI

Inscrição Estadual: 11.731.988

CNPJ: 37.496.959/0001-70

Endereço: PRA Do Caju, 27 FDS CAJU – RIO DE JANEIRO RJ 20.931-340

Número do Processo: E-04/224/506/2020

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

(Contribuinte alterado pela Portaria SUFIS nº 900/2025, virgente a parti de 12.09.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Razão Social: BREWHOOD BREWING CO-COMERCIO DE CERVEJA LTDA

Inscrição Estadual: 11.096.069

CNPJ: 29.762.538/0001-15

Endereço: ETR DE FAGUNDES, 3509 PARTE B INCONFIDENCIA – PARAÍBA DO SUL RJ 25.850-000

Número do Processo: E-04/236/54/2020

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: OGL SUPRIMENTOS LTDA

Inscrição Estadual: 79.030.015

CNPJ: 11.757.970/0001-52

Endereço: RUA ANDRE ROCHA, 2294 LOJA TAQUARA – RIO DE JANEIRO RJ 22.710-560

Número do Processo: E-04/224/500/2020

Fundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os Incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.

(Contribuinte alterado pela Portaria SUFIS nº 911/2025, vigente a partir de 15.09.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

EXCLUÍDA

(Contribuinte excluído pela Portaria SUFIS nº 1030/2025, virgente a partir de 07.10.2025)

[ redação(ões) anterior(es)/original ]

EXCLUÍDA

(Contribuinte excluído pela Portaria SUFIS nº 450/2025, virgente a partir de 31.03.2025)

[ redação(ões) anterior(es)/original ]

REVOGADO

(Contribuinte revogado pela Portaria SUFIS nº 384/2024, vigente a partir de 01.11.2024)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Razão Social: PEDRO & DOUGLAS PLASTICOS LTDA

Inscrição Estadual: 11.763.421

CNPJ: 37.869.378/0001-36

Endereço: RUA PALMARES, 540 VILA ANITA – NOVA IGUAÇU RJ 26.022-252

Número do Processo: E-04/224/505/2020

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

REVOGADO

(Contribuinte revogado pela Portaria SUFIS nº 308/2024, vigente a partir de 07.10.2024)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

EXCLUÍDO

(Contribuinte excluído pela Portaria SUFIS nº 625/2025, vigente a partir de 14.07.2025)

[ redação(ões) anterior(es)/original ]

EXCLUÍDO

(Contribuinte excluído pela Portaria SUFIS nº 617/2025, vigente a partir de 02.07.2025)

[ redação(ões) anterior(es)/original ]